Execução Fiscal 7026623-97.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7026623-97.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: PLANCO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: CEZAR MACHADO LOMBARDI, OAB nº SP196726 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026623-97.2017.8.22.0001 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Planco Empreendimentos Ltda. – ME, George de Alencar Barbosa e Denis Roberto Baú nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho, visando à cobrança de crédito tributário de IPTU consubstanciado na CDA n.º 3928/2017. Os excipientes sustentam, preliminarmente, o cabimento da exceção de pré-executividade por se tratar de matérias de ordem pública passíveis de análise mediante prova pré-constituída. No mérito, alegam a ocorrência de prescrição do crédito tributário, afirmando que, embora a execução tenha sido ajuizada em 20/06/2017, a citação somente teria ocorrido em 04/09/2023, mais de seis anos após o ajuizamento da demanda, em razão da sucessiva inércia do exequente na promoção dos atos necessários ao regular prosseguimento do feito. Argumentam que a demora não decorreu do aparato judiciário, mas da desídia da Fazenda Pública, razão pela qual não seria aplicável a Súmula 106 do STJ. Defendem, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, invocando o art. 40 da Lei de Execução Fiscal, a Súmula 314 do STJ e o Tema 566 do STJ. Subsidiariamente, sustentam a nulidade da citação realizada em 04/09/2023, ao argumento de que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho à pessoa jurídica executada, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 248, § 2º, do CPC, razão pela qual o ato não produziria efeitos interruptivos da prescrição. Aduzem, ainda, a ilegitimidade passiva dos sócios George de Alencar Barbosa e Denis Roberto Baú, sustentando que inexiste decisão judicial determinando o redirecionamento da execução fiscal ou prova de dissolução irregular da sociedade empresária. Alegam que os pedidos de constrição patrimonial formulados em relação aos sócios foram realizados sem respaldo legal e sem prévia inclusão destes no polo passivo da demanda, requerendo a declaração de nulidade de eventuais bloqueios incidentes sobre seus bens e contas bancárias. Regularmente intimado, o Município de Porto Velho apresentou impugnação à exceção de pré-executividade. Preliminarmente, defendeu a inadequação da via eleita, ao argumento de que parte das matérias suscitadas demanda dilação probatória. No mérito, sustentou a inexistência de prescrição intercorrente, afirmando que houve efetiva constrição patrimonial mediante arresto realizado em 06/11/2021, ato apto a interromper a prescrição intercorrente nos termos do Tema 566 do STJ, além da realização de diversas diligências voltadas à localização dos executados e à satisfação do crédito. Quanto à alegada nulidade da citação, o Município defendeu a validade da citação postal realizada no endereço da pessoa jurídica, sustentando ser desnecessária a assinatura do próprio executado no aviso de recebimento. Argumentou, ainda, que eventual vício restou suprido pelo comparecimento espontâneo dos executados aos autos e pela adesão a parcelamento do débito tributário, circunstâncias que, segundo afirma, interrompem a prescrição e evidenciam o reconhecimento da dívida. Em relação aos atos constritivos, sustentou sua regularidade, afirmando que os bloqueios via SISBAJUD foram realizados em observância às decisões judiciais proferidas no curso da execução fiscal e antes da formalização do parcelamento. No tocante à legitimidade passiva dos sócios, alegou que as reiteradas tentativas frustradas de localização da empresa em seu domicílio fiscal evidenciam a dissolução irregular da pessoa jurídica, legitimando o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores, nos termos da Súmula 435 do STJ, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ao final, o Município requereu a rejeição integral da exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da inexistência de prescrição, da validade da citação, da regularidade dos atos constritivos e da legitimidade passiva dos sócios, postulando o regular prosseguimento da execução fiscal. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. Da adequação da via eleita Nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é admissível em execução fiscal para o exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que não demandem dilação probatória. No caso concreto, as questões suscitadas pelos excipientes, notadamente a prescrição intercorrente, a alegada nulidade da citação e a ilegitimidade passiva dos sócios, constituem matérias passíveis de apreciação por meio da exceção de pré-executividade, por envolverem, em tese, questões verificáveis a partir dos elementos já constantes dos autos. Desse modo, não há óbice ao conhecimento da presente exceção de pré-executividade, passando-se à análise das matérias suscitadas. 2. Prescrição Intercorrente Tratando-se de execução fiscal, a prescrição intercorrente está preconizada no art. 40 da Lei n. 6.830/80, nos seguintes termos: “Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Infere-se, assim, que o curso da execução é suspenso enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Durante o prazo de 01 (um) ano, suspende-se a prescrição. A partir de então, os autos devem ser arquivados e, decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir do término da suspensão de 01 (um) ano determinada pelo Juízo, sem que haja localização do devedor ou de bens penhoráveis, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Como se observa a partir da leitura do art. 40 da Lei 6.830/80, a legislação estabelece duas hipóteses de prescrição intercorrente, quais sejam: a) não localização do devedor; ou b) não localização de bens penhoráveis do devedor. Pois bem. Segundo tese definida no Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.340.553/RS, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, a suspensão processual de 01 (um) ano prevista na LEF tem início automaticamente após a primeira tentativa frustrada de localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, dispensando-se deliberação do Juízo ou manifestação da Fazenda Pública acerca do tema, bastando a ciência dessa acerca da frustração das diligências. Ademais, definiu-se que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente – de 05 (cinco) anos – se inicia automaticamente após o término da suspensão de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80, independentemente de remessa ao arquivo provisório. Isso implica dizer que, constatada a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, o processo é automaticamente suspenso por 1 ano, lapso temporal em que a credora diligenciará na busca do endereço atualizado do executado ou do patrimônio da executada, respectivamente. Ao término da suspensão, dá-se início prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a credora localize o devedor ou encontre bens penhoráveis. Confira-se a ementa do julgado em análise: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: ‘Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinqüenal intercorrente’. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: ‘[...] o juiz suspenderá [...]’). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)”. (REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, Julgamento em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (destaques nossos). Em se tratando de julgamento de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, a tese firmada pelo Tribunal Superior deverá ser aplicada pelos Tribunais e juízes de primeiro grau, consoante determina o art. 1.040 do CPC/2015. Vejamos: “Art. 1.040 Publicado o acórdão paradigma: (…) III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (…)". Do excerto mencionado acima, extraem-se importantes passagens elucidativas ao deslinde processual: "I) Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal (item 2); II) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF (item 3); III) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (item 4.1); IV) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (item 4.3)". O julgamento dos Embargos de Declaração interpostos sobre a orientação determinada pelo referido Recurso Especial deixa clara a adequação das conclusões acima. Veja-se: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40:"[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes”. (STJ - EDcl no REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Min. Mauro Campbell, Data de Julgamento: 27/02/2019, S1 – Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 13/03/2019). No caso concreto, verifica-se que a diligência de ID 12728184, realizada em 28/08/2017, restou infrutífera quanto à localização da parte executada. Na sequência, o exequente foi regularmente intimado acerca do resultado negativo da diligência, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme se verifica no ID 14489904. O decurso do prazo ocorreu em 18/10/2017, segundo informações extraídas da aba de expedientes do sistema PJe (ID 13125376). À luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da suspensão prevista no art. 40 da LEF teve início em 18/10/2017, data da ciência inequívoca da Fazenda Pública acerca da não localização da parte executada. Todavia, antes do implemento do prazo necessário ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sobreveio nova diligência, registrada sob o ID 64181743, realizada em 06/11/2021, ocasião em que foi efetivado o arresto do imóvel que deu origem à obrigação tributária executada. Referida medida constitui efetiva constrição patrimonial, circunstância que, nos termos da tese firmada no REsp nº 1.340.553/RS, é apta a interromper a contagem da prescrição intercorrente. Dessa forma, eventual prazo prescricional que estivesse em curso foi interrompido em 06/11/2021, passando a fluir novamente a partir desse marco temporal. Ainda que se considere tal data como novo termo inicial, o prazo prescricional somente se encerraria em 06/11/2026, caso não houvesse, nesse intervalo, novas medidas eficazes de localização de patrimônio. Além disso, verifica-se que posteriormente houve constrição parcial de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, circunstância que igualmente evidencia a localização de patrimônio passível de constrição. Nesse contexto, não se encontram preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual rejeito a alegação suscitada pelos excipientes. 3. Nulidade de Citação A citação da pessoa jurídica somente pode ser considerada válida quando realizada de modo a assegurar a efetiva ciência da demanda ao executado, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da teoria da aparência, reconhecendo a validade da citação postal recebida no endereço da empresa por pessoa que, pelas circunstâncias do caso, apresente aparência de estar habilitada a receber correspondências em nome da pessoa jurídica, não sendo imprescindível a assinatura do aviso de recebimento pelo sócio ou representante legal. Neste sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CITAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO NA PESSOA DA DIRETORA GERAL, QUE NÃO É A REPRESENTANTE LEGAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, ACOLHIDOS. [...] 2. "Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo" (AgRg nos EREsp 205275/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 28/10/2002). 3. O Embargante, embora tenha se insurgido contra a aplicação, no julgamento dos embargos de declaração, da multa do art. 538 do Código de Processo Civil, não deduziu nenhuma linha sequer em suas razões para demonstrar a existência de eventual dissídio jurisprudencial, desatendendo requisito elementar de admissibilidade do recurso manejado. 4. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos a fim de, cassando o acórdão embargado, mas preservando o que julgou os subsequentes embargos de declaração e aplicou multa, restabelecer o acórdão do Tribunal a quo. (EREsp 864.947/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/06/2012, DJe 31/08/2012) Todavia, a citação será considerada nula quando demonstrado que foi encaminhada para endereço incorreto, recebida por pessoa sem qualquer vínculo com a empresa, realizada em local onde a pessoa jurídica não mais exercia regularmente suas atividades ou quando houver elementos que evidenciem a ausência de efetiva ciência da demanda pelo executado. Da mesma forma, a citação por edital somente é admissível após o esgotamento das diligências destinadas à localização da parte executada, nos termos da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, sendo nula quando utilizada prematuramente, sem a prévia tentativa das modalidades ordinárias de citação. Assim, o reconhecimento da nulidade da citação depende da demonstração de vício apto a comprometer a ciência da demanda e o exercício do direito de defesa, não decorrendo automaticamente da mera ausência de assinatura do representante legal no aviso de recebimento ou de outras irregularidades formais destituídas de prejuízo efetivo ao executado. No caso em exame, a citação da pessoa jurídica foi realizada por via postal (ID 95590096), no endereço constante dos cadastros da Receita Federal (ID 85745092), indicado como sede da empresa executada. Observa-se, portanto, que a legislação processual admite expressamente a validade da citação da pessoa jurídica recebida por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, não exigindo que o aviso de recebimento seja assinado exclusivamente pelo sócio ou representante legal da empresa. No caso concreto, a executada limitou-se a alegar a nulidade da citação, sem apresentar qualquer elemento de prova apto a demonstrar que a pessoa que recebeu a correspondência não possuía vínculo com a empresa ou que o endereço utilizado não correspondia ao seu estabelecimento. Ao contrário, a correspondência foi encaminhada ao endereço cadastrado perante a Receita Federal, informação extraída de base oficial e que goza de presunção de legitimidade. Desse modo, inexistindo prova de que a correspondência foi recebida por pessoa estranha ao quadro funcional da empresa ou de que o endereço utilizado era incorreto, incide ao caso a teoria da aparência, reputando-se válida a citação realizada. Não há, portanto, elementos que evidenciem prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa, razão pela qual rejeito a alegação de nulidade da citação. 4. Da alegada ilegitimidade passiva dos sócios É cediço que a pessoa jurídica responde, em regra, pelas obrigações por ela assumidas, inclusive aquelas de natureza tributária. Excepcionalmente, admite-se a responsabilização pessoal dos sócios e administradores com poderes de gerência quando configuradas as hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional, especialmente nos casos de prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Todavia, a discussão suscitada pelos excipientes não encontra correspondência com a situação processual retratada nos autos. Isso porque não houve pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da presente execução fiscal, tampouco consta indicação de seus nomes nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a cobrança. Da mesma forma, não se verifica requerimento de redirecionamento da execução formulado pela Fazenda Pública, inexistindo qualquer decisão judicial que tenha determinado a responsabilização pessoal dos sócios. A mera referência constante da petição de ID 116336295, não possui conteúdo suficiente para caracterizar pedido de redirecionamento da execução ou efetiva inclusão destes no polo passivo da demanda. Assim, inexistindo ato concreto de responsabilização dos sócios no presente feito, resta prejudicada a análise da alegação de ilegitimidade passiva, por ausência de interesse processual e de controvérsia efetiva a ser apreciada. Diante do exposto, REJEITO os argumentos deduzidos por Planco Empreendimentos Ltda em sede de exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Porto Velho-RO, 2 de junho de 2026. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 08:59

