Execução de Título Extrajudicial 7012196-38.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012196-38.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7012196-38.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: MARTINEZ & MARTINEZ LTDA - ME, CNPJ nº 84654896000112, AVENIDA CASTELO BRANCO 17.075, - DE 16759 A 18149 - LADO ÍMPAR SANTO ANTÔNIO - 76967-247 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADOS: RONDONIA EXTINTORES E AUTO ELETRICA LTDA - ME, CNPJ nº 10653091000118, AV CHIQUELI ERSE 1723, - DE 1633 A 2301 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-161 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PEDRO PORTEL, CPF nº 48817309915, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4629, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, EDUARDO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO14864A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. INDEFIRO o pedido de Id 123166789 pois os endereços apontados para os veículos convergem com o da comarca de residência dos Executados. Ainda, caso fosse do interesse dos Executados cooperarem ao deslinde do feito já o teriam feito, entretanto, a presente ação tramita há cerca de 04 anos sem que o crédito tenha sido satisfeito. Contudo, visando contribuir ao êxito da diligência, devem constar do respectivo expediente todas as informações relevantes disponíveis nos autos. Nesse sentido, deve também constar no mandado/carta precatória de penhora e avaliação de veículos Id 122916944 o seguinte endereço e telefones do Executado PEDRO PORTEL: Rua Paraná ou Rua Panamá, 1655, Nova Porto Velho, Porto Velho/RO; (69) 3229-4573 (fixo) e (69) 9 9946-1968. À CPE para nova expedição com o acréscimo supra. Em seguida, intime-se a parte Exequente para o necessário. Oportunamente, voltem conclusos. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 25 de julho de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7012196-38.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: MARTINEZ & MARTINEZ LTDA - ME, CNPJ nº 84654896000112, AVENIDA CASTELO BRANCO 17.075, - DE 16759 A 18149 - LADO ÍMPAR SANTO ANTÔNIO - 76967-247 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADOS: RONDONIA EXTINTORES E AUTO ELETRICA LTDA - ME, CNPJ nº 10653091000118, AV CHIQUELI ERSE 1723, - DE 1633 A 2301 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-161 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PEDRO PORTEL, CPF nº 48817309915, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4629, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165, EDUARDO PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO14864A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Vistos. Seguem anexos os endereços, extraídos do RENAJUD, dos veículos objeto de restrição na presente demanda. Serve o presente despacho como mandado de penhora e avaliação dos veículos abaixo indicados e nos endereços constantes a seguir: a) fiat strada advent flex, placa NEB8380, de propriedade de PEDRO PORTEL - CPF: 488.173.099-15, devendo o mandado ser cumprido no endereço: Rua Rio Madeira, 1723, Nova Porto Velho, Porto Velho/RO; e b) fiat strada hd wk ce e, placa QTB5438QTB5438, de propriedade de RONDONIA EXTINTORES E AUTO ELETRICA LTDA - ME - CNPJ: 10.653.091/0001-18, devendo o mandado ser cumprido no endereço: Estrada do Belmont, 8098, Nacional, Porto Velho/RO. Após a avaliação dos bens, intime-se a parte Executada acerca da penhora e do valor da avaliação, bem como para, querendo, oferecer embargos/impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da intimação da penhora. Com a juntada da certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o valor do débito e se manifestar em termos de prosseguimento do feito. À CPE: que expeça mandado de penhora, avaliação e intimação para cumprimento por Oficial(a) de Justiça. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO/MANDADO. Cacoal/RO, 2 de julho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012196-38.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774, ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 Polo Passivo: RONDONIA EXTINTORES E AUTO ELETRICA LTDA - ME, PEDRO PORTEL EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), vide id 101163751, com vistas à efetivação da tutela jurisdicional. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo pois, conforme visto nos autos, mesmo com diversas diligências se mostra inexitosa a execução. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Assim, atento ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e do recente julgamento da ADI 5941, e considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa dos executados no sentido de quitar o débito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MARTINEZ & MARTINEZ LTDA - ME ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado PEDRO PORTEL - CPF: 488.173.099-15, até o pagamento da presente dívida. Intime-se a exequente para manifestação do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. Cacoal - RO, 8 de fevereiro de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012196-38.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: MARTINEZ & MARTINEZ LTDA - ME, CNPJ nº 84654896000112, AVENIDA CASTELO BRANCO 17.075, - DE 16759 A 18149 - LADO ÍMPAR SANTO ANTÔNIO - 76967-247 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 EXECUTADO: RONDONIA EXTINTORES E AUTO ELETRICA LTDA - ME, CNPJ nº 10653091000118, AV CHIQUELI ERSE 1723, - DE 1633 A 2301 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-161 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente trouxe documentos acostados, onde se verifica que a executada é empresário individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Tem-se que a pessoa jurídica RONDONIA EXTINTORES E AUTO ELÉTRICA LTDA - ME - CNPJ nº 10.653.091/0001-18 possui natureza jurídica de “Empresário (Individual)”. Portanto, dispensável a sua despersonalização, assim vejamos: Nesse sentido, vejamos: Apelação cível. Empresarial. Firma Individual. Empresário Individual. Personalidade jurídica única. Inaplicabilidade da regra da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido. Sendo a executada firma individual, não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre ela e a pessoa física do sócio. (TJ-RO - APL: 70077125320168220007 RO 7007712-53.2016.822.0007, Data de Julgamento: 22/02/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) (grifei). Desse modo, inclua-se no polo passivo da ação o empresário individual PEDRO PORTEL, brasileiro, nascido em 23/10/1963, portador da Cédula de Identidade RG n.º 5.395.715-3 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n.º 488.173.099-15, residente e domiciliado à RUA PANAMÁ, 1655, NOVA PORTO VELHO, PORTO VELHO – RO, CEP 76820-158. TELEFONES (69) 3229-4573 (fixo) e (69) 9 9946-1968, sendo dispensável nova citação, uma vez que o ato já se realizou nos autos, na pessoa do empresário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do INDEFIRO, por hora, as diligências pleiteadas, vez que o requerimento veio desprovido das respectivas guias de custas incidentes sobre o ato requerido, e caso a exequente persista, deverá recolher e comprovar nos autos. Intimo a exequente à promover o prosseguimento do feito, no prazo de cinco (5) dias. Remeto os autos à CPE para inclusão de PEDRO PORTEL - CPF sob o n.º 488.173.099-15 no polo passivo, cadastrando-a no sistema PJe Cacoal/RO, 21 de novembro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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