Execução de Título Extrajudicial 7086410-81.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7086410-81.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7086410-81.2022.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: V.S.GUASTALA - ME, ESPÓLIO DE VINICIUS SILVA GUASTALA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NATALIA CORAZZA GUASTALA, NATALIA CORAZZA GUASTALA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO ADVOGADOS DO EXECUTADO: RODRIGO FIRMINO CHAVES, OAB nº RO11500, VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4150 Valor: R$ 200.657,62 DECISÃO EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO EXEQUENTES: V.S.GUASTALA - ME, ESPÓLIO DE VINICIUS SILVA GUASTALA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NATALIA CORAZZA GUASTALA, NATALIA CORAZZA GUASTALA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro os pedidos formulados nos ID’s 128063360 e 129292020. Expeça-se novo mandado de avaliação do bem penhorado, inclusive com registros fotográficos, a fim de viabilizar a realização de novo leilão judicial, considerando a necessidade de atualização dos valores, em decorrência da depreciação do imóvel em razão do incêndio ocorrido no imóvel. Descrição do bem: Imóvel c/ 02 pavimentos: Inferior estabelecimento comercial e superior residencial, terreno 455m², lote 261, quadra 47, Setor 003, R. Euclides da Cunha, nº 563, B. Baixa União, Porto Velho/RO, Insc. Mun. nº 03.03.047.0232.001, 2º CRI local nº 2.304, a saber: - Lote de terras urbano nº 261, Quadra 47, Setor 003, com Área 455,00m² (quatrocentos e cinquenta e cinco metros quadrados), Situado na Rua Euclides da Cunha, nº 563, Bairro Baixa União, Cidade de Porto Velho/RO. Porto Velho - RO, 26 de novembro de 2025 MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MASIOLI MORAIS Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTES: V.S.GUASTALA - ME, ESPÓLIO DE VINICIUS SILVA GUASTALA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NATALIA CORAZZA GUASTALA, NATALIA CORAZZA GUASTALA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO ADVOGADOS DO EXECUTADO: RODRIGO FIRMINO CHAVES, OAB nº RO11500, VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4150 MMº. Juíza de Direito da 1ª VARA CÍVEL, Dra. Marcia Cristina Rodrigues Masioli do Estado de Rondônia, Na Forma da Lei. ETC., FAZ SABER aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiver, e ainda a quem interessar possa, que será levado à arrematação em primeira e segunda praça o bem de propriedade do devedor CLAUDIO DOS SANTOS VACARO nesta forma: 1. PRIMEIRA PRAÇA: o dia 15/10/2025 às 10h00 no horário local, por preço não inferior ao da avaliação. 2. SEGUNDA PRAÇA: o dia 22/10/2025 às 10h00 no horário local, por preço de quem mais der, desde que não seja vil – 60% (Sessenta por cento) do valor da avaliação, (CPC, art. 891, parágrafo único). No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital LOCAL DE ARREMATAÇÃO: OS LEILÕES SERÃO REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (DE FORMA ON-LINE) – através do site: www.pimentelleiloes.com.br Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Órgão julgador: Porto Velho - 1ª Vara Cível Última distribuição: 09/12/2022 Valor da causa: R$ 200.657,63 Ônus e Gravames/Observações: Constam na matrícula as seguintes restrições: Averbação Premonitória referente ao Processo nº 7086410-81.2022.8.22.0001 – Ação de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite na 1ª Vara Cível de Porto Velho/RO, movida por Robson Vieira Lebkuchen e V.S. Guastala em face de Cláudio dos Santos Vacaro, no valor de R$ 200.657,63 (AV-10/2023); Indisponibilidade da fração ideal pertencente a Cláudio dos Santos Vacaro, determinada nos autos do Processo nº 7068738-60.2022.8.22.0001, em trâmite na 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO (AV-11/2023); Penhora em favor de Raimunda Alves Moura, nos autos do Processo nº 0000846- 89.2020.5.14.0005, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO, tendo como executados Cláudio dos Santos Vacaro e Jannyce Souto Saraiva Vacaro, dívida no valor de R$ 30.455,99, com avaliação do bem em R$ 500.000,00 (R-12/2023). BEM: Matrícula nº 2.304 do 2º Registro de Imóveis de Porto Velho/RO - Lote de terras urbano nº 261, Quadra 47, Setor 003. Cadastro 003-047-261. Área 455,00m2 (quatrocentos e cinquenta e cinco metros quadrados). Limitando-se: ao Norte, Lote 248; ao Sul, Lote 391; a Leste, Lote 404; a Oeste, Rua Euclides da Cunha. Medindo, o lote 13,00m de frente por 35,00m de fundos. Situado na Rua Euclides da Cunha, 563, Bairro Baixa União, Porto Velho. O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM RUÍNAS POIS FOI RECENTEMENTE DESTRUÍDO POR UM INCÊNDIO AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 403.357,50 (quatrocentos e três mil e trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). LEILOEIRA OFICIAL: PATRICIA PIMENTEL GROCOSKI COSTA, JUCER 029/2020, fone: 69- 99302-3330. Deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço. Fixado o valor da comissão em 5% (Cinco por cento) do valor da arrematação do bem, devida pelo arrematante. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Conforme Art. 130 da CTN parágrafo único o bem arrematado em hasta pública é livre de ônus. OBSERVAÇÃO: As custas e despesas do processo até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1- AVISTA: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. 2- PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro-garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução está condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DO LANCE: Os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE: Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DA DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO: Caso o primeiro colocado desista da arrematação ou não recolha o valor do lance e/ou a taxa de comissão do leiloeiro, será chamado o segundo colocado e, na hipótese do segundo colocado também desistir ou inadimplir, será chamado o terceiro colocado e, assim, sucessivamente, sendo chamados tantos licitantes quantos forem necessários, até o recolhimento do preço, da taxa de comissão e expedição do auto de arrematação. Os licitantes chamados para o pagamento em caso de desistência ou inadimplência do licitante melhor colocado, deverão honrar o valor de seu maior lance ofertado durante o leilão, não podendo alegar que houve disputa e majoração do lance, uma vez que os lances foram ofertados por livre e espontânea vontade do licitante. Mesmo na hipótese de chamamento dos licitantes com colocação imediatamente inferior, os licitantes desistentes ou que deixarem de recolher o preço no prazo previsto, como penalidade, ficarão obrigados a pagarem a taxa de comissão do leiloeiro (calculada sobre o valor do lance não honrado) previstas neste edital, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste edital e na legislação em vigor, hipótese que será observada mesmo que um dos licitantes chamados venha a honrar o preço e a taxa de comissão o leiloeiro. O inadimplente que não pagar a comissão devida ao Leiloeiro, terá seu cadastro bloqueado no portal e não poderá participar de novos leilões até que seja regularizada a pendência. ADVERTÊNCIA: Caso não haja expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente, bem como que o leilão terá prosseguimento no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independente de novo edital, se ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900, CPC) INTIMAÇÕES: Fica intimado o devedor CLAUDIO DOS SANTOS VACARO e cônjuges se casados forem, através deste Edital, caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça (Artigo 889 CPC), antes da arrematação e da adjudicação do bem. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu- se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei; Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil/2015, bem como os credores hipotecários, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889 CPC); Os bens serão leiloados no estado em que se encontram, sendo que a verificação de seu estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante acompanhamento de Oficial de Justiça ou junto ao Avaliador Judicial, conforme for o caso; A carta de arrematação servirá como título à transferência do imóvel, sendo que o arrematante arcará com as despesas da expedição de carta de arrematação, do imposto de transmissão inter-vivos e do registro da carta de arrematação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. DADO E PASSADO, nesta cidade e COMARCA DA REGIÃO DE PORTO VELHO, Estado do Rondônia, aos oito de setembro de dois mil e vinte e cinco - (08/09/2025). JUÍZA DE DIREITO Dra. Marcia Cristina Rodrigues Masioli Porto Velho, 15 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 10715 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 283,20 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 1ª VARA CÍVEL O PRESENTE EDITAL SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ATRAVÉS DO SITE www.pimentelleiloes.com.br, DE FORMA A CUMPRIR O PRECONIZADO PELO ARTIGO 887, §2º DO NCPC. EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO AUTOS NU – 7086410-81.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7086410-81.2022.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: V.S.GUASTALA - ME, ESPÓLIO DE VINICIUS SILVA GUASTALA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NATALIA CORAZZA GUASTALA, NATALIA CORAZZA GUASTALA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO ADVOGADOS DO EXECUTADO: RODRIGO FIRMINO CHAVES, OAB nº RO11500, VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4150 Valor: R$ 200.657,62 DECISÃO EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO EXEQUENTES: V.S.GUASTALA - ME, ESPÓLIO DE VINICIUS SILVA GUASTALA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NATALIA CORAZZA GUASTALA, NATALIA CORAZZA GUASTALA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Espólio de Vinicius Silva Guastala, nos quais sustenta a existência de omissão na decisão de ID 124261559, quanto à necessidade de designação de leilão judicial do imóvel penhorado e reavaliado após o incêndio ocorrido. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verifica-se, de fato, que a decisão anterior não apreciou a necessidade de prosseguimento da execução mediante alienação judicial do imóvel já penhorado e reavaliado, conforme ID 121412361. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada. Diante disso, designo a alienação judicial do imóvel penhorado, nomeando como leiloeira a PATRICIA PIMENTEL GROCOSKI COSTA, e-mail: [email protected], com endereço na Avenida Tiradentes, nº 3641, Complemento Q2 C35, Porto Velho/RO, telefone (41) 99255-8864, a qual deverá ser intimada para informar se aceita o encargo. Em caso de concordância, ficará responsável pelos atos de divulgação, devendo indicar data para realização do leilão. Fixo a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Nos termos do artigo 887 do CPC, caberá à leiloeira adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação, observando-se que o edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada para o leilão e deverá conter os requisitos legais: (I) descrição e características do bem, inclusive matrícula e registros; (II) valor da avaliação e preço mínimo; (III) condições de pagamento; (IV) local do bem; (V) data, local e hora do primeiro leilão; (VI) data, local e hora do segundo leilão; (VII) ônus