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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2018

Valor da Causa

R$ 56.826,33

Órgão julgador

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Gabinete 02

Partes do Processo

SENIDIO MOREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 24/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(179)

legal

Todos os documentos(19)