Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7008865-92.2023.8.22.0002 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7008865-92.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2025, 12:44

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 05:38

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:04

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:04

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:04

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:03

Decurso de Prazo

19/12/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 01:45

Publicação

26/11/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175, RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911 REQUERIDOS: SADRAC FURTADO TANDU, R. R. CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME, PAULO TRINDADE DOS SANTOS, MARCELO OLIVEIRA GOMES ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A. ajuizou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de SADRAC FURTADO TANDU, PAULO TRINDADE DOS SANTOS e MARCELO OLIVEIRA GOMES na qualidade de sócios da empresa R.R. CONSTRUÇÕES LTDA. O exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade com o fim de se alcançar o patrimônio dos sócios. Juntou documentos. O requerido SADRAC foi intimado pessoalmente, conforme ID: 93501362, sendo informado que estava encarcerado. Considerando a revelia do requerido preso, a DPE foi nomeada como curadora especial, tendo apresentado contestação por negativa geral no ID: 100210210. Ante as tentativas infrutíferas de citação pessoal dos demais requeridos, determinou-se a citação por edital. Citados, a DPE/RO na condição de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral. Houve manifestação do autor no ID: 112888053. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. DO MÉRITO De acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários, cumulativamente: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2015, p. 160) leciona que “em resumo, não se pode esquecer que, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, devem ser utilizados os parâmetros constantes no art. 187 do CC, que conceitua o abuso de direito como ato ilícito. Esses parâmetros são o fim social ou econômico da empresa, a boa-fé objetiva e os bons costumes, que constituem cláusulas gerais que devem ser preenchidas pelo aplicador caso a caso.” Ressalte-se que o Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração, vez que exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua aplicação. Assim, não basta apenas a comprovação do estado de insolvência da pessoa jurídica para que os sócios e administradores sejam responsabilizados; é preciso que se comprove a ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A jurisprudência corrobora tal entendimento ao dispor, no REsp 970.365/SP, que “a regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/2002, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios”. Para a aplicação da teoria da desconsideração não basta estar presente apenas o primeiro requisito. Deve, pois, também estar demonstrada, no caso concreto, a existência de uma conduta culposa do sócio ou a sua intenção abusiva ou fraudulenta de utilizar os bens da sociedade para fins diversos daqueles permitidos em lei (requisito subjetivo). A Súmula 435 dispõe que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia é pacífica no sentido de que deve ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a da pessoa física dos sócios. Eventual penhora de bens dos sócios da empresa executada somente pode ocorrer em situação excepcional e desde que tenha havido o necessário processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados quando não requerido na petição inicial, ocasião em deve ficar demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. (Agravo de Instrumento, Processo nº 0808806-07.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO INICIAL DE INCIDENTE E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. O requerimento de desconsideração deve demonstrar que os pressupostos materiais estão presentes, ou seja, deve esclarecer a presença do abuso da personalidade jurídica por desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregular, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. (Agravo de Instrumento, Processo nº 0809466-98.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/07/2021) APELAÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, sendo imprescindível a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial e, portanto, não tem lugar nos casos em que restarem infrutíferas as tentativas para localização bens em nome da empresa devedora. (Apelação Cível, Processo nº 7045569-20.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) Assim, constata-se a partir do exame do acervo fático-probatório presente neste e nos autos de cumprimento de sentença que a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, isto é, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, mas tão somente encerramento irregular da empresa. Considerando que para determinação de desconsideração da personalidade jurídica é necessária a presença cumulativa/concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 50 do Código Civil, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7008865-92.2023.8.22.0002 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da Causa:R$ 386.506,88 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas(TJRO: Agravo de Instrumento n. 08078153120208220000, Data de Julgamento: 01/02/2021). Incabível a fixação de honorários sucumbenciais em incidente processual (STJ: REsp 1845536/SC, DJe 09/06/2020). De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Comunique-se nos autos principais. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 25 de novembro de 2024 11af6ff1-a7dc-46fb-b818-2d69aa97a2de Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 15:54

