Cumprimento de sentença 7009774-13.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009774-13.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:48

Publicação

03/07/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7009774-13.2023.8.22.0010. REQUERENTE: IVO JUNIOR CASSOL e outros Advogados do(a) REQUERENTE: JEVERSON LEANDRO COSTA - RO3134-A, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA - RO3551 REQUERIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogados do(a) REQUERIDO: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS - RJ089119, VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING - SP154675 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (Finais). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 14:34

Documento (Certidão)

02/07/2025, 14:31

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:58

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:43

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:43

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:47

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:46

Publicação

21/05/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IVO JUNIOR CASSOL, ECLESIANE CUCHI CASSOL Advogado: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Parte requerida: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS, OAB nº DF40723, VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING, OAB nº MT23650A SENTENÇA REQUERENTES: IVO JUNIOR CASSOL, CPF nº 68724608220, CASA 5386 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ECLESIANE CUCHI CASSOL, CPF nº 83450858220, CASA 5386 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, CNPJ nº 03834757000500, 20 DE JANEIRO S/N, TERMINAL 1 SETOR VERMELHO AIRJ GALEAO ILHA DO GOVERNADOR - 21941-570 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009774-13.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 36.050,66 Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes supracitadas. A parte executada noticiou o cumprimento da obrigação (ID. 120441192) e, em seguida, a requerente apresentou manifestação, dando seu crédito por quitado e requerendo a expedição de alvará eletrônico (ID. 120590211). É o relato do necessário. Decido. Considerando a satisfação da obrigação, bem como a concordância da exequente quanto aos valores pagos, não havendo nenhuma outra obrigação a ser cumprida, lide, controvérsia, tampouco justa causa para o prosseguimento do presente feito, a extinção é medida que se impõe, eis que evidenciado o esgotamento do objeto da ação. Ante o exposto, dou por satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da sentença de ID. 108509048. Por fim, defiro o pedido de expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, por seu(sua) advogado(a), pois há poderes específicos para tanto, conforme procurações de ID. 99276621 e 99276622. Para tanto, expedi em favor do advogado da parte credora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 22.833,63 IVO JUNIOR CASSOL 68724608220 01536487 - 9 Sim Banco do Brasil (001) / Ag.: 1406 / C.: 9754-3 R$ 2.537,07 JEVERSON LEANDRO COSTA 52150151200 01536487 - 9 Sim Banco do Brasil (001) / Ag.: 1182 / C.: 15474-1 TOTAL R$ 25.370,70 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem conclusos. 3) Certificado o levantamento dos valores, bem como o recolhimento das custas processuais, nada mais havendo, arquivem-se os autos Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 20 de maio de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Documentos

