Execução de Título Extrajudicial 7076170-33.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7076170-33.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7076170-33.2022.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: MONTEIRO VEICULOS LTDA - EPP ADVOGADOS DO ESPÓLIO: DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS, OAB nº RO5188, MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO, OAB nº RO5380 ESPÓLIO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - PTC ADVOGADO DO ESPÓLIO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 127.547,01 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A parte exequente requereu a realização de diligências por meio dos sistemas judiciais, atos estes condicionados ao recolhimento prévio das custas correspondentes para cada medida solicitada e cada parte a ser pesquisada. Conforme petição constante de ID n. 136905232, não houve o recolhimento de custas para realização da diligência requerida. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas necessárias (código 1007), nos termos do art. 17 da Lei nº 3.896/2016. Intime-se. Porto Velho - RO, 3 de julho de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: ESPÓLIO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - PTC ESPÓLIO: MONTEIRO VEICULOS LTDA - EPP As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 10:36

Publicação

26/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 09:42

Publicação

06/05/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 13:35

Expedição de documento

05/05/2026, 13:35

Outras Decisões

05/05/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:48

Publicação

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 12:37

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7076170-33.2022.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: MONTEIRO VEICULOS LTDA - EPP ADVOGADOS DO ESPÓLIO: DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS, OAB nº RO5188, MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO, OAB nº RO5380 ESPÓLIO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - PTC ADVOGADO DO ESPÓLIO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 127.547,01 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Pretende a exequente a expedição de certidão de dívida judicial. Verifico, entretanto, que a presente ação se funda em título executivo extrajudicial que, por sua vez, já reúne todos os requisitos necessários para fins de protesto. Aliado a isso, o feito não dispõe de decisão judicial transitada em julgado consoante art. 517 do Código de Processo Civil. Por essa razão, indefiro o pedido retro. Todavia, desde já defiro a expedição da certidão prevista no artigo, 828 do Código de Processo Civil: "Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade." Em seguida, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas. No mesmo prazo, conforme determina o § 2º, do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Expeça-se a certidão. Após, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Porto Velho - RO, 15 de outubro de 2025 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: ESPÓLIO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - PTC ESPÓLIO: MONTEIRO VEICULOS LTDA - EPP As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7076170-33.2022.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: MONTEIRO VEICULOS LTDA - EPP ADVOGADOS DO ESPÓLIO: DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS, OAB nº RO5188, MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO, OAB nº RO5380 ESPÓLIO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - PTC ADVOGADO DO ESPÓLIO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 127.547,01 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema Infojud, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000) Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. Nesta senda, pelo que se constata dos autos a parte exequente empreendeu várias das diligências possíveis para localização de bens em nome dos executados, sem obter êxito. Deste modo, defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Nesta data procedi à consulta via INFOJUD, a qual restou infrutífera. O documento foi inserido com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal dos requeridos. À CPE, providencie a concessão de acesso aos Advogados cadastrados e habilitados no processo aos documentos acobertados pelo sigilo fiscal. Após, intime-se a parte exequente para que manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Porto Velho - RO, 5 de setembro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: ESPÓLIO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - PTC ESPÓLIO: MONTEIRO VEICULOS LTDA - EPP As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7076170-33.2022.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: MONTEIRO VEICULOS LTDA - EPP ADVOGADOS DO ESPÓLIO: DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS, OAB nº RO5188, MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO, OAB nº RO5380 ESPÓLIO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - PTC ADVOGADO DO ESPÓLIO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 127.547,01 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO INDEFIRO o pedido de diligência no sistema SERP-JUD. Este sistema destina-se ao cumprimento de ordens judiciais, não à realização de pesquisas públicas. A localização de bens para fins de execução é atribuição da parte exequente, não cabendo ao Poder Judiciário executar tal tarefa. Embora o SERP-JUD seja módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022, para acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), sua finalidade não abrange a busca de bens em processos de execução. Assim, cabe à parte exequente diligenciar diretamente nos registros competentes, sem transferir tal ônus ao Judiciário. A parte exequente deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Porto Velho - RO, 11 de junho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: ESPÓLIO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - PTC ESPÓLIO: MONTEIRO VEICULOS LTDA - EPP As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7076170-33.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: MONTEIRO VEICULOS LTDA - EPP ADVOGADOS DO ESPÓLIO: DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS, OAB nº RO5188, MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO, OAB nº RO5380 ESPÓLIO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - PTC ADVOGADO DO ESPÓLIO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 127.547,01 DECISÃO Requerente: {{polo_ativo.advogados_com_endereco}} Requerido: {{polo_passivo.partes_com_endereco}} TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando os termos do SEI 0001159-02.2025.8.22.8800, referente à priorização dos índices de conciliação no contexto do prêmio CNJ de Qualidade, e o pedido da parte exequente, considero pertinente realizar uma AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO entre as partes, visando a possibilidade de se chegar a um acordo e encerrar a demanda. Dessa forma, defiro o pedido de designação da audiência de conciliação a ser realizada junto ao Núcleo de Conciliação e Mediação por videoconferência, tal como autorizado pelo art. 334, § 7º do CPC. A audiência será realizada através do aplicativo whatsapp ou Hangouts Meet. Para tanto, os Advogados, Defensores Públicos e Promotores de Justiça deverão informar no processo, em até 05 dias, o e-mail e número de telefone para possibilitar a entrada na sala da audiência da videoconferência na data e horário preestabelecido. Caso alguma das partes ou advogados prefira participar da audiência de forma presencial, basta comparecer à sala de audiência do Núcleo de Conciliação e Mediação nas dependências do Fórum Geral, localizado na Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho/RO. Para aqueles que preferirem participar por meio de videoconferência, orienta-se que façam uso de fones de ouvido para evitar ruídos desnecessários que possam atrapalhar a gravação, bem como, deverão participar munidos de documentos de identificação com foto. Havendo acordo, este deve ser reduzido a termo pelo(a) Conciliador(a) e assinado eletronicamente pelos advogados. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Conciliação e Mediação para as providências necessárias. Intime-se. Porto Velho - RO, 17 de fevereiro de 2025 {{orgao_julgador.juiz}} Juiz(a) de Direito VIAS DESTAS SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7076170-33.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: MONTEIRO VEICULOS LTDA - EPP ADVOGADOS DO ESPÓLIO: DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS, OAB nº RO5188, MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO, OAB nº RO5380 ESPÓLIO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - PTC ADVOGADO DO ESPÓLIO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão do autos para expedição de alvará. 2. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o VALOR IRRISÓRIO e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 5. Se houver pedido de restrição RENAJUD ou SERASAJUD, faça-se conclusão JUDS para análise desse pedido. O resultado está sob sigilo, conforme orientação do CCJ, em razão de conter dados sensíveis da parte executada. Dessa forma, cabe à CPE conceder o acesso aos advogados cadastrados. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,18 de janeiro de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juíz Substituto Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