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:26

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 09:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 12:44

Outras Decisões

29/12/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:47

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 23:03

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 15:59

Publicação

11/11/2025, 01:40

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO 1. A consulta ao sistema Sisbajud, com a utilização da ferramenta “teimosinha”, resultou em bloqueio parcial (R$ 13.929,65). 2. Por questões operacionais, as ordens de reiteração foram limitadas ao período de 60 dias. A tentativa poderá ser repetida futuramente, se requerida. 3. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7026623-97.2017.8.22.0001 Execução Fiscal Intime-se o executado, por carta, para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 4. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 5. Os comprovantes seguem juntados sob sigilo. 6. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 7. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. A cópia servirá de CARTA. Endereço: Rua Marechal Deodoro, nº 51, Centro, Curitiba/PR. Porto Velho, quinta-feira, 14 de agosto de 2025 Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: PLANCO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7026623-97.2017.8.22.0001 Vistos, 1. Cite-se PLANCO EMPREENDIMENTOS LTDA - ME para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Ao oficial de justiça: não localizado o devedor, diligencie na obtenção dos dados do possuidor / morador do imóvel (nome / CPF / endereço). 3. Consoante art. 378 do CPC, “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. Ademais, incumbe ao terceiro “informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento” (art. 380, I do CPC). Portanto, no caso do item 2 supra, deve o possuidor / morador do imóvel esclarecer se é proprietário, adquirente, titular do domínio útil, possuidor, locatário, arrendatário ou similar. 4. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se o Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA. Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, Nº 51, BAIRRO CENTRO, em Curitiba-PR. Valor atualizado da ação: R$ 70.117,24. Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). Porto Velho-RO, 19 de julho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

20/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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Conclusão (para despacho)

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