Notificação

•03/07/2025, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: IVO JUNIOR CASSOL, ECLESIANE CUCHI CASSOL Advogado: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Parte requerida: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS, OAB nº DF40723, VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING, OAB nº MT23650A DESPACHO REQUERENTES: IVO JUNIOR CASSOL, CPF nº 68724608220, CASA 5386 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ECLESIANE CUCHI CASSOL, CPF nº 83450858220, CASA 5386 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REQUERIDO: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, CNPJ nº 03834757000500, 20 DE JANEIRO S/N, TERMINAL 1 SETOR VERMELHO AIRJ GALEAO ILHA DO GOVERNADOR - 21941-570 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009774-13.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 36.050,66 Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes supracitadas. A parte executada noticiou o cumprimento da obrigação (ID. 120441192) e, em seguida, a requerente apresentou manifestação, dando seu crédito por quitado e requerendo a expedição de alvará eletrônico (ID. 120479002). Contudo, o advogado deixou de informar a instituição bancária para a qual deve ser transferidos os valores a título de honorários de sucumbência, impossibilitando a expedição do alvará de transferência. Assim, intime-se o patrono dos exequentes para complementar a informação faltante. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 12 de maio de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: IVO JUNIOR CASSOL, CPF nº 68724608220, ECLESIANE CUCHI CASSOL, CPF nº 83450858220 Advogado: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Parte requerida: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, CNPJ nº 03834757000500 Advogado: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS, OAB nº DF40723, VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING, OAB nº MT23650A DESPACHO AUTORES: IVO JUNIOR CASSOL, CPF nº 68724608220, CASA 5386 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ECLESIANE CUCHI CASSOL, CPF nº 83450858220, CASA 5386 JARDIM TROPICAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, CNPJ nº 03834757000500, 20 DE JANEIRO S/N, TERMINAL 1 SETOR VERMELHO AIRJ GALEAO ILHA DO GOVERNADOR - 21941-570 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7009774-13.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 36.050,66 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 7 de março de 2025 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: IVO JUNIOR CASSOL, ECLESIANE CUCHI CASSOL Advogado: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Parte requerida: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS, OAB nº DF40723 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009774-13.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 36.050,66 Parte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos contra a sentença ID (108509048), para reformar a sentença quanto ao pedido de dano material. Intimado a parte contrária, manteve-se silente. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo, conheço e passo a analisá-lo. Pois bem. Certo é que os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide. Logo, os embargos declaratórios são, portanto, apelos de integração, não se prestando como instrumento adequado quando a parte pretende a reforma de decisão. O julgador pode apenas aclarar a decisão anterior, não proferir outra em seu lugar, cuja atribuição cabe ao Tribunal correspondente. Ora, o mero inconformismo do vencido com a decisão, não desafia a interposição de embargos de declaração como sucedâneo do recurso cabível. Nesse sentido, a prestigiada jurisprudência do Egrégio STJ: “EMENTA. Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (ED no REsp 30.938-8, 23.3.94, 1ª Turma STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU 2.5.94, p. 9968). E ainda, nesse caminho são os precedentes do TJRO: Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Erro material corrigido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme art. 1.022 do CPC/15, não se prestando à rediscussão do mérito. Havendo erro material, retifica-se por meio dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração, Processo nº 0004960-44.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017 Posto isso, conheço dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mas OS REJEITO, por não se encontrar eivada de nenhum dos vícios a decisão/sentença, a mantendo como está lançada. Deixo de fixar multa condenatória em razão de não estar evidenciado que os embargos foram manifestamente protelatórios. Intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 16 de janeiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: IVO JUNIOR CASSOL, ECLESIANE CUCHI CASSOL Advogado: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Parte requerida: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS, OAB nº DF40723 SENTENÇA I. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009774-13.