Cumprimento de sentença 7000576-83.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000576-83.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2024, 17:36

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:24

Desarquivamento

21/02/2024, 10:55

Provisório

21/02/2024, 10:55

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 01:49

Publicação

16/02/2024, 01:49

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROSIMARY SAMILLY OLIVEIRA TESCH, CPF nº 06695944237, JOSE AUGUSTO TESCH NETO, CPF nº 05276258252, ELIMAR TESCH, CPF nº 00795637756, IRANI DE OLIVEIRA, CPF nº 00389658286, ELIMAR TESCH JUNIOR, CPF nº 01158387245, LENYN BRITO SILVA, CPF nº 97550930287 Advogado: LENYN BRITO SILVA, OAB nº RO8577 Parte requerida: CLEIDE VIEIRA, CPF nº 79894410120 Advogado: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539 SENTENÇA Pretendem as partes a homologação de acordo cujos termos estão no requerimento de (ID.100671407). Isto posto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para todos os fins e efeitos de direito. Com efeito, o acordo será regido pelas cláusulas e condições estabelecidas na petição juntada aos autos pelas partes, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. Esta sentença homologatória de transação valerá como título executivo judicial, conforme previsto no art. 515, inc. II, do CPC. Resolvo o processo com exame de mérito, nos termos dos arts. 487, inc. III, alínea “b” e 924, inc. III, ambos do CPC. Desnecessária a suspensão do processo. Em caso de descumprimento do acordo, basta a parte interessa formular pedido de cumprimento de sentença nestes autos. Ressalto que inexistem bens penhorados e não houve inserção de restrição judicial em veículos porventura existentes em nome da parte devedora. Inobstante a transação, as custas finais são devidas, pois o caso em testilha não se enquadra em nenhuma das hipóteses de isenção previstas no art. 8º, da Lei n. 3896/2016. Em sendo silente o acordo a respeito do responsável pelo pagamento das custas, tal valor deverá ser custeado pela executada, em atenção ao princípio da causalidade, já que além de ter dado causa ao ajuizamento desta ação, também o fez quando da retomada do feito executivo mediante conversão em cumprimento de sentença após descumprimento de acordo anteriormente firmado e devidamente homologado pelo Juízo. Não havendo recolhimento espontâneo das custas pela parte que as deve, após o trânsito em julgado, proceda a CPE na forma do art. 35 e seguintes da Lei Estadual n. 3.896/2016, observando, ainda, o Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Publique-se e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7000576-83.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 55.503,51 Parte intime-se na pessoa de seus procuradores. Oportunamente arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:53

Homologação de Transação

15/02/2024, 14:53

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 13:00

Documento (Certidão)

