Monitória 7076224-96.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7076224-96.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2024, 01:14

Decurso de Prazo

24/01/2024, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 01:24

Publicação

17/01/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 Parte requerida: LAINE POLINARIA DE OLIVEIRA, RUA ALUIZIO BENTES 1101, - DE 981/982 A 1201/1202 FLORESTA - 76806-220 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO CHAMO O FEITO A ORDEM. Conforme se infere dos autos, tem-se que, de forma equivocada, fora proferida sentença de procedência ao ID 96587876, a qual TORNO SEM EFEITO. Ora! Não tendo sido a parte requerida citada no feito (ID 94530994), não haveria como proferir sentença de mérito na medida em que sequer aperfeiçoada a relação processual nos presentes autos. Outrossim, tem-se que, posteriormente, a parte autora noticiou a realização de acordo extrajudicial entre as partes, pugnando por sua homologação (ID 96660904). Ato contínuo, fora proferida sentença homologatória por este juízo (ID 97054280). Entretanto, vê-se que referida sentença apresenta erro material, na medida em que condenou a parte executada ao pagamento de custas finais. Todavia, sendo certo que as partes transigiram antes do proferimento de sentença nos autos, nos termos do art. 8º, III da Lei de custas deste e. TJRO, há isenção de custas finais. Sendo asso, RECONHEÇO, de ofício, o erro material apontado na sentença de ID 97054280, a qual passa a conter o seguinte teor: "SENTENÇA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7076224-96.2022.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 8.456,53 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos) Parte Vistos. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele dispostas, determinando a extinção do presente feito, com apoio no art. 924, III e 487, III, todos do CPC. Sem custas (art. 8º, III da Lei n. 3.896/2016). Face ao princípio da preclusão lógica, considero o trânsito em julgado nesta data. Havendo descumprimento do acordo, basta a parte exequente requerer o desarquivamento e o cumprimento por petição nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. " Cumpra-se conforme o estabelecido acima. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 16 de janeiro de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

Definitivo

16/01/2024, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 13:14

Arquivamento

16/01/2024, 13:14

Conclusão (para despacho)

16/01/2024, 12:47

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 12:27

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 11:22

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/11/2023, 07:11

Decurso de Prazo

09/11/2023, 12:16

Decurso de Prazo

24/10/2023, 09:43

Decurso de Prazo

24/10/2023, 09:38

Documentos

Decisão

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7076224-96.2022.8.22.0001 Cédula de Crédito Bancário AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO, CNPJ nº 03497143000149, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 REU: LAINE POLINARIA DE OLIVEIRA, CPF nº 54066522220, RUA ALUIZIO BENTES 1101, - DE 981/982 A 1201/1202 FLORESTA - 76806-220 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PO propôs a presente ação monitória em desfavor de REU: LAINE POLINARIA DE OLIVEIRA, alegando ser credor do valor indicado na exordial. Citada, a parte requerida deixou transcorrer o prazo legal para a apresentação de sua defesa, caracterizando a sua revelia. Assim, merece aplicação o disposto no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do código de processo civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na INICIAL e CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial e determino a conversão da ação em execução, prosseguindo-se esta na forma prevista em lei. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Em caso de pagamento espontâneo, expeça-se o competente alvará, arquivando-se o feito. Não havendo pagamento e, diante de requerimento para cumprimento de sentença, modifique-se a classe e intime-se a parte sucumbente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho 25 de setembro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

26/09/2023, 00:00

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Definitivo

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