e pendências eventualmente existentes. Determino a ciência da alienação judicial às partes e interessados previstos no artigo 889 do CPC. Fixo como preço mínimo: a) o valor da avaliação para o primeiro leilão; b) 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para o segundo leilão. Faculto, ainda, a apresentação de propostas de pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC, observando-se que a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá. Ressalto que, caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo legal, incidirá a penalidade prevista no artigo 897 do CPC, com perda da caução em favor do exequente, retornando o bem a novo leilão. Sendo arrematado o bem, considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável a arrematação, conforme artigo 903 do CPC. Após a juntada do resultado do leilão, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, intime-se o inquilino JOÃO CARLOS GACIA, cadastrado como terceiro interessado nos autos, para comprovar o pagamento dos aluguéis, como já determinado em decisões anteriores, bem como informar se houve rescisão contratual, considerando que o estabelecimento comercial restou comprometido em razão do incêndio. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho - RO, 2 de setembro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7086410-81.2022.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: V.S.GUASTALA - ME, ESPÓLIO DE VINICIUS SILVA GUASTALA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NATALIA CORAZZA GUASTALA, NATALIA CORAZZA GUASTALA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO ADVOGADOS DO EXECUTADO: RODRIGO FIRMINO CHAVES, OAB nº RO11500, VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4150 Valor: R$ 200.657,62 DECISÃO EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO EXEQUENTES: V.S.GUASTALA - ME, ESPÓLIO DE VINICIUS SILVA GUASTALA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NATALIA CORAZZA GUASTALA, NATALIA CORAZZA GUASTALA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Espólio de Vinicius Silva Guastala, nos quais sustenta a existência de omissão na decisão de ID 124261559, quanto à necessidade de designação de leilão judicial do imóvel penhorado e reavaliado após o incêndio ocorrido. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Verifica-se, de fato, que a decisão anterior não apreciou a necessidade de prosseguimento da execução mediante alienação judicial do imóvel já penhorado e reavaliado, conforme ID 121412361. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada. Diante disso, designo a alienação judicial do imóvel penhorado, nomeando como leiloeira a PATRICIA PIMENTEL GROCOSKI COSTA, e-mail: [email protected], com endereço na Avenida Tiradentes, nº 3641, Complemento Q2 C35, Porto Velho/RO, telefone (41) 99255-8864, a qual deverá ser intimada para informar se aceita o encargo. Em caso de concordância, ficará responsável pelos atos de divulgação, devendo indicar data para realização do leilão. Fixo a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Nos termos do artigo 887 do CPC, caberá à leiloeira adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação, observando-se que o edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data designada para o leilão e deverá conter os requisitos legais: (I) descrição e características do bem, inclusive matrícula e registros; (II) valor da avaliação e preço mínimo; (III) condições de pagamento; (IV) local do bem; (V) data, local e hora do primeiro leilão; (VI) data, local e hora do segundo leilão; (VII) ônus e pendências eventualmente existentes. Determino a ciência da alienação judicial às partes e interessados previstos no artigo 889 do CPC. Fixo como preço mínimo: a) o valor da avaliação para o primeiro leilão; b) 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação para o segundo leilão. Faculto, ainda, a apresentação de propostas de pagamento parcelado, nos termos do artigo 895 do CPC, observando-se que a proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá. Ressalto que, caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo legal, incidirá a penalidade prevista no artigo 897 do CPC, com perda da caução em favor do exequente, retornando o bem a novo leilão. Sendo arrematado o bem, considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável a arrematação, conforme artigo 903 do CPC. Após a juntada do resultado do leilão, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, intime-se o inquilino JOÃO CARLOS GACIA, cadastrado como terceiro interessado nos autos, para comprovar o pagamento dos aluguéis, como já determinado em decisões anteriores, bem como informar se houve rescisão contratual, considerando que o estabelecimento comercial restou comprometido em razão do incêndio. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho - RO, 2 de setembro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