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 36.050,66 Parte Vistos. IVO JÚNIOR CASSOL e ECLESIANE CUCHI CASSOL ingressaram com a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A – COPA AIRLINES. Relatam ter adquirido passagens aéreas da requerida para o seguinte itinerário: "Saída de Manaus/AM, no dia 27/10/2023, às 3h44min., até Panamá/PA, com chegada prevista para o mesmo dia, às 6h29min. De Panamá/PA, no dia 27/10/2023, às 7h56min., com destino a Los Angeles/EUA, com previsão de chegada no mesmo dia, às 12h52min.” Disseram que no primeiro trajeto (Manaus – Panamá), quando já haviam embarcado na aeronave, foram informados pelo preposto da requerida que o voo sofreria um atraso, sem previsão de saída, motivo pelo qual tiveram que arcar com a sua hospedagem em um hotel na cidade de Manaus/AM. Aduziram que receberam um e-mail da requerida informando que o voo partiria no mesmo dia, às 4h, sendo que novamente decolaram com atraso, às 5h45min. Narram que ao desembarcarem no Panamá/PA, no dia 28/10/2023, foram informados que seu voo para Los Angeles, previsto para 6h18min. da mesma data, havia sido cancelado, sem previsão de embarque. A empresa requerida colocou os passageiros em hotel por ela custeado, todavia, sem as bagagens. Sustentam, ainda, que conseguiram embargar somente no dia seguinte, em 29/10/2023, com saída 13h30min., com destino a Los Angeles/EUA. Diante dos dissabores acima relatados, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e morais sofridos. A petição inicial veio acompanhada dos documentos (IDs 99276621 ao 99276636). Custas iniciais recolhidas (ID 99276637). Foi recebida a petição inicial e determinada a citação e intimação da requerida (ID 100545322). Designada audiência de conciliação, essa restou infrutífera (ID 102063284). Devidamente citada (ID 103574814), a ré apresentou contestação (ID 102037866), oportunidade em que defendeu que os voos CM140 (Manaus – Panamá) e CM 4472 (Panamá – Los Angeles) foram reprogramados decido a condições climáticas adversas. Afirmou que as tempestades no Panamá e a migração de aves levaram ao cancelamento das operações da requerida por questões de segurança, configurando tal fato (força maior) excludente de responsabilidade. Disse que toda a assistência necessária foi prestada aos autores, como hotel e transporte, sendo eles reacomodados no voo subsequente disponível. Afirmou que os danos materiais e morais pretendidos não restaram provados, e invocou a aplicação da Convenção de Montreal. Por fim, argumentou a impropriedade da inversão do ônus da prova neste caso. Pediu a rejeição da pretensão dos demandantes. Juntou documentos (ID 102037868 ao 102037876). Ao final, a autora se manifestou em réplica (ID 102466980). Intimadas sobre eventual interesse na produção de outras provas, em unicidade, as partes requerem o julgamento antecipado da causa (ID 102561680 e 102949071) Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Inicialmente cumpre registrar que com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Assim, entendo ser o caso de julgamento do processo de imediato, com resolução do mérito, em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Sendo assim, passo à análise do mérito da causa, tendo em vista a ausência de preliminares e/ou prejudiciais a serem examinadas. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia na existência de responsabilidade civil da requerida pelos danos materiais e morais que os autores afirmam ter sofrido em razão da falha na prestação de serviço de transporte aéreo. No que se refere a requerida COPA AIRLINES (voo internacional), prevalecem as normas de tratado internacional, concernentes à prescrição (para reparação moral e material) e à limitação da indenização patrimonial, em casos de extravio de bagagens, conforme consolidado pelo STF (ARE nº 766.618 / RE nº 636.331), sob a sistemática de repercussão geral, na discussão de conflito entre o CDC e as Convenções de Varsóvia e Montreal. Nessas hipóteses sobressaem os diplomas internacionais subscritos pelo Brasil, em vista de determinação constitucional prevista no art. 178 da Constituição Federal (CF), onde se adota o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada. Conquanto se trate de norma posterior ao CDC e constitua lex specialis, nos contratos de transporte aéreo estrangeiro, a Convenção de Montreal deve ser aplicada para limitar a reparação do passageiro em caso de danos materiais decorrentes de destruição, perda e/ou avaria na bagagem, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, as indenizações morais por extravio de bagagem e atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação da Convenção de Montreal, devendo ser observada, então, a efetiva reparação do consumidor preconizada no Código de Defesa do Consumidor (STJ, 3ª Turma, REsp 1.842.066-RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 9/6/2020). Com isso, fica afastada a invocação da aplicação da Convenção de Montreal, incidindo também o CDC em relação à COPA AIRLINES, eis que a pretensão se resume, in casu, ao dano material e moral ensejado por supostos atrasos de voo. É cediço que, para a configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Nesse sentido, incumbe à parte autora demonstrar a ocorrência de evento causador de dano e seu nexo com a atividade exercida pelo fornecedor no mercado consumidor, que, por sua vez, desincumbir-se-á do dever ressarcitório tão somente se comprovar a inexistência de dano, ou ainda, de liame causal entre o dano e exercício de sua atividade empresarial (§3° do art. 14 do CDC). In casu, restou incontroverso nos autos o atraso dos voos alegados pelos autores, ocasionado em razão da ocorrência de reestruturação da malha área em