06/02/2024, 09:14

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 05:08

Documentos

Sentença

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ROSIMARY SAMILLY OLIVEIRA TESCH, CPF nº 06695944237, JOSE AUGUSTO TESCH NETO, CPF nº 05276258252, ELIMAR TESCH, CPF nº 00795637756, IRANI DE OLIVEIRA, CPF nº 00389658286, ELIMAR TESCH JUNIOR, CPF nº 01158387245, LENYN BRITO SILVA, CPF nº 97550930287 Advogado: LENYN BRITO SILVA, OAB nº RO8577 Parte requerida: CLEIDE VIEIRA, CPF nº 79894410120 Advogado: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539 SENTENÇA Pretendem as partes a homologação de acordo cujos termos estão no requerimento de (ID.100671407). Isto posto, homologo o acordo celebrado entre as partes, para todos os fins e efeitos de direito. Com efeito, o acordo será regido pelas cláusulas e condições estabelecidas na petição juntada aos autos pelas partes, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. Esta sentença homologatória de transação valerá como título executivo judicial, conforme previsto no art. 515, inc. II, do CPC. Resolvo o processo com exame de mérito, nos termos dos arts. 487, inc. III, alínea “b” e 924, inc. III, ambos do CPC. Desnecessária a suspensão do processo. Em caso de descumprimento do acordo, basta a parte interessa formular pedido de cumprimento de sentença nestes autos. Ressalto que inexistem bens penhorados e não houve inserção de restrição judicial em veículos porventura existentes em nome da parte devedora. Inobstante a transação, as custas finais são devidas, pois o caso em testilha não se enquadra em nenhuma das hipóteses de isenção previstas no art. 8º, da Lei n. 3896/2016. Em sendo silente o acordo a respeito do responsável pelo pagamento das custas, tal valor deverá ser custeado pela executada, em atenção ao princípio da causalidade, já que além de ter dado causa ao ajuizamento desta ação, também o fez quando da retomada do feito executivo mediante conversão em cumprimento de sentença após descumprimento de acordo anteriormente firmado e devidamente homologado pelo Juízo. Não havendo recolhimento espontâneo das custas pela parte que as deve, após o trânsito em julgado, proceda a CPE na forma do art. 35 e seguintes da Lei Estadual n. 3.896/2016, observando, ainda, o Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Publique-se e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7000576-83.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 55.503,51 Parte intime-se na pessoa de seus procuradores. Oportunamente arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ROSIMARY SAMILLY OLIVEIRA TESCH, CPF nº 06695944237, JOSE AUGUSTO TESCH NETO, CPF nº 05276258252, ELIMAR TESCH, CPF nº 00795637756, IRANI DE OLIVEIRA, CPF nº 00389658286, ELIMAR TESCH JUNIOR, CPF nº 01158387245, LENYN BRITO SILVA, CPF nº 97550930287 Advogado: LENYN BRITO SILVA, OAB nº RO8577 Parte requerida: CLEIDE VIEIRA, CPF nº 79894410120 Advogado: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539 DECISÃO Considerando o disposto no art. 835, inc. I e art. 854, ambos do CPC, por meio do SISBAJUD decreto a indisponibilidade de ativos financeiros localizados em nome da parte executada, conforme detalhamento anexo. Convolo esse bloqueio em penhora, servindo esta decisão como termo de penhora. Registro ainda que, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, compete à parte executada comprovar que a(s) quantia(s) depositada(s) em conta-corrente refere(m)-se à hipótese do inciso IV do art. 833 do CPC, ou que está(ão) revestida(s) de outra forma de impenhorabilidade. Deve a parte executada ser intimada do bloqueio, pessoalmente ou por intermédio do seu advogado, caso tenha patrono constituído nos autos. Decorrido in albis o prazo para o oferecimento de impugnação, certifique-se e, em seguida, expeça-se alvará dos valores constritos em favor do credor. Desde já fica autorizada a transferência, acaso seja informado o número de conta. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000576-83.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 55.503,51 Parte intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno devendo, nessa oportunidade, apresentar o valor atualizado do débito, deduzida a importância já recebida. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 16 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CLEIDE VIEIRA, CPF nº 79894410120 Advogado: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539 Parte requerida: ELIMAR TESCH, CPF nº 00795637756, ELIMAR TESCH JUNIOR, CPF nº 01158387245, JOSE AUGUSTO TESCH NETO, CPF nº 05276258252, ROSIMARY SAMILLY OLIVEIRA TESCH, CPF nº 06695944237, IRANI DE OLIVEIRA, CPF nº 00389658286 Advogado: LENYN BRITO SILVA, OAB nº RO8577 DESPACHO AUTOR: CLEIDE VIEIRA, CPF nº 79894410120, LINHA 25 DE AGOSTO km 4,5, CASA LINHA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ELIMAR TESCH, CPF nº 00795637756, RUA JAGUARIBE 4329, CASA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ELIMAR TESCH JUNIOR, CPF nº 01158387245, JAMARI 4574 PLANALTO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, JOSE AUGUSTO TESCH NETO, CPF nº 05276258252, JAMARI 4574, INEXISTENTE PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ROSIMARY SAMILLY OLIVEIRA TESCH, CPF nº 06695944237, JAMARI 4574, CASA PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IRANI DE OLIVEIRA, CPF nº 00389658286, JAMARI 4574, INEXISTENTE CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7000576-83.2022.