10/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7086410-81.2022.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: V.S.GUASTALA - ME, ESPÓLIO DE VINICIUS SILVA GUASTALA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NATALIA CORAZZA GUASTALA, NATALIA CORAZZA GUASTALA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO ADVOGADOS DO EXECUTADO: RODRIGO FIRMINO CHAVES, OAB nº RO11500, VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4150 Valor: R$ 200.657,62 DECISÃO EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO EXEQUENTES: V.S.GUASTALA - ME, ESPÓLIO DE VINICIUS SILVA GUASTALA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NATALIA CORAZZA GUASTALA, NATALIA CORAZZA GUASTALA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO CARLOS BARBOSA em face da decisão de ID n.117138359. Alega o embargante, em síntese, que a decisão mencionada foi omissão ao não analisar o pedido de expedição de alvará dos valores depositados em conta judicial a título de pagamento do imóvel arrematado. Ademais, afirma que não há motivos para a suspensão do feito em razão da interposição de agravo de instrumento. Concluiu pleiteando nova decisão integrativa/esclarecedora, objetivando a análise da questão posta sob a ótica das disposições legais. Intimada, a parte autora se manifestou pelo acolhimento dos embargos, ID n. 117654356. Recebo os embargos, pois tempestivos. Certo é que os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide. Da análise dos embargos, verifico que assiste razão ao embargante, Sr. Roberto Barbosa. De fato, não houve a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento n. 116625343, interposto pelo arrematante. Assim, revogo a suspensão do feito. No que tange ao pedido de expedição de alvará, entendo que, neste momento, revela-se plausível a expedição de alvará do valor incontroverso que perfaz o montante de R$146.433,99 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e nove centavos), conforme já restou determinado em decisão anterior. Diante dessas considerações, ACOLHO os embargos de declaração sanar a omissão apontada consistente em revogar a suspensão do feito e expedir o alvará do valor incontroverso. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação Após, faça-se conclusão dos autos para informações de agravo. Porto Velho - RO, 20 de março de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/03/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7086410-81.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: V.S.GUASTALA - ME e outros (2) Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN - RO4545 EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO FIRMINO CHAVES - RO11500, VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL - RO4150 JOAO CARLOS GARCIA - CPF: 652.703.041-04 (TERCEIRO INTERESSADO) VALTAIR DE AGUIAR - OAB RO5490 - CPF: 718.103.829-04 (ADVOGADO) ROBERTO CARLOS BARBOSA - CPF: 526.813.199-00 (TERCEIRO INTERESSADO) JOHNNY GUSTAVO CLEMES JUNIOR - OAB SP481349 - CPF: 887.414.862-34 (ADVOGADO) CARINA GASSEN MARTINS CLEMES - OAB RO0003061A - CPF: 276.318.728-56 (ADVOGADO) LUCIANA MOZER DA SILVA DE OLIVEIRA - OAB RO6313 - CPF: 599.342.552-00 (ADVOGADO) DECISÃO EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO EXEQUENTES: V.S.GUASTALA - ME, ESPÓLIO DE VINICIUS SILVA GUASTALA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NATALIA CORAZZA GUASTALA, NATALIA CORAZZA GUASTALA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Assinado eletronicamente por: MURIEL CLEVE NICOLODI 02/12/2024 13:34:20 https://pjepg.tjro.jus.br:443/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 114448227 24120213342800000000109823757 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Espólio de Vinícius Silva Guastala em face de Cláudio dos Santos Vacaro. O imóvel penhorado nos autos, de propriedade do executado, foi levado a leilão, todavia, sem sucesso na primeira tentativa. No dia 16.09.2024, o imóvel foi objeto de venda direta ao Senhor Roberto Carlos Barbosa, pelo valor de R$ 470.925,00 (quatrocentos e setenta mil novecentos e vinte e cinco reais), conforme ID 111630681. Todavia, sobreveio aos autos a manifestação do arrematante, informando que o bem havia sido objeto de incêndio no dia 26.11.2024, quando ainda estava sob a posse do inquilino. Na oportunidade, pleiteou a desistência da arrematação. A parte exequente foi intimada para manifestação sobre o pedido de desistência de arrematação formulado pelo arrematante, Roberto Carlos Barbosa (ID 113048997), com base nas disposições do art. 903, § 5º, inciso II, do CPC. O exequente apresentou manifestação no sentido de anuir com a desistência externada pelo arrematante, com a consequente devolução das quantias depositadas em juízo. Na mesma oportunidade, requereu a expedição do mandado para uma nova avaliação do bem, para que seja novamente levado a leilão. Decido. No presente caso, nota-se que, a despeito de ter honrado a obrigação que lhe cabia, em razão de evento externo alheio à sua vontade, o arrematante não logrou êxito em receber o bem arrematado. Nesse sentido, o artigo 903, § 5º, do CPC permite a desistência da arrematação, consequentemente, a devolução do valor depositado, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Ademais, a norma deve ser interpretada em favor do arrematante, considerado terceiro de boa-fé, de modo a possibilitar a desistência da arrematação até mesmo após a expedição do auto de arrematação. No mais, em se tratando de direito potestativo do arrematante, mostra-se inviável impedi-lo de exercer tal direito, especialmente quando o ato de desistência decorrer de ato justificável, o qual, no meu entender, restou evidenciado pelo incêndio do bem arrematado. Desta forma, não há como negar o direito de desistência pelo arrematante. Em relação à comissão da leiloeira, a desistência não afasta a responsabilidade do arrematante pelo pagamento desta e das taxas administrativas devidas ao profissional auxiliar da justiça, que exerceu sua função. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desistência da arrematação feito por Roberto Carlos Barbosa, devendo os valores depositados nos autos, a título de pagamento do bem, ser restituídos a ele, salvo a comissão da leiloeira. Intime-se o arrematante, cadastrado como terceiro interessado, por meio de seus advogados, para indicar conta bancária para expedição de alvará eletrônico, no prazo de 15 dias. Dê-se ciência à leiloeira Evaneilde Aquino Pimentel. Intimem-se as partes, executado Cláudio dos Santos Vacaro e João Carlos Garcia, para se manifestarem sobre os demais pedidos formulados pelo exequente no ID 111630681. Após o trânsito em julgado desta decisão, faça-se conclusão para expedição de alvará eletrônico em favor do arrematante e demais deliberações que se fizerem necessárias. Porto Velho - RO, 2 de dezembro de 2024 Muriel Cleve Nicolodi Juíza Substituta CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7086410-81.2022.