Procedimento Comum Cível 7032974-18.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7032974-18.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 13:37

Recebidos os autos

14/05/2024, 13:37

Juntada de termo de triagem

14/05/2024, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/09/2023, 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2023, 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões

11/09/2023, 15:27

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2023.

17/08/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7032974-18.2019.8.22.0001. AUTOR: ANA PAULA RAMIRES Advogado do(a) AUTOR: YLUSKA DE CARVALHO COSTA AYRES - RO9133 REU: EDILSON SILVA BRITO REPRESENTACOES e outros Advogados do(a) REU: FLAVIANO LOPES FERREIRA - MG61572, WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MG133406 Advogado do(a) REU: REBEKA LAVORATTI GUIMARAES - RO13079 INTIMAÇÃO REQUERIDOS - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 18:40

Decorrido prazo de FLAVIANO LOPES FERREIRA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:11

Juntada de Petição de recurso

02/08/2023, 21:22

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 13:49

Juntada de Petição de outras peças

17/07/2023, 17:07

Publicado SENTENÇA em 14/07/2023.

17/07/2023, 00:19

Documentos

ACÓRDÃO

•16/04/2024, 13:38

DESPACHO

•22/11/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA RAMIRES ADVOGADO DO AUTOR: YLUSKA DE CARVALHO COSTA AYRES, OAB nº RO9133 REU: FRANCIELI RIBEIRO DA SILVA, MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, EDILSON SILVA BRITO, EDILSON SILVA BRITO REPRESENTACOES ADVOGADOS DOS REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM, OAB nº MA11078, ARTHUR TERUO ARAKAKI, OAB nº TO3054, FLAVIANO LOPES FERREIRA, OAB nº MG61572 Valor da Causa: R$ 137.342,20 Data da distribuição: 01/08/2019 SENTENÇA I RELATÓRIO ANA PAULA RAMIRES ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de consórcio c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, FRANCIELI TRINDADE e MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA – MULTIMARCAS CONSÓRCIOS. Alega que, firmou contrato de consórcio junto a requerida em 07 de fevereiro de 2019 (Contrato nº 458008), para aquisição de um veículo automotor FIAT TORO FREEDON 2.0, código do bem 1155, no valor de R$ 117.390,00 (cento e sete mil trezentos e noventa reais). Narra que diante da promessa de fácil contemplação, a autora no ato da adesão efetuou o pagamento da quantia de uma entrada no valor de R$ 5.342,00 (cinco mil trezentos e quarenta e dois reais). Afirma que, segundo a funcionária da ré, e também requerida Francieli, a autora seria contemplada em 03 dias, mas passado o período, e com a demora da contemplação, informa que buscou maiores explicações junto a requerida, tendo recebido somente a resposta de que houve um equívoco no repasse da data da contemplação, sem maiores esclarecimentos. Afirma que somente firmou contrato com a requerida, em razão do prospecto oferecido (fácil contemplação), acreditando na boa-fé da empresa ofertante. Requer que seja declarado nulo o contrato pactuado de n° 458008, no valor de R$ 117.390,00 (cento e sete mil trezentos e noventa reais), o ressarcimento do valor de R$ 5.342,00 (cinco mil trezentos e quarenta e dois reais) e a condenação das requeridas em danos morais em R$ 15.000,00. Juntou procuração e outros documentos. Pugnou pela Gratuidade da Justiça. Despacho inicial exarado no ID 30430453, onde foi deferida a gratuidade da justiça à autora, foi determinada a designação de audiência de instrução e a citação das partes requeridas. A parte requerida Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda apresentou contestação ID 32446662, onde impugnou o pedido de justiça gratuita, ausência de condições da ação e ausência de pretensão resistida. No mérito afirma que não procede a alegação da parte autora de ter sido enganada. A parte autora, sob a frágil alegação de ter sofrido dano moral, em função de lhe ter sido prometida a contemplação do crédito, busca indenização pecuniária, o que, data vênia, não procede, uma vez que o contrato celebrado entre as partes é de real clareza se tratar de cota de consórcio. Além do mais está descrito no final do contrato, onde apôs o Autor a sua assinatura que: “NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO”. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada audiência ID 32483936 a tentativa de conciliação restou infrutífera. Houve aditamento à inicial, conforme petição de ID 46312246, ocasião em que a parte autora requereu a inclusão de EDILSON SILVA BRITO REPRESENTACOES (ID 53276335), EDILSON SILVA BRITO e FRANCIELI RIBEIRO DA SILVA (ID 53279374) no polo passivo da ação. Despacho acolhendo o aditamento ID 51445651. Contestação da parte requerida Edilson Silva Brito Representações ID 53276335, arguindo em preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito afirma que a parte autora passou pelo controle de qualidade da Multimarcas Consórcios, e que por isso a parte requerente está faltando com a verdade para confundir o Juízo, já que bem abaixo da sua assinatura no instrumento, existe a informação em destaque de que não há garantia de data de contemplação. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte ré Francieli Ribeiro da Silva apresentou contestação ID 53279374, afirmando que no consórcio, as contemplações acontecem de duas maneiras: através de lance (neste caso, o percentual maior vence), ou através sorteios mensais (nesta modalidade o consorciado depende da sorte), por essa razão não existe a possibilidade de garantia de contemplação. Por este motivo todos os consorciados são informados da possibilidade de serem contemplados tanto no início, no transcorrer ou até mesmo no final do grupo. Diz que não ocorreu nenhum tipo de promessa ou garantia de data para contemplação, pois se houvesse estaria contrariando as disposições contratuais que foram lidas pela consorciada e por isso não teria como ela ser enganada. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica ID 55849781. As partes foram intimadas para especificação de provas ID 55851260, e a parte ré Edilson requerendo a oitiva de testemunha ID 56033939, a ré Multimarcas pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora ID 56168460, e a parte autora requereu a produção de prova oral ID 56173151. Na decisão saneadora exarada no ID 76969348 foram afastadas as preliminares e impugnações, fixados os seguintes pontos controvertidos: a) fatos que possam configurar vícios do consentimento e o nexo causal; b) caracterização dano moral e sua extensão. Realizada audiência de instrução em 02 de junho de 2022, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora Ana Paula, bem como foram ouvidas duas testemunhas, e abriu-se prazo para Alegações Finais. (ID 77758740) Alegações finais da parte requerida Multimarcas ID 78915635 e da parte autora ID 78937194. É relatório. Decido. II FUNDAMENTOS DO JULGADO DA APLICAÇÃO DO CDC O artigo 2º, da Lei n. 8.078/90, define consumidor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 3º da referida lei, por sua vez, define fornecedor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Neste contexto, no caso dos autos, verifica-se que a parte autora é classificada como consumidora e a ré como prestadora de serviços, aplicando-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90. Por tratar-se de prestação de serviços, relativamente à responsabilidade civil, amolda-se ao disposto no artigo 14, da Lei n. 8.078/90, ou seja, responde a empresa ré, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativo à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade civil é objetiva, só sendo exonerada se vier a ser comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Inteligência do artigo 14, § 3º, do CDC. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos na alegação da parte autora de que somente contratou o consórcio ofertado pela parte ré, em razão da promessa de contemplação imediata, como essa não foi concretizada, ingressou com ação de rescisão do negócio jurídico, devolução, da quantia paga e indenização por danos morais. Para solucionar a lide foram fixados como pontos controvertidos: a) fatos que possam configurar vícios do consentimento e o nexo causal; b) caracterização dano moral e sua extensão. A relação jurídica está amparada pelos princípios do Código de Defesa do Consumidor, mas não há no contrato cláusulas ilegais, abusivas ou onerosas. Restou demonstrado nos autos que a parte autora, firmou em 07 de fevereiro de 2019 (Contrato nº 458008), para aquisição de um veículo automotor FIAT TORO FREEDON 2.0, código do bem 1155, no valor de R$ 117.390,00 (cento e sete mil trezentos e noventa reais. Alegam as partes requeridas que não houve promessa de contemplação e que a parte autora estava ciente disso, por estar expressamente previsto no contrato firmado. A parte requerida Multimarcas Administradora apresentou uma conversa da parte autora com uma funcionária da empresa que foi gravada com autorização da requerente (ID 32446662 - Pág. 9) onde consta o seguinte: “ (...) Solange 00:40 Seg.: É a primeira vez que você faz consórcio? Ana Paula 00:42 Seg.: Isso, é a primeira vez! Solange 00:44 Seg.: Você teve a oportunidade de ler o contrato? Ana Paula 00:48 