Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001848-88.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001848-88.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DALVA FERNANDES BONATO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS - RO5824, MARIA STELLA MARINHO SETTE - RO10585 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial da Fazenda Pública, fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos em epígrafe acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Santa Luzia D'Oeste/RO, 23 de julho de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Santa Luzia do Oeste - Vara Única Endereço: DOM PEDRO I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7001848-88.2022.8.22.0018 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2026, 10:09

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

22/07/2026, 15:00

Decurso de Prazo

21/07/2026, 14:33

Publicação

29/05/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 07:53

Expedição de documento

28/05/2026, 07:53

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 12:11

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 10:50

Publicação

07/05/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 15:39

Documento (Certidão)

19/01/2026, 23:42

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001848-88.2022.8.22.0018. EXEQUENTE: DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS, OAB nº RO5824, MARIA STELLA MARINHO SETTE, OAB nº RO10585 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: DALVA FERNANDES BONATO ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, visando à obrigação de implantação da progressão funcional. A decisão de ID 121653548 determinou a intimação do Município para proceder à correta implantação do benefício da progressão funcional na folha de pagamento do autor, sob pena de multa em caso de novo descumprimento. Posteriormente, o Município informou que o evento referente à progressão funcional era pago de forma apartada pelo código 354, inexistindo o pagamento do evento 16 (adicional por tempo de serviço). Alegou que, na competência de 08/2024, a progressão teria sido incorporada ao salário base; que, em 06/2025, o evento 354 foi extinto, por já estar incorporado ao salário base; e que, até o momento, o evento 16 permanece sendo pago (ID 122794985). A parte autora, em contrapartida, sustentou que a implantação da progressão horizontal não ocorreu, destacando que a ficha financeira anexada pelo executado demonstra que o valor relativo à progressão horizontal, sob a rubrica 354, apresenta-se zerado. Requereu, portanto, a aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 (ID 123767799). Relatei. Decido. Verifico, nas folhas apresentadas pela parte executada, mais uma tentativa do Município de não cumprir corretamente a ordem judicial, buscando reiteradamente evitar a implantação adequada do benefício, inclusive com a exclusão da progressão da folha de pagamento do servidor, apesar das múltiplas intimações para cumprimento voluntário e correto. Diante do exposto, considerado o decurso do prazo para cumprimento, e que a primeira implantação deveria ter ocorrido em 25/08/2023, conforme ID 95141066 — ou seja, há quase dois anos, — resta claro que o Município vem protelando reiteradamente o cumprimento da decisão judicial, realizando a implantação de modo inadequado. Nesse sentido, em razão do não cumprimento da obrigação, aplico ao Município de Santa Luzia do Oeste-RO multa no valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor do exequente, nos termos do artigo 537, §2º, do CPC. À CPE: 1 - Dê ciência desta decisão ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, visto que é atribuição do Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo. Outras deliberações: 2 - O valor da multa será posteriormente incluído em Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso. 3 - Concedo novo prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias para que o Município realize a correta implantação da progressão funcional na folha de pagamento da servidora, conforme sentença, ou seja, com o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento base a cada biênio trabalhado, computado desde a posse da exequente, incidindo progressivamente sobre as faixas de vencimento. O descumprimento implicará na duplicação da multa e comunicação ao Procurador-Geral de Justiça, para que, enquanto chefe do Ministério Público Estadual, adote eventuais medidas visando à intervenção estadual no Município. 