Execução de Título Extrajudicial 7019691-17.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019691-17.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:21

Decurso de Prazo

30/10/2024, 01:35

Decurso de Prazo

30/10/2024, 01:34

Decurso de Prazo

20/10/2024, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 00:43

Publicação

18/10/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019691-17.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825, MATHEUS RODRIGUES SILVA, OAB nº RO11744 Polo Passivo: NILSON TEIXEIRA DE REZENDE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: IGAPO MOTOS LTDA - ME ADVOGADOS DO Vistos. A petição de ID 112530009, refere-se ao mesmo pedido formulado no ID 112351265, o qual foi devidamente analisado e decido na decisão de ID 112397883. Assim, mantenho a decisão de ID 112397883 por seus próprios fundamentos. Ciência ao requerente. Após, nada mais, arquive-se os autos. Ariquemes/RO, quinta-feira, 17 de outubro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

18/10/2024, 00:00

Definitivo

17/10/2024, 19:44

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 10:47

Outras Decisões

17/10/2024, 10:47

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 10:26

Desarquivamento

17/10/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 01:00

Publicação

15/10/2024, 01:00

Documentos

Decisão

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019691-17.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO, OAB nº RO5825, MATHEUS RODRIGUES SILVA, OAB nº RO11744 Polo Passivo: NILSON TEIXEIRA DE REZENDE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram os autos conclusos, ante o requerimento da parte autora de que seja feito, por esse juízo, o levantamento de informações de possível vínculo empregatício da ré. Pois bem. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: IGAPO MOTOS LTDA - ME ADVOGADOS DO Indefiro o pedido de requisição de informações via INSS, para verificar a existência de vínculo empregatício no extrato previdenciário (CNIS), por entender que, por consequência lógica, se constatado vínculo da parte, será solicitada a penhora de percentuais sobre o salário, e o entendimento dessa Magistrada é no sentido de aplicação do que preceitua o artigo 833, IV do CPC, tratando-se de verba impenhorável, de modo que a medida pleiteada não se mostra efetiva. Além disso, com base no princípios que regem os Juizados, dentre os quais, destaco o da celeridade processual, compete ao Exequente indicar os bens passíveis de penhora do Executado, bem como diligenciar para encontrá-los. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício ao INSS, objetivando o conhecimento quanto à existência de vínculo empregatício e recebimento de benefício previdenciário pela coexecutada. Irresignação do exequente. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Conhecimento de vínculo empregatício. Consulta que é pública e pode ser realizada através do CPF da pessoa perante a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Expedição de ofício que igualmente não se justifica diante do improvável resultado prático e em detrimento do célere processamento dos feitos em primeira instância com a expedição de injustificáveis ofícios. Improvável constatação de recebimento de benefício previdenciário em valor que justifique a relativização da impenhorabilidade da verba, pois, para que a constrição parcial seja autorizada, deve haver a constatação de que ela não acarrete prejuízo à dignidade e à subsistência do devedor e de sua família (EREsp nº 1.582.475/MG). Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 21498725520238260000 São Paulo, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 10/07/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E POSTERIOR PENHORA SOBRE EVENTUAL REMUNERAÇÃO IDENTIFICADA E RECEBIDA PELO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PEDIDO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – INTENÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 833, § 2º DO CPC E JULGAMENTO DO STJ, PELA CORTE ESPECIAL – RESP 1815055 - NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 202200724659 Nº único: 0009484-03.2022.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 07/10/2022)(TJ-SE - AI: 00094840320228250000, Relator: Roberto Eugenio da Fonseca Porto, Data de Julgamento: 07/10/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) ( grifos nossos) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISIÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇAÕ DE OFÍCIO AO INSS. INDEFERIMENTO. I - Não compete ao Judiciário diligenciar na produção de provas, eis que tal incumbência é atribuída exclusivamente às partes, vez que não se encontra em jogo interesse na "realização da justiça", mas sim, exclusivo interesse do agravante. II - O agravante não comprovou a recusa do réu em fornecer os documentos solicitados. III - Agravo do autor improvido (art. 1.021 do CPC/2015).(TRF-3 - AI: 00097816520164030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 25/10/2016, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016) ( grifos nossos) Sendo assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora indique bens penhoráveis. Caso decorra o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos (art. 921 do CPC), ficando desde já autorizado o desarquivamento caso sejam indicados bens penhoráveis. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE: MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO Ariquemes/RO, quarta-feira, 24 de abril de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz (a) de direito

25/04/2024, 00:00

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