20/01/2025, 00:00

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7076170-33.2022.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: MONTEIRO VEICULOS LTDA - EPP ADVOGADOS DO ESPÓLIO: DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS, OAB nº RO5188, MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO, OAB nº RO5380 ESPÓLIO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - PTC ADVOGADO DO ESPÓLIO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 127.547,01 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro o pedido de evento anterior, pois os partidos políticos dispõem de orçamento próprio, oriundo de contribuições de seus filiados ou de doações de pessoas físicas, que são passíveis de penhora, salvo as verbas de natureza pública dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, criado pela Lei nº 13.488/2017. Expeça-se mandado para penhora do faturamento da parte executada. Para cumprimento do encargo, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça intimar o tesoureiro do Partido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento de cada diligência pleiteada. Caso não sejam recolhidas as custas, faça-se conclusão do processo para providências relativamente à inércia da parte. Caso haja recolhimento das custas e comprovação no processo, desde já determino o prosseguimento do feito, cumprindo-se as seguintes providências: Expeça-se o Mandado de Penhora sobre o faturamento do Partido AGIR, até o montante de R$ 169.831,22, com a ressalva da impenhorabilidade dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Efetivada a penhora, intime-se o executado(a) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da juntada do mandado ao processo. Porto Velho - RO, 19 de março de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de: ESPÓLIO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - PTC ESPÓLIO: MONTEIRO VEICULOS LTDA - EPP As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7076170-33.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial ESPÓLIO: MONTEIRO VEICULOS LTDA - EPP ADVOGADOS DO ESPÓLIO: DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS, OAB nº RO5188, MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO, OAB nº RO5380 ESPÓLIO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - PTC ADVOGADO DO ESPÓLIO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão do autos para expedição de alvará. 2. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o VALOR IRRISÓRIO e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 5. Se houver pedido de restrição RENAJUD ou SERASAJUD, faça-se conclusão JUDS para análise desse pedido. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,26 de fevereiro de 2024. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

27/02/2024, 00:00

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - PTC - CNPJ: 04.704.954/0001-36, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7076170-33.2022.8.22.0001. Requerente: MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO CPF: 777.384.462-34, MONTEIRO VEICULOS LTDA - EPP CPF: 23.285.799/0001-05, DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS CPF: 843.334.212-68 Requerido: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - PTC DECISÃO ID 91295060: “(...)Considerando o pedido da parte autora e as anteriores tentativas frustradas de citação da parte ré, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a citação por edital(...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 15 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 15/06/2023 12:15:41 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2134 Caracteres 1663 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 40,76

30/06/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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