Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7008358-10.2023.8.22.0010 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7008358-10.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:39

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:40

Documento (Certidão)

01/03/2024, 10:51

Documento (Certidão)

28/02/2024, 13:45

Documento (Certidão)

23/02/2024, 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 00:13

Publicação

23/02/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINHEIRO Advogado: PAMELA ARIELE CABRAL DEGAM, OAB nº RO13534 Parte requerida: Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – RELATÓRIO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINHEIRO, CPF nº 36949175272, AVENIDA MACAPÁ 6134 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008358-10.2023.8.22.0010 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Valor da ação: R$ 1.320,00 Parte Trata-se de ação de restauração de registro civil proposta por MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINHEIRO. Aduz a requerente que nasceu no dia 23/09/1967 no município de Icaraíma/PR, ocasião em que teve o registro formalizado junto ao Cartório de Registro Civil daquela serventia sob nº 10.267, folhas 167, livro A-9. Narra que ao solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento, foi informada de que não seria possível, pois ocorreu um incêndio no referido cartório em 22/09/1974 que destruiu os livros e documentos na ocasião. Desse modo, requer a restauração de seu registro de nascimento. Juntou documentos. Ao ID. 98952704 foi recebida a inicial e determinado a juntada de certidões negativas nas esferas cível e criminal da justiça estadual e federal. Certidão de nascimento ID. 97184780. Manifestação do Ministério Público afirmando que não possui interesse no feito ID.99047611. Certidões negativas justiça estadual primeira instância e federal ID. 100681916 e seguintes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 109, da Lei 6.015/73 estabelece que: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de (05) cinco dias, que correrá em cartório”. No caso, não vejo necessidade da produção de outras provas, já que o pedido vem instruído com os documentos necessários, como RG, CPF e CNH (ID. 97184781; 97184782; 97184783), certidão de nascimento (ID. 97184780) e certidão negativa emitida pelo cartório de Icaraíma/PR informando a impossibilidade da emissão de 2ª via da certidão de nascimento da requerente, ante o incêndio ocorrido no cartório em 1974 (ID. 97184787). Por tais motivos, a pretensão formulada nestes autos deve ser atendida. III - DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de restauração de registro de nascimento formulado por MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA, brasileira, filha de Pedro Almeida da Silva e Maria Rodrigues da Silva, nascida aos 23/09/1967, natural de Icaraima/PR. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO ao Cartório de Registros Públicos competente para: LAVRAR o registro de nascimento de MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA, brasileira, filha de Pedro Almeida da Silva e Maria Rodrigues da Silva, nascida aos 23/09/1967, natural de Icaraima/PR. Instrua-se o mandado com cópia dos dados RG, CPF, CNH e certidão de nascimento. Procedimento isento de custas. Pratique-se o necessário. Considerando que a pretensão do autor foi atendida e não há, no caso dos autos, pretensão resistida, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Petição

22/02/2024, 16:08

Definitivo

22/02/2024, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 07:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 05:36

Publicação

21/02/2024, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINHEIRO Advogado: PAMELA ARIELE CABRAL DEGAM, OAB nº RO13534 Parte requerida: Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – RELATÓRIO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINHEIRO, CPF nº 36949175272, AVENIDA MACAPÁ 6134 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008358-10.2023.8.22.0010 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Valor da ação: R$ 1.320,00 Parte Trata-se de ação de restauração de registro civil proposta por MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINHEIRO. Aduz a requerente que nasceu no dia 23/09/1967 no município de Icaraíma/PR, ocasião em que teve o registro formalizado junto ao Cartório de Registro Civil daquela serventia sob nº 10.267, folhas 167, livro A-9. Narra que ao solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento, foi informada de que não seria possível, pois ocorreu um incêndio no referido cartório em 22/09/1974 que destruiu os livros e documentos na ocasião. Desse modo, requer a restauração de seu registro de nascimento. Juntou documentos. Ao ID. 98952704 foi recebida a inicial e determinado a juntada de certidões negativas nas esferas cível e criminal da justiça estadual e federal. Certidão de nascimento ID. 97184780. Manifestação do Ministério Público afirmando que não possui interesse no feito ID.99047611. Certidões negativas justiça estadual primeira instância e federal ID. 100681916 e seguintes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 109, da Lei 6.015/73 estabelece que: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de (05) cinco dias, que correrá em cartório”. No caso, não vejo necessidade da produção de outras provas, já que o pedido vem instruído com os documentos necessários, como RG, CPF e CNH (ID. 97184781; 97184782; 97184783), certidão de nascimento (ID. 97184780) e certidão negativa emitida pelo cartório de Icaraíma/PR informando a impossibilidade da emissão de 2ª via da certidão de nascimento da requerente, ante o incêndio ocorrido no cartório em 1974 (ID. 97184787). Por tais motivos, a pretensão formulada nestes autos deve ser atendida. III - DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de restauração de registro de nascimento formulado por MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA, brasileira, filha de Pedro Almeida da Silva e Maria Rodrigues da Silva, nascida aos 23/09/1967, natural de Icaraima/PR. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO ao Cartório de Registros Públicos competente para: LAVRAR o registro de nascimento de MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA, brasileira, filha de Pedro Almeida da Silva e Maria Rodrigues da Silva, nascida aos 23/09/1967, natural de Icaraima/PR. Instrua-se o mandado com cópia dos dados RG, CPF, CNH e certidão de nascimento. Procedimento isento de custas. Pratique-se o necessário. Considerando que a pretensão do autor foi atendida e não há, no caso dos autos, pretensão resistida, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 20:02

