Execução de Título Extrajudicial 7013301-10.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013301-10.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013301-10.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A, Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 Polo Passivo: TELMA SILVA COSTA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LEONARDO ALENCAR MOREIRA, OAB nº RO5799A, JOAO CAETANO DALAZEN DE LIMA, OAB nº RO6508 DECISÃO O exequente requer penhora, limitando-se a indicar o valor que pretende, sem apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Desde fevereiro (ID 117480802) o exequente tenta delegar seus deveres processuais a terceiros. No ID 117480802, requereu que o empregador do executado comprovasse que satisfez a execução. Este juízo registrou que é dever do exequente manifestar nos autos a satisfação da dívida, enquanto o silêncio injustificado pode configurar abuso do direito de execução (ID 120375876). No ID 120530263, requereu a penhora de R$ 13.990,00 sem apresentar planilha de cálculos. Este juízo intimou para apresentar os cálculos que embasam o pedido (ID 121819209). No ID 121843684 o exequente apenas atualizou os R$ 13.990,00, que não tinham cálculos nos autos que justificassem sua origem. Este juízo deu nova oportunidade de apresentar cálculos, sob pena de indeferimento (ID 123999918). Todavia, o exequente apenas exigiu a penhora (ID 124003150). Vieram os autos em conclusão. A apresentação de cálculos para embasar uma execução é pressuposto mínimo. A ausência de demonstrativo discriminado impede o controle jurisdicional do quantum, obstaculiza o contraditório efetivo e inviabiliza a realização de eventual constrição. Antes de determinar qualquer constrição, é dever do magistrado analisar a correção dos valores, a rigor do que dispõe o art. 524, §1° do CPC, que reforça a necessidade de clareza no cálculo ao prever que “Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.” A literalidade do dispositivo revela que o julgador precisa ter acesso transparente aos cálculos para, inclusive, limitar a base da penhora, se for o caso. Cumpre ao juiz dirigir o processo, prevenir ou reprimir atos contrários à dignidade da justiça e velar pela duração razoável do feito. O exercício desse poder-dever exige a rejeição de postulações sem lastro técnico mínimo, como a penhora requerida sem planilha, pois saqueia do juízo a possibilidade de examinar a correção do valor e de dimensionar medida executiva proporcional. No regime cooperativo do CPC, todos os sujeitos do processo devem atuar com boa-fé e cooperação, também na execução. É, pois, dever do exequente informar nos autos, de forma clara, eventual adimplemento integral decorrente de penhora incidente sobre salários, tão logo ocorra, para evitar manutenção indevida de constrições e garantir a regular marcha do feito. O silêncio injustificado pode caracterizar violação aos deveres processuais (art. 77, IV), sujeitando o responsável às medidas de repressão a atos atentatórios à dignidade da justiça, inclusive multa, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, § 2º), cabendo ao juiz preveni-los e reprimi-los (art. 139, III). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDITH SANTOS DE LIMA ADVOGADOS DO Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de penhora na folha de pagamento, por ausência de demonstrativo dos créditos que permita este juízo operar o controle da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha de cálculos atualizada e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, conforme art. 921 do CPC. Saliento que a contadoria judicial é responsável pela realização de laudos em casos que existam cálculos controvertidos entre as partes, e não para suprir a inércia de qualquer exequente que se rejeite a apresentar demonstrativo do próprio direito. Desde já, registro que não será admitido cálculo como o apresentado no ID 121843684 - Pág. 02, que apenas atualizou o valor mencionado no ID 120530263 que, por sua vez, não possuía nenhum cálculo apresentado que o embasasse. Intime-se. Porto Velho/RO, 20 de agosto de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013301-10.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A, Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 Polo Passivo: TELMA SILVA COSTA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LEONARDO ALENCAR MOREIRA, OAB nº RO5799A, JOAO CAETANO DALAZEN DE LIMA, OAB nº RO6508 DESPACHO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como os beneficiários, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.938,02 Octávia Jane Lédo Silva 41996488287 01716405 - 8 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 60528-0 Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 10 (dez) dias úteis para sua conclusão. Suspendam-se o feito e arquivem-se os autos sem baixa na distribuição até a efetivação da quitação do débito, quando, então, deverão os autos tornar conclusos para extinção. Caso o valor seja adimplido antes, é dever da parte exequente informar a este juízo o fim dos depósitos para o feito ser extinto. Intimem-se as partes. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Porto Velho/RO, 5 de dezembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDITH SANTOS DE LIMA ADVOGADOS DO

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013301-10.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A, Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 Polo Passivo: TELMA SILVA COSTA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LEONARDO ALENCAR MOREIRA, OAB nº RO5799A, JOAO CAETANO DALAZEN DE LIMA, OAB nº RO6508 DESPACHO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como os beneficiários, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 963,78 Octávia Jane Lédo Silva 419.964.882-87 01716405 - 8 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 60528-0 Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 10 (dez) dias úteis para sua conclusão. Suspendam-se o feito e arquivem-se os autos sem baixa na distribuição até a efetivação da quitação do débito, quando, então, deverão os autos tornar conclusos para extinção. Caso o valor seja adimplido antes, é dever da parte exequente informar a este juízo o fim dos depósitos para o feito ser extinto. Intimem-se as partes. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Porto Velho/RO, 23 de setembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDITH SANTOS DE LIMA ADVOGADOS DO

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013301-10.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A, Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 Polo Passivo: TELMA SILVA COSTA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LEONARDO ALENCAR MOREIRA, OAB nº RO5799A, JOAO CAETANO DALAZEN DE LIMA, OAB nº RO6508 DESPACHO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como os beneficiários, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 963,78 Octávia Jane Lédo Silva 419.964.882-87 01716405 - 8 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 60528-0 Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 10 (dez) dias úteis para sua conclusão. Suspendam-se o feito e arquivem-se os autos sem baixa na distribuição até a efetivação da quitação do débito, quando, então, deverão os autos tornar conclusos para extinção. Caso o valor seja adimplido antes, é dever da parte exequente informar a este juízo o fim dos depósitos para o feito ser extinto. Intimem-se as partes. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Porto Velho/RO, 23 de setembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDITH SANTOS DE LIMA ADVOGADOS DO

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013301-10.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: RAIMISSON MIRANDA DE SOUZA, OAB nº RO5565A, Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160, CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783 Polo Passivo: TELMA SILVA COSTA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LEONARDO ALENCAR MOREIRA, OAB nº RO5799A, JOAO CAETANO DALAZEN DE LIMA, OAB nº RO6508 DESPACHO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como os beneficiários, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.933,76 Octávia Jane Lédo Silva 419.964.882-87 01716405 - 8 Sim (001) Ag.: 0102 C.: 60528-0 Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 10 (dez) dias úteis para sua conclusão. Oportunamente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição até a efetivação da quitação do débito, quando, então, deverão os autos tornar conclusos para extinção. Caso o valor seja adimplido antes, é dever da parte exequente informar a este juízo o fim dos depósitos para o feito ser extinto. Intimem-se as partes. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Porto Velho/RO, 27 de agosto de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDITH SANTOS DE LIMA ADVOGADOS DO

28/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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