4 - Independente de novo despacho, intime-se a parte exequente para pleitear o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, bem como apresentar cálculos ou demonstrativo discriminado e atualizado, nos termos do art. 534 e incisos, CPC, até a data da efetiva implementação. 5 - Com a apresentação dos cálculos, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito (Art. 535, §3º do CPC). 5.1 - Fica advertida a parte executada que “[…] se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição” (art. 535, §2ª, do CPC). 6 - Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal e, após, tornem-me os autos conclusos. 7 - Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandados, tornem os autos conclusos para a expedição do pagamento por meio de Precatório/RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, datado eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001848-88.2022.8.22.0018. EXEQUENTE: DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS, OAB nº RO5824, MARIA STELLA MARINHO SETTE, OAB nº RO10585 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: DALVA FERNANDES BONATO ADVOGADOS DO Trata-se os autos de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, obrigação de implantar, ao qual verifico a tentativa protelatória do município em cumprir o comando judicial. Conforme determinado por este Juízo, a primeira implantação deveria ter ocorrido em 25/08/2023, nos termos do ID 95141066. Decorrido quase dois anos, verifica-se que o Município tem reiteradamente protelado o cumprimento da ordem judicial, além de realizar a implantação de forma inadequada. A parte autora requer a inclusão do Adicional de Tempo de Serviços e Progressão Horizontal da Exequente em sua folha de pagamento e a majoração da pena de multa. ID 121365650. Pois bem. Considerando que já decorreu o prazo suficiente para o cumprimento da obrigação pelo requerido, CONSIGNO QUE ESTA SERÁ A ÚLTIMA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PROCEDER À IMPLANTAÇÃO DE FORMA CORRETA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR, porque reiteradamente o réu vem protelando o cumprimento da ordem judicial. É inadmissível que este juízo tenha que ficar fazendo inúmeras intimações de algo que já ficou devidamente esclarecido nos autos. À CPE: 1. Intime-se pela ÚLTIMA VEZ o executado, na pessoa da Procuradora do Município, na forma da Súmula 410 do STJ, para proceder à implantação correta da progressão funcional, conforme determinado na sentença, ou seja, com o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento base a cada biênio trabalhado, computado desde a posse da exequente e incidindo de forma progressiva sobre as faixas de vencimento, no prazo de até 15 (quinze) dias. 1.1. COM O DECURSO DO PRAZO, SEM CUMPRIMENTO, RETORNEM CONCLUSOS OS AUTOS PARA A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA AO AGENTE ADMINISTRATIVO RESPONSÁVEL PELA DESOBEDIÊNCIA, multa que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitando-se a R$ 3.000,00 (três mil reais), que incidirá a partir do término do último prazo referido. 2. Independente de novo despacho, intime-se a parte exequente para pleitear o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, bem como apresentar cálculos ou demonstrativo discriminado e atualizado, nos termos do art. 534 e incisos, CPC, até a data da efetiva implementação. 3. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito (Art. 535, §3º do CPC). 3.1 Fica advertida a parte executada que “[…] se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição” (art. 535, §2ª, do CPC). 4. Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal e, após, tornem-me os autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandados, requisite-se o pagamento por meio de Precatório/RPV. 5.1 Consigno que antes de realizar a expedição de precatório, deverá atender o que dispõem os §§ 9º e 10º, do art. 100 da CF/88, devendo ser intimada a Fazenda Pública para apresentar débitos com a Fazenda Pública, em nome da parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento em Precatório. 6. Expedida a ordem de Precatório/RPV, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. 7. Caso seja necessário, intime-se a parte credora para fornecer os documentos necessários para instruírem o expediente. 8. Com a comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, datado eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

