Cumprimento de sentença 7000296-96.2023.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000296-96.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2025, 14:06

Decurso de Prazo

19/02/2025, 13:40

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19/02/2025, 12:35

Decurso de Prazo

04/02/2025, 02:53

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:42

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:39

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:39

Decurso de Prazo

31/01/2025, 01:05

Decurso de Prazo

31/01/2025, 01:03

Definitivo

09/01/2025, 08:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 04:11

Publicação

18/12/2024, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 04:11

Publicação

18/12/2024, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000296-96.2023.8.22.0004. AUTOR: ROTERLAN CUQUETTO, LINHA 04 DA LINHA 37, LOTE 16 GLEBA 11, ZONA RURAL OURO PRETO DO OESTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MAURICIO MOYSES CORILACO, OAB nº RO10404 REU: GOL LINHAS AÉREAS,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Satisfeito o crédito exigido, julgo extinta a execução. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 939,18 VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS 33296922000147 01529356 - 1 Sim (001) Ag.: 183 C.: 135260-1 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Recebido os valores, deverá ofertar as informações nos autos em 10 (dez) dias. Em caso de inércia, certifique-se e, não havendo dinheiro em conta, arquive-se. Desde já, fica a CPE autorizada expedir alvará manual ou oficiar à Caixa Econômica Federal, sobre a transferência do valor constante nesse alvará eletrônico, caso algum erro ocorra no sistema de integração bancária. Serve a presente decisão/despacho de alvará judicial. Ouro Preto do Oeste/RO, 17 de dezembro de 2024 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

18/12/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/12/2024, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000296-96.2023.8.22.0004. AUTOR: ROTERLAN CUQUETTO, LINHA 04 DA LINHA 37, LOTE 16 GLEBA 11, ZONA RURAL OURO PRETO DO OESTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MAURICIO MOYSES CORILACO, OAB nº RO10404 REU: GOL LINHAS AÉREAS,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DESPACHO O despacho ID 100544511 informou que os valores devidos a título de honorários advocatícios haviam sido descontados dos valores constantes na conta judicial. Porém, preferiu o exequente depositar novo montante (R$ 930,70) a fim de regularizar tal pagamento. Desta forma, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor do advogado do executado (GOL LINHAS AÉREAS), para transferência dos valores depositados em juízo, a título de pagamento dos honorários advocatícios. Ato contínuo, EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor do advogado do exequente (ROTERLAN CUQUETTO) para devolução dos valores a ele pertencente e que ainda estavam depositados na conta judicial. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 930,70 VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS 33296922000147 1529356 - 1 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 183-X C.: 135260-1 R$ 934,57 MAURICIO MOYSES CORILACO 00282271236 1529356 - 1 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 598746944-5 Os beneficiários deverão aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Recebido os valores, deverão ofertar as informações nos autos em 10 (dez) dias. Em caso de inércia, certifique-se e, não havendo dinheiro em conta, arquive-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 1 de fevereiro de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000296-96.2023.8.22.0004. AUTOR: ROTERLAN CUQUETTO, LINHA 04 DA LINHA 37, LOTE 16 GLEBA 11, ZONA RURAL OURO PRETO DO OESTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MAURICIO MOYSES CORILACO, OAB nº RO10404 REU: GOL LINHAS AÉREAS,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DESPACHO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor do advogado constituído do exequente, para transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.512,63 MAURICIO MOYSES CORILACO 00282271236 1529356 - 1 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 598746944-5 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Recebido os valores, deverá ofertar as informações nos autos em 10 (dez) dias. Cumpre informar que os valores devidos, a título de honorários advocatícios (determinados em acórdão), foram descontados dos valores constantes neste alvará e permanecem em conta judicial. À sociedade advocatícia VILLEMOR TRIGUEIRO SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS é devido o valor de R$ 930,70 (novecentos e trinta reais e setenta centavos), tendo sido apresentada conta bancária de sua pessoa jurídica (ID 96919752). Para que a expedição de alvará eletrônica ocorra nessa conta bancária, a referida sociedade deverá estar habilitada nos autos. Assim, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] intime-se o autor para informar o nº da OAB da sociedade, no prazo de 5 (cinco) dias. Ato contínuo, à CPE para que habilite-a nos autos. Após, conclusos para a expedição de alvará eletrônico. Ouro Preto do Oeste/RO, 16 de janeiro de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000296-96.2023.8.22.0004. RECORRENTE: MAURICIO MOYSES CORILACO - RO10404-A Polo Passivo: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RO10059-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 16/06/2023 16:36:31 Data julgamento: 26/07/2023 Polo Ativo: ROTERLAN CUQUETTO Advogado do(a) Trata-se de discussão sobre falha na prestação do serviço da empresa aérea que não cumpriu com o cronograma previamente contratado pelo(a) consumidor(a), não havendo reacomodação do passageiro. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “(...)Verifica-se que a parte autora comprou passagens aérea com partida prevista para as 13:35min de Vitória, com destino à Porto Velho às 22h55min do mesmo dia, fazendo uma conexão em Brasília (ID”86208975). Ocorre que ao realizar a tentativa de embarque, a parte autora, assim como outros passageiros, foram surpreendidos pela empresa sob argumento de não haveria espaço no voo, ou seja, caracterizando o overbooking. A autora sustenta que chegou ao aeroporto com antecedência e segundo pesquisa realizada pelo juízo ao site da ANAC (https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA), seu voo inicial decolou conforme previamente programado. Já a requerida, nega o dever de indenizar sob o fundamento de que a parte autora teria chegado atrasada ao check in, caracterizando o no show e nega a prática de overbooking pela empresa. Do cotejo das provas arregimentadas para o bojo dos autos, depois de estabelecido o contraditório e a ampla defesa, vislumbra-se que o feito autoral merece procedência. Explico. Embora a empresa requerida tenha alegado que a cliente é quem deu causa ao não embarque no voo, por ato de negligência seu, e que não possui dever de indenizar o consumidor, já que, o autor não teria observado o horário de check-in e embarque, não apresentou qualquer prova de suas alegações. Nota-se que as alegações da requerida seriam de fácil comprovação, bastaria apresentar filmagens do horário em que a parte autora se apresentou ao balcão de atendimento ou o horário em que realizou o check-in online, via aplicativo, a fim de demonstrar o no show. No entanto, se limitou a apresentar argumentos de ilegitimidade e afirmar, sem comprovar, que o requerente não compareceu no horário programado. Portanto, a parte requerida não obteve êxito em comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da parte autora, conforme determina o art. 373, II do CPC, devendo ressarcir as despesas que esta teve ao adquirir nova passagem aérea. No tocante aos danos materiais, a parte autora trouxe aos autos comprovante de nova passagema aérea no valor de R$1.692,39, conforme ID 86208982. E comprovante de pagamento de diárias no hotel de 19 a 26 de abril de 2022, no valor de R$1.822,80, conforme IDs 86208980, 86208981 e 86208983. Dito isto, condeno a requerida ao ressarcimento dos danos materiais referente a compra de nova passagem aérea e as diárias no hotel. Quanto aos danos morais, neste caso, restou configurado, pois é certo que a autora sofreu aborrecimento e transtorno profundo que abalaram o seu bem-estar psíquico, padecendo com isso grande sofrimento, em razão de ter feitos planos com sua viagem que restou em desastre, já que a passagem que à ela foi vendida sob o crivo de seu planejamento e particularidades pessoais, não pode ser usufruída na data a qual se programou, não devendo esquecer de mencionar todos os abalos e aborrecimentos que advieram com overbooking. Cabe dizer, que o dano moral é a violação do sentimento ou do íntimo do indivíduo que afirma tê-lo sofrido, podendo ser descrito pela dor, vexame, humilhação, ou qualquer sentimento que interfira no psicológico da vítima. Dano que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, é dano in re ipsa. Dentro do rigor deste balizamento é que buscando um montante que não seja de expressão vil para o infrator e que tenha alguma relevância para o lesado sem que isto acarrete enriquecimento indevido, é que fixo a indenização por danos morais no montante de R$5.