Execução de Título Extrajudicial 7018606-93.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7018606-93.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

19/11/2025, 10:26

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 13:15

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:11

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:44

Documento (Certidão)

04/08/2025, 09:15

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:04

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/07/2025, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 00:23

Publicação

16/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, AVENIDA JI-PARANÁ 318, - DE 258 A 442 - LADO PAR URUPÁ - 76900-198 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JANIR DALLA COSTA, RUA TARIMATÃ 2409, - DE 2315/2316 A 2504/2505 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-254 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GABRIEL SANTOS DALLA COSTA, OAB nº RO13552, RUA TARIMATÃ 2409, - DE 2315/2316 A 2504/2505 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-254 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7018606-93.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 16.207,51 (dezesseis mil, duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) Parte Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta em face de JANIR DALLA COSTA. Considerando a decisão de ID 116409914 que deferiu a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do executado, e visando a celeridade e a economia processual, determino o que se segue: 1. Levantamento de Valores: Oportunamente, constato que na conta judicial vinculada a este processo foram realizados três depósitos, que nesta data somam o importe de R$ 3.711,57 (três mil, setecentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), conforme comprovante anexo. Sendo assim, neste ato, expeço alvará eletrônico em favor da parte exequente, para levantamento da quantia mencionada, com seus devidos acréscimos legais. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.711,57 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188990000194 01601696 - 3 Sim (104) Ag.: 01824 C.: 000578173226-4 2. Quanto ao saldo remanescente do débito, e para evitar a necessidade de expedição de múltiplos alvarás, os futuros pagamentos deverão ocorrer da seguinte forma: 2.1. Expeça-se ofício à empregadora LCM CONSTRUÇÃO E COMERCIO S.A (CNPJ: 19.758.842/0001-35), para que tome conhecimento de que os depósitos mensais, decorrentes da penhora de 30% sobre os rendimentos do executado JANIR DALLA COSTA, deverão ser realizados diretamente na conta bancária de titularidade da sociedade de advogados da parte exequente, cujos dados seguem abaixo. 2.2. Dados para Depósito: Os depósitos deverão ser efetuados na seguinte conta, conforme informado na petição de ID 120964688: Banco: 104 - Caixa Econômica Federal Agência: 01824 Conta Corrente: 000578173226-4 Operação: 1292 - Corrente Pessoa Jurídica Nova Titularidade: MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 04.188.990/0001-94 3. Caberá à parte exequente comunicar nos autos a quitação integral do débito para fins de extinção do feito, ou eventual descumprimento da ordem de depósito pela fonte pagadora, para as providências cabíveis. 4. Cumpridas as determinações, e considerando que o prosseguimento do feito dependerá de futura manifestação da exequente, determino o arquivamento provisório dos autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). terça-feira, 15 de julho de 2025 às 08:20. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 08:21

Expedição de alvará de levantamento

15/07/2025, 08:21

Outras Decisões

15/07/2025, 08:21

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, AVENIDA JI-PARANÁ 318, - DE 258 A 442 - LADO PAR URUPÁ - 76900-198 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JANIR DALLA COSTA, RUA TARIMATÃ 2409, - DE 2315/2316 A 2504/2505 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-254 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GABRIEL SANTOS DALLA COSTA, OAB nº RO13552, RUA TARIMATÃ 2409, - DE 2315/2316 A 2504/2505 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-254 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7018606-93.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 16.207,51 (dezesseis mil, duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) Parte Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta em face de JANIR DALLA COSTA. Considerando a decisão de ID 116409914 que deferiu a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do executado, e visando a celeridade e a economia processual, determino o que se segue: 1. Levantamento de Valores: Oportunamente, constato que na conta judicial vinculada a este processo foram realizados três depósitos, que nesta data somam o importe de R$ 3.711,57 (três mil, setecentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), conforme comprovante anexo. Sendo assim, neste ato, expeço alvará eletrônico em favor da parte exequente, para levantamento da quantia mencionada, com seus devidos acréscimos legais. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.711,57 MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS 04188990000194 01601696 - 3 Sim (104) Ag.: 01824 C.: 000578173226-4 2. Quanto ao saldo remanescente do débito, e para evitar a necessidade de expedição de múltiplos alvarás, os futuros pagamentos deverão ocorrer da seguinte forma: 2.1. Expeça-se ofício à empregadora LCM CONSTRUÇÃO E COMERCIO S.A (CNPJ: 19.758.842/0001-35), para que tome conhecimento de que os depósitos mensais, decorrentes da penhora de 30% sobre os rendimentos do executado JANIR DALLA COSTA, deverão ser realizados diretamente na conta bancária de titularidade da sociedade de advogados da parte exequente, cujos dados seguem abaixo. 2.2. Dados para Depósito: Os depósitos deverão ser efetuados na seguinte conta, conforme informado na petição de ID 120964688: Banco: 104 - Caixa Econômica Federal Agência: 01824 Conta Corrente: 000578173226-4 Operação: 1292 - Corrente Pessoa Jurídica Nova Titularidade: MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 04.188.990/0001-94 3. Caberá à parte exequente comunicar nos autos a quitação integral do débito para fins de extinção do feito, ou eventual descumprimento da ordem de depósito pela fonte pagadora, para as providências cabíveis. 4. Cumpridas as determinações, e considerando que o prosseguimento do feito dependerá de futura manifestação da exequente, determino o arquivamento provisório dos autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). terça-feira, 15 de julho de 2025 às 08:20. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7018606-93.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JANIR DALLA COSTA ADVOGADO DO EXECUTADO: GABRIEL SANTOS DALLA COSTA, OAB nº RO13552 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Execução de Título Extrajudicial Trata-se de pedido de penhora de eventuais valores a serem percebidos pelo executado, a fim de satisfazer a presente execução, haja vista diversas tentativas de localização de bens passível de penhora infrutíferas. É certo a regra da impenhorabilidade do salário e da sua finalidade de atender às necessidades básicas da pessoa. Entretanto, não há se olvidar também que é deste salário, única fonte de renda, que além das necessidades básicas, é de onde o devedor retira também recursos para honrar com os compromissos financeiros assumidos perante terceiros. Assim, admitir a impenhorabilidade absoluta do salário, quando única fonte de renda, acabaria privilegiando o mau pagador ou insolvente, deixando-lhe intocável para o pagamento de seus compromissos em detrimento exclusivo dos credores, que muitas vezes também veem no recebimento do crédito sua fonte de subsistência. Por tais razões, a penhora parcial da remuneração, em percentual aquém daquele comumente previsto para as despesas pessoais, não causa mal eminente a ponto de prejudicar a sobrevivência do devedor ou de sua família, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal. Acerca do presente caso, cito o entendimento do TJ/RO: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria do devedor. Possibilidade. Percentual de 10%. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo n. 0809062-76.2022.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 10/03/2023) Agravo de instrumento. Verba Salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Penhora de parte do salário. Aposentadoria. Dignidade do devedor. Prejuízo. Ausência. Possibilidade. Recurso não provido. 1.A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família — STJ. 2. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, e é possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 3. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802509-52.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/03/2023) Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Salário. Subsídio. Vencimento. Soldo. Proventos. Remuneração. Impenhorabilidade. Excepcionalidade. Relativização. Possibilidade. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, em situações excepcionais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, conforme precedentes e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08015541620218220000 RO 0801554-16.2021.822.0000, Data de Julgamento: 19/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. MINORAÇÃO. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803151-54.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2020.). Outrossim, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, ?A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1916216 DF 2021/0010848-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Para o Ministro do STJ, João Otávio de Noronha, o juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. 1. Assim, com supedâneo no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, DEFIRO em parte o pedido de ID 115553064 e, por consequência, DETERMINO A PENHORA no percentual de 30% do valor a ser pago eventualmente ao executada JANIR DALLA COSTA - CPF: 660.038.062-49, até o adimplemento do valor total da dívida de R$ 19.839,22 (dezenove mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos). 1.1. Cientifique-se, no ofício, que o pagador deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada. 2- Intime-se o executado para tomar ciência da presente decisão, podendo, caso queira, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias. 3- Decorrido o prazo para manifestação do executado, certifique-se e aguarde-se o final do pagamento. 4- Após o pagamento da última parcela, voltem os autos conclusos para transferência dos valores ao exequente. 5- Dê-se ciência à exequente e intime-a para indicar conta bancária para transferência dos valores penhorados. SERVE DE OFÍCIO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA: LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A (CNPJ LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A (CNPJ: 19.758.842/0001-35), localizada à Rua dos Polos, 150 - Santa Lucia, Belo Horizonte/MG – CEP: 30.360-530. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