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: V.S.GUASTALA - ME, ESPÓLIO DE VINICIUS SILVA GUASTALA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NATALIA CORAZZA GUASTALA, NATALIA CORAZZA GUASTALA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO ADVOGADOS DO EXECUTADO: RODRIGO FIRMINO CHAVES, OAB nº RO11500, VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4150 Valor: R$ 200.657,62 DECISÃO EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO EXEQUENTES: V.S.GUASTALA - ME, ESPÓLIO DE VINICIUS SILVA GUASTALA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NATALIA CORAZZA GUASTALA, NATALIA CORAZZA GUASTALA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Espólio de Vinícius Silva Guastala em face de Cláudio dos Santos Vacaro. O imóvel penhorado nos autos, de propriedade do executado, foi levado a leilão, todavia, sem sucesso na primeira tentativa. No dia 16.09.2024, o imóvel foi objeto de venda direta ao Senhor Roberto Carlos Barbosa, pelo valor de R$ 470.925,00 (quatrocentos e setenta mil novecentos e vinte e cinco reais), conforme ID 111630681. Todavia, sobreveio aos autos a manifestação do arrematante, informando que o bem havia sido objeto de incêndio no dia 26.11.2024, quando ainda estava sob a posse do inquilino. Na oportunidade, pleiteou a desistência da arrematação. A parte exequente foi intimada para manifestação sobre o pedido de desistência de arrematação formulado pelo arrematante, Roberto Carlos Barbosa (ID 113048997), com base nas disposições do art. 903, § 5º, inciso II, do CPC. O exequente apresentou manifestação no sentido de anuir com a desistência externada pelo arrematante, com a consequente devolução das quantias depositadas em juízo. Na mesma oportunidade, requereu a expedição do mandado para uma nova avaliação do bem, para que seja novamente levado a leilão. Decido. No presente caso, nota-se que, a despeito de ter honrado a obrigação que lhe cabia, em razão de evento externo alheio à sua vontade, o arrematante não logrou êxito em receber o bem arrematado. Nesse sentido, o artigo 903, § 5º, do CPC permite a desistência da arrematação, consequentemente, a devolução do valor depositado, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Ademais, a norma deve ser interpretada em favor do arrematante, considerado terceiro de boa-fé, de modo a possibilitar a desistência da arrematação até mesmo após a expedição do auto de arrematação. No mais, em se tratando de direito potestativo do arrematante, mostra-se inviável impedi-lo de exercer tal direito, especialmente quando o ato de desistência decorrer de ato justificável, o qual, no meu entender, restou evidenciado pelo incêndio do bem arrematado. Desta forma, não há como negar o direito de desistência pelo arrematante. Em relação à comissão da leiloeira, a desistência não afasta a responsabilidade do arrematante pelo pagamento desta e das taxas administrativas devidas ao profissional auxiliar da justiça, que exerceu sua função. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desistência da arrematação feito por Roberto Carlos Barbosa, devendo os valores depositados nos autos, a título de pagamento do bem, ser restituídos a ele, salvo a comissão da leiloeira. Intime-se o arrematante, cadastrado como terceiro interessado, por meio de seus advogados, para indicar conta bancária para expedição de alvará eletrônico, no prazo de 15 dias. Dê-se ciência à leiloeira Evaneilde Aquino Pimentel. Intimem-se as partes, executado Cláudio dos Santos Vacaro e João Carlos Garcia, para se manifestarem sobre os demais pedidos formulados pelo exequente no ID 111630681. Após o trânsito em julgado desta decisão, faça-se conclusão para expedição de alvará eletrônico em favor do arrematante e demais deliberações que se fizerem necessárias. Porto Velho - RO, 2 de dezembro de 2024 Muriel Cleve Nicolodi Juíza Substituta CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

03/12/2024, 00:00

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7086410-81.2022.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: V.S.GUASTALA - ME, ESPÓLIO DE VINICIUS SILVA GUASTALA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NATALIA CORAZZA GUASTALA, NATALIA CORAZZA GUASTALA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO ADVOGADOS DO EXECUTADO: RODRIGO FIRMINO CHAVES, OAB nº RO11500, VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4150 Valor: R$ 200.657,62 DECISÃO EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO EXEQUENTES: V.S.GUASTALA - ME, ESPÓLIO DE VINICIUS SILVA GUASTALA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NATALIA CORAZZA GUASTALA, NATALIA CORAZZA GUASTALA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por V.S.GUASTALA - ME, ESPÓLIO DE VINICIUS SILVA GUASTALA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NATALIA CORAZZA GUASTALA, NATALIA CORAZZA GUASTALA em face de CLAUDIO DOS SANTOS VACARO. Analisando os autos, verifico que foi devidamente efetuado o depósito do valor da entrada do bem arrematado, inclusive com o pagamento dos honorários da perita judicial (ID 111630681). Assim, homologo o auto de arrematação, tornando perfeita, acabada e irretratável a arrematação do bem descrito no auto de arrematação, qual seja: Imóvel c/ 02 pavimentos: Inferior estabelecimento comercial e superior residencial, terreno 455m², lote 261, quadra 47, Setor 003, R. Euclides da Cunha, nº 1.563, B. Baixa União, Porto Velho/RO, pelo valor de R$ 470.925,00. Ficam cientes as partes de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). Transcorrido o prazo de que trata o § 2º do art. 903, sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, expeça-se carta de arrematação e, conforme o caso, proceda-se com a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, observando-se o disposto no art. 901, § 1º do CPC. Os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente, até o limite de seu crédito e os subsequentes, ao executado (art. 895, § 9º do CPC). Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido à parte exequente. Após, faça-se conclusão para expedição de alvará eletrônico da quantia depositada na conta judicial, em favor da parte exequente, até o limite de seu crédito e em favor da parte executada relativamente aos valores subsequentes que eventualmente existam. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 8 de outubro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7086410-81.2022.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTES: V.S.GUASTALA - ME, ESPÓLIO DE VINICIUS SILVA GUASTALA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NATALIA CORAZZA GUASTALA, NATALIA CORAZZA GUASTALA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO ADVOGADOS DO EXECUTADO: VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL, OAB nº RO4150, RODRIGO FIRMINO CHAVES, OAB nº RO11500 Valor: R$ 200.657,62 DESPACHO EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO EXEQUENTES: V.S.GUASTALA - ME, ESPÓLIO DE VINICIUS SILVA GUASTALA, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE NATALIA CORAZZA GUASTALA, NATALIA CORAZZA GUASTALA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Defiro o pedido de evento anterior. Nos termos do art. 873, do CPC, é admissível nova avaliação quando: I) qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Nesse sentido, visando afastar eventual prejuízo às partes, determino nova avaliação, objetivando constatar se houve a ocorrência de majoração ou diminuição no valor do bem. EXPEÇA-SE mandado de avaliação e intimação do imóvel situado na Rua Euclides da Cunha, 563, Bairro Baixa União, Porto Velho, às expensas do exequente. Intime-se o exequente para comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de não realização do ato e arquivamento do feito. Com a avaliação, no mesmo ato, cientifique-se o(s) executado(s) e ou atual detentor da posse da nova avaliação para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Após, intime-se o exequente da devolução do mandado para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Tudo cumprido, faça-se conclusão para deliberações. Porto Velho - RO, 13 de setembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

16/09/2024, 00:00

21/08/2024, 00:00

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.d eonizia leiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) Processo: 7086410-81.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: V.S.GUASTALA - ME - CNPJ: 01.027.285/0001-17, Espólio de VINICIUS SILVA GUASTALA, representado pela inventariante NATALIA CORAZZA GUASTALA, NATALIA CORAZZA GUASTALA - CPF: 028.833.302-04 Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN - RO4545 EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO - CPF: 172.339.681-87 Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO FIRMINO CHAVES - RO11500, VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL - RO4150 3) DATAS: 1º Leilão no dia 02 de agosto de 2024, com encerramento às 12:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação, não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 15 de agosto de 2024, com encerramento às 12:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, serão acrescidos 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 280.886,52 (duzentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em 17 de maio de 2024, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Id. 106002880 – Pág. 1/2. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel c/ 02 pavimentos: Inferior estabelecimento comercial e superior residencial, terreno 455m², lote 261, quadra 47, Setor 003, R. Euclides da Cunha, nº 563, B. Baixa União, Porto Velho/RO, Insc. Mun. nº 03.03.047.0232.001, 2º CRI local nº 2.304, a saber: - Lote de terras urbano nº 261, Quadra 47, Setor 003, com Área 455,00m² (quatrocentos e cinquenta e cinco metros quadrados), Situado na Rua Euclides da Cunha, nº 563, Bairro Baixa União, Cidade de Porto Velho/RO, Limitando-se: ao Norte, Lote 248; ao Sul, Lote 391; a Leste, com a Rua Euclides da Cunha; A Oeste, Lote 404; Benfeitorias.: Imóvel com dois pavimentos: Parte inferior contendo estabelecimento comercial de artigos de pesca, sala comercial com stand de tiros e depósitos; Parte superior contendo imóvel da parte (sem acesso durante a diligência)mas o morador informou que o local possui 2 cozinhas, 1 suíte, 2 quartos, banheiro e depósito. Obs.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Referida benfeitoria não consta registrado na matrícula imobiliária. Imóvel com Inscrição Municipal nº 03.03.047.0232.001 e matriculado sob nº 2.304 no Cartório do 2º Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 941.850,00 (novecentos e quarenta e um mil e oitocentos e cinquenta reais), 16 de outubro de 2023. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 470.925,00 (quatrocentos e setenta mil, novecentos e vinte e cinco centavos). 