Execução de Título Extrajudicial 7002649-91.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002649-91.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SUELLEM APARECIDA BORDIM Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: ANAX SUELIO VIANA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Verifico, mediante consulta ao sistema de controle de custas processuais, que o boleto das custas não foi quitado (em anexo). Diante disso, EXEQUENTE: SUELLEM APARECIDA BORDIM, CNPJ nº 31672135000127, BARRÃO DE MELGAÇO 4906 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: ANAX SUELIO VIANA, CPF nº 00602679257, RUA 04 0061 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002649-91.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 823,29 Parte intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste e, se for o caso, promova o pagamento das custas, juntando aos autos o comprovante de pagamento juntamente com o boleto emitido, no prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 8 de junho de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7002649-91.2023.8.22.0010. EXEQUENTE: SUELLEM APARECIDA BORDIM Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIANE DARTIBALE - RO6447 EXECUTADO: ANAX SUELIO VIANA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 08:56

Publicação

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:45

Indeferimento

13/03/2026, 13:45

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:54

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 18:33

Documento

17/01/2026, 01:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/12/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 09:44

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SUELLEM APARECIDA BORDIM Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: ANAX SUELIO VIANA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: SUELLEM APARECIDA BORDIM, CNPJ nº 31672135000127, BARRÃO DE MELGAÇO 4906 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: ANAX SUELIO VIANA, CPF nº 00602679257, RUA 04 0061 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002649-91.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 823,29 Parte Vistos. Considerando o decurso do prazo de autorização constante no despacho de ID. 111737782, pretende a exequente nova autorização para diligenciar junto à ENERGISA. Defiro o requerimento formulado. Não obstante, consigno que a resposta à solicitação encaminhada deverá ser fornecida exclusivamente a este Juízo, para fins de juntada aos autos e posterior abertura de vista para prosseguimento. Assim, SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO AUTORIZAÇÃO À EXEQUENTE SUELLEM APARECIDA BORDIM - CNPJ: 31.672.135/0001-27, por sua advogada, para que diligencie junto À ENERGISA visando obter os endereços cadastrados em nome do executado ANAX SUELIO VIANA - CPF: 006.026.792-57. Ressalto, todavia, que a concessionária deverá fornecer suas respostas, por escrito, exclusivamente a este Juízo, encaminhando-as para o e-mail "[email protected]", da Central de Atendimento da Comarca de Rolim de Moura, a quem incumbirá proceder à juntada nestes autos, mencionando o número dos presentes autos como referência, qual seja: 7002649-91.2023.8.22.0010 Com a juntada das informações, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SUELLEM APARECIDA BORDIM Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: ANAX SUELIO VIANA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: SUELLEM APARECIDA BORDIM, CNPJ nº 31672135000127, BARRÃO DE MELGAÇO 4906 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: ANAX SUELIO VIANA, CPF nº 00602679257, RUA 04 0061 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002649-91.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 823,29 Parte Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício para Energisa para fins de tentar buscar imóveis com nome de unidades consumidoras pelo CPF da parte executada. Assim, considerando que incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito e que a expedição do ofício pelo juízo implica em retardamento do feito e bom andamento do processo, DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a ENERGISA a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora endereço de eventuais imóveis que possuem como titular cadastrado da unidade consumidora o CPF da parte executada. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la junto a ENERGISA, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. Com o decurso do prazo, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, bem como resultado da diligência realizada. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 27 de setembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SUELLEM APARECIDA BORDIM Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: ANAX SUELIO VIANA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: SUELLEM APARECIDA BORDIM, CNPJ nº 31672135000127, BARRÃO DE MELGAÇO 4906 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: ANAX SUELIO VIANA, CPF nº 00602679257, RUA 04 0061 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002649-91.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 823,29 Parte Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício para Energisa para fins de tentar buscar imóveis com nome de unidades consumidoras pelo CPF da parte executada. Assim, considerando que incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito e que a expedição do ofício pelo juízo implica em retardamento do feito e bom andamento do processo, DEFIRO a expedição de ofício, autorizando a ENERGISA a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora endereço de eventuais imóveis que possuem como titular cadastrado da unidade consumidora o CPF da parte executada. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la junto a ENERGISA, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. Com o decurso do prazo, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, bem como resultado da diligência realizada. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 27 de setembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SUELLEM APARECIDA BORDIM, CNPJ nº 31672135000127 Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: ANAX SUELIO VIANA, CPF nº 00602679257 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002649-91.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 823,29 Parte INDEFIRO a citação por edital. Cabe frisar ainda que o art. 256, §3º do CPC estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Saliento que se encontra a disposição deste Juízo os sistemas INFOSEG, RENAJUD e SISBAJUD, que prestam ao fim de busca de endereço. Informo que por questão de tempo de duração de processo, a fim de otimizar as buscas, atender o comando dos Tribunais Superiores, em caso de eventual necessidade de citação por edital, e evitar posterior nulidade do processo por cerceamento de defesa, considerando ainda que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos envolvidos no processo, e não só o magistrado, devem cooperar entre si, almejando também que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, deve a parte autora realizar as três diligências no mesmo momento, devendo observar a necessidade de recolhimento das custas previstas no art. 17 a 19 da Lei Estadual 3.896/2016 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9)). Assim, concedo o prazo de 15 dias, para que o exequente informe possível endereço do executado. Vindas as informações, cite-se. Em caso de pedido de pesquisa para localização de endereço do executado, a parte exequente deverá recolher a custas processuais nos termos do art. 17 da Lei n.3.896/2016, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para pesquisa. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 27 de junho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SUELLEM APARECIDA BORDIM Advogado: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Parte requerida: ANAX SUELIO VIANA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: SUELLEM APARECIDA BORDIM, CNPJ nº 31672135000127, BARRÃO DE MELGAÇO 4906 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: ANAX SUELIO VIANA, CPF nº 00602679257, RUA 04 0061 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002649-91.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 823,29 Parte Vistos. A parte autora requereu a citação da requerida por WhatsApp e por e-mail (ID.104394601). O art. 246 do CPC foi alterado pela Lei 14.195/21, determinando que a citação seja realizada preferencialmente de forma eletrônica: A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo acima, os endereços eletrônicos devem ser indicados pelo citando. A intenção do legislador é garantir segurança jurídica ao cumprimento dos atos processuais e evitar prejuízos com comunicação de atos processuais a pessoas que não sejam parte no processo. No caso dos autos, os dados eletrônicos foram indicados pela parte autora. Ocorre que, neste Tribunal de Justiça, apenas foi implantada a citação eletrônica com banco de dados de pessoas jurídicas que aderiram à modalidade de comunicação eletrônica. Da mesma forma em relação ao juízo 100% digital, que depende de algumas condições, entre as quais, que ambas as partes aceitem a modalidade, não sendo esse o caso dos autos. Logo, não há como proceder à citação eletrônica, pois não há adesão da parte requerida, tampouco indicação de seus dados por si próprio. Dessa forma, indefiro o pedido de citação pelo meio pretendido, mormente porque não há como certificar se os dados indicados pela parte autora são aqueles usualmente utilizados pela parte contrária. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço para citação da requerida, ou requerer o que entender de direito. Na mesma oportunidade, caso indique endereço ou requeira busca através dos sistemas conveniados ao Juízo, deverá comprovar o pagamento das custas respectivas. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 2 de maio de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

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