Procedimento Comum Cível 7001077-91.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001077-91.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 00:35

Publicação

05/02/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIVAL DE SOUZA BARROS ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO DE FREITAS SILVA, OAB nº MG138474, ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001077-91.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria Urbana (Art. 48/51), Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Intimada para se manifestar quanto ao levantamento do alvará, a parte exequente manifestou ciência (ID 115118299). Assim, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Sem custas. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

05/02/2025, 00:00

Definitivo

04/02/2025, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 10:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2025, 10:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/02/2025, 10:06

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 11:06

Decurso de Prazo

24/01/2025, 02:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 01:25

Publicação

16/12/2024, 01:25

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIVAL DE SOUZA BARROS ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO DE FREITAS SILVA, OAB nº MG138474, ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001077-91.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria Urbana (Art. 48/51), Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Vistos. Tendo em vista que houve implantação do benefício previdenciário, o cumprimento de sentença seguirá quanto à obrigação de pagar. Assim, tratando-se de execução de pequeno valor, haverá honorários, mesmo que não seja apresentada impugnação pela Fazenda Pública. Portanto, fixo os honorários, devidos em cumprimento de sentença, no valor de 10% por cento sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3º, I, do CPC. Acolho o pedido da parte exequente e procedo à determinação de cumprimento da obrigação constantes na sentença nos seguintes termos: 1 – Intime-se a parte exequente para atualização dos valores, incluindo-se os honorários fixados. Prazo: 05 (cinco) dias. 2- Após, intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. 3 - Caso apresente impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 05 (cinco) dias. 4 - Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. 5 - Com a comprovação do pagamento do RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração. 6 - Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7 - Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 22 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIVAL DE SOUZA BARROS ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO DE FREITAS SILVA, OAB nº MG138474, ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: EDIVAL DE SOUZA BARROS CPF: 113.678.652-04 DIB: 26/05/2021 DIP: 12/04/2023 DCB:[Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: Cidade de Pagamento: Cerejeiras Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor do advogado da parte autora. Atualizações por correção monetária e juros específicos de dívida da Fazenda Pública. Indevida condenação em custas processuais. VI - DAS PROVIDÊNCIAS DA CPE a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001077-91.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Urbana (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51) Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por EDIVAL DE SOUZA BARROS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. A parte autora narrou que em 2022 procurou o requerido para concessão do benefício da aposentadoria por idade, visto que preenchia todos os requisitos necessários, todavia, teve seu requerimento administrativo indeferido sob a justificativa de não preencher os requisitos. Destacou que possui período de labor urbano e rural, sendo o caso de conceder a aposentadoria. Em razão disso, postulou pela condenação do demandado ao pagamento do benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Concedida a gratuidade de justiça. Citada, a parte requerida rebateu as alegações da parte autora na contestação em id 93518366, na qual aduziu que o autor não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Informou que o requerente não faz jus ao benefício, pois apresentou provas insuficientes ao preenchimento dos requisitos legais. Ao final pediu pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica, impugnando os argumentos do réu, reforçando os termos da inicial em id 96735973. Intimadas as partes a especificarem provas, o demandante postulou pela oitiva de testemunhas e o requerido quedou inerte. Decisão saneadora, deferindo a inquirição de testemunhas e juntada de documentos acostada no id 100543297. Audiência de instrução realizada conforme ata em id 102739646. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária na qual busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo. O feito comporta julgamento imediato pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Assim, depois de aprofundada análise do conjunto probatório trazido aos autos, outra não pode ser a solução senão a procedência do pedido da parte autora, não para aposentadoria rural, mas sim para a aposentadoria por idade híbrida, em razão do princípio da fungibilidade dos benefícios. Explica-se. Para a concessão do benefício em questão, o art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 exige idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher, além do efetivo tempo de serviço rural, que pode ser integral ou descontínuo (art. 143 da Lei n. 8.213/91), cujo tempo deverá ser comprovado mediante início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, tanto na esfera administrativa ou judicial, a teor do art. 55 § 3º, da citada lei, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal. Ocorre que, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade híbrida, os artigos 48-51 da Lei n. 8.213/91, bem como os artigos 51-54 do Decreto n. 3.048/99, exigem do segurado homem que complete 65 anos de idade e a mulher 60 anos de idade, desde que comprovem a carência de 180 contribuições mensais pagas tempestivamente (art. 25, II, da Lei n. 8.213/91). Logo, as condições legais para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora são: idade mínima legal e o cumprimento de período de carência, tendo em vista que a qualidade de segurado foi dispensada pela Lei n. 10.666/2003: Art. 3º, § 1º. Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. In casu, a parte autora conseguiu demonstrar os citados requisitos necessários. Restou incontroverso o atendimento do requisito etário, uma vez que os documentos pessoais comprovaram que a parte autora, nascida em 19/04/1955, contava com 66 anos à época do requerimento administrativo datado de 26/05/2021. No que se refere à carência, o extrato previdenciário comprova que a parte autora manteve vínculos de empregos e que verteu contribuições enquanto contribuinte urbano, tornando patente na data do requerimento administrativo que contava com mais de 180 meses de contribuição, adequando-se ao que a Lei exige neste ponto. Destaca-se que administrativamente o requerido desconsiderou o tempo em que a parte autora comprovou trabalho em atividade rural. Ressalta-se que computando o tempo de contribuição especial, a parte autora tem direito à aposentadoria por idade híbrida. Eis que o caráter misto da aposentadoria autoriza a mesclagem dos períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Inclusive, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, sendo irrelevante também o tipo de trabalho predominante. Nessa quadratura, é importante ressaltar que a qualificação de lavrador de ente do grupo familiar, constante dos documentos, são extensíveis à parte autora, constituindo prova material suficiente para instruir pedido de aposentadoria por ela formulado (REsp 652.591/SC). Ademais, conforme a testemunha Manuel Sebastião de Souza, que informou conhecer o autor há aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, bem como narrou que ele era lavrador e que trabalhou por um tempo na prefeitura municipal e que logo depois retornou ao trabalho na zona rural. A testemunha José Rinaldo Alves afirmou conhecer o autor há aproximadamente 30 (trinta) anos e que o autor, após trabalhar por um período de tempo na prefeitura municipal, retornou ao trabalho nas lavouras da região. No mesmo sentido, o informante Gelson Alves de Sousa afirmou conhecer o autor há 20 (vinte) anos e que trabalhou com ele na zona rural. Consequentemente, cabia ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, o requerido não se desincumbiu de seu ônus, não produziu provas aptas a invalidar as alegações do requerente. Por conseguinte, considerando o princípio da fungibilidade, não subsiste dúvida quanto ao cômputo da carência para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por EDIVAL DE SOUZA BARROS a fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade, retroativamente à data do requerimento administrativo, qual seja em 26/05/2021 (id. 90666067), conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 12 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001077-91.2023.8.22.0013. AUTOR: EDIVAL DE SOUZA BARROS ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO DE FREITAS SILVA, OAB nº MG138474, ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Urbana (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51) Vistos. 1. Das preliminares Inexistem preliminares arguidas pelo requerido. 2. Das questões processuais pendentes. Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. 3. Das provas a serem produzidas. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, contudo, são insuficientes para se levar à conclusão do efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido. Desse modo, entendo necessária a produção de prova testemunhal e, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 12 de Março de 2024 às 10 horas a qual será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Google Meet, link: https://meet.google.com/qam-wavz-eze. Faculto às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. As partes poderão arrolar testemunhas no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC), indicando o telefone da testemunha para participação na audiência. Dou o feito por saneado. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 16 de janeiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7001077-91.2023.8.22.0013. AUTOR: EDIVAL DE SOUZA BARROS ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO DE FREITAS SILVA, OAB nº MG138474, ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO, OAB nº MG155033 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Urbana (Art. 48/51), Rural (Art. 48/51) Vistos. Em que pese a alegação do(a) requerente de insuficiência de recursos para pagamento das custas judiciais, não foram juntados documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça, não basta a simples alegação de hipossuficiência da parte. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência da devida comprovação. Isso posto, intime-se o(a) requerente para realizar o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, trazer aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, juntar comprovante de residência em nome próprio ou justificar o vínculo com a pessoa constante do comprovante inserido no ID 90666065. Com a resposta ou decorrido o prazo, conclusos. Pratique-se o necessário. Decorrido o prazo, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras-RO, segunda-feira, 22 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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