Monitória 7000552-14.2024.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7000552-14.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 10:51

Definitivo

27/03/2024, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 01:18

Publicação

27/03/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILIA NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP ADVOGADO DO AUTOR: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 REU: ODAIR DE MELO PIMENTA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 1. O feito tramitou regularmente até a juntada de petição requerendo a homologação de acordo estipulado e devidamente assinado (ID 103330707). Posto isso, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, conforme as cláusulas especificadas. Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b" do CPC/2015. 2. Sem custas finais, nos termos do art. 8º, inciso III do Regimento de Custas (Lei n.º 3.896/2016). 3. Honorários incluídos no acordo firmado entre as partes. 4. A homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 do CPC/2015, em caso de descumprimento, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7000552-14.2024.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Cheque indefiro o pedido de suspensão dos autos. 5. Considerando a preclusão lógica o feito transita em julgado nesta data. Procedam-se as baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. 6. Oportunamente, arquive-se. Eventual desarquivamento pode ser feito mediante simples petição sem custas. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 26 de março de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito

27/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 12:44

Homologação de Transação

26/03/2024, 12:44

Conclusão (para julgamento)

26/03/2024, 08:45

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:10

Petição

25/03/2024, 16:40

Mandado

04/03/2024, 09:10

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:01

Mandado

15/02/2024, 10:38

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2024, 09:57

Documentos

Sentença

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARILIA NUTRICAO ANIMAL LTDA - EPP ADVOGADO DO AUTOR: MURILO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº SP236143 REU: ODAIR DE MELO PIMENTA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7000552-14.2024.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Cheque Vistos. 1. Emende o requerente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, ou no mínimo o valor de R$ 134,98, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 2. 2. Nos termos do art. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de R$ 7.345,60 Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico:http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 24010721260512000000096192114 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 3. Sendo apresentado embargos no prazo legal, intime-se a parte autora para impugnar em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º do NCPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. Após, caso haja defesa, autorizo que à CPE proceda à intimação das partes, no prazo de 05 dias, para dizerem se pretendem produzir provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Depois, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos artigos 702, §8º e seguintes do NCPC, caso as partes não peçam produção de outras provas. 4. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, do NCPC). 5. Efetuado o depósito, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao pagamento, no prazo de 05 dias, sob pena de presunção de concordância dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. 6. Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. Porto Velho/RO, 16 de janeiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz (a) de Direito

17/01/2024, 00:00

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