Cumprimento de sentença 7010079-65.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010079-65.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7010079-65.2021.8.22.0010. AUTOR: JAINE BOSSOLONI DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO - RO11383 REU: LEANDRO DE OLIVEIRA WENTZ e outros Advogado do(a) REU: RAFAEL ROSENSCHEG - PR58479 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Publicação

28/04/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:11

Expedição de alvará de levantamento

27/04/2026, 15:10

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 08:02

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:27

Publicação

09/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: JAINE BOSSOLONI DE ALMEIDA, CPF nº 83742603272 Advogado: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 Parte requerida: DANUBIA FERNANDA ZAMPIERI, CPF nº 52809064253, LEANDRO DE OLIVEIRA WENTZ, CPF nº 67663117204 Advogado: RAFAEL ROSENSCHEG, OAB nº PR58479 DESPACHO AUTOR: JAINE BOSSOLONI DE ALMEIDA, CPF nº 83742603272, AVENIDA RUI BARBOSA 2121 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA REU: DANUBIA FERNANDA ZAMPIERI, CPF nº 52809064253, RUA 09 DE DEZEMBRO 6156 BAIRRO INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LEANDRO DE OLIVEIRA WENTZ, CPF nº 67663117204, RUA 09 DE DEZEMBRO 6156 BAIRRO INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7010079-65.2021.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 20.000,00 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JAINE BOSSOLONI DE ALMEIDA Advogado: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 Parte requerida: DANUBIA FERNANDA ZAMPIERI, LEANDRO DE OLIVEIRA WENTZ Advogado: RAFAEL ROSENSCHEG, OAB nº PR58479 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010079-65.2021.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 20.000,00 Parte Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse, indenização por perdas e danos, multa contratual e pedido de tutela de urgência, proposta por JAINE BOSSOLONI DE ALMEIDA em face de LEANDRO DE OLIVEIRA WENTZ e DANUBIA FERNANDA ZAMPIERI. Alega a autora que celebrou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com os réus em 17/09/2021, estipulando o pagamento em duas parcelas, a primeira em 01/11/2021 (de R$ 10.000,00 reais) e a segunda em 20/12/2021 (de R$ 180.000,00 reais), no valor total de R$ 190.000,00. Sustenta que os réus não realizaram o pagamento de nenhuma das parcelas, caracterizando inadimplemento contratual. A autora promoveu notificação extrajudicial concedendo prazo para purgação da mora, sem sucesso, e ajuizou a presente demanda requerendo a resolução do contrato, reintegração na posse do imóvel, multa contratual de R$ 10.000,00, indenização por perdas e danos também de R$ 10.000,00, custas processuais e honorários advocatícios. Os réus apresentaram contestação alegando que realizaram distrato em 24/01/2022 e devolveram o imóvel, o que por si só encerraria a relação jurídica. Afirmam que a autora age de má-fé ao pleitear a multa e perdas e danos, pois retomou a posse do imóvel e reteve benfeitorias realizadas no valor de R$ 30.000,00. Foram realizadas audiências de conciliação, sem sucesso, instrução com produção de prova testemunhal e apresentadas as alegações finais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO O contrato firmado em 17/09/2021 previa o pagamento de R$ 10.000,00 em 01/11/2021 e R$ 180.000,00 em 20/12/2021, com a imissão na posse condicionada à quitação integral do preço. Comprovado o inadimplemento contratual por parte dos réus, verifica-se que houve justa causa para a rescisão do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil. Ademais, a existência de distrato, ainda que evidenciada, não trouxe renúncia expressa às penalidades contratuais. Destaco que a autora já foi reintegrada na posse do imóvel, conforme se infere do andamento processual, restando pendente apenas a discussão acerca das consequências jurídicas do inadimplemento, notadamente quanto à aplicação da multa contratual e das perdas e danos. A multa contratual prevista na cláusula VII do contrato no valor de R$ 10.000,00, em razão do inadimplemento, é válida e exigível, não havendo demonstração de abusividade ou de que tenha sido expressamente afastada por ocasião do distrato verbal alegado. Quanto às perdas e danos, comprovado o prejuízo da autora com a indisponibilidade do imóvel além dos dandos evidenciados pelos testemunhos ouvidos, o valor fixado de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional e razoável. As supostas benfeitorias alegadas pelos réus não foram devidamente provadas, tampouco demonstrada a autorização ou necessidade das mesmas. Por fim, o distrato de ID Num. 68523396 não estipulou nada quanto a multa prevista contratualmente e nem afastou eventual indenização por perdas e danos, não impedindo, desse modo, a discussão ocorrida nos presentes autos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a resolução do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes; Reconhecer como já efetivada a reintegração da autora na posse do imóvel; Condenar os réus ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária de acordo com os índices do