Documentos

Intimação

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINHEIRO Advogado: PAMELA ARIELE CABRAL DEGAM, OAB nº RO13534 Parte requerida: Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – RELATÓRIO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINHEIRO, CPF nº 36949175272, AVENIDA MACAPÁ 6134 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008358-10.2023.8.22.0010 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Valor da ação: R$ 1.320,00 Parte Trata-se de ação de restauração de registro civil proposta por MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINHEIRO. Aduz a requerente que nasceu no dia 23/09/1967 no município de Icaraíma/PR, ocasião em que teve o registro formalizado junto ao Cartório de Registro Civil daquela serventia sob nº 10.267, folhas 167, livro A-9. Narra que ao solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento, foi informada de que não seria possível, pois ocorreu um incêndio no referido cartório em 22/09/1974 que destruiu os livros e documentos na ocasião. Desse modo, requer a restauração de seu registro de nascimento. Juntou documentos. Ao ID. 98952704 foi recebida a inicial e determinado a juntada de certidões negativas nas esferas cível e criminal da justiça estadual e federal. Certidão de nascimento ID. 97184780. Manifestação do Ministério Público afirmando que não possui interesse no feito ID.99047611. Certidões negativas justiça estadual primeira instância e federal ID. 100681916 e seguintes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 109, da Lei 6.015/73 estabelece que: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de (05) cinco dias, que correrá em cartório”. No caso, não vejo necessidade da produção de outras provas, já que o pedido vem instruído com os documentos necessários, como RG, CPF e CNH (ID. 97184781; 97184782; 97184783), certidão de nascimento (ID. 97184780) e certidão negativa emitida pelo cartório de Icaraíma/PR informando a impossibilidade da emissão de 2ª via da certidão de nascimento da requerente, ante o incêndio ocorrido no cartório em 1974 (ID. 97184787). Por tais motivos, a pretensão formulada nestes autos deve ser atendida. III - DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de restauração de registro de nascimento formulado por MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA, brasileira, filha de Pedro Almeida da Silva e Maria Rodrigues da Silva, nascida aos 23/09/1967, natural de Icaraima/PR. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO ao Cartório de Registros Públicos competente para: LAVRAR o registro de nascimento de MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA, brasileira, filha de Pedro Almeida da Silva e Maria Rodrigues da Silva, nascida aos 23/09/1967, natural de Icaraima/PR. Instrua-se o mandado com cópia dos dados RG, CPF, CNH e certidão de nascimento. Procedimento isento de custas. Pratique-se o necessário. Considerando que a pretensão do autor foi atendida e não há, no caso dos autos, pretensão resistida, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINHEIRO Advogado: PAMELA ARIELE CABRAL DEGAM, OAB nº RO13534 Parte requerida: Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I – RELATÓRIO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINHEIRO, CPF nº 36949175272, AVENIDA MACAPÁ 6134 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008358-10.2023.8.22.0010 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Valor da ação: R$ 1.320,00 Parte Trata-se de ação de restauração de registro civil proposta por MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINHEIRO. Aduz a requerente que nasceu no dia 23/09/1967 no município de Icaraíma/PR, ocasião em que teve o registro formalizado junto ao Cartório de Registro Civil daquela serventia sob nº 10.267, folhas 167, livro A-9. Narra que ao solicitar a segunda via de sua certidão de nascimento, foi informada de que não seria possível, pois ocorreu um incêndio no referido cartório em 22/09/1974 que destruiu os livros e documentos na ocasião. Desse modo, requer a restauração de seu registro de nascimento. Juntou documentos. Ao ID. 98952704 foi recebida a inicial e determinado a juntada de certidões negativas nas esferas cível e criminal da justiça estadual e federal. Certidão de nascimento ID. 97184780. Manifestação do Ministério Público afirmando que não possui interesse no feito ID.99047611. Certidões negativas justiça estadual primeira instância e federal ID. 100681916 e seguintes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 109, da Lei 6.015/73 estabelece que: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supre ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de (05) cinco dias, que