04/02/2025, 00:00

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JANIR DALLA COSTA, RUA TARIMATÃ 2409, - DE 2315/2316 A 2504/2505 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-254 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GABRIEL SANTOS DALLA COSTA, OAB nº RO13552, RUA TARIMATÃ 2409, - DE 2315/2316 A 2504/2505 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-254 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7018606-93.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 16.207,51 (dezesseis mil, duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) Parte Vistos 1 - Em que pese a petição retro, compete à parte exequente promover as diligências no sentido de localizar os bens da parte executada, não sendo razoável que o credor transfira integralmente ao Judiciário tal ônus. Assim, atenta ao princípio da cooperação, previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, que permeia toda a sistemática deste Diploma Legal, cabe a parte exequente diligenciar no sentido de localizar os bens da parte devedora. 2 - Desta feita, deverá a parte exequente providenciar a expedição de ofício ao IDARON fazendo constar no mesmo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a 1ª Vara Cível desta Comarca de Ariquemes/RO, através do e-mail [email protected]. O ofício poderá ser instruído com cópia deste DESPACHO, válido como AUTORIZAÇÃO. Intime-se. 4 - Deverá a parte informar a expedição de ofício, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. 5- Consigne-se que caso a parte exequente se mantenha inerte, o processo será imediatamente arquivado sem baixa, começando a correr o prazo de suspensão do processo por 1 ano, na forma do art. 40 da LEF. Decorrido o prazo, a parte exequente fica desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, indicando bens à penhora, em 05 dias. Caso se mantenha inerte, terá início o prazo da prescrição intercorrente por 5 anos. Providência à CPE: 1- Decorrido o prazo acima, sem manifestação da exequente, encaminhe-se os autos ao arquivo provisório. Ariquemes quinta-feira, 15 de agosto de 2024 às 13:22. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