Seg.: Sim, li o contrato! Solange 00:50 Seg.: Na última página está destacado em vermelho dizendo: ATENÇÃO, NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO, isso quer dizer que você pode ser contemplado no início, no transcorrer ou no final do plano, quando você for contemplada terá que comprovar uma renda de 3 vezes no valor da sua prestação e não pode ter restrição no SPC ou SERASA. Você fez um consórcio de 117.390,00 reais, prestação de 1,232,00 reais, seu grupo está na 27 assembleia e quando você for contemplada esses meses que se passaram você tem que quitalas, restando 94 meses você pode ofertar até 25 % de lance da própria carta ou de seu recurso. Se houver algum aumento pelo fabricante do seu bem, o seu boleto tem um reajuste e se você não tiver sido contemplada a sua carta tem um reajuste para não ficar defasada com o mercado, correto? Ana Paula 01:52 Seg.: Correto. Solange 01:53 Seg.: O vendedor te deu alguma garantia de data de quando você seria contemplada? Ana Paula 01:57 Seg.: Não. (...) Solange 02:29 Seg.: Você está de acordo com o contrato que a senhora assinou? Ana Paula 02:33 Seg.: Estou de acordo! Solange 02:37 Seg.: A Multimarcas agradece e tenha um bom dia e boa sorte! (...)." Também consta na cópia do contrato assinado pela parte autora ID 29483666, no qual consta, logo após o local de aposição da assinatura do consorciado, em letras vermelhas e em maiúsculas, o seguinte: “ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO”. Em audiência de instrução (ID 77758740 - Pág. 1), ao ser colhido o depoimento pessoal, a autora que cursou até o primeiro ano do ensino médio. Alega que no momento da negociação houve uma promessa de contemplação em poucos dias. Assegura que foi induzida a celebrar o contrato. Informa que só tomou conhecimento da espécie do contrato quando percebeu que ainda não tinha recebido o valor pretendido, momento em que procurou a empresa requerida para maiores esclarecimentos e foi informado de que não teria sido contemplada naquela oportunidade. Esclareceu não ter lido o contrato, bem como a cláusula em destaque informando a ausência de garantia da contemplação. Afirmou que foi induzida a erro, que foi orientada a omitir dados à atendente, pela vendedora a também requerida Francieli. Em seguida, foi ouvida a testemunha José Ermano que afirmou que também teria sido vítima de uma propaganda enganosa, pois não foi esclarecida a forma contratual estabelecida, afirma que houve promessa de contemplação em poucos dias após a assinatura do contrato. Dias após, ao tomar conhecimento do caso da parte autora, buscou maiores explicações da requerida, acerca da promessa de contemplação, momento em que descobriu que se tratava de um consórcio, e a testemunha Ronan também apresentou depoimento semelhante. Diante da quadra probatória colhida na instrução, tem-se que não restou demonstrada a alegação da parte autora no sentido de que houve promessa de contemplação imediata ou indução a erro pela vendedora da empresa ré. Pelo contrário, da proposta de adesão e da ligação feita por funcionária da ré resulta que a parte autora tinha conhecimento sobre as regras do consórcio e de que a contemplação somente ocorreria por sorteio ou lance. Neste sentido: Apelação. Consórcio. Vício de consentimento. Não caracterizado. Desistência. Prazo para devolução. Dano moral. Não caracterizado. Recurso não provido.Na ausência de provas suficientes a comprovar que o consorciado somente aderiu ao contrato em razão de promessa de contemplação imediata ou antecipada, não há que se falar em vício de consentimento, mormente se o consumidor tinha plena ciência das cláusulas contratuais. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante não ocorrerá de imediato e, sim, em até trinta dias a contar do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente. Ausente nulidade na contratação do consórcio, não há que falar em direito a indenização por dano moral. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010011-04.2019.