7061136-81.2023.8.22.0001

Outubro 20231 evento

1. 10 out 2023· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   Porto Velho - 4ª Vara de Família

   Classe

   ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

   Destinatário

   KARINA DA COSTA SANTANA

   Advogados

   CAROLINE FRANCA FERREIRA (OAB 2713/RO), ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA (OAB 2724/RO)

   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara de Família Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) 3217-1342 e-mail: [email protected] Processo : 7061136-81.2023.8.22.0001 Classe : ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: em segredo de justiça Advogado do(a) AUTOR: ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA - RO2724 Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE FRANCA FERREIRA - RO2713-A, ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA - RO2724 REU: em segredo de justiça INTIMAÇÃO AUTOR -

   DECISÃO

   Fica a parte AUTORA intimada acerca da decisão de ID 97088136: "Em segredo de justiça e com gratuidade. Proceda a CPE à retirada da prioridade de tramitação cadastrada, pois a hipótese dos autos não se enquadra em nenhuma das previstas no art. 1.048 do CPC. Nos termos do artigo 1.706 do Código Civil e do artigo 4º da Lei nº 5.478/68 e em razão da ausência de elementos que indiquem a renda do (a) requerido (a), arbitro alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos desde a fixação (STJ - AgRg no REsp 1433080/SP), devendo ser pagos pelo requerido até o dia 10 (dez) de cada mês ao(s) filho(s), por intermédio de depósito na conta bancária ... até a decisão final.

   Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22 de novembro de 2023, às 09:30 horas, a ser realizada de forma presencial no CEJUSC, localizado no 9º andar na sede do Fórum Geral Desembargador César Montenegro. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação até o início da audiência e intimem-se as partes. O não comparecimento da parte autora implicará no arquivamento do feito e da parte requerida em revelia.

   As partes deverão comparecer acompanhadas de advogado ou defensor público. Se o (a) requerido (a) não tiver condições de contratar advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A parte requerida poderá contestar, desde que o faça por intermédio de advogado. Fica o (a) réu (ré) advertido (a) de que, se não apresentar contestação por intermédio de advogado ou defensor público, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial.