Execução de Título Extrajudicial 7022965-89.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7022965-89.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: LUCAS DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA VITÓRIA PEREIRA DE SOUZA MANSUR BITTENCOURT, OAB nº RO12349, LETICIA LIMA MATTOS, OAB nº RO9661 Valor da Causa: R$ 14.011,88 Data da distribuição: 01/04/2022 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7022965-89.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por L. D. N. S. contra INSTITUTO JOÃO NEÓRICO, ambos qualificados nos autos. Alega o executado que o bloqueio de R$2.952,92 em suas contas bancárias é indevido por se tratar de verbas salariais e valores destinados à obra missionária da Igreja Cristã no Brasil, ambos com natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis. Sustentou, ainda, a nulidade da citação, ocorrida em endereço diverso onde nunca residiu, caracterizando erro de homônimo. Apontou irregularidades no cálculo da dívida. Apresentou documentos (ID 119318806). Em manifestação (ID 119998146), a exequente argumentou que a alegação de citação inválida por homonímia exige prova, o que descaracteriza a via escolhida. Rebateu a impenhorabilidade salarial, que é possível quando preservada a dignidade do devedor. Apontou que o executado não comprovou que todos os valores bloqueados têm origem salarial. Contestou, ainda, a acusação de cobrança indevida de juros sobre juros e honorários, justificando os valores pela aplicação do princípio da causalidade e uso da calculadora oficial do TJRO. É breve a síntese. Decido. Alega o executado a nulidade da citação, por ter ocorrido em endereço diverso daquele de sua residência, onde jamais residiu, o que configura evidente erro de homônimo. Requereu, portanto, a nulidade dos atos processuais subsequentes à citação inválida. Inicialmente, é importante destacar que a nulidade da citação pode ser arguida a qualquer tempo no processo, por se tratar de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. Pois bem. No caso dos autos, a citação foi realizada por meio de Aviso de Recebimento (AR) positivo, em endereço situado na cidade de São Paulo/SP. Esse endereço foi obtido pelo sistema de busca disponibilizado pelo CNJ - SNIPER - que tem como base de busca o CPF da pessoa, não podendo se tratar de homônimo, já que o endereço em São Paulo foi obtido com fundamento no CPF. Desse modo, REJEITO a alegação de nulidade. A documentação juntada nos autos com a impugnação não comprova integralmente que os valores sequestrados via SISBAJUD são produtos de verba salarial. A penhora decorrente do Banco Inter S/A não permite essa conclusão. Desse modo, mantenho essa constrição. No tocante à penhora de verba salarial, tendo em vista que o executado comprovou que recebe salário de R$2.652,92 (dois mil seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), conforme documentos de IDs 119318808 e 119318812, delibero, delibero manter a constrição de 30% sobre essa verba, porque os tribunais tem posicionamento pacífico de que a constrição sobre verba salarial é permitida nesse percentual e que assegure o mínimo existencial. No tocante aos demais questionamentos, por não haver prova da irregularidade, em especial sobre a forma dos cálculos, ficam rejeitados por não poderem ser objeto da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade apresentada por L. D. N. S. em face do INSTITUTO JOÃO NEÓRICO e, em consequência DETERMINO a liberação do valor de R$1.857,00 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais), bloqueado por meio do sistema SISBAJUD. Segue anexo o alvará para levantamento dos valores pela parte executada. A diferença do total sequestrado via SISBAJUD fica convertido em penhora independentemente de termo. A parte executada poderá apresentar embargos à execução, querendo, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Porto Velho, 2 de junho de 2025. HARUO MIZUSAKI Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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