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/11/2020) Saliento que nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcio: “A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão” Infere-se, ainda que o contrato é hígido e foi regularmente assinado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, bem como o autor não nega a assinatura do contrato Assim, deve ser mantida a validade do contrato assinado pela parte autora com a parte ré, na medida em que ausente prova de que fora induzido em erro, ao assiná-lo. Neste sentido: Ação declaratória de rescisão contratual c.c. reparação de danos materiais e morais - Contrato de consórcio imobiliário - Alegada promessa de venda de cota contemplada - Inocorrência - Conjunto probatório denotando a inexistência de vício de consentimento na contratação - Contrato de participação em grupo é claro em dispor que a administradora não comercializava cota contemplada - Questionário respondido pela autora demonstrando tinha ciência que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio e lance, inexistindo promessas ou contemplações imediatas - Vício de consentimento não evidenciado - Valores a serem restituídos a consorciada desistente, não de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 dias do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer, nos termos dos arts. 22 e 30 da Lei 11.795/08 Sentença mantida Recurso negado. Recurso negado” (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1019637-05.2019.8.26.0405, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 27/05/2020). “Rescisão - Consórcio - Alegação de adesão ao grupo com promessa de contemplação imediata - Ausência de indícios dos fatos afirmados - Dano moral não caracterizado - Sentença de improcedência - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal” (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1024053- 95.2018.8.26.0002, Rel. Des. Souza Lopes, j. 26/03/2020) Quanto ao pedido de restituição imediata do valor pago não, entendo que também não comporta acolhimento. Explico. A uma, porque o contrato de adesão em participação em grupo de consórcio, por adesão e regulamento geral de consórcio para aquisição de bem móvel (Contrato nº 458008): foi firmado em 07 de fevereiro de 2019, após o advento da Lei do Consórcio (Lei número 11.795, de 08 de outubro de 2008), que vige desde 09/01/2009, o qual prevê que a a devolução (restituição) de valores e sobras do fundo de reserva (art. 27, § 2º) se dará em até 30 dias da data do encerramento do grupo, já que o artigo 29, e os §§ 1º, 2 e 3º do artigo 30, e 31, II e III, da referida Lei de Consórcio foram vetados, observado e entendido que data do encerramento do grupo é a definida após decurso do prazo de 120 dias da última assembleia de contemplação, consoante assim disposto no artigo 32, salvo disposição contrária e mais favorável ao consorciado, a exemplo data da contemplação da cota revertida ao grupo de consórcio, qual seja a do desistente/excluído. Portanto, deve-se aguardar até o dia da data de contemplação da cota revertida ou do trigésimo dia do prazo previsto contratualmente para encerramento do grupo, para que haja restituição dos valores pagos a título de fundo comum e de eventuais sobras do fundo de reserva do grupo de consórcio, tendo em vista que a saída de um membro não permite restituição imediata dos valores, sob pena de comprometimento financeiro do grupo em prejuízo dos demais consorciados. A duas, porque uma das características do contrato de consórcio é o longo prazo, de modo a possibilitar o pagamento de parcelas em valores diluídos. O consorciado que desistiu do plano ou dele foi excluído por outro motivo não pode ser beneficiado em detrimento dos outros integrantes que permanecem no Grupo, os quais, se não contemplados por sorteio, deverão continuar pagando as parcelas até o seu encerramento. É bom lembrar, ainda, que o consórcio é plano para aquisição de bem, a longo prazo, e não simples investimento. Tal entendimento foi consubstanciado no julgamento do Recurso Especial nº 1.119.300/RS, sob o rito do art. 543- C, do CPC: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Assim, diante da ausência da comprovação de prática de ato ilícito ou má-fé da parte contrária não há que se falar em condenação por danos morais ou devolução dos valores em dobro, nos termos requeridos pelo autor. Por fim, relativamente à alegação da parte ré de que o autor incorreu em litigância de má-fé, não acolho a tese levantada, por não vislumbrar subsunção da conduta do demandante às hipóteses do art. 80, I a VII, do CPC. Isto posto, não tendo o autor se desincumbindo do seu ônus processual de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7032974-18.2019.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por ANA PAULA RAMIRES. Condeno a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando, porém, a exigibilidade da cobrança suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o sucumbente beneficiário da justiça gratuita. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado. Porto Velho, 11 de julho de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FLAVIANO LOPES FERREIRA em 04/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Publicado SENTENÇA em 14/07/2023.

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