7054792-16.2025.8.22.0001

Porto Velho - 3ª Vara de Família AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

PROCESSO Nº 7054792-16.2025.8.22.0001 CLASSE: Guarda de Família ADVOGADO DO

REQUERENTE: BRISA IRIS FERREIRA MAES, OAB nº RO15345 ADVOGADOS DO

REQUERIDO: ANA KEROLAINE SILVA MAIA, OAB nº RO13394, SIMONE ALMEIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB nº RO13337, JULIANA DA SILVA RODRIGUES, OAB nº RO15352

REQUERENTE: F. F. D. A. P.

REQUERIDO: F. M. D.

C.

DECISÃO

Trata-se de Ação de Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência, em fase de saneamento, com controvérsia remanescente sobre a convivência e alimentos. Quanto à guarda, o requerido manifestou-se pela guarda compartilhada com lar referencial materno. A requerente, na manifestação de id. n. 130179606 anuiu com a guarda compartilhada com residência principal da requerente (genitora).

Em decisão de saneamento (ids. n. 130929616 e 133833607), foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, sendo as partes intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora apresentou manifestação pela oitiva de testemunhas, pugnando pela produção de prova oral (ids. n. 131815389). O requerido apresentou prova documental (extratos bancários) e pugnou pela desconsideração, para fins de apuração da capacidade financeira, dos valores de natureza eventual (rescisão trabalhista e seguro-desemprego); que a análise do binômio necessidade/possibilidade seja realizada com base na sua renda atual.

Entretanto, não pugnou por prova testemunhal. É o breve relato.

Decido. DA INSTRUÇÃO DO FEITO Considerando os pontos controvertidos fixados na decisão de id. n. 129349879, a anuência das partes quanto à guarda compartilhada e lar referencial materno, restando controverso apenas os alimentos e a regulamentação ao direito de convivência, bem como o expresso requerimento da parte autora pela produção de prova oral, a designação de audiência de instrução é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Diante do exposto: a) Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07 de julho de 2026, às 10h30min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. O ato será realizado de forma híbrida, de modo que as partes poderão comparecer de forma presencial ou participar do ato de forma virtual. Assim, as partes e os advogados devem manter atualizados os seus dados no processo, principalmente os números dos telefones celulares. b) Caso a parte opte pelo comparecimento presencial, deverá comparecer na sala de audiências da 3ª Vara de Família e Sucessões, localizada no 5º andar do Fórum Geral Desembargador César Montenegro (Av.

Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho/RO), sala nº 517. c) Caso a parte opte pela participação virtual, deverá acessar o aplicativo GOOGLE MEET, sendo, desde já, disponibilizado o link da videochamada: https://meet.google.com/zbq-uaxq-hug. Dessa forma, os advogados e as partes deverão manter atualizados os seus dados, principalmente os números dos telefones celulares para eventual contato, destacando que as dúvidas sobre o acesso poderão ser dirimidas na secretaria do juízo, por meio da linha telefônica 3309-7172.

As partes deverão comparecer à audiência designada acompanhados de seus advogados. Cabe ao advogado da parte autora informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local/link da audiência designada, dispensando-se a intimação do do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º, do CPC). Intimem-se todos, inclusive o Ministério Público.

Serve a presente de mandado. Porto Velho (RO), 23 de junho de 2026 Assinado eletronicamente Lucas Niero Flores Juiz de Direito

Porto Velho - 3ª Vara de Família AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

PROCESSO Nº 7054792-16.2025.8.22.0001 CLASSE: Guarda de Família ADVOGADO DO

REQUERENTE: BRISA IRIS FERREIRA MAES, OAB nº RO15345 ADVOGADOS DO

REQUERIDO: JULIANA DA SILVA RODRIGUES, OAB nº RO15352, SIMONE ALMEIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB nº RO13337, ANA KEROLAINE SILVA MAIA, OAB nº RO13394

REQUERENTE: F. F. D. A. P.

REQUERIDO: F. M. D.

C.

DECISÃO

O feito foi saneado e organizado. As partes foram intimadas para apresentação do rol de testemunhas. A parte requerente apresentou rol de testemunhas. A parte requerida permaneceu inerte. A demanda foi estabilizada, sendo definido os pontos controvertidos:

I) o binômio necessidade/possibilidade para fixação dos alimentos definitivos;

II) a modalidade de guarda que melhor atende aos interesses da criança; e

III) a forma de convivência, incluindo a regulamentação de visitas e a viabilidade das viagens de férias. Considerando que ainda subsiste controvérsia relevante acerca da efetiva capacidade financeira do alimentante F. M. D. C., notadamente diante da divergência dos percentuais pleiteados pelas partes (25% dos rendimentos líquidos, pelo requerido, ou 30%, conforme reitera a requerente), e com vistas à melhor instrução sobre o binômio necessidade/possibilidade, DETERMINO o seguinte: DA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS

Intime-se o requerido, por meio de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários completos de todas as suas contas bancárias, de sua titularidade, além das constantes no relatório do SISBAJUD (em anexo), referentes ao período de junho, julho e agosto de 2025 (três meses anteriores à propositura da ação), assim como de eventuais aplicações financeiras.