Improcedência

25/11/2024, 15:54

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 12:34

Documentos

Sentença

•26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175, RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911 REQUERIDOS: SADRAC FURTADO TANDU, R. R. CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME, PAULO TRINDADE DOS SANTOS, MARCELO OLIVEIRA GOMES ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A. ajuizou INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de SADRAC FURTADO TANDU, PAULO TRINDADE DOS SANTOS e MARCELO OLIVEIRA GOMES na qualidade de sócios da empresa R.R. CONSTRUÇÕES LTDA. O exequente pleiteia a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade com o fim de se alcançar o patrimônio dos sócios. Juntou documentos. O requerido SADRAC foi intimado pessoalmente, conforme ID: 93501362, sendo informado que estava encarcerado. Considerando a revelia do requerido preso, a DPE foi nomeada como curadora especial, tendo apresentado contestação por negativa geral no ID: 100210210. Ante as tentativas infrutíferas de citação pessoal dos demais requeridos, determinou-se a citação por edital. Citados, a DPE/RO na condição de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral. Houve manifestação do autor no ID: 112888053. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. DO MÉRITO De acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários, cumulativamente: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2015, p. 160) leciona que “em resumo, não se pode esquecer que, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, devem ser utilizados os parâmetros constantes no art. 187 do CC, que conceitua o abuso de direito como ato ilícito. Esses parâmetros são o fim social ou econômico da empresa, a boa-fé objetiva e os bons costumes, que constituem cláusulas gerais que devem ser preenchidas pelo aplicador caso a caso.” Ressalte-se que o Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração, vez que exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua aplicação. Assim, não basta apenas a comprovação do estado de insolvência da pessoa jurídica para que os sócios e administradores sejam responsabilizados; é preciso que se comprove a ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A jurisprudência corrobora tal entendimento ao dispor, no REsp 970.365/SP, que “a regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/2002, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios”. Para a aplicação da teoria da desconsideração não basta estar presente apenas o primeiro requisito. Deve, pois, também estar demonstrada, no caso concreto, a existência de uma conduta culposa do sócio ou a sua intenção abusiva ou fraudulenta de utilizar os bens da sociedade para fins diversos daqueles permitidos em lei (requisito subjetivo). A Súmula 435 dispõe que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia é pacífica no sentido de que deve ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a da pessoa física dos sócios. Eventual penhora de bens dos sócios da empresa executada somente pode ocorrer em situação excepcional e desde que tenha havido o necessário processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados quando não requerido na petição inicial, ocasião em deve ficar demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. (Agravo de Instrumento, Processo nº 0808806-07.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO INICIAL DE INCIDENTE E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. O requerimento de desconsideração deve demonstrar que os pressupostos materiais estão presentes, ou seja, deve esclarecer a presença do abuso da personalidade jurídica por desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregular, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. (Agravo de Instrumento, Processo nº 0809466-98.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/07/2021) APELAÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, sendo imprescindível a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial e, portanto, não tem lugar nos casos em que restarem infrutíferas as tentativas para localização bens em nome da empresa devedora. (Apelação Cível, Processo nº 7045569-20.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) Assim, constata-se a partir do exame do acervo fático-probatório presente neste e nos autos de cumprimento de sentença que a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, isto é, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, mas tão somente encerramento irregular da empresa. Considerando que para determinação de desconsideração da personalidade jurídica é necessária a presença cumulativa/concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 50 do Código Civil, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7008865-92.2023.8.22.0002 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da Causa:R$ 386.506,88 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Sem custas(TJRO: Agravo de Instrumento n. 08078153120208220000, Data de Julgamento: 01/02/2021). Incabível a fixação de honorários sucumbenciais em incidente processual (STJ: REsp 1845536/SC, DJe 09/06/2020). De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Comunique-se nos autos principais. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 25 de novembro de 2024 11af6ff1-a7dc-46fb-b818-2d69aa97a2de Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, CEP 76.872-853, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: PAULO TRINDADE DOS SANTOS CPF: 026.133.240-66, MARCELO OLIVEIRA GOMES CPF: 139.189.757-97 E R. R. CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME - CNPJ: 07.219.402/0001-20, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7008865-92.2023.8.22.0002. REQUERENTE: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ERIKA CAMARGO GERHARDT - RO1911, LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE - RO6175, RICHARD CAMPANARI - RO2889 REQUERIDO: R. R. CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME e outros (3) DECISÃO ID 109540471: “(...)Dessa forma, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) defiro a citação por edital da parte requerida, com prazo de20 dias, devendo consignar-se as advertências do despacho inicial. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, CEP 76.872-853, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 16 de agosto de 2024. Keli Cristina Dias Monteiro Flores Gestora de Equipe/CPE - Cad. 204.619-9 Central de Processos Eletrônicos de 1º Grau (assinado digitalmente) Data e Hora 16/08/2024 07:10:30 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2179 Caracteres 1710 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 43,52