correrá em cartório”. No caso, não vejo necessidade da produção de outras provas, já que o pedido vem instruído com os documentos necessários, como RG, CPF e CNH (ID. 97184781; 97184782; 97184783), certidão de nascimento (ID. 97184780) e certidão negativa emitida pelo cartório de Icaraíma/PR informando a impossibilidade da emissão de 2ª via da certidão de nascimento da requerente, ante o incêndio ocorrido no cartório em 1974 (ID. 97184787). Por tais motivos, a pretensão formulada nestes autos deve ser atendida. III - DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de restauração de registro de nascimento formulado por MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA, brasileira, filha de Pedro Almeida da Silva e Maria Rodrigues da Silva, nascida aos 23/09/1967, natural de Icaraima/PR. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO ao Cartório de Registros Públicos competente para: LAVRAR o registro de nascimento de MARIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA, brasileira, filha de Pedro Almeida da Silva e Maria Rodrigues da Silva, nascida aos 23/09/1967, natural de Icaraima/PR. Instrua-se o mandado com cópia dos dados RG, CPF, CNH e certidão de nascimento. Procedimento isento de custas. Pratique-se o necessário. Considerando que a pretensão do autor foi atendida e não há, no caso dos autos, pretensão resistida, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 20 de fevereiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINHEIRO, CPF nº 36949175272 Advogado: PAMELA ARIELE CABRAL DEGAM, OAB nº RO13534 Parte requerida: Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINHEIRO, CPF nº 36949175272, AVENIDA MACAPÁ 6134 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7008358-10.2023.8.22.0010 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Valor da ação: R$ 1.320,00 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na mesma oportunidade, deverá a autora emendar a inicial juntando comprovante de endereço atualizado (mês atual ou anterior), em seu nome, ou outro documento hábil a comprovar a relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante. Consigno, ainda, que não serão considerados por este juízo como comprovantes de endereço: certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINHEIRO, CPF nº 36949175272 Advogado: PAMELA ARIELE CABRAL DEGAM, OAB nº RO13534 Parte requerida: Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINHEIRO, CPF nº 36949175272, AVENIDA MACAPÁ 6134 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7008358-10.2023.8.22.0010 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Valor da ação: R$ 1.320,00 Parte Vistos. Em que pese as argumentações expostas pela(s) parte(s) requerentes de que não possui(em) condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais, não foram juntados aos autos documentos aptos para comprovar a alegada miserabilidade. Nesse sentido, ressalta-se que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a simples alegação de hipossuficiência. A parte solicitante deverá trazer elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, uma vez que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo que busca ser beneficiário da gratuidade da justiça, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Para tanto, a parte solicitante deverá trazer aos autos elementos objetivos que amparem o deferimento do pleito, tais como extratos bancários, cópia da CTPS, rendimentos mensais, declaração de imposto de renda/isenção de imposto de renda atualizada, certidões negativas fornecidas pelo IDARON, DETRAN, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, etc., ou seja, documentos que o(s) solicitante(s) entenda(m) necessários ao convencimento do Juízo. Salienta-se que deve o Juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão do benefício da gratuidade da justiça àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Dessa forma, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize(m) o recolhimento das custas iniciais ou, caso não possa(m) fazê-lo, em razão da alegada dificuldade financeira, que traga(m) aos autos elementos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na mesma oportunidade, deverá a autora emendar a inicial juntando comprovante de endereço atualizado (mês atual ou anterior), em seu nome, ou outro documento hábil a comprovar a relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante. Consigno, ainda, que não serão considerados por este juízo como comprovantes de endereço: certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. Havendo manifestação, façam conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 11 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(46)