Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009505-80.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009505-80.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO SANTONI DE MORAES ADVOGADOS DO REQUERENTE: LEVI VIEIRA DE SOUZA NETO, OAB nº RO12863, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Em atenção ao Tema firmado em tese repetitiva n. 1190/STJ, por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios referentes a esta fase do cumprimento de sentença: [...] "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." [...] Caso a verba honorária referente a fase do cumprimento de sentença tenha sido inserida nos cálculos da parte exequente, RETIFIQUE/atualize os cálculos, no prazo de cinco dias. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7009505-80.2023.8.22.0007 intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do CPC, para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias ao presente Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se. Na inexistência de impugnações, expeça-se precatório/RPV, intimando as partes do teor do ofício requisitório, a fim de que, facultativamente, manifestem-se no prazo comum de cinco dias, consoante dispõe o art. 11, da Resolução n. 405/2016. Se postulado pelo interessado, desde já, defiro o destacamento dos honorários contratuais do montante principal, condicionado à apresentação dos honorários contratuais, devendo a parte indicar a quantia quanto ao destacamento dos honorários contratuais, e o que mais for necessário, pormenorizadamente. Havendo impugnação parcial, expeça-se, desde logo, o respectivo requisitório da parte não questionada pela executada (art. 535, §4º, CPC), não se olvidando também a determinação acima de intimar as partes do teor do ofício requisitório. Ressalto que somente depois da manifestação das partes os ofícios requisitórios deverão ser enviados ao Tribunal. Quando informado o pagamento, e se necessário, já autorizo a expedição de alvará. Após expedido o alvará acima, ou mesmo com a informação do pagamento, ficará o autor, desde já, intimado a requerer a extinção do feito. Se houver silêncio, os autos deverão vir conclusos para extinção. Publicado via DJe. Intime-se. Cacoal/RO, 1 de agosto de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO SANTONI DE MORAES ADVOGADOS DO AUTOR: LEVI VIEIRA DE SOUZA NETO, OAB nº RO12863, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected] Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7009505-80.2023.8.22.0007 - Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Trata-se de ação previdenciário que visa à concessão de benefício por incapacidade, proposta por PAULO SANTONI DE MORAES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega a parte autora ser segurada da previdência social na qualidade de segurado especial, todavia, o pedido para concessão do benefício foi indeferido administrativamente sob a alegação de ausência de incapacidade constatada pela perícia médica do INSS. Em despacho inicial deferiu-se a gratuidade de justiça, e determinou-se a produção antecipada de prova pericial. Laudo médico acostado ao feito (ID 98782612). Em seguida, em que pese o laudo médico já ter sido apresentado, o requerido apresentou petição alegando inépcia da inicial da peça exordial, bem como indicou rol de quesitos para a realização da perícia médica. A parte autora apresentou nova manifestação, alegando preencher todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, ao argumento de que, conforme laudo pericial judicial acostado aos autos, encontra-se parcial e permanentemente incapacitado para o exercício de atividades laborativas, sendo inviável sua reabilitação profissional em razão de suas condições pessoais, como idade avançada e histórico de atividades braçais. Aduz que o perito foi categórico ao atestar a incapacidade definitiva para o labor, e que a patologia apresentada teve agravamento, não havendo qualquer perspectiva de melhora funcional. Refuta as alegações defensivas quanto à ausência de prévio requerimento administrativo e quanto à fixação de termo final ao benefício, asseverando que o indeferimento administrativo encontra-se documentalmente comprovado e que a limitação temporal à percepção do benefício implicaria em grave prejuízo ao segurado, impondo-lhe nova submissão a avaliações periciais em curto intervalo de tempo, o que entende desarrazoado. Em seguida, diante da alegada qualidade de segurado especial rural da parte autora, este juízo designou audiência de instrução e julgamento para o dia 11/09/2024. Rol de testemunhas apresentado pela parte autora. A autarquia previdenciária apresentou peça contestatória alegando que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o efetivo exercício de labor rurícola em regime de economia familiar, tampouco apresentou início de prova material, autodeclaração de segurado especial ou qualquer documento ratificado. Ressalta que a documentação acostada não é apta a demonstrar o cumprimento da carência, nem tampouco a qualidade de segurado exigida para a concessão do benefício requerido. Assim, pugna pela improcedência do pedido exordial. Instados a apresentarem alegações finais, o INSS quedou-se