Execução Fiscal 7070353-22.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7070353-22.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

21/03/2024, 18:34

Documento (Outros documentos)

21/03/2024, 18:33

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 08:50

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:01

Publicação

17/01/2024, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RAIMUNDA MARQUES DOS SANTOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7070353-22.2021.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Porto Velho em desfavor de RAIMUNDA MARQUES DOS SANTOS para cobrança de débito de IPTU consubstanciado nas CDAs n. 34244/2021 34247/2021 34245/2021 34248/2021 34246/2021 34249/2021. No curso dos autos, constatou-se o falecimento da executada em 2018. Intimado quanto à extinção da cobrança, o Credor não se pronunciou. É o breve relato. Decido. Nos termos da súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Nos casos de falecimento do executado antes do fato gerador, haverá evidente vício de lançamento, que deveria ser efetuado em nome dos sucessores, com observância ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF/1988). Constatado vício material, afasta-se a presunção de liquidez e certeza do referido crédito descrito na CDA, já que se trata de presunção relativa e passível de prova em contrário (art. 3º, parágrafo único da Lei 6.830/80 c/c art. 204, parágrafo único do CTN). Sobre o tema, já se pronunciou o TJRO: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Exceção pré-executividade. Fato gerador e lançamento tributário posteriores ao falecimento do contribuinte. Ilegitimidade passiva. Nulidade CDA. Extinção da execução. 1. Inviável o prosseguimento da execução fiscal contra a sucessão do contribuinte que já era falecido antes mesmo do fato gerador e constituição dos créditos cobrados, nos termos do artigo 131 e incisos do Código Tributário Nacional. Sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, onde o lançamento tributário e certidão de dívida ativa estão, irremediavelmente, viciados. Nesse caso, também não se admite retificar a CDA para redirecionar aos herdeiros, sendo imperioso novo lançamento com a formação de PTA, com a abertura de contraditório e ampla defesa, pois descabe aos sucessores de contribuinte morto comunicar à Fazenda Pública o falecimento, pois é de responsabilidade do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal da Justiça. 2. Recurso conhecido e provido (TJ-RO. Des. José Torres - AC: 00333036320078220101 RO 0033303-63.2007.822.0101, Data de Julgamento: 21/10/2021). O mesmo entendimento é perfilhado no âmbito do STJ (Precedente: Agravo em Recurso Especial n. 1.383.854/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, decisão monocrática, proferida em 22/05/2019). No caso dos autos, observa-se que o Estado realizou a inscrição em face de RAIMUNDA MARQUES DOS SANTOS para cobrança de crédito de IPTU/TRSD referente aos exercícios de 2018, 2019 e 2020. Todavia, a certidão a informação obtida via Sniper aponta o falecimento da parte em 2018. Constata-se que ao tempo do lançamento a parte já era falecida, não sendo legítimo para figurar no título executivo. No mesmo sentido, o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois dele ter sido citado validamente nos autos da execução fiscal, o que também não ocorreu nesta execução. Com efeito, a declaração de nulidade da CDA e consequente extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II do CPC). Isento de custas. Havendo constrição, após o trânsito em julgado, libere-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 16 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 13:42

Ausência de pressupostos processuais

16/01/2024, 13:42

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 11:05

Decurso de Prazo

20/10/2023, 07:54

Decurso de Prazo

20/10/2023, 07:50

Decurso de Prazo

20/10/2023, 07:47

Decurso de Prazo

20/10/2023, 07:32

Decurso de Prazo

20/10/2023, 07:18

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: RAIMUNDA MARQUES DOS SANTOS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7070353-22.2021.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por Município de Porto Velho em desfavor de RAIMUNDA MARQUES DOS SANTOS para cobrança de débito de IPTU consubstanciado nas CDAs n. 34244/2021 34247/2021 34245/2021 34248/2021 34246/2021 34249/2021. No curso dos autos, constatou-se o falecimento da executada em 2018. Intimado quanto à extinção da cobrança, o Credor não se pronunciou. É o breve relato. Decido. Nos termos da súmula 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Nos casos de falecimento do executado antes do fato gerador, haverá evidente vício de lançamento, que deveria ser efetuado em nome dos sucessores, com observância ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF/1988). Constatado vício material, afasta-se a presunção de liquidez e certeza do referido crédito descrito na CDA, já que se trata de presunção relativa e passível de prova em contrário (art. 3º, parágrafo único da Lei 6.830/80 c/c art. 204, parágrafo único do CTN). Sobre o tema, já se pronunciou o TJRO: Apelação. Tributário. Execução fiscal. Exceção pré-executividade. Fato gerador e lançamento tributário posteriores ao falecimento do contribuinte. Ilegitimidade passiva. Nulidade CDA. Extinção da execução. 1. Inviável o prosseguimento da execução fiscal contra a sucessão do contribuinte que já era falecido antes mesmo do fato gerador e constituição dos créditos cobrados, nos termos do artigo 131 e incisos do Código Tributário Nacional. Sendo o fato gerador posterior ao falecimento do devedor, a ele nada pode ser imputado, onde o lançamento tributário e certidão de dívida ativa estão, irremediavelmente, viciados. Nesse caso, também não se admite retificar a CDA para redirecionar aos herdeiros, sendo imperioso novo lançamento com a formação de PTA, com a abertura de contraditório e ampla defesa, pois descabe aos sucessores de contribuinte morto comunicar à Fazenda Pública o falecimento, pois é de responsabilidade do credor identificar corretamente o sujeito passivo. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal da Justiça. 2. Recurso conhecido e provido (TJ-RO. Des. José Torres - AC: 00333036320078220101 RO 0033303-63.2007.822.0101, Data de Julgamento: 21/10/2021). O mesmo entendimento é perfilhado no âmbito do STJ (Precedente: Agravo em Recurso Especial n. 1.383.854/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, decisão monocrática, proferida em 22/05/2019). No caso dos autos, observa-se que o Estado realizou a inscrição em face de RAIMUNDA MARQUES DOS SANTOS para cobrança de crédito de IPTU/TRSD referente aos exercícios de 2018, 2019 e 2020. Todavia, a certidão a informação obtida via Sniper aponta o falecimento da parte em 2018. Constata-se que ao tempo do lançamento a parte já era falecida, não sendo legítimo para figurar no título executivo. No mesmo sentido, o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois dele ter sido citado validamente nos autos da execução fiscal, o que também não ocorreu nesta execução. Com efeito, a declaração de nulidade da CDA e consequente extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, II do CPC). Isento de custas. Havendo constrição, após o trânsito em julgado, libere-se. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 16 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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