16/08/2024, 00:00

08/08/2024, 00:00

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JANIR DALLA COSTA, RUA TARIMATÃ 2409, - DE 2315/2316 A 2504/2505 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-254 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GABRIEL SANTOS DALLA COSTA, OAB nº RO13552, RUA TARIMATÃ 2409, - DE 2315/2316 A 2504/2505 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-254 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7018606-93.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 16.207,51 (dezesseis mil, duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) Parte Vistos. Trata-se de pedido de penhora sobre os direitos adquiridos pelo executado em alienação fiduciária do bem móvel. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é necessária a anuência do credor fiduciário para promover a penhora sobre os direitos do bem em que recai alienação fiduciária (REsp 1697645). Não se pode olvidar que está sedimentado na doutrina o entendimento uníssono que considera ser impossível a penhora do bem alienado fiduciariamente, o que não poderia ser diferente dada conjuntura dos fatos, pois o credor fiduciário possui a propriedade do bem, cabendo ao devedor apenas a posse indireta. Todavia, esse adquire direitos sobre o bem a medida em que realiza os pagamentos das parcelas, sendo-lhe estes direitos passíveis de sofrer constrição. Nesta esteira, a penhora de direitos é plenamente possível à vista do disposto no art. 855 do Código de Processo Civil. Posto isso, DEFIRO A PENHORA dos direitos de crédito do devedor junto ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (CNPJ n. 07.207.996/0001-50), credor fiduciário, com fundamento no art. 835, XIII do Código de Processo Civil. Oficie-se ao BANCO SAFRA S/A (CNPJ n. 58.160.789/0001-28), com sede na Avenida Paulista, n. 2100, em São Paulo/SP, CEP 01310-930, a fim de que lance a informação de penhora no prontuário do veículo FFORD KA SE 1.0 12V 2020/2021, PLACA QTD4G18, de titularidade de JANIR DALLA COSTA, CPF 660.038.062-49, através do mesmo sistema de lançamento do próprio gravame da alienação fiduciária, utilizando o código DJ100 e o número deste feito, infomando a este juízo o cumprimento da ordem, em 5 dias. Na hipótese de quitação do contrato, comunique a este Juízo para que seja procedida a penhora do bem. Na forma do art. 841, §2º do CPC, intime-se a parte executada da presente decisão, na pessoa de seu advogado. Com a resposta da instituição financeira, dê-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito. Rejeito o pedido de expedição de ofício para autorização de alienação neste processo, porque há óbice a este intento, à medida que o contrato firmado com o credor fiduciante encontra-se com as obrigações em dia, conforme ofício do ID n. 100293511. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO ao BANCO SAFRA S/A. Ariquemes sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024 às 09:05. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JANIR DALLA COSTA, RUA TARIMATÃ 2409, - DE 2315/2316 A 2504/2505 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-254 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GABRIEL SANTOS DALLA COSTA, OAB nº RO13552, RUA TARIMATÃ 2409, - DE 2315/2316 A 2504/2505 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-254 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7018606-93.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 16.207,51 (dezesseis mil, duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) Parte Vistos. 1- Trata-se de execução de titulo extrajudicial, em que após a imposição de restrição Renajud sob o veículo registrado em nome do executado, o mesmo compareceu aos autos informando que o veículo Ford KA SE 1.0 HA C, placa QTD-4G18, foi vendido à Canaã Revendedora de Veículo e esta, por sua vez, repassou o veículo a terceiro. Disse ainda, que as parcelas de financiamento estão sendo pagas pela compradora Canaã Revendedora de Veículos. Para comprovar suas alegações juntou aos autos contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento do veículo, procuração outorgada à Mailza Cantanhede Diniz de Oliveira e comprovantes de pagamento das parcelas de financiamentos efetuadas pela compradora Canaã Revendedora de Veículos. Requerendo a liberação do veículo. 2- Devidamente intimada a parte exequente se opôs a liberação do veículo, considerando que os documentos acostados não possuem firma reconhecida, não houve a juntada de CRLV, não há anuência da financeira, bem como sob o argumento de que a parte executada não pode pleitear em nome próprio direito alheio, cabendo ao comprador ingressar com a pertinente ação de embargos de terceiro. 3- Indefiro a liberação do veículo; a uma porque o veículo ainda encontra-se registrado em nome do executado e com alienação fiduciária ao BANCO J. SAFRA S.A; a duas porque os documentos acostados aos autos não demonstram de forma inequívoca a venda do veículo e o atual possuidor, em especial considerando a informação de que a compradora repassou o veículo a terceiro; a três ante o manejo da via inadequada para liberação do bem, que deverá ser feito por embargos de terceiro, caso o veículo esteja na posse de terceiro de boa-fé. 4- Em prosseguimento ao proceda a CPE o encaminhamento do Ofício de ID 94685862. Ariquemes segunda-feira, 25 de setembro de 2023 às 12:02. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JANIR DALLA COSTA, RUA TARIMATÃ 2409, - DE 2315/2316 A 2504/2505 ÁREAS ESPECIAIS - 76870-254 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7018606-93.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 16.207,51 (dezesseis mil, duzentos e sete reais e cinquenta e um centavos) Parte Vistos. 1- O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido na modalidade reiterada, todavia, em acesso ao sistema obteve-se resultado infrutífero. 2- Considerando que a penhora de valores restou infrutífera, foi deferida a pesquisa de veículos via RENAJUD, sendo encontrado veículos registrados em nome da parte executada, cuja restrição administrativa de circulação, junto ao DETRAN, referente à transferência de domínio e circulação dos veículos já foi implementada, conforme espelho anexo. 3- Ante o exposto, intime-se a parte exequente, para que impulsione o feito, em 5 dias, requerendo o que entender oportuno, consignando que caso pretenda a alienação dos veículos deverá indicar a sua localização exata para avaliação e depositário fiel, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º c/c o art. 513, ambos do CPC. 4- Vindo indicação de endereço, expeça-se mandado de penhora/avaliação/remoção do veículo, depositando-se o bem em mãos da parte exequente (art. 840, inciso II, §1º, CPC), salvo se o exequente indicar a parte executada como depositária. 5- Fica a parte exequente desde já intimada de que decorrido o prazo, caso se mantenha inerte, o processo será suspenso por 1 ano, cujo decurso ocorrerá em arquivo, iniciando-se, após o decurso do prazo para suspensão, o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), salvo se for requerido o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Ariquemes quarta-feira, 26 de julho de 2023 às 12:26. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz (a) de Direito

27/07/2023, 00:00

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Provisório

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Outras Decisões

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