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROTERLAN CUQUETTO em detrimento de GOL LINHAS AÉREAS, ambos qualificados nos autos para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária conforme Tabela de Fatores de Atualização Monetária – Provimento 013/98/CG, a partir da data em que arbitrada a indenização, bem como a indenização por dano material no valor de R$3.515,19, com juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária conforme referido índice, a partir da citação. Via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.” Analisando a r. sentença, entendo que o juízo a quo bem analisou os fatos e a prova coligida, de que as procedências dos pleitos autorais não vingaram. O Juízo de origem entendeu pela condenação da companhia aérea à reparação do apontado o dano e ao pagamento de indenização por danos morais suportados para cada parte consumidora, tendo o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título dos reconhecidos danos morais, referente ao trecho de ida. O total da indenização encontra-se adequado aos novos parâmetros fixados por esta Turma. No entanto, merece ser mantido, não sofrendo qualquer majoração, como pretendido pela parte autora. Reconheço que os danos extrapatrimoniais suportado pelos consumidores é suficientemente grave, de molde que o quantum indenizatório deve estar sintonizado com os princípios da proporcionalidade (indenização proporcional à extensão dos danos), da razoabilidade (o valor não pode ser irrisório e nem abusivo/estratosférico) e da reparabilidade (compensação financeira dada a impossibilidade do restitutio in integrum). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvada eventual gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Transporte aéreo. Alteração de voo. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Majoração desprovida. Minoração desprovida. Reforma desprovida. Proporcionalidade. Sentença mantida. 1. A alteração do voo previamente contratado pelo(a) consumidor(a) gera dano moral presumido. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 26 de Julho de 2023 Relator Des. JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000296-96.2023.8.22.0004. AUTOR: ROTERLAN CUQUETTO, LINHA 04 DA LINHA 37, LOTE 16 GLEBA 11, ZONA RURAL OURO PRETO DO OESTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MAURICIO MOYSES CORILACO, OAB nº RO10404 REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº RJ95502, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da lei 9.099/95. Prima facie, quanto a arguição de ilegitimidade passiva, tem-se que, em se tratando de relação consumerista, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços, respondem solidária e objetivamente perante o consumidor e em Juízo, consoante preleciona o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ressalvado eventual direito de regresso. Ato contínuo, em não sendo obrigatória a autocomposição ou a tentativa de solução extrajudicial do conflito, não se pode falar em ausência de interesse de agir a amparar o indeferimento da petição inicial. Por fim, o consumidor tem a prerrogativa de escolher demandar em seu domicílio, no foro de eleição contratual, no domicílio do réu ou no local de cumprimento da obrigação. Preliminares afastadas. A relação de consumo existente é evidente, devendo o conflito ser dirimido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Segundo estabelecido pelo art. 14 do CDC, a responsabilidade da empresa ré pelo defeito na prestação do seu serviço é objetiva, ou seja, se assenta na equação binária cujos polos são o dano e a autoria do evento danoso. Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação do evento e se dele emanou prejuízo. Da análise dos autos, tem-se que a parte autora pretende seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que alega ter sofrido, em decorrência de ilícito imputada àquela. Tem-se como ponto incontroverso a relação jurídica entre as partes e a chegada da parte autora ao seu destino muito além do inicialmente previsto. Verifica-se que a parte autora comprou passagens aérea com partida prevista para as 13:35min de Vitória, com destino à Porto Velho às 22h55min do mesmo dia, fazendo uma conexão em Brasília (ID 86208975). Ocorre que ao realizar a tentativa de embarque, a parte autora, assim como outros passageiros, foram surpreendidos pela empresa sob argumento de não haveria espaço no voo, ou seja, caracterizando o overbooking. A autora sustenta que chegou ao aeroporto com antecedência e segundo pesquisa realizada pelo juízo ao site da ANAC (https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA), seu voo inicial decolou conforme previamente programado. Já a requerida, nega o dever de indenizar sob o fundamento de que a parte autora teria chegado atrasada ao check in, caracterizando o no show e nega a prática de overbooking pela empresa. Do cotejo das provas arregimentadas para o bojo dos autos, depois de estabelecido o contraditório e a ampla defesa, vislumbra-se que o feito autoral merece procedência. Explico. Embora a empresa requerida tenha alegado que a cliente é quem deu causa ao não embarque no voo, por ato de negligência seu, e que não possui dever de indenizar o consumidor, já que, o autor não teria observado o horário de check-in e embarque, não apresentou qualquer prova de suas alegações. Nota-se que as alegações da requerida seriam de fácil comprovação, bastaria apresentar filmagens do horário em que a parte autora se apresentou ao balcão de atendimento ou o horário em que realizou o check-in online, via aplicativo, a fim de demonstrar o no show. No entanto, se limitou a apresentar argumentos de ilegitimidade e afirmar, sem comprovar, que o requerente não compareceu no horário programado. Portanto, a parte requerida não obteve êxito em comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da parte autora, conforme determina o art. 373, II do CPC, devendo ressarcir as despesas que esta teve ao adquirir nova passagem aérea. No tocante aos danos materiais, a parte autora trouxe aos autos comprovante de nova passagema aérea no valor de R$1.692,39, conforme ID 86208982. E comprovante de pagamento de diárias no hotel de 19 a 26 de abril de 2022, no valor de R$1.822,80, conforme IDs 86208980, 86208981 e 86208983. Dito isto, condeno a requerida ao ressarcimento dos danos materiais referente a compra de nova passagem aérea e as diárias no hotel. Quanto aos danos morais, neste caso, restou configurado, pois é certo que a autora sofreu aborrecimento e transtorno profundo que abalaram o seu bem-estar psíquico, padecendo com isso grande sofrimento, em razão de ter feitos planos com sua viagem que restou em desastre, já que a passagem que à ela foi vendida sob o crivo de seu planejamento e particularidades pessoais, não pode ser usufruída na data a qual se programou, não devendo esquecer de mencionar todos os abalos e aborrecimentos que advieram com overbooking. Cabe dizer, que o dano moral é a violação do sentimento ou do íntimo do indivíduo que afirma tê-lo sofrido, podendo ser descrito pela dor, vexame, humilhação, ou qualquer sentimento que interfira no psicológico da vítima. Dano que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, é dano in re ipsa. Dentro do rigor deste balizamento é que buscando um montante que não seja de expressão vil para o infrator e que tenha alguma relevância para o lesado sem que isto acarrete enriquecimento indevido, é que fixo a indenização por danos morais no montante de R$5.000,00. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROTERLAN CUQUETTO em detrimento de GOL LINHAS AÉREAS, ambos qualificados nos autos para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária conforme Tabela de Fatores de Atualização Monetária – Provimento 013/98/CG, a partir da data em que arbitrada a indenização, bem como a indenização por dano material no valor de R$3.515,19, com juros de mora de 1%, a partir da citação e correção monetária conforme referido índice, a partir da citação. Via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se às contrarrazões. Transitada em julgado, apresente-se a planilha de cálculo do valor exigido, no prazo de 5 dias. Cumprido o ato, intime-se a requerida ao pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% prevista no art. 523,§1º. do NCPC. Decorrido o prazo para juntada do demonstrativo de crédito ou cumprimento voluntário, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de abril de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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