TJRO e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a propositura da demanda; Condenar os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com correção monetária de acordo com os índices do TJRO e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a propositura da demanda; Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a singeleza da demanda. P.R.I. Rolim de Moura/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 28 de março de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JAINE BOSSOLONI DE ALMEIDA Advogado: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 Parte requerida: DANUBIA FERNANDA ZAMPIERI, LEANDRO DE OLIVEIRA WENTZ Advogado: RAFAEL ROSENSCHEG, OAB nº PR58479 DECISÃO SANEADORA AUTOR: JAINE BOSSOLONI DE ALMEIDA, CPF nº 83742603272, AVENIDA RUI BARBOSA 2121 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA REU: DANUBIA FERNANDA ZAMPIERI, CPF nº 52809064253, RUA 09 DE DEZEMBRO 6156 BAIRRO INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, LEANDRO DE OLIVEIRA WENTZ, CPF nº 67663117204, RUA 09 DE DEZEMBRO 6156 BAIRRO INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010079-65.2021.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 20.000,00 Parte Vistos. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. O pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Inexistem questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não foram arguidas preliminares. Assim, considerando que não há possibilidade de julgamento antecipado total ou parcial do mérito, passo à fase de saneamento e organização do processo, em conformidade com o art. 357, do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos da lide o cabimento ou não da multa de 20% sobre o valor do negócio jurídico, ante o descumprimento contratual e a realização de benfeitorias no imóvel. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, à parte autora incumbe comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Excepcionalmente, diante da indisponibilidade do foro de Rolim de Moura, em conformidade com o art. 1º e 2º, do Ato Conjunto n. 4-2023-PR-CGJ, publicado no DJE nº 031, de 15 de fevereiro de 2023; art. 4º da Resolução 481/2022 do CNJ; art. 3º, inciso V, da Resolução CNJ n. 354/2020 (indisponibilidade temporária do foro) e processos SEI n. SEI n. 0011724-39.2021.8.22.8000, 0002630-67.2021.8.22.8000, 0005036-27.2022.8.22.8000, 0000215-47.2022.8.22.8010, e também da Portaria Conjunta n. 695/2022-JSG-SGP DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 19 de novembro de 2024, às 10h00, a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo Google Meet. LINK DA AUDIÊNCIA: meet.google.com/sbi-jums-dch Intimem-se as partes para ofertar rol de testemunhas, observado o que disposto no art. 450 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da estabilização da presente decisão. O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato. Saliento que cabe ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por elas arroladas do dia, da hora e dos meios da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Com efeito, deverão os patronos das partes proceder de acordo com o disposto no art. 455 e §§ do CPC. Isto posto, declaro o feito saneado e organizado. Ressalto que uma vez realizado o saneamento, as partes poderão solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, §1º, do CPC). 1) Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 2) Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Observações importantes: a) Na forma do art. 455 do Código de Processo Civil, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”; b) Com o link da videoconferência, tanto as partes quanto os advogados acessarão e participarão da audiência pública, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador que possua vídeo e áudio funcionando regularmente. Na hipótese da testemunha não possuir endereço eletrônico ou equipamento, poderá participar da solenidade no escritório do advogado da parte; c) Acessar a sala de audiências por meio do link disponibilizado acima, com 05 (cinco) minutos de antecedência do horário designado para o ato, evitando atrasos e possibilitando a conferência do equipamento de áudio e vídeo. O acesso à sala de audiência virtual poderá ser feito por meio de computador com webcam ou celular (Caso utilize celular, baixar o aplicativo Google Meet antes da audiência); d) Estar com documento pessoal à mão para conferência da identidade dos advogados, partes e testemunhas na instalação do ato; e) Preferencialmente, utilizar fone de ouvido para melhor captação do som; f) Escolher um local silencioso para participar da audiência a fim de evitar interferências externas (ruídos, falas de outras pessoas, sons de ventilador, etc.); g) Certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; h) Em caso de dúvida sobre a audiência, favor entrar em contato com o gabinete da vara por meio do telefone e whatsapp (69) 3449-3701 (horário de atendimento: segunda à sexta-feira, das 7h às 14h). SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 11 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

26/06/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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