Cumprimento de sentença 7010136-49.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010136-49.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO AUTOR: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE REU SEM ADVOGADO(S) DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR BUSCAS EFETUADAS PELO PREVJUD e INDICAR BENS, SOB PENA DE SUSPENSÃO (ART. 921 do CPC) 1) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 7010136-49.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2) Várias tentativas de diligências constritivas foram efetuadas no feito (buscas pelo SISBAJUD, RENAJUD e outros). Todavia a dívida não foi adimplida. 3) Ainda na tentativa de receber o crédito a exequente pugna pela consulta de bens e valore via PREVJUD. 4) A execução não se encontra garantida mesmo com diversas diligências, pois não foram encontrados bens livres de ônus para penhora e avaliação. 5) A determinação judicial para que se proceda a quebra do sigilo fiscal deve, invariavelmente, ser precedida de uma situação excepcional que venha a justificar a adoção judicial de tal medida, cotejando-se o interesse particular (credor) ao interesse público. 6) Assim, a busca de dados cadastrais junto às instituições financeiras, Receita Federal e outros bancos de dados visando a localização do devedor ou de seus bens é matéria que reclama a excepcionalidade do caso concreto, quando demonstrado que a parte já envidou esforços para conseguir tal intento. 8) Doravante, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS no que concerne aos documentos juntados em anexo. 8.1) SÓ PODERÃO TER ACESSO AOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO AS PARTES, FUNCIONÁRIOS E PROCURADORES REGULAMENTE HABILITADOS, VEDADA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, devendo a CPE providenciar tal acesso, se o caso. 9) Considerando as informações obtidas através da consulta via PREVJUD, INTIME-SE a Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias quanto aos documentos juntados e/ou indicar outros bens do Executado para penhora e onde estão para eventual remoção, caso insista no prosseguimento do feito, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC). Nada sendo postulado em cinco dias, SUSPENDA-SE por um ano (art. 921 do CPC), estando a CPE autorizada a promover o necessário. Neste caso, a suspensão será até 25/8/2026. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (art. 270 do CPC). Rolim de Moura/RO, 13 de agosto de 2025 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de direito

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a): NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido/Executado: OSVALDO NUNES DO COUTO Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) OSVALDO NUNES DO COUTO brasileiro, solteiro, produtor rural CNH n. 01636739875 DETRAN/MG CPF n. 336.446.246-XX telefone n. (69) 9 8437-1087 ou (33) 9 9163-1242 ou (69) 9 8456-8687 ou (33) 9 8804-4097 ou (33) 3273-8895 Rua SERGIPE, n° 317, Casa A Bairro Lourdes Governador Valadares-MG CEP: 35030-780. Valor da causa: R$ 13.483,22 – em junho de 2023 (mais honorários da fase de cumprimento de sentença – 10). Custas da precatória pela exequente, a serem recolhidas diretamente no Juízo deprecado. DECISÃO SERVINDO COMO: - CARTA PRECATÓRIA - MANDADO DE INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) - DESIGNAR VENDA DOS BENS PENHORADOS e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento OBS1: as custas da Carta Precatória deverão ser recolhidas diretamente no Juízo deprecado que se situa em outra Unidade da Federação e tem Regimento de Custas próprio. OBS2: havendo suspeita de ocultação poderá ser citado por hora certa, seja no endereço acima ou em outro endereço, caso lá seja localizado. 1 - Exequente: Placa NCN5I05 Placa Anterior NCN5805 Ano Fabricação 2014 Chassi 9BWAG4123FT511660 Marca/Modelo VW/UP MOVE MA Ano Modelo 2015 Placa NCN5I05 NCN5805 Ano Fabricação 2014 Marca/Modelo VW/UP MOVE MA Ano Modelo 2014/2015 Chassi 9BWAG4123FT511660 Não sendo localizado este bem, penhorem-se e avaliem-se outros. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato, Cartório de Registro de Imóveis ou afins. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3449 3722 - [email protected] Processo nº: 7010136-49.2022.8.22.0010 Requerente/ DEFIRO o pedido de Carta Precatória, na forma abaixo: 2) PROCEDA-SE à penhora e avaliação do veículo indicado pelo defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 6.º e 139 do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. Aos Procuradores, oportunamente. IX – Após cumpridas todas fases acima, venham conclusos. Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 9 de outubro de 2024., 07:41 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado/Requerente: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido: OSVALDO NUNES DO COUTO Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) OSVALDO NUNES DO COUTO brasileiro, solteiro, produtor rural CNH n. 01636739875 DETRAN/MG CPF n. 336.446.246-15 telefone n. (69) 9 8437-1087 ou (33) 9 9163-1242 ou (69) 9 8456-8687 ou (33) 9 8804-4097 ou (33) 3273-8895 Rua SERGIPE, n° 317, Casa A Bairro Lourdes Governador Valadares-MG CEP: 35030-780. AR DE INTIMAÇÃO SOBRE RESTRIÇÕES RENAJUD e SISBAJUD 1) O Executado foi regularmente citado e intimado há quase um ano (Num. 91245602 - Pág. 1) não havendo se falar em irregularidade na intimação. Porém, não tomou qualquer medida para saldar suas obrigações. Até hoje já se vão diversos meses sem qualquer oposição por parte dos executados. Inequívoco que os executado sabe da exist}encia do processo. Tentada nova intimação do executado, este não fora localizado nos endereços possíveis Ao se ausentar e informar seu endereço atualizado, o executado deixou de cumprir os arts. 77, V e 274, parágrafo único do CPC, de maneira que o considero INTIMADO dos atos processuais, inclusive restrições. 2) Para não haver alegação de qualquer irregularidade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7010136-49.2022.8.22.0010 intime-se, novamente, por AR a ser enviado ao endereço acima, no qual o Executado foi citado. Intime-se das restrições ora feitas (SISBAJUD e RENAJUD – consultas abaixo). As demais buscas não tiveram qualquer resultado. 3) Sem prejuízo da intimação ora determinada aguarde-se o credor indicar bens penhoráveis e onde estão para remoção. Prazo: dez dias. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 6 de maio de 2024., 16:45 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO 06/05/2024 - 17:37:01 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONIA Comarca/Município ROLIM DE MOURA Órgão Judiciário SEGUNDA VARA CIVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA N° do Processo 70101364920228220010 Total de veículos: 2 Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Proprietário Restrição QXI6530 MG R/RECLAL CS RC OSVALDO NUNES DO COUTO Circulação NCN5I05 NCN5805 MG VW/UP MOVE MA OSVALDO NUNES DO COUTO Circulação OSVALDO NUNES DO COUTO336.446.246-15 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 19,02 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CREDISIS SUDOESTE/RO Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 ABR 2024 17:54 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 15.000,00 (98) Não-Resposta - 03 MAI 2024 08:00 Ação COOP SICREDI UNIVALES MT/RO ITAÚ UNIBANCO S.A. CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 30 ABR 2024 17:54 Bloqueio de Valores JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO R$ 15.000,00 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 19,02 02 MAI 2024 06:22 Ação BCO DA AMAZONIA S.A.

07/05/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(147)