14/01/2025, 00:00

08/10/2024, 00:00

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001848-88.2022.8.22.0018. REQUERENTE: DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS, OAB nº RO5824, MARIA STELLA MARINHO SETTE, OAB nº RO10585 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: DALVA FERNANDES BONATO ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se os autos de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Conforme o ID 106345995, há informação do cumprimento da implantação da progressão funcional pelo requerido, cód. 79 em substituição ao adicional por tempo de serviço. ID 106345995. A parte autora informou que a requerida tenta se esquivar do pagamento da condenação e alega que paga a progressão funcional, ao pretexto de que esta possui a mesma natureza do adicional por tempo de serviço. Requereu novamente que, sejam os autos remetidos a contadoria para que realize os cálculos dos retroativos referente a verba objeto da ação “progressão funcional" (ID 106072078). A parte requerida, novamente pugnou que não tenta se esquivar do pagamento mas sim demonstrar que houve implantação do benefício e que já foram realizados os pagamentos alterando a nomenclatura "tempo de serviço" por "progressão horizontal", não havendo possibilidade em proceder com duplo pagamento. Reiterou que deve ser descontados os valores já pagos pelo ente municipal, ID 106345994. Pois bem. Razão assiste à parte autora, já que restou demonstrado que o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional têm naturezas distintas. Os próprios requisitos são diversos. Enquanto o adicional por tempo de serviço exige apenas o transcurso do tempo e se dá de forma automática, a progressão funcional exige aprovação em processo contínuo e específico de avaliação e somente se dará de forma automática na omissão do município em realizar o processo de avaliação. Vejamos o que diz a lei: LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2002, que INSTITUI O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Art. 24 O Profissional da educação Básica terá direito à progressão funcional de uma referencia para outra, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação, obrigatoriamente a cada 02 (dois) anos, conforme anexo III. § 1º – Para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do profissional no cargo ou de seu enquadramento. § 2º – Decorrido o prazo previsto no caput, e não havendo processo de avaliação, a progressão funcional dar-se-á automaticamente. Parágrafo Único – A progressão de uma referência para outra imediatamente superior, somente ocorrerá se for atingida a nota mínima de pontuação exigida para progressão por merecimento, de acordo com o regulamento a ser definido pela comissão de Gestão do Plano. LEI COMPLEMENTAR Nº 055/2010 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA LUZIA DO OESTE-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: Art. 19 Progressão Horizontal é a passagem do servidor de uma referência de vencimento para outra com aumento de 2% (dois por cento), dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, por tempo de serviço e por mudança de nível, conforme a escolaridade de nível fundamental, nível médio e nível superior adquirida. Art. 20 Para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor deverá cumprir o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre até a aprovação em estágio probatório e, a partir daí, a cada 02 (dois) anos. Art. 21 A Progressão Horizontal, por tempo de serviço, decorridos a cada interstício de 02 (dois) anos será computada automaticamente ao servidor. Parágrafo único. Não serão considerados como efetivo exercício no cargo os afastamentos em virtude de: I - licenças sem vencimentos; II - faltas não abonadas ou injustificadas; III - suspensão disciplinar; IV - prisão decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Desta feita, em que pese a insistência do município requerido em argumentar que a terminologia utilizada era diversa mas que o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional são a mesma coisa, por possuírem a mesma natureza, tal argumento não se sustenta, mesmo porque, não haveria nenhum sentido em exigir do magistério o requisito de processo contínuo e específico de avaliação a ser implantado automaticamente apenas na omissão desse processo e ao mesmo tempo conceder a todos os outros servidores a mesma verba automaticamente, sem exigir nenhum outro requisito que não o próprio decurso do tempo. Ademais, já houve sentença transitada em julgado nos autos e não pode o requerido, em sede de cumprimento de sentença e por vias transversas, tentar burlar a coisa julgada. Logo, faz-se necessário que o município proceda com a adequada implantação da progressão conforme determinado em sentença e confirmado perante a Turma Recursal, ou seja, fazendo jus a um acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o vencimento básico, inicialmente a partir de 3 anos até aprovação no estágio probatório e a partir de então a cada 02 (dois) anos de serviço prestado. Insta consignar ainda que a incidência da progressão ocorre no vencimento base, com a consideração dos valores devidos em cada faixa e o acréscimo de 2% (dois por cento) por faixa. Não se trata, simplesmente, de incidir porcentagem fixa sobre o vencimento pago, mas de consideração progressiva. Posto isso, determino: 1. Intime-se o requerido para que implante o benefício concedido na sentença de forma adequada, para que seja acrescido ao valor do salário base, e sobre esta soma incidir todas as demais gratificações e adicionais que tenham como parâmetro o salário base. 1.1 O cumprimento da medida deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação desta decisão, devendo o requerido informar ao Juízo neste prazo, sob pena de pagamento de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitando-se a R$ 3.000,00 (três mil reais), que incidirá a partir do término do prazo referido. 2. Após a implantação, independente de novo despacho, intime-se a parte exequente para pleitear o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, bem como apresentar cálculos ou demonstrativo discriminado e atualizado, nos termos do art. 534 e incisos, CPC, até a data da efetiva implementação da progressão. 3. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535, CPC), ficando advertida de que caso não apresente impugnação, será requisitado o pagamento do valor referente ao débito (Art. 535, §3º do CPC). 3.1 Fica advertida a parte executada que "[…] se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição" (art. 535, §2ª, do CPC). 4. Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal e, após, tornem-me os autos conclusos. 5. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, ou havendo concordância pela parte executada quanto aos valores demandados, requisite-se o(s) pagamento(s) do valor principal através de Precatório/RPV. 5.1 Consigno que antes de realizar a expedição de precatório, deverá atender o que dispõe os §§ 9º e 10º, do art. 100 da CF/88, devendo ser intimada a Fazenda Pública Municipal para apresentar débitos com a Fazenda Pública, em nome da parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento em Precatório. 6. Expedida a ordem de Precatório/RPV, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. 7. Caso seja necessário, intime-se a parte credora para que forneça os documentos necessários para instruírem o expediente. 8. Com a comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento da obrigação. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 14 de junho de 2024. Ane Bruinjé Juíza de Direito

17/06/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

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