Procedimento Comum Cível 7005636-23.2020.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005636-23.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ADÃO LEMES DOS SANTOS ADVOGADO(A): DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES – RO5963 ADVOGADO(A): PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR – RO5477 APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES – RN5553 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/03/2021 DECISÃO: “PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NO MÉRITO, ANULADA A SENTENÇA E DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação. Ação de indenização. PASEP. Correção. Gestão quanto à gestão de valores depositados a título de PASEP. Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento antecipado sem oportunizar produção de prova pericial. Ônus probatório. O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo de ação em que se discute a má gestão em relação à conta vinculada ao PASEP (Tema 1150 do STJ). O julgamento antecipado sem o saneamento do processo e oportunizar a produção de prova pericial, a fim de se definir a regularidade ou não dos valores questionados a título de PASEP, imprescindível para a solução da controvérsia, implica em cerceamento de defesa e não propõe a solução do conflito. Sob o prisma probatório, mesmo se aplicando a regra processual geral, considerando as peculiaridades da causa, a instituição financeira que tem sob sua guarda os extratos bancários e apontamentos quanto aos procedimentos adotados, detém melhores condições de produzir as provas necessárias para a resolução da controvérsia, cabendo a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do CPC, que também se justifica diante do princípio da cooperação das partes. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença, com retorno dos autos retornar ao juízo de origem para que seja o feito saneado motivadamente e oportunizada a produção de provas, especialmente periciais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 270 de 24/10/2023 - Presencial AUTOS N. 7005636-23.2020.8.22.0005 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

31/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Publicado SENTENÇA em 16/12/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(38)