virtude de problemas técnicos decorres de condições climáticas desfavoráveis. A controvérsia que se discute no caso em análise é a existência, ou não, de responsabilidade da ré COPA AIRLINES por danos materiais e morais, em razão dos atrasos de voos por cerca de dois dias, bem como a má prestação de serviços neste ínterim. Neste contexto, a requerida busca eximir-se da obrigação indenizatória sob o fundamento da ocorrência de força maior decorrente de problemas meteorológicos, gerando atraso dos voos, excluindo sua responsabilidade pelo evento. Sem razão, contudo. Isso porque, segundo a teoria do risco, a qual abriga a própria noção de responsabilidade objetiva inserta no Código de Defesa do Consumidor, quem aufere lucro com a atividade deve igualmente assumir os riscos a ela inerentes. Desse modo, a necessidade de efetuar readequação da malha aérea devido a instabilidades climáticas enquadra-se no conceito de fortuito interno, próprio do risco da atividade explorada pela companhia aérea requerida. Sobre o tema, o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho leciona que "entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador" (in Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paul: Altas, 2008, p. 302). Além disso, a requerida não se incumbiu de comprovar efetivamente a necessidade de adequação da malha aérea, assim como não comprovou as condições climatológicas a ensejarem caso fortuito ou força maior. Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços da companhia aérea requerida, que agiu com descaso com seus passageiros, chegando em seu destino (Los Angeles - EUA) com cerca de dois dias de atraso. Implica dizer, o contrato de transporte existente entre as partes foi unilateralmente desrespeitado, pois a prestação não foi entregue da forma prometida, ou seja, os demandantes não obtiveram êxito em embarcar e desembarcar nas datas e horários ajustados com a companhia aérea. Portanto, reconhecida a ofensa ao direito dos autores, deve a demandada responder pela demora no cumprimento do contrato de transporte efetuado com os requerentes, em face da teoria do risco integral da atividade. Nesse sentido, os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça de Rondônia: Transporte aéreo. Atraso em Voo. Remanejamento de malha aérea. Excludente de Responsabilidade. Inexistência. Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva da empresa. Danos morais e materiais. A perda de voo ou atraso ocasionado pela empresa de transporte aéreo enseja indenização por danos materiais e morais em decorrência dos prejuízos subjetivos suportados pelo consumidor. (Apelação, Processo nº 0011033-95.2014.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 27/07/2017). Transporte aéreo. Excludente de responsabilidade. Não configuração. Cancelamento de voo. Dano moral. Valor. Fixação. A alteração de malha aérea não caracteriza hipótese de caso fortuito ou de força maior a determinar a exclusão da responsabilidade da empresa de transporte aéreo. O cancelamento de voo, sem a devida correção do problema pela empresa de transporte aéreo, caracteriza dano moral, o qual decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. (Apelação, Processo nº 0001926-15.2014.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 13/10/2016). Agravo interno em apelação cível. Cancelamento e atraso de voo. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais e morais cabíveis. Recurso desprovido. A manutenção não programada de aeronave e o realinhamento da malha aérea, ocasionando cancelamento e atraso do voo, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, uma vez que configura fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. É devida indenização pelos danos materiais efetivamente comprovados e que guardam relação com o infortúnio. No caso de atraso de voo e cancelamento, o dano moral é considerado in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum. (Agravo, Processo nº 0013462-42.2013.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/08/2016). Portanto, ante a falta de contra-argumentos está demonstrada a pertinência da indenização material, para devolução da quantia paga a título de hospedagem em hotel na cidade de Manaus/AM, no valor de R$ 380,00, assim como as diárias de hotel que deixaram de usufruir em virtude do atraso na cidade de Los Angeles/EUA, no valor de R$ 5.670,66. Demais disso, ao menos no primeiro trecho (Manaus – Panamá) os requerentes não tiveram nenhum tipo de assistência como hospedagem e alimentação fornecidas pela requerida. Já no segundo trecho (Panamá – Los Angeles), tiveram assistência de hospedagem da requerida, porém, ficaram desprovidos do uso de suas bagagens, evidenciando transtornos que ultrapassam o mero dissabor ou aborrecimento, configurando efetivo abalo moral, que deve ser indenizado. Por sua vez, o montante da indenização deve ser fixado em valor que considere a extensão do dano, o nexo de causalidade entre ele e os atos praticados pelo ofensor, a capacidade de quem vai pagar, a necessidade de quem vai receber e o caráter pedagógico da sanção, bem como as peculiaridades que cada caso requer. No caso em comento, o dano moral, malgrado existente, não foi demasiadamente grave. Por outro lado, a capacidade financeira da ré não é o único critério a ser observado. Demais disso, inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Assim, o valor do dano