Execução de Título Extrajudicial 7072147-44.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7072147-44.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072147-44.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Polo Passivo: CARLA DANIELE ASSUMPCAO DE ARAUJO, V. ARCANJO EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JAMES NICODEMOS DE LUCENA, OAB nº RO973 DESPACHO Há valores depositados em juízo oriundos de penhora via SISBAJUD. Devidamente intimada, a parte executada não apresentou impugnação quando ao valor de R$ 1.500,00 bloqueado junto a conta bancária da instituição financeira, Neon Pagamentos S.A. 1- Expeço, nesta data, alvará eletrônico de transferência em favor da parte exequente para a conta indicada. Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 154,67 LIMA, CABRAL ADVOGADOS ASSOCIADOS / 24../0001-53 LIMA E CABRAL / 24../0001-53 (104) Agência: 2848 Conta: 01931783-8 Sim Em Conta (033) Agência: 39 Conta: 1***-8 R$ 1.391,94 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO / 02../0001-52 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01931783-8 Não Em Conta (756) Agência: 1 Conta: 5******-3 Total R$ 1.546,61 Registro que o comprovante de solicitação do alvará eletrônico é gerado automaticamente pelo sistema e juntado ao PJe, podendo a parte interessada acompanhar seu processamento por meio do “link para acompanhamento” constante no documento gerado. 2- Fica intimada a parte credora, via advogado, para dizer se há saldo remanescente e, em caso positivo, promover o regular andamento ao feito. Em caso de inércia, a quitação será presumida e o feito extinto (art. 526, §3º do CPC). Prazo de 5 dias. Porto Velho - RO, 7 de maio de 2026. Rinaldo Forti da Silva Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 10:29

Documento (Certidão)

20/03/2026, 07:32

Publicação

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 18:58

Expedição de documento (incompetência)

19/03/2026, 18:57

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 12:13

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 09:25

Publicação

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 13:01

Expedição de documento

18/12/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 09:58

Documento (Certidão)

17/12/2025, 09:56

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7072147-44.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: CARLA DANIELE ASSUMPCAO DE ARAUJO, V. ARCANJO EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JAMES NICODEMOS DE LUCENA, OAB nº RO973 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO A executada ofertou IMPUGNAÇÃO A PENHORA que recaiu sobre valores em conta bancária efetivada pelo SISBAJUD no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), alegando impenhorabilidade por tratar-se de benefício de bolsa família. Invoca o art. 866, IV do CPC. Pugnou pelo acolhimento da impugnação e liberação da penhora. (Id nº 124061077). Instada a Exequente pugnou pela rejeição da impugnação a penhora. (Id nº 124833091). DECIDO A impugnação a penhora deve ser acolhida. Diversamente do alegado pela Exequente, o extrato colacionado no Id nº 124067172, demonstra que os valores alcançados pela restrição via SISBAJUD (R$ 800,00), são provenientes de benefício assistencial denominado “Bolsa Família.” Sobre a referida verba a Lei 14.601/2023 estabelece: Art. 3º São objetivos do Programa Bolsa Família: I - combater a fome, por meio da transferência direta de renda às famílias beneficiárias; II - contribuir para a interrupção do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações; e III - promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza. Art. 5º São elegíveis ao Programa Bolsa Família as famílias: I - inscritas no CadÚnico; e II - cuja renda familiar per capita mensal seja igual ou inferior a R$ 218,00 (duzentos e dezoito reais).” Denota-se que o referido benefício é destinado a pessoas em vulnerabilidade econômica, e visam garantir a subsistência, portanto, trata-se de verba de natureza assistencial alimentar. Ademais, ainda que referida verba não fosse de natureza alimentar, certo é que por ser valor inferior a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, de igual forma são impenhoráveis. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no tocante as verbas em conta corrente, poupança ou fundo de investimento. Decidiu também que a simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do novo CPC. ( AgInt no REsp 1897212/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 1/7/2021). Tal entendimento foi firmado dada a interpretação sistemática da regra da impenhorabilidade disposta no art. 833, X do CPC, que visa, na verdade, proteger a reserva financeira do devedor, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Eis um dos julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA DE SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA A SER CONFERIDA AO ART. 833, incisos IV e X, e § 2º, do CPC/2015. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência assente do STJ garante ao devedor "poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). 2. A penhora sobre alegado valor remanescente em conta corrente do devedor a qual era utilizada para a percepção de verba remuneratória - fato incontroverso nos autos - somente poderá ocorrer em se tratando de valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. (REsp 191 4284/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021) 4. Não tendo a parte agravante apresentado argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, é de rigor a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1971321 SP 2021/0348302-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022). Ante o exposto, acolho a impugnação à penhora, via de consequência determino a liberação da constrição dos valores bloqueados pelo SISBAJUD em nome da parte Executada, cuja ordem efetivei nesta data, conforme minuta que segue. Outrossim, nota-se que por meio do sistema Sisbajud, penhorou-se a quantia de R$ 1.500,00 junto a conta bancária da instituição financeira, Neon Pagamentos S.A. 1- Habilitem-se os advogados para visualização do anexo, juntado em sigilo. 2- Assim, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, intime-se a parte executada por advogado ou pessoalmente (caso não possua), para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de 5 dias. 3- Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para, querendo, se manifestar. 4- Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos para decisão urgente. Intime-se. sexta-feira, 28 de novembro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 9ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: CARLA DANIELE ASSUMPCAO DE ARAUJO CPF: 008.595.652-03 e V. ARCANJO EIRELI CNPJ:36.727.523/0001-81, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 3.906,24 (três mil novecentos e seis reais e vinte e quatro centavos) atualizado até 29/07/2022. DESPACHO Processo: 7072147-44.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 EXECUTADO: V. ARCANJO EIRELI e outros DESPACHO ID 109556273: “(...) 1- Considerando as tentativas frustradas de citação pessoal da parte requerida, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a citação por edital nos termos do art. 246, inciso IV do CPC, pelo prazo de 20 dias. Expeça-se o necessário (art. 256 e seguintes do CPC).(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 29 de agosto de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 29/08/2024 12:54:48 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2686 Caracteres 2218 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 56,45

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7072147-44.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: CARLA DANIELE ASSUMPCAO DE ARAUJO, V. ARCANJO EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.906,24 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte requerente peticiona nos autos requerendo a tentativa de citação do réu por whatsapp (Id nº 100935820). Defiro o pedido. Verifica-se que restou frustrada a tentativa de citação pessoal da ré, fica deferida a citação por WhatsApp, conforme número indicado nos autos, nos termos do Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal: Conste ao oficial de justiça as orientações do referido Ato, quanto aos procedimentos para a realização da citação nesta modalidade. Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimadA. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(20)