Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000431-80.2024.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000431-80.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/03/2025, 01:45

Decurso de Prazo

08/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SIBELY DRESCH DOS SANTOS, TRAVESSÃO B-80 SN ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MATHEUS RODRIGUES SILVA, OAB nº RO11744, AVENIDA TANCREDO NEVES 2585 SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA O TRF da 1ª Região informou que colocou à disposição do juízo, para quitação do débito requisitado, os valores requisitados, impondo-se a extinção do feito face a quitação integral do crédito exequendo. Posto isso, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução ante o pagamento. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Alvará expedido. Sem custas, face a isenção legal prevista no art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/16. Sem honorários sucumbenciais na espécie, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000431-80.2024.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da causa: R$ 5.648,00 () Parte Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO Ariquemes quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 às 11:16. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz (a) de Direito

16/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 14:13

Definitivo

15/01/2025, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 11:16

Arquivamento

15/01/2025, 11:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/01/2025, 11:16

Conclusão (para julgamento)

13/01/2025, 11:44

Decurso de Prazo

18/12/2024, 01:05

Publicação

09/12/2024, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000431-80.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: SIBELY DRESCH DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO - RO5825, MATHEUS RODRIGUES SILVA - RO11744 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 09:29

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SIBELY DRESCH DOS SANTOS, TRAVESSÃO B-80 SN ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MATHEUS RODRIGUES SILVA, OAB nº RO11744, AVENIDA TANCREDO NEVES 2585 SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000431-80.2024.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da causa: R$ 5.648,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais) Parte Vistos. 1- Altere-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2 - Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, em 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), bem como intime-se para que no mesmo prazo informe acerca da existência de eventual débito da parte exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 3- Decorrido o prazo, caso não haja oferecimento de impugnação à execução, nem informações sobre créditos para compensação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório ao órgão competente, sendo incabíveis neste caso a fixação de honorários em fase de execução, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 4- Vindo informação de pagamento dos valores requisitados, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou seu patrono para levantamento das quantias discriminadas nos ofícios e seus acréscimos legais. Ariquemes quinta-feira, 27 de junho de 2024 às 12:47. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SIBELY DRESCH DOS SANTOS, TRAVESSÃO B-80 SN ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MATHEUS RODRIGUES SILVA, OAB nº RO11744, AVENIDA TANCREDO NEVES 2585 SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000431-80.2024.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da causa: R$ 5.648,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SIBELY DRESCH DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. A autora narrou que é segurada especial. Informou que seu filho nasceu no dia 04.09.2023 e que, em razão disso, buscou junto ao INSS o recebimento de salário-maternidade, pois preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Narrou, todavia, que o requerimento administrativo foi indeferido. Assim, ajuizou a presente ação requerendo a condenação do requerido ao pagamento de salário-maternidade. Juntou documentos. Deferido o pedido de gratuidade de justiça. Citada, a parte requerida apresentou proposta de CORDO e, alternativamente, contestação alegando que a autora não preenche os requisitos para a concessão do salário-maternidade. Informou que a parte autora não faz jus ao benefício, pois apresentou provas insuficientes ao preenchimento das exigências legais. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora informou não ter interesse na proposta de acordo e apresentou réplica. Intimados para especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram conclusos. DECIDO. Cuida-se de ação previdenciária na qual busca a parte autora a concessão do benefício salário-maternidade, sob o argumento de que o requerimento administrativo foi indeferido erroneamente. A competência para julgamento é da Justiça Comum, segundo o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, o qual prevê a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações desta natureza quando propostas em comarca que não seja sede de vara do Juízo Federal, o que ocorre no presente caso. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. O pleito da parte autora encontra fundamento jurídico na Lei n. 8.213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Por conceito, salário-maternidade é benefício previdenciário devido a todas as seguradas do RGPS, objetivando a concessão de amparo econômico às beneficiárias que se tornam mães, pois nesse período é preciso que a mulher volte toda a sua atenção à criança, sendo presumida legalmente a sua incapacidade temporária para o trabalho. Tal prestação previdenciária pode abarcar todas as seguradas da Previdência Social, havendo, porém, se diferenciando em relação ao período de carência: as seguradas empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas podem alcançar o benefício independentemente de carência, conforme dispõe o art. 26, VI, da Lei n. 8.213/91; enquanto as seguradas contribuintes individuais, facultativas e especiais deverão comprovar carência de dez meses, nos termos art. 25, III, do mesmo dispositivo legal. Constituem, portanto, requisitos à concessão do benefício em questão: a maternidade comprovada, a qualidade de segurada e o cumprimento da carência. E o deferimento do pedido será condicionado à demonstração do preenchimento dos requisitos integralmente, sem ressalvas. Na ausência de qualquer deles, o pleito será indeferido. In casu, a autora conseguiu demonstrar as condições necessárias à concessão do salário-maternidade. A maternidade da demandante restou comprovada pela certidão de nascimento de seu filho no dia 04.09.2023, MIQUÉIAS DRESCH DE OLIVEIRA. Quanto ao exercício de atividade rural, corroborando suas alegações, a parte autora juntou aos autos documentação apta a validar a função exercida em trabalho campesino, em período superior a 10 meses (art. 25, III da Lei n. 8.213/91), visto que a parte autora comprovou residir em imóvel rural em regime de economia familiar desde o seu nascimento, conforme documentos dos avós maternos da criança (ID 100505370), bem como declaração de endereço rural na certidão de nascimento da criança. Nesse cenário, verifico que se tornou despicienda a inquirição de testemunhas, ante a clareza e a robustez dos documentos carreados aos autos. Não é preciso muito esforço para ver que a parte autora residiu e laborou em imóvel rural, preenchendo os requisitos necessários à concessão do benefício postulado, sem qualquer obstáculo. Consequentemente, a parte autora se desincumbiu do seu ônus de provar, pelo que cabia a parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Ocorre que a parte ré não apresentou contestação com argumentos capazes de pôr em xeque o pleito autoral e nem agiu no sentido provar argumentos contrários ao da parte autora, tendo inclusive apresentado proposta de acordo, o que demonstra ter concordado com a concessão do benefício postulado. Consequentemente, a pretensão deve ser julgada procedente. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado por SIBELY DRESCH DOS SANTOS em ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, para condenar o requerido à concessão do benefício salário-maternidade (04 parcelas) a partir do requerimento administrativo formulado em 20.09.2023. Atualização monetária e juros nos termos do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Isento de custas. Ante a sucumbência condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas até a presente data, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Decorrido o prazo e nada sendo requerido pela parte interessada, arquive-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Quadro síntese de parâmetros Espécie B 80 CPF 048.037.082-66 DIB 20.09.2023 DIP 01.05.2024 DCB 20/01/2024 Cidade de Pagamento Cacaulândia - RO Ariquemes quarta-feira, 8 de maio de 2024 às 12:55. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

09/05/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(79)