moral deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do Juiz, tendo em conta a extensão da ofensa e a capacidade econômica do ofensor, sendo que sua função não é satisfazer a vítima, mas servir de freio ao infrator para que este não volte a incidir no mesmo erro. Registre-se, pois, que, na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Pois bem. A rigor, para estabelecer o quantum dessa indenização o julgador deve ponderar-se num juízo de razoabilidade entre o dano e a situação social e econômica das partes, de forma subjetiva e objetiva, buscando o justo ao caso concreto, evitando assim o enriquecimento de uma parte e o empobrecimento da outra. Verifica-se que o grau de culpa da requerida foi de média intensidade, fator que deve ser levado em conta na fixação do valor do dano moral. Por tudo isso, justo é fixar o valor da indenização pelo dano moral em R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada um dos autores. Assim, provada a conduta imprudente da requerida, o resultado lesivo (dano moral) e o nexo causal, devem os autores ser ressarcidos dos prejuízos que sofreram, consoante previsão legal contida nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial proposta por IVO JÚNIOR CASSOL e ECLESIANE CUCHI CASSOL em face de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A – COPA AIRLINES, para fins de: a) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.050,66 (seis mil e cinquenta reais e sessenta e seis centavos), a título de reparação material, com juros legais a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. b) CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada autor, a título de reparação dos danos morais, observando-se juros legais a partir da citação por se tratar de relação contratual (art. 405, CC) e correção monetária contada do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Não havendo recolhimento espontâneo das custas pela parte que as deve, após o trânsito em julgado, proceda a CPE na forma do art. 35 e seguintes da Lei Estadual n. 3.896/2016, observando, ainda, o Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 16 de julho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: IVO JUNIOR CASSOL, ECLESIANE CUCHI CASSOL Advogado: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Parte requerida: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, CNPJ nº 03834757000500, 20 DE JANEIRO S/N, TERMINAL 1 SETOR VERMELHO AIRJ GALEAO ILHA DO GOVERNADOR - 21941-570 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009774-13.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 36.050,66 Parte Vistos. Recebo os autos para processamento. Custas iniciais recolhidas ao ID. 99276637. Proceda a CPE a vinculação da guia avulsa no sistema de custas processuais. Proceda a CPE a inclusão de KELLY MEZZOMO CRISÓSTOMO COSTA, OAB/RO 3551, com patrona dos autores, conforme substabelecimento ID (99502999). À CPE para que adote as seguintes providências: 1) DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. 2) Em seguida, cite-se a parte Requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput), a fim de comparecer virtualmente à audiência acima designada, salvo se manifestar desinteresse em autocomposição ou acordo, mediante petição nos autos no prazo de 10 (dez) dias de antecedência do ato da audiência; 2.1) O Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento das diligências de citação e intimação deverá colher e certificar o número de telefone das partes, com o intuito de colaborar para a realização da audiência por videoconferência por meio do aplicativo WhatsApp. 3) No expediente de citação e no cumprimento do ato deverão ser observadas as normativas constantes nos artigos 243 e seguintes do CPC, inclusive no que diz respeito aos requisitos do expediente (artigos 248 e 250) e forma de realização do ato, tanto pela CPE quanto pelo Oficial de Justiça, este último para os casos em que a citação não puder ser realizada pelos Correios; 4) Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Consigno que a parte autora deverá informar seu número de telefone nos autos. 5) Caso as partes manifestem expressamente o desinteresse na composição consensual (CPC, artigo 334, § 4º, I), o prazo para o requerido contestar fluirá a partir no dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (CPC, artigo 335, II), ressaltando que eventual desinteresse em participar da audiência deverá ser apresentado expressamente pelo requerido com pelo menos 10 dias de antecedência à audiência e pelo autor na petição inicial, de modo que somente nessa hipótese é que a audiência poderá não ser realizada (CPC, artigo 334, § 4º, inciso I e 334, § 5º); 6) Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação; 7) Fica consignado, desde já, que nos termos do art. 334, §8° do CPC, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado; 8) Não havendo acordo na audiência, fica a parte requerida intimada de que deverá apresentar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação (CPC, artigo 335); 9) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias; 10) Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, e, caso queiram, sugiram os pontos controvertidos da demanda. 11) Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 16 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

17/01/2024, 00:00

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