A documentação deverá ser juntada em ordem cronológica, integralmente, sem rasuras ou omissões de páginas, separadas por instituições bancárias, sob pena de preclusão. ALTERNATIVA Caso o requerido entenda suficiente e esteja de acordo com o pleito da parte autora para fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos (baseado no pedido no id. n. 130179612 - Pág. 17), manifeste-se expressamente nesses autos, no mesmo prazo acima, se concorda com a fixação do percentual requerido (30%), podendo, neste caso, abrir mão da apresentação dos extratos, para a celeridade da marcha processual.

DA VISTA ÀS PARTES Com a juntada dos extratos e documentos mencionados (ou com eventual manifestação de concordância, em caso de opção pelo item 2), dê-se vista à parte autora/requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação. DA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Após manifestação da parte requerente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo mesmo prazo, para manifestação. DOS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO Advirta-se o requerido de que a inércia ou a apresentação incompleta dos extratos bancários especificados caracterizará recusa à exibição de documento essencial, podendo ser aplicada a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora a respeito de sua capacidade financeira (CPC, art. 400) e/ou resultar em inversão do ônus da prova a seu desfavor, sem prejuízo das sanções processuais cabíveis.

ANDAMENTO FUTURO Após o regular cumprimento das determinações e manifestações das partes e do MP, voltem conclusos para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos moldes do saneador anterior (id. n. 130929616), notadamente para deliberação definitiva acerca da guarda, alimentos e regulamentação de convivência da menor. Destaco que tal decisão não apresenta inovação à decisão de saneamento e organização, pois é ato complementar aos pontos já estabilizados, prevalecendo a necessidade de melhor apuração em respeito ao binômio da necessidade x capacidade, bem como ao melhor interesse da alimentanda.

INTIME-SE. Porto Velho (RO), 19 de março de 2026 Assinado eletronicamente Lucas Niero Flores Juiz de Direito

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 3ª Vara de Família e Sucessões AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7054792-16.2025.8.22.0001 Classe : GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: F. F. D. A. P. Advogado do(a) REQUERENTE: BRISA IRIS FERREIRA MAES - RO15345 REQUERIDO: F.

M. D.

C. Advogados do(a)

REQUERIDO: ANA KEROLAINE SILVA MAIA - RO13394, JULIANA DA SILVA RODRIGUES - RO15352, SIMONE ALMEIDA DOS SANTOS OLIVEIRA - RO13337 INTIMAÇÃO PARTES -

DECISÃO

Fica a parte AUTORA/REQUERIDA intimada acerca da decisão id 130929616 : "[...] É BREVE RELATO.

DECIDO. O feito comporta saneamento e organização, com o fim de possibilitar o regular andamento na busca de decisão de mérito. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça ao requerido, conforme pedido formulado em contestação (id. 129470231) e declaração de hipossuficiência (id. 129470232). Corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 9.994,17 (nove mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), nos termos do art. 292, III, do CPC, conforme apontado pelas partes.

Diante das controvérsias existentes, não se mostra possível o julgamento antecipado da lide na forma estabelecida no art. 355 do CPC, pois a conclusão sobre os seguintes pontos controvertidos:

I) o binômio necessidade/possibilidade para fixação dos alimentos definitivos;

II) a modalidade de guarda que melhor atende aos interesses da criança; e

III) a forma de convivência, incluindo a regulamentação de visitas e a viabilidade das viagens de férias – depende de dilação probatória, com a coleta dos depoimentos pessoais das partes e oitiva de eventuais testemunhas. Serão admitidos como meios de provas o depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e documentos novos. O ônus da prova obedecerá a regra do art. 373 do CPC. Fixo o prazo de 15 dias para que as partes, querendo, especifiquem as provas que pretendem produzir.

Caso requeiram a oitiva de testemunhas, no mesmo prazo deverão apresentar o rol correspondente, observando as disposições do art. 357, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC, sob pena de preclusão e indeferimento de produção da prova. Intimem-se todos, inclusive o Ministério Público. Exaurido o prazo, voltem os autos conclusos para análise e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Porto Velho (RO), 13 de janeiro de 2026 Assinado eletronicamente Lucas Niero Flores Juiz de Direito .

Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 3ª Vara de Família e Sucessões Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7054792-16.2025.8.22.0001 Classe : GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: F.F. DE A. P. Advogado do(a) REQUERENTE: BRISA IRIS FERREIRA MAES - RO15345 REQUERIDO: F.

M. DE

C. INTIMAÇÃO AUTOR -

DESPACHO

Fica a parte AUTORA intimada acerca do despacho de id.126895720:

DECISÃO

SERVINDO COMO MANDADO

1. Processe-se em segredo e com gratuidade da Justiça. DA TUTELA DE URGÊNCIA DA GUARDA

2. Indefiro, por ora, a tutela de urgência, pois não há prova suficiente para formação de convicção a respeito dos fatos alegados. É que os poucos elementos de informações apresentados, baseados apenas na versão unilateral dos fatos dada pela requerente não são suficientes para este fim, o fato do genitor residir em comarca diferente não impede o exercício da guarda compartilhada da menor. Dessa forma, é imprescindível que se complete a relação processual e se colha eventuais provas sobre o caso, para emissão de valoração sobre o pedido.

Aliás, a regra é a de se ouvir a parte contrária para a fixação ou modificação de guarda de filho menor, mesmo que provisória, conforme expressamente estabelece o art. 1.585 do

CC. Destaco que a questão poderá ser reanalisada posteriormente, com a juntada de novos elementos probatórios. DOS ALIMENTOS

3. Atento à prova da filiação e aos demais elementos constantes dos autos, defiro parcialmente os alimentos provisórios a filha Y. G. D. A. C., que fixo em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a serem pagos mensalmente, até final decisão, com depósito diretamente em conta bancária da representante do requerente, devidos a partir desta decisão (STJ, REsp 1042059/SP), devendo o primeiro pagamento ocorrer em até 10 dias depois da citação. 2.1.

A pretensão de fixação em patamar superior depende da prova dos ganhos do requerido. Além disso, não se tem a informação a respeito das despesas pessoais e de eventuais dependentes do requerido. Por fim, os alimentos provisórios visam suprir apenas as necessidades básicas durante a tramitação do feito, sendo que o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade será apreciado definitivamente quando da prolação de sentença de mérito, após a produção de provas pelas partes. 2.2.

Destaco que por tratar-se de obrigação irrepetível, a fixação dos alimentos provisórios no início do processo deve ser analisada com cautela. Nesse sentido, decisão deste TJ/RO: Agravo de instrumento, Alimentos provisórios. Majoração do valor da prestação arbitrada. Inviabilidade. Cuidando-se de fixação provisória, ao início do processo, o valor dos alimentos deve ser fixado com cautela, sendo imperioso melhor se perscrutar acerca dos ganhos da parte obrigada.

RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO

VOTO

DO RELATOR, A UNANIMIDADE. (TJ-RO - AI 0802481-84.2018.8.22.0000. Relator Des. Kiyochi Mori. Data de julgamento 06/02/2019). 2.3. Desse modo, a fixação no valor supramencionado, neste momento, mostra-se razoável e atende à proporcionalidade entre as necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante, podendo ocorrer a modificação, desde que venha aos autos novos elementos para este fim.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES

3. A autora informou não ter interesse na audiência de conciliação. Ocorre que, nas ações de família, o CPC previu especificamente, que todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, incentivando as partes na resolução de seus conflitos (Art. 694). Ademais, a autora requereu a adoção do juízo 100% digital, de forma que a audiência de conciliação será realizada pelo meio virtual, sem que as partes estejam no mesmo ambiente.

4. Designo audiência de conciliação para o dia 12 de novembro de 2025, às 08h45min, no CEJUSC-FAMÍLIA - 9º ANDAR. Observo que, em razão das partes residirem em comarcas diferentes, a audiência será realizada de forma virtual. Assim, as partes e os advogados devem manter atualizados os seus dados no processo, principalmente os números dos telefones celulares.

5. CITE-SE a parte requerida, consignando-se que o prazo para contestar é de 15 dias úteis e fluirá da data da audiência de conciliação, ficando ciente que, não sendo apresentada a contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente.

6. INTIMEM-SE requerente e requerido para a audiência designada, devendo comparecer acompanhados de seus advogados. 6.1. A requerente deverá ser intimada para a audiência de conciliação na pessoa do seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC.

7. Determino que a CPE promova a citação/intimação das partes por meio do telefone/whatsapp, devendo ser observados os requisitos de validação constantes no provimento conjunto da CGJ nº 17/2025.

8. Intimem-se todos, inclusive o Ministério Público. Porto Velho (RO), 27 de setembro de 2025 Assinado eletronicamente Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito