Execução Fiscal 7002009-51.2019.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7002009-51.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: ASA NORTE INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA - ME, ARISTIDES LORENCO DE CORDUVA, OLINDA ZANELLA DE CORDOVA Advogado do requerido: EVIO MARCOS CILIAO, OAB nº PR10447, DOUGLAS TADEU CHIQUETTI, OAB nº RO3946 DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA Parte requerida: ASA NORTE INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA - ME, RODOVIA BR 364 S/N, KM 428 SETOR INDUSTRIAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ARISTIDES LORENCO DE CORDUVA, AV. TIRADENTES 1894, INEXISTENTE CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, OLINDA ZANELLA DE CORDOVA, RUA TAPAJÓS 4551, RES. DAS PALMEIRAS, CASA 11 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002009-51.2019.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções Requerente/ Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente solicitou a penhora no rosto dos autos n. 0009156-17.2010.4.01.4100, referente a crédito a receber da executada OLINDA. O referido processo se encontra em trâmite perante a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária do TRF da 1ª Região, Seção Judiciária de Rondônia Vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Analisando o presente feito, verifico que, mesmo diante da citação e diversas oportunidades, a parte executada não adimpliu o débito. A informação quanto a existência de indenização a receber consta da declaração do imposto de renda da parte no ID Num. 106365679 - Pág. 5. Ao que tudo indica, é possível que existam saldos em favor da parte referente a cessão de crédito. Assim, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, nos termos do artigo 860 do CPC. 2- Expeça-se o necessário para efetivar a penhora no rosto dos autos de n. 0009156-17.2010.4.01.4100, em trâmite perante a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária do TRF da 1ª Região, Seção Judiciária de Rondônia, até o limite da presente execução. 3- Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no § 2º do dispositivo aludido. 4- Em seguida, intime-se o ente exequente para que requeira o que de direito, para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5- Por fim, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 22 de julho de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002009-51.2019.8.22.0003. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: ASA NORTE INDUSTRIAL MADEIREIRA LTDA - ME, ARISTIDES LORENCO DE CORDUVA, OLINDA ZANELLA DE CORDOVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EVIO MARCOS CILIAO, OAB nº PR10447, DOUGLAS TADEU CHIQUETTI, OAB nº RO3946 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos, etc. Vistos, etc. Em atendimento ao pleito da parte autora, realizei pesquisas via sistema SISBAJUD, restando INFRUTÍFERA a diligência, apresentando-se irrisório o valor bloqueado em relação ao total da dívida exequenda, motivo pelo qual procedi o desbloqueio, conforme documentos em anexo. É importante salientar que a quantia bloqueada se mostrou ínfima devido ao fato de que o valor encontrado nas contas bancárias do executado era menor do que a taxa cobrada pela diligência do oficial de justiça, conforme estabelecido na tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), para fins de intimação da parte executada. Essa constatação revela a onerosidade da diligência em comparação com o montante efetivamente encontrado, o que torna desproporcional e pouco eficaz o bloqueio desses valores para a quitação da dívida exequenda. Desta forma, intime-se o(a) exequente para no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 25 de abril de 2024 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

26/04/2024, 00:00

31/01/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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