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, CNPJ nº 06900697000133 Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175, RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911 RÉU: SADRAC FURTADO TANDU, RUA BASTIAN 2140 SÃO FRANCISCO - 76813-268 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, R. R. CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME, AVENIDA 6 DE MAIO 375, 1º ANDAR SALA 04 CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PAULO TRINDADE DOS SANTOS, CPF nº 02613324066, MARCELO OLIVEIRA GOMES, CPF nº 13918975797 Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO A parte requerente postula a citação por edital do requerido. Todas as diligências efetivadas para citação pessoal foram infrutíferas. Realizada pesquisas do endereço via convênios, também não obteve-se êxito. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, CEP 76.872-853 Processo n.: 7008865-92.2023.8.22.0002 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor da Causa:R$ 386.506,88 defiro a citação por edital da parte requerida, com prazo de20 dias, devendo consignar-se as advertências do despacho inicial. Decorrido o prazo, caso não haja manifestação da parte requerida, nos termos do art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC, nomeio a Defensoria Pública para atuar como curadora especial em favor do citando por edital. Dê-se vista para apresentar manifestação. Apresentada manifestação pela curadora, dê-se vista á parte autora para se manifestar e requerer o que de direito. Prazo 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 8 de agosto de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008865-92.2023.8.22.0002. Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$ 386.506,88 ESPÓLIO: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A, CNPJ nº 06900697000133 ADVOGADOS DO ESPÓLIO: LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175, RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911 ESPÓLIOS: SADRAC FURTADO TANDU, RUA BASTIAN 2140 SÃO FRANCISCO - 76813-268 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, R. R. CONSTRUCOES CIVIS LTDA - ME, AVENIDA 6 DE MAIO 375, 1º ANDAR SALA 04 CENTRO - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PAULO TRINDADE DOS SANTOS, CPF nº 02613324066, MARCELO OLIVEIRA GOMES, CPF nº 13918975797 ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. Deferi e realizei a busca de endereço dos requeridos MARCELO OLIVEIRA e PAULO TRINDADE, via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. A busca via RENAJUD, restou negativa, já que eles não possuem veículos registrados em seus nomes, bem como SISBAJUD, com relação ao requerido Marcelo, sendo que não possui relacionamento com instituições financeiras.. 2. À parte autora para manifestação, em 15(quinze) dias. 3. Havendo pedido de renovação de ato, com a indicação do endereço, desde já defiro, após comprovado o recolhimento das custas da diligência pleiteada. 3.1- Consigno, desde já, que caso reste infrutífera a diligência requerida, os endereços encontrados, ainda não diligenciados, deverão o ser, sob pena de nulidade. 4. Com o recolhimento das custas, CUMPRA-SE nos termos do(a) despacho/decisão inicial. 5. Decorrido prazo, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, sob pena de extinção por inércia. Ariquemes, 11 de abril de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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