Execução de Título Extrajudicial 7016642-68.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016642-68.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2024, 21:21

Documento (Certidão)

19/03/2024, 21:20

Documento (Certidão)

19/03/2024, 21:18

Decurso de Prazo

15/03/2024, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 08:01

Expedição de documento (Alvará)

19/02/2024, 10:05

Documento (Certidão)

16/02/2024, 21:12

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 01:38

Publicação

31/01/2024, 01:38

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7016642-68.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BOSQUES DO MADEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE GARCIA MACHADO DA COSTA - SP390568, REGINALDO DE CAMARGO BARROS - RO12417-S EXECUTADO: ANA KAROLINA ZAMPRONIO BASSI Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO VILLELA LIMA - RO7687 INTIMAÇÃO RÉU - ALVARÁ NÃO SACADO Considerando o alvará judicial com prazo de validade expirado, fica a parte EXECUTADA intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de remessa dos valores à Conta Centralizadora. Poderá a parte optar por transferência bancária, devendo informar dados bancários. Para qualquer dos casos, deverá a parte recolher custas de repetição do ato CÓDIGO 1008.1, conforme estabelecido no art. 19 da Lei 3.896/2016, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 13:32

Decurso de Prazo

25/01/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 01:33

Documentos

Intimação

•31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7016642-68.2022.8.22.0001 Câmbio, Compromisso EXEQUENTE: BOSQUES DO MADEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ nº 11145621000180, RUA DOM PEDRO II 993-A, - DE 607 A 825 - LADO ÍMPAR CAIARI - 76801-151 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FELIPE GARCIA MACHADO DA COSTA, OAB nº SP390568, REGINALDO DE CAMARGO BARROS, OAB nº SP153805 EXECUTADO: ANA KAROLINA ZAMPRONIO BASSI, CPF nº 29655004805, RUA DAS CRIANÇAS 4555, AP202 FLORESTA - 76806-440 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: FABIO VILLELA LIMA, OAB nº RO7687 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Ana Karolina Zampronio Bassi ofereceu embargos de declaração da sentença extintiva, alegando ter havido contradição na sentença, tendo em vista que a parte executada foi condenada ao pagamento de custas finais, o que não deveria ter ocorrido, pois o inciso III da Lei n. 3.896 dispensa tal recolhimento. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, omissão ou contradição. No presente caso concreto, o embargante diz que há contradição no julgado, mas na verdade não há. No mesmo artigo citado, o inciso I diz que: Art. 8º Fica isento do recolhimento da parcela do inciso III, do artigo 12, desta Lei: I - o executado que, citado, pagar no prazo legal o montante postulado pelo exequente, não oferecendo embargos; (grifei) Como se vê, nas ações de execução de título extrajudicial, apenas há a isenção das custas se a parte executada, citada, pagar a dívida no prazo legal, o que não ocorreu no caso concreto. A parte foi citada, não pagou a dívida e foram realizados atos expropriatórios foram nos autos, até o momento em que veículos de propriedade da parte executada foram penhorados. Percebe-se que somente houve a apresentação de proposta de acordo após a evolução dos atos expropriatórios, após o decurso do prazo legal para o pagamento, não sendo esta a hipótese prevista no regimento de custas para a isenção de custas finais em ações de execução de título extrajudicial. Desta forma, considerando que a pretensão da parte embargante foi expressamente analisada e rechaçada, não há qualquer contradição a ser sanada. Sendo assim, rejeito os embargos de declaração, persistindo a sentença tal como lançada. Publique-se. Porto Velho 6 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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