Procedimento Comum Cível 7003117-46.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003117-46.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7003117-46.2023.8.22.0013. AUTOR: ANTONIO NUNES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE BACK, OAB nº RO7547A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizada por ANTONIO NUNES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora requereu a produção de prova pericial, conforme manifestações de IDs 109229702 e 112314398, objetivando a comprovação de fatos que entende relevantes para o deslinde da controvérsia. A produção da prova técnica foi inicialmente deferida por meio da decisão de ID 116442741. Na sequência, foram proferidas sucessivas decisões de nomeação e destituições de peritos (IDs 118821828, 121180599, 122626751 e 125664168), em razão da especificidade da matéria submetida à análise técnica. Entretanto, verifica-se que a realização da perícia tem se mostrado inviável no caso concreto. Isso porque, apesar das diversas nomeações efetuadas, os honorários periciais apresentados pelos profissionais indicados ultrapassam significativamente os limites máximos estabelecidos pelas normativas aplicáveis à Justiça Federal para custeio da prova técnica, circunstância que inviabiliza a sua realização nos moldes pretendidos. Além disso, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis, protelatórias ou desnecessárias. O art. 464, § 1º, inciso II, do CPC dispõe expressamente que o juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas. De igual modo, o inciso III do referido dispositivo autoriza o indeferimento quando a verificação do fato se revelar impraticável. No caso dos autos, observa-se que a finalidade probatória almejada pela parte autora encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos já acostados ao processo, especialmente aqueles constantes do ID 112524157, os quais permitem a adequada apreciação da controvérsia. Cumpre destacar, ainda, que a prova pericial não possui caráter vinculante. Conforme dispõe o art. 479 do CPC, o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 do mesmo diploma legal, indicando na decisão os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Dessa forma, o magistrado não está vinculado à produção nem às conclusões de eventual laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório constante dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento motivado consagrado nos arts. 371 e 479 do CPC. Nesse contexto, considerando que: a) foram realizadas diversas tentativas de nomeação de peritos especializados (IDs 118821828, 121180599, 122626751 e 125664168); b) os honorários propostos ultrapassam os limites previstos pelas normativas aplicáveis à Justiça Federal; c) a produção da prova técnica revela-se desnecessária diante dos documentos já constantes dos autos; e d) o conjunto probatório existente é suficiente para a formação do convencimento judicial: REVOGO a decisão de ID 116442741, que deferiu a produção da prova pericial, e DISPENSO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, com fundamento nos arts. 370, caput e parágrafo único, 371, 464, § 1º, incisos II e III, e 479, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da presente decisão, no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras/RO, quinta-feira, 18 de junho de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:12

Expedição de documento

18/06/2026, 13:11

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 14:36

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO NUNES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE BACK, OAB nº RO7547A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem e requeiram o que entender de direito acerca da proposta de honorários formulada pelo perito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preconiza o art. 465, §3º CPC. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras/RO, quinta-feira, 26 de março de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003117-46.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:24

Expedição de documento

26/03/2026, 09:24

Mero expediente

26/03/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 08:42

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:29

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7003117-46.2023.8.22.0013. AUTOR: ANTONIO NUNES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE BACK, OAB nº RO7547A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Vistos. Trata-se de ação em que o requerente, ANTONIO NUNES DA SILVA, pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço como operador de máquinas pesadas, com exposição a fatores de risco, em período de labor junto à Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO. Em cumprimento ao despacho de audiência, o requerente apresentou informações complementares sobre as máquinas que operava. Conforme descrito, essas máquinas já não estão mais em operação, algumas tendo sido leiloadas e outras se encontram no pátio da Secretaria de Obras, em condições inadequadas para uso. O requerente, entretanto, informou a existência de uma máquina similar àquelas por ele operadas, uma motoniveladora Caterpillar 120K, número de série 64U5379B, a qual encontra-se em funcionamento na linha 145, setor 10, gleba Corumbiara, lotes 75 a 85, município de Corumbiara/RO. O requerente também solicitou a nomeação de assistente técnico para acompanhamento da perícia e a juntada de declaração de ex-colega de trabalho que atesta o labor com exposição a fatores de risco. É o relatório. Decido. Considerando a relevância dos elementos apresentados, e com base nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, defiro a realização de perícia técnica para verificar as condições das máquinas, tanto a motoniveladora em funcionamento quanto a máquina deteriorada que estava à disposição da Prefeitura Municipal de Corumbiara/RO, conforme descrito pelo Requerente. O perito técnico deverá proceder à inspeção das máquinas no local indicado e verificar, com base nas condições dos equipamentos, os possíveis fatores de risco aos quais o Requerente estava sujeito. A perícia deverá ser realizada com a máxima urgência, uma vez que se trata de elemento probatório essencial para o deslinde do feito. Deferido o pedido do Requerente, Gustavo Cesar Scalcon, engenheiro de segurança do trabalho, registrado no CREA sob o número 108318/D-PR, poderá atuar como assistente técnico durante a realização da perícia, conforme solicitado. Para tanto, determino que a parte autora informe nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o endereço do perito para fins de intimação. Após, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, se cientificar da presente decisão. Intime-se, ainda, o requerido, para ciência da decisão de nomeação pericial. Considero pertinente a juntada da declaração emitida pelo ex-colega de trabalho do Requerente (ID 112524157), que corrobora a alegação de que ele atuava como operador de máquinas pesadas com sujeição a fatores de risco, conforme exposto na inicial. Por fim, cumpre informar que o prazo para a realização da perícia técnica será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do perito, e que os custos da perícia serão arcados pela parte requerente, salvo decisão em contrário ao final do julgamento. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 4 de fevereiro de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO NUNES DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE BACK, OAB nº RO7547A REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7003117-46.2023.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Vistos. 1. Das preliminares O requerido não apresentou qualquer matéria preliminar em sua defesa. 2. Das questões processuais pendentes. Inexistem questões processuais pendentes a serem analisadas. 3. Das provas a serem produzidas. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal e, por consequência, designo audiência de instrução para o dia 08 de Outubro de 2024, às 11 horas, a qual será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Google Meet, link: https://meet.google.com/xpn-yirx-rbw. Testemunhas arroladas pelo requerente id. 105508713. O requerido, caso tenha interesse deverá arrolar suas testemunhas, no prazo de 15 dias (art. 357, §4º, do CPC), indicando o telefone da testemunha para participação na audiência. Dou o feito por saneado. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sexta-feira, 26 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7003117-46.2023.8.22.0013. AUTOR: ANTONIO NUNES DA SILVA, CPF nº 30279534272, RUA SETE DE SETEMBRO 2059 SETOR 1 - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELIANE BACK, OAB nº RO7547A REU: I., AV 16 DE JUNHO s/n, EM FRENTE AO COLÉGIO CLARETIANO CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Vistos. Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. O art. 300, do Novo Código de Processo Civil caput, estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". E, o § 3º do mesmo dispositivo referido adverte quanto a impossibilidade de concessão da tutela nas hipóteses em que houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. No caso dos autos, pleiteia a autora o deferimento de tutela de urgência, a fim de que o Juízo determine ao requerido a implantação imediata de aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, não vislumbro a alegada probabilidade do direito, considerando que em sede administrativa o INSS negou o benefício por não atingir os requisitos para direito as regras de transição. Os documentos juntados são insuficientes para análise em cognição sumária, dependendo de outras provas. Portanto, ausente o requisito de probabilidade do direito, o que afasta, o preenchimento do primeiro requisito para concessão da tutela. Isso posto, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, sendo notório que a requerida não celebra acordos em audiência de conciliação. CITE-SE o INSS dos termos da ação para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo apresentada a contestação no prazo legal, certifique-se. Ofertada a contestação com assertivas preliminares ou juntada de documentos novos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. Por fim, apresentada ou não a impugnação - Intimem-se as partes a especificarem os meios de provas que pretendem produzir e caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda – no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cite-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 27 de fevereiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/02/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(16)