7) DEPOSITÁRIO(A): JOÃO CARLOS GARCIA (Ocupante do Imóvel), Rua Euclides da Cunha, nº 563, B. Baixa União, Porto Velho/RO. 8) ÔNUS: Indisponibilidade nos autos nº 7068738-60.2022.8.22.0001, da 3ª Vara Criminal de Porto Velho/RO; Ação de Execução nos autos nº 0000846- 89.2020.5.14.0005, em favor de Raimunda Alves Moura, em trâmite na 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO; Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.deonizialeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. 13) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 14) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 15) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www. deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 16) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 17) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 17.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA (LANCES À VISTA E LANCES PARCELADOS): Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 18) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 19) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 20) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 21) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. 22) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 23) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 24) LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação do seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 25) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 26) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@d eonizia leiloes.com.br. 27) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 28) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado CLAUDIO DOS SANTOS VACARO (CPF: 172.339.681-87) e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia. OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 4 de julho de 2024. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 19522 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 496,83 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 2)

08/07/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00

15/04/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7086410-81.2022.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: V.S.GUASTALA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO FIRMINO CHAVES, OAB nº RO11500 Valor: R$ 200.657,62 DECISÃO EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO EXEQUENTE: V.S.GUASTALA - ME As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Instado a dar andamento ao feito, o exequente indicou imóvel à penhora. Todavia, em razão da ordem de penhora e avaliação, sobreveio certidão da Oficiala de Justiça informando que o bem estava alugado para João Carlos Garcia. Assim, o exequente requer o deferimento da penhora dos valores auferidos pelo executado referentes ao contrato de locação, até o pagamento integral do débito, que perfaz o montante de R$ 251.456,13 (duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e treze centavos). Decido. O pedido formulado pelo exequente é cabível, pois o art. 867 do CPC dispõe que “o juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado”. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, os valores auferidos a titulo de aluguel não tem natureza salarial, razão pela qual não se inserem nas regras de impenhorabilidade inseridas no art. 833 do CPC. Sobre o tema, oportuno citar o seguinte julgado: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE ALUGUEL DE IMÓVEL DEVIDO AO EXECUTADO. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de aluguel de imóvel no qual o executado (agravado) figura como locador. Penhora de aluguel. Possibilidade. É cabível a penhora dos frutos e dos rendimentos de coisa móvel ou imóvel a que tenha direito o devedor, nos termos dos artigos 835, III, e 867 do CPC, mormente diante da inexistência de outros bens do executado passíveis de penhora. Os aluguéis não têm natureza de salário, por isso não se sujeitam, em regra, à impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para deferir a penhora no rosto dos autos da ação de despejo na qual o agravado tem crédito a receber, pertinente a aluguéis de imóvel locado. (TJ-SP - AI: 22247672620198260000 SP 2224767-26.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 06/02/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2020). Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino a penhora do valor recebido pelo executado a título de aluguel, até a quitação integral do débito cobrado nesta ação. Nomeio o locatário João Carlos Garcia, como depositário fiel, que deverá apresentar a cópia do contrato de locação e ser intimado do encargo para prestar contas mensalmente, efetuando o depósito em conta judicial vinculado a estes autos, a favor deste juízo, e comprovar nestes autos no prazo de até 5 dias após o vencimento de cada aluguel. A guia/boleto para depósito judicial poderá ser emitida no endereço https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf., bem como os comprovantes podem ser encaminhados à CPE através do e-mail: [email protected] Efetivada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado, para, caso queira, manifestar-se acerca da penhora, no prazo de 15 dias. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO, INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO, devendo o exequente providenciar os meios necessários ao cumprimento da presente e, inclusive, acompanhar a diligência com o(a) Oficial(a) de Justiça. Com a juntada do mandado aos autos, AGUARDE-SE eventual prazo para defesa do(a) executado(a) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, recolher as custas necessárias para cumprimento da diligência. Porto Velho – RO; data e horário registrados no sistema PJE. Porto Velho - RO, 1 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7086410-81.2022.