Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000998-20.2020.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000998-20.2020.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2024, 10:32

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 08:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 00:29

Publicação

16/07/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GIOVANA GONCALVES MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS - RO9170 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CEREJEIRAS ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Cerejeiras/RO, 15 de julho de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Endereço: AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000998-20.2020.8.22.0013 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 09:03

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 12:42

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 07:40

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 22:19

Petição (Petição (outras))

27/06/2024, 08:51

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 10:16

Publicação

18/06/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GIOVANA GONCALVES MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS - RO9170 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CEREJEIRAS INTIMAÇÃO Finalidade: Em cumprimento ao art. 7º, §6º, da Resolução 303/2019 CNJ, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o prévio cadastro do precatório no Sistema SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios), conforme informações constante de ID nº 107208104. Consequentemente, após o decurso do prazo de intimação, o precatório será encaminhado ao setor competente, Coordenação de Gestão de Precatório - COGESP, para Autuação/Distribuição do Precatório no 2º Grau. Cerejeiras/RO, 17 de junho de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Endereço: AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7000998-20.2020.8.22.0013 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7000998-20.2020.8.22.0013. AUTOR: GIOVANA GONCALVES MOREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 REU: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Adicional de Horas Extras Vistos. Não havendo oposição da parte requerida, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora. Isso posto, expeça-se o competente requisitório. Fica autorizado o destaque dos honorários contratuais, devendo ser expedido RPV/PRECATÓRIO em nome do advogado. Em relação aos honorários sucumbenciais, caso existentes, deverá ser expedido em RPV/PRECATÓRIO autônomo, em favor do advogado do exequente. Sendo insuficientes as informações, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para complementá-las. Expedidas as RPV's, deverá o processo aguardar o pagamento no arquivo. Para tanto, determino o arquivamento dos autos até que sobrevenha notícia do pagamento. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo a parte exequente comprovar seu levantamento em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da retirada do alvará. Registro que o desarquivamento do feito ocorrerá sem quaisquer ônus para as partes. Após tudo cumprido, conclusos para extinção. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 11 de junho de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GIOVANA GONCALVES MOREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046 REU: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7000998-20.2020.8.22.0013 Cumprimento de sentença Adicional de Horas Extras Vistos. Analisando os autos, verifico que o Município de Cerejeiras não foi intimado do cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. Expedido o RPV, remeta os autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. Com a comprovação do pagamento do RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores, que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração. Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo nº 7000998-20.2020.8.22.0013 Assunto: Anticrese Classe: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: MUNICIPIO DE CEREJEIRAS ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS RECORRIDO: GIOVANA GONCALVES MOREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO RECORRIDO: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, JULIANA QUEIROZ DOS SANTOS, OAB nº RO9170A, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A Valor: R$ 1.289,00 DECISÃO RECORRIDO: GIOVANA GONCALVES MOREIRA DA SILVA RECORRENTE: MUNICIPIO DE CEREJEIRAS As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado pelo Estado de Rondônia contra a decisão desta Presidência que negou seguimento ao Recurso Extraordinário manejado contra decisão da Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado do Estado de Rondônia, tratando do assunto de adicional de periculosidade. É o relatório, no essencial. Decido. De início, cumpre ressaltar as recentes decisões do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, determinando a devolução de processos para apreciação, pelo Tribunal de origem, de recurso idêntico ao interposto nestes autos, neste sentido: (…) não há se falar em ausência de competência das Cortes de origem para o exame de admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 quando o referido recurso for interposto contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário respaldada tão somente na aplicabilidade de entendimento submetido à sistemática da repercussão geral, o que incluiu, por óbvio, a possibilidade de não conhecimento do recurso ou sua conversão em agravo interno. Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para proceder conforme as disposições acima consignadas (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (ARE 1199943, Min. Dias Toffoli) Considerando, ainda, que tais decisões foram proferidas em casos semelhantes ao destes autos (7002157-95.2020.8.22.0013), passo a análise do presente recurso. O Agravo não pode ser conhecido e deve ser rejeitado monocraticamente na origem porque não cabe tal recurso na situação do processo. A explicação é simples. Proferida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no artigo 1.030, I, “a” do NCPC, o recurso cabível seria o agravo interno definido no parágrafo 2º do mesmo artigo, na esfera de competência do órgão colegiado onde a decisão de inadmissão foi proferida, isto é, cabe a esta Turma Recursal dos Juizados Especiais estaduais decidir sobre o agravo, mantendo ou não a decisão do Presidente. A norma legal é específica e quer dizer que no caso concreto NÃO É POSSÍVEL O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o STF. Isso ocorre porque a competência é exclusiva de Colegiado na origem, não ao STF. Por isso, não será possível admitir a fungibilidade do recurso, já que deveriam ser encaminhados a autoridades judiciárias diferentes. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR1 esclarece essa situação: Com base na sistemática que a Lei nº 13.256/2016 introduziu no NCPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, sujeita-se ao seguinte regime:... omissis... (b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do presidente ou do vice-presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois: (i) o recurso será o agravo interno, se o fundamento da inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem possibilidade de o caso chegar à apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial, se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisão proferidas em regime de repercussão geral, ou de recursos repetitivos, caberá o agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido (NCPC, art. 1.042, caput).Negritei A lição interpreta a lei e esclarece que não existe um recurso ao STF quando o juízo de admissibilidade for negativo com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030 do NCPC, o que é o caso dos autos. Essa questão já está resolvida no âmbito do STF, merecendo destaque o julgamento da Medida Cautelar na Reclamação n. 24.194, da lavra do Ministro Celso de Mello, proferido em 30/5/2016, em que a parte apresenta agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário proferida pelo Presidente do Colégio Recursal de Venceslau/SP. Segue a ementa: INTERPOSIÇÃO DE ARE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO RECORRIDO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INADEQUAÇÃO DO MEIO RECURSAL UTILIZADO, POR ADMISSÍVEL, NA ESPÉCIE, UNICAMENTE O RECURSO DE AGRAVO INTERNO (CPC/2015, ART. 1.030, § 2º) EM RAZÃO DE A DECISÃO RECLAMADA HAVER APLICADO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (CPC/2015, ART. 1.030, I). ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. – Não se revela cabível agravo em recurso extraordinário (ARE) nos casos em que interposto contra decisão da Presidência de Tribunal ou de Colégio Recursal que, ao negar seguimento ao apelo extremo, apoia-se, para tanto, em entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em regime de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.042, “caput”, “in fine”). – Em tal situação, a única espécie recursal que se revela adequada consiste no recurso de agravo interno, mostrando-se inviável, de outro lado, a conversão do ARE em agravo interno pelo fato de essa indevida substituição de recurso, pelo reclamante, configurar erro grosseiro, em face do que expressamente prevê o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. – Por não se registrar, na espécie, hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, eis que legítima a formulação, pela Presidência do órgão judiciário recorrido (Tribunal ou Colégio Recursal), de juízo negativo de admissibilidade quanto à utilização de modalidade recursal de todo incabível (ARE), em razão do que prescreve o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 (que prevê, unicamente, a interposição de agravo interno), mostra-se inviável o emprego do instrumento da reclamação, que não se qualifica – considerada a sua dupla vocação constitucional (RTJ 134/1033, v.g.) – como sucedâneo recursal. Precedentes. - grifos no original Reforço que a interposição do recurso indevido no caso concreto não permite admitir a fungibilidade recursal, já que não está presente um requisito essencial para a sua aceitação. Não há dúvida razoável quanto ao recurso correto. Da leitura do artigo 1.042, § 2º do NCPC fica claro caber apenas o agravo interno quando a negativa de seguimento ocorrer com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030 NCPC. Diante da legislação clara, transparece a ocorrência de erro grosseiro a impedir a aceitação da fungibilidade. O recurso viola literal disposição de lei. Nesse sentido, importa mencionar trecho da decisão supracitada, proferida pelo Ministro Celso de Mello na Reclamação n. 24.194: Cabe assinalar, no ponto, que o novíssimo Código de Processo Civil, na linha de consolidada jurisprudência desta Suprema Corte (Rcl 10.793/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.), estabelece que o agravo interno (CPC/15, art. 1.030, § 2º, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016) constitui o único instrumento recursal apto a questionar a correção do ato judicial que, ao negar seguimento a recurso extraordinário, limita-se a meramente aplicar entendimento firmado em sede de repercussão geral (CPC/15, art. 1.030, I). (…) Vê-se, desse modo, que se revela inviável submeter ao Supremo Tribunal Federal, por via recursal inadequada (ARE), tal como pretendido pela ora reclamante, o reexame da decisão proferida pelo Tribunal “a quo” (ou pelo Colégio Recursal “a quo”) que, ao julgar inadmissível o recurso extraordinário, apoiou-se em entendimento firmado em regime de repercussão geral. (…) Nem se diga, de outro lado, que se revelaria processualmente viável, neste caso, a conversão do ARE em agravo interno. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar a possibilidade dessa convolação recursal, já advertiu que a interposição de indevida espécie recursal (ARE, no caso) em situação na qual o próprio ordenamento positivo expressamente prevê recurso específico (agravo interno, na espécie) constitui erro grosseiro, cuja verificação impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES).- grifos no original Acrescento que este agravo em recurso extraordinário não pode ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal porque manifestamente incabível, não constituindo usurpação da competência a sua retenção neste Colegiado, conforme outro trecho do julgado transcrito acima: Impende acentuar, por oportuno, que essa mesma diretriz, fundada na nova legislação processual civil (CPC/15, art. 1.042, “caput”, “in fine”, na redação dada pela Lei nº 13.256/2016), tem sido observada por eminentes Ministros desta Suprema Corte, que, em outras reclamações ajuizadas, coincidentemente, pela mesma autora (Telefônica Brasil S/A), vieram a reconhecer a inocorrência de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal em situações, como a que se registra na espécie ora em exame, em que o órgão judicial reclamado nega trânsito a agravo no recurso extraordinário (ARE) interposto contra decisão que se limita – reconhecida, ou não, a transcendência da controvérsia constitucional – a fazer incidir, no caso concreto, a sistemática da repercussão geral (Rcl 23.444/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 23.448/SP, Rel. Min. LUIZ FUX – Rcl 23.719/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 23.840/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 23.844/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 23.856/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Rcl 23.861/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – Rcl 23.864/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 23.890/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 23.918/SP, Rel. Min. ROSA WEBER – Rcl 24.136-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). - grifos no original Isto posto, nego seguimento a este agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível, conforme fundamentação acima. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se e intime-se, devolvendo-se os autos ao juízo de origem. 1THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. III. 50. Ed. Ver., atual. E ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1128 Assim, nos termos do § 4o do art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015. Porto Velho - RO, 18 de agosto de 2023 José Augusto Alves Martins Presidente da Turma Recursal CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(96)