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 55.503,51 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 1.1) Altere-se o polo ativo e passivo da ação, sendo como exequente o advogado LENYN BRITO SILVA e como executada CLEIDE VIEIRA. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: 2.1) na pessoa do advogado do devedor, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há menos de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença; 2.2) na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço urbano constante dos autos, ou por Oficial de Justiça, caso o requerimento de cumprimento tenha sido formulado há mais de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 2.3) caso o devedor seja revel, sua intimação deve ocorrer mediante publicação no DJE, conforme prescrição do art. 346 do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a cientificação pessoal. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 30 de agosto de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CLEIDE VIEIRA Advogado: EDUARDO BELMONTH FURNO, OAB nº RO5539 Parte requerida: ELIMAR TESCH, ELIMAR TESCH JUNIOR, JOSE AUGUSTO TESCH NETO, ROSIMARY SAMILLY OLIVEIRA TESCH, IRANI DE OLIVEIRA Advogado: LENYN BRITO SILVA, OAB nº RO8577 SENTENÇA AUTOR: CLEIDE VIEIRA, CPF nº 79894410120, LINHA 25 DE AGOSTO km 4,5, CASA LINHA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ELIMAR TESCH, CPF nº 00795637756, RUA JAGUARIBE 4329, CASA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ELIMAR TESCH JUNIOR, CPF nº 01158387245, JAMARI 4574 PLANALTO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, JOSE AUGUSTO TESCH NETO, CPF nº 05276258252, JAMARI 4574, INEXISTENTE PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ROSIMARY SAMILLY OLIVEIRA TESCH, CPF nº 06695944237, JAMARI 4574, CASA PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IRANI DE OLIVEIRA, CPF nº 00389658286, JAMARI 4574, INEXISTENTE CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000576-83.2022.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 55.503,51 Parte Vistos. Trata-se de ação monitória proposta em face dos herdeiros do de cujos Elimar Tesch com o fim de receber a quantia de R$ 55.503.51 proveniente de um cheque (ID. 67719669) emitido pelo falecido. Este juízo determinou emenda a inicial para que a parte autora apresentasse a qualificação da inicial nos termos do art. 75, VII do CPC. Foi apresentado embargos à monitória ao ID. 86955490 alegando em sede de preliminar inadequação da via eleita e no mérito ausência de patrimônio do falecido e nulidade da cobrança. A parte autora manifestou-se ao ID. 88169037. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Narra que a obrigação discutida nos autos foi constituída pelo de cujos Elimar Tesch, e que os requeridos não são ilegítimos para figurar no polo passivo, pois trata-se de obrigação em que o espólio do de cujos deve responder e não diretamente os herdeiros. A ação em análise é uma monitória e foi ajuizada em desfavor dos herdeiros do suposto devedor que emitiu o cheque que amparara o pedido monitório. A certidão de óbito acostada ao ID. 79507736 dispõe que o de cujos deixou bens. O artigo 796 do CPC dispõe: “O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Desse modo, até a abertura do inventário, com a respectiva partilha dos bens deixados pelo falecido e a individualização da quota de cada herdeiro, o espólio é a parte legítima para figurar nas demandas que tenham por objeto obrigação deixada pelo de cujus. No caso, a ação monitória foi ajuizada em face dos herdeiros do emitente do título, o que não pode ser admitido, vez que é o espólio quem responde por eventual obrigação assumida pelo de cujus. Registra-se, aqui, que a ausência de abertura do inventário não afasta a legitimidade ad causam do espólio, muito menos torna os herdeiros partes legítimas para responder pela obrigação. Nesse sentido, colaciona-se: EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. DEVEDOR. FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO. A legitimidade para responder por ação monitória é do espólio e não dos herdeiros do suposto devedor falecido. A ausência de abertura do inventário não faz dos herdeiros parte legítima para responder por obrigação assumida pelo de cujus. (TJ-MG - AC: 10000180536641001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 30/04/2019). Assim, é de se concluir que os herdeiros, requeridos nos presentes autos, não possuem legitimidade para figurar na demanda. Isto posto, ACOLHO a preliminar arguida e por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, notifique-se a parte para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, na forma do art. 35, da Lei n. 3.896/16. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 16 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Definitivo

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Desarquivamento

Provisório

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