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: V.S.GUASTALA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO FIRMINO CHAVES, OAB nº RO11500 Valor: R$ 200.657,62 DESPACHO EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO EXEQUENTE: V.S.GUASTALA - ME As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO RODRIGO FIRMINO CHAVES, advogado inscrito na OAB/RO n. 11500, renunciou ao mandato conferido pelo requerido. O Código de Processo Civil ao tratar da renúncia, assim estipulou: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Obviamente, a prova de que a renúncia foi comunicada ao mandante, visa, especialmente oportunizar que seja constituído novo procurador, evitando assim a ocorrência de prejuízos ao trâmite regular da ação. Agora, se o advogado renunciar ao mandato, sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, esta “renúncia” não produz qualquer efeito jurídico. Com isso, o advogado permanecerá cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente, e não dispensando a estas o adequado atendimento, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia. Este entendimento vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça há muitos anos, conforme: MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. RESPONSABILIDADE.1. Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4. Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO. Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma. Julgado em: 05/08/2003. DJ: 18/08/2003). Por fim, valioso destacar que o dano/prejuízo ao mandante, pela perda de algum prazo em decorrência da ausência de atendimento a intimações em geral, pode acarretar inclusive na responsabilidade civil/profissional do advogado. Dessa forma, fica o patrono do requerido intimado para, no prazo de 15 dias, comprovar a notificação inequívoca ao mandante, visto que não acostou nos autos prova da ciência deste. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 16 de outubro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

17/10/2023, 00:00

31/08/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7086410-81.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: V.S.GUASTALA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO FIRMINO CHAVES, OAB nº RO11500 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, faça-se conclusão do autos para expedição de alvará. 2. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o VALOR IRRISÓRIO e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 5. Se houver pedido de restrição RENAJUD ou SERASAJUD, faça-se conclusão JUDS para análise desse pedido. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,6 de julho de 2023. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Intimação de: {{polo_passivo.partes_com_endereco}}

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7086410-81.2022.8.22.0001 Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: V.S.GUASTALA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO ADVOGADO DO EXECUTADO: RODRIGO FIRMINO CHAVES, OAB nº RO11500 Valor: R$ 200.657,62 DECISÃO EXECUTADO: CLAUDIO DOS SANTOS VACARO EXEQUENTE: V.S.GUASTALA - ME As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por CLAUDIO DOS SANTOS VACARO, nos autos de Execução que lhe é movida por V. S. GUASTALA, sob o fundamento, em síntese, de que é parte ilegítima para figurar na presente execução, eis que o objeto da execução é um cheque referente a um pagamento feito à sua ex-esposa, portanto, não teria o executado qualquer vínculo com o exequente. Arguiu, também, que a sua ex-esposa assinou um recibo dando quitação ao cheque ora executado. Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação (ID 90933347), alegando a impossibilidade do manejo da exceção de pré-executividade para análise da matéria suscitada, devendo assim, ser rejeitada. É o relatório. Decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para arguir matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Assim, verifica-se que no caso em liça as pretensões do excipiente não são matérias objeto de apreciação em sede exceção de pré-executividade. Isso porque o cheque executado é nominal ao exequente, conforme se observa pelo documento de ID 85097265. Ademais, o executado é emitente do cheque e deve garantir o respectivo pagamento, nos termos do art. 15 da lei nº 7.357/1985. Logo, é parte passiva legítima para figurar na ação de execução. Ainda, ressalto que a alegação de que o cheque foi utilizado em outros negócios jurídicos não exclui a responsabilidade do emitente, em razão do princípio da autonomia. Por fim, com relação a suposto recibo de quitação assinado por Jannyce Vacaro, este não possui nenhuma validade no presente caso, pois não é capaz de desconstituir o título executivo do qual o exequente é portador. Não obstante, a parte excepta questiona a assinatura posta no recibo, de modo que caso o executado não pode utilizar o referido documento como prova. Deveria, portanto, ter optado pela via de embargos à execução, onde é permitida a dilação probatória e exercício do contraditório. Na exceção de pré-executividade é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo, o que se descuidou o executado de fazê-lo, firmando seu direito apenas em suas alegações. Inequívoco, pois, que a via eleita pelo(a) excipiente para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada. Portanto, para se perquirir prova acerca das alegações vertidas, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade. Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o credor para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 31 de maio de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (prevenção)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

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