Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002076-58.2015.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002076-58.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA BOBIKA DE SOUZA, CPF nº 01021051209, AV GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 2486 CENTRO - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JOEL DE OLIVEIRA, OAB nº RO147B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 7002076-58.2015.8.22.0002 Vistos. Intime-se parte exequente, para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos Termo de Renúncia para fins de Requisição de Pequeno Valor, em razão da renúncia ao valor excedente a 10 salários-mínimos. Decorrido o prazo e nada sendo manifestado, arquivem-se. Apresentado o termo de renúncia, e face a apresentação de dados bancários pela parte autora e a concordância do requerido requisite-se o pagamento via RPV, conforme previsão contida no art. 13, I e II da Lei 12.153/09. Desde já, fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da requisição, pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte autora manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito, devendo para tanto, antes de requerer o desarquivamento confirmar se houve ou não pagamentos através do: https://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/PagamentoFornecedoresRPV. Intimem-se observando-se que, as intimações para pagamento serão feitas através do sistema PJE, dispensando-se assim, o envio de correspondência através dos Correios. Por fim fica dispensada a intimação da parte autora para declarar a ausência de cobrança de verbas de igual ou diversa natureza, para o mesmo período, em outro processo, tendo em vista que caso isso ocorra, caberá a Fazenda Pública alegar preliminar de coisa julgada. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Citação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória. Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

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