inerte. Por sua vez, o autor reafirman o pleito de concessão de benefício por incapacidade, sob o argumento de que restou comprovada a existência de incapacidade laborativa mediante laudo pericial judicial favorável, produzido nos autos. Alega, ademais, que foram devidamente juntados documentos e colhidas provas testemunhais que, a seu ver, demonstram o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, razão pela qual sustenta possuir a condição de segurado especial, em conformidade com os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pretendido. Pugna, por fim, pelo deferimento do pedido, nos termos formulados na inicial. ATA de audiência juntada ao feito. Vieram-me conclusos. Eis o relatório. Decido. Fundamentação Trata-se de ação previdenciária em que se postula benefício por incapacidade. Para procedência do pedido inicial de aposentadoria por invalidez é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25, da Lei 8.213/91, e; c) incapacidade definitiva para o trabalho. E, para a procedência do pedido de auxílio-doença, por sua vez, é necessário: a) qualidade de segurado do INSS; b) carência mínima, nos termos do art. 25, da Lei 8.213/91, e; c) incapacidade temporária para o trabalho. De proêmio, passo à análise da qualidade de segurado especial da parte autora. Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e os testemunhos de Evanildo, José Maria e Weliton, todos compromissados. A parte autora, Paulo Santoni de Moraes, afirmou residir na Linha 3 do município de Ministro Andreazza/RO, onde exerce atividade de agricultor em imóvel rural pertencente a seu sogro, mediante contrato de comodato. Relatou cultivar café e criar gado leiteiro, exercendo as atividades de forma conjunta com seu filho, sem dispor de qualquer outra fonte de renda diversa da exploração agrícola. A testemunha Evanildo declarou conhecer o autor há cerca de 28 anos, desde a convivência na zona rural, asseverando que este sempre residiu e laborou no campo, sem exercer qualquer atividade urbana, sobrevivendo exclusivamente da agricultura familiar. Afirmou residir em propriedade próxima à do autor. A testemunha José Maria confirmou conhecer o autor há aproximadamente 30 anos, relatando que Paulo sempre residiu na mesma localidade rural e que se dedicava à lavoura de café e à criação de gado próprio, auferindo sua subsistência exclusivamente da atividade rural. A testemunha Weliton também declarou conhecer o autor há cerca de 30 anos, informando que este reside na zona rural de Ministro Andreazza, onde cultiva café e não conta com empregados para a realização das atividades, indicando o exercício em regime de economia familiar. Acerca da qualidade de segurado e a carência da parte autora, têm-se que estas restaram devidamente comprovadas, seja pela instrução processual, seja pelo acervo documental apresentado como início de prova material (ID 93629562): Contrato de Comodato de Propriedade Rural; Nota Fiscal de Compra de Leite Bovino; Nota Fiscal de aquisição de Semoventes; Nota Fiscal de venda de Café. Como é cediço na doutrina e na jurisprudência atual, havendo início de prova material, o que neste caso entendo ser farta, com a confirmação por prova testemunhal, há de ser reconhecida a qualidade de rurícola e especialmente seu labor rural pelo período necessário. Nesta linha: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO. IDADE E CARÊNCIA. IMEDIATIDADE. TRABALHO RURAL QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. 1.A parte autora completou o requisito idade mínima e tempo comprovado de trabalho rural, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou documentos trazidos aos autos que consubstanciam prova material razoável da atividade rurícola, dispensada a comprovação de efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, porquanto a documentação juntada comprova que a parte autora laborou como lavradora no tempo reconhecido, inclusive quando perfez os requisitos, possuindo a idade necessária à aposentadoria, comprovação corroborada pela prova testemunhal que atesta o labor rural exercido, a exemplo das declarações prestadas por testemunhas. 3.Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença. 4.Apelação do INSS improvida.(TRF-3 - Ap: 00430778820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 25/02/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019). Assim, reconheço a qualidade de segurado da parte autora. No tocante à incapacidade, que é justamente o ponto que definirá qual e se o benefício é devido, o perito relata que o autor, Paulo Santoni de Moraes, apresenta gonartrose no joelho esquerdo (CID M17), patologia de origem traumática decorrente de queda ocorrida em 2022. Conforme registrado, o periciando compareceu à avaliação em bom estado geral, caminhando sem auxílio, mas apresentando marcha claudicante, joelhos assimétricos, hipotrofia do membro inferior esquerdo e crepitação patelofemoral à esquerda. Embora tenha amplitude de movimento preservada, foram observadas limitações funcionais para atividades que demandem deambulação por longas distâncias ou sobrecarga do joelho. A incapacidade laborativa foi considerada parcial e permanente, com início estimado em 16/04/2022. Não se verificou progressão ou agravamento do quadro desde então. O perito afirmou que o autor está inapto para o trabalho, mas de forma parcial Por conclusão lógica, extrai-se que o perito judicial concluiu pela existência de incapacidade laborativa parcial e permanente em razão de quadro de gonartrose em joelho esquerdo (CID M17), com início em 16/04/2022. Registrou, ainda, que o autor apresenta limitação para atividades que exijam deambulação por longas distâncias e sobrecarga do joelho, e que tal limitação não o impediria de exercer sua atividade habitual, desde que respeitados referidos limites. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a realidade fática da parte autora, aliada às provas técnicas e documentais, conduz à conclusão diversa. O autor, hoje com 59 anos de idade, é trabalhador rural de base familiar, exercendo exclusivamente as atividades de lavrador e pecuarista de pequeno porte. Conforme declarado, sempre atuou na vida do campo, realizando, entre outras tarefas, ordenha de bovinos, plantio de café e outras práticas inerentes à agricultura e pecuária de subsistência, todas notoriamente dependentes de esforço físico intenso, locomoção constante, movimentos repetitivos, agachamentos, levantamento de peso e demais ações que demandam uso pleno dos membros inferiores. Nesse contexto, ainda que a perícia oficial tenha apontado a possibilidade teórica de exercício da profissão, condicionando-a a certas limitações, tal conclusão desconsidera os aspectos subjetivos e sociais do trabalhador, os quais devem ser obrigatoriamente ponderados em casos como o presente, nos termos da jurisprudência consolidada e da doutrina previdenciária. Com efeito, é pacífico o entendimento de que, para a caracterização da incapacidade total, deve-se levar em consideração não apenas os critérios médicos objetivos, mas também os fatores sociais, econômicos, profissionais e etários do segurado. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já assentaram que a perícia médica constitui elemento probatório relevante, mas não absoluto, podendo ser relativizado frente a outros elementos constantes dos autos (STJ, AgRg no AREsp 663.656/PR, DJe 17/08/2015). Ademais, o laudo médico particular, firmado por especialista em ortopedia (ID 93629563), corrobora o diagnóstico apresentado em juízo e recomenda afastamento definitivo das atividades braçais, reforçando a ideia de que não se trata de simples limitação parcial compensável com readaptação, mas de efetiva inviabilidade de continuidade da atividade rural habitual, ante a natureza braçal que a compõe. Assim, diante da idade avançada do autor, sua baixa escolaridade, ausência de qualificação para outras funções e o fato de residir em meio rural e sobreviver exclusivamente do próprio labor, impõe-se o reconhecimento de que a incapacidade é, na prática, total e permanente, insuscetível de reabilitação para outra ocupação. Nessas condições, restando demonstrada a incapacidade laborativa total e permanente, inclusive com a presença de início de incapacidade durante o período de qualidade de segurado e carência mínima legalmente exigida, faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.". Dessa forma, preenchidos os requisitos legais — qualidade de segurado, carência e incapacidade total e permanente —, impõe-se a procedência do pedido, com a concessão do benefício previdenciário correspondente. O laudo pericial aponta o início da incapacidade desde 16.04.2022, ou seja, em período anterior ao requerimento administrativo. De se registrar, por fim, que o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 da Lei 8.213/91. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação proposta por PAULO SANTONI DE MORAES, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: 1) CONCEDER o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, inclusive com abono natalino, desde a data do requerimento administrativo ocorrido em 20/03/2023 (ID 93629564), respeitando-se a prescrição quinquenal; 2) DETERMINAR que o requerido pague as parcelas vencidas nos termos e correção a seguir indicados. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas, bem como deduzidas eventuais parcelas que já foram pagas a parte autora. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: 340.451.552-87 DIB: 20/03/2023 DIP: 29/05/2025 DII: 16/04/2022 TC: não se aplica Cidade de Pagamento: Cacoal/RO Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito da parte autora e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a requerida implante o benefício no prazo de até 60 dias. INTIME-SE, com urgência, a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de adotar as providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), noticiando nos autos o resultado da medida. Por conseguinte, RESOLVO o presente processo COM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16. No entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Como o benefício previdenciário em atraso não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, I, do CPC. Não se aplicando também a Súmula 490 do STJ por se tratar de simples cálculos que não ultrapassam o valor fixado na norma do art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, Remetam-se os autos ao TRF 1. Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, aguarde-se por 15 (quinze) dias, pedido de cumprimento de sentença. Se nada for requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Pratique-se o necessário para pagamento da perícia, caso ainda não tenha sido providenciado. Intimação das partes via DJe (autora) e Pje (INSS). Cacoal/RO, 29 de maio de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Cacoal - 2ª Vara Cível TERMO DE AUDIÊNCIA Finalidade: Instrução Autos: 7009505-80.2023.8.22.0007 – Concessão de Benefícios Previdenciários Data: 11 de setembro de 2024, às 9h30m. Partes: PAULO SANTORI DE MORAES e INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OCORRÊNCIAS: Trata-se de audiência de instrução previdenciária. Registra-se que a presente audiência foi realizada na por videoconferência, gravada pelo Aplicativo Google Meet, na qual participaram o MM Juiz Substituto Dr. Hugo Soares Bertuccini, o requerente Paulo Santori de Moraes, e seu advogado Dr. André Henrique Vieira de Souza (OAB/RO 6862). Ausente a Autarquia requerida. Audiência gravada em sistema audiovisual, na forma do Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG, publicado no Dje n. 193/2012, de 18.10.2012, com a ciência de todos os presentes. As partes foram advertidas de que a gravação se destina única e exclusivamente para instrução processual, expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2002-Código Civil), punida na forma da Lei. Instalada a audiência, colheu-se o depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas Evanildo Mendes Martins, José Maria França e Wellington da Silva Raposeiro, conforme registro audiovisual. Consigna-se que a parte requerida não participou da audiência, pois mesmo intimada, deixou transcorrer sem manifestação o prazo para apresentação do contato telefônico ou e-mail, o que inviabilizou a disponibilização do link para a sua participação no presente ato, bem como não acessou a sala pelo link certificado nos autos. Encerrada a instrução processual, o advogado da parte requereu prazo para alegações finais por memoriais. Ato contínuo, a MM. Juíza de Direito proferiu o seguinte despacho: Vista às partes para alegações finais. Após venham os autos conclusos para julgamento. Nada mais. Eu, Edson dos Santos Techio, Secretário de Gabinete, digitei e assino digitalmente. Assinaturas dos demais presentes dispensadas conforme art. 25 da RES 185-CNJ.

16/09/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO SANTONI DE MORAES ADVOGADOS DO AUTOR: LEVI VIEIRA DE SOUZA NETO, OAB nº RO12863, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7009505-80.2023.8.22.0007- Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Defiro o benefício da justiça gratuita pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. 2. Desde logo, baseado no poder geral de cautela, considerando a urgência da situação de doença, DETERMINO a produção da prova pericial. Por isso, na forma do art. 465, NCPC, nomeio perito(a) do juízo WHEKSCLEY COIMBRA VAZ INOCÊNCIO DA SILVA, CRM-RO 4468, médico do trabalho, (69) 99975-2701, [email protected], Clínica Onmed, Av. Cuiabá, n. 2145, Centro, Cacoal-RO. O perito nomeado responderá tanto aos quesitos padrão da Justiça Federal quanto outros estipulados por este juízo. Por isso, INDEFIRO os quesitos eventualmente formulados pelas partes ou os que as partes apresentarem, por entender que o modelo de laudo a ser enviado é suficiente para esclarecimento da causa. Na forma do art. 465, § 1º, II do NCPC, fica a parte autora intimada, VIA DJe, para indicar, querendo, assistente técnico no prazo de 15 dias. Conforme orientações da Procuradoria Federal, não há necessidade de intimações para apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico. De acordo com a Resolução CJF 2014/00305, passo a fundamentar a majoração dos honorários. O valor mínimo previsto para os honorários periciais na Resolução CJF 2014/00305 tem importado na recusa sistemática da nomeação dos peritos nesta comarca, inclusive vários dos peritos cadastrados nesta Vara, além de apresentarem recusa nos autos em que foram nomeados, já apresentaram ofícios requerendo que não fossem mais nomeados. A recusa dos profissionais é compreensível, considerando que os mesmos recebem melhor remuneração por ocasião de suas consultas (em média de R$ 300,00 a R$ 400,00), que, via de regra, demandam menos tempo que a realização de perícias com confecção de laudos, e geram menos desgaste ao profissional, que em razão das perícias ficam expostos às críticas das partes e de seus defensores, o que tem especial relevância em cidades pequenas, como é o caso. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional adequada, célere e efetiva, o que tem restado prejudicada com a recusa dos profissionais, ocasionando atraso e até paralisação das demandas previdenciárias. De outro lado, não contar com a colaboração de um perito, profissional com conhecimento técnico necessário para o alcance da melhor prestação jurisdicional, além de inadequado implica na supressão arbitrária de produção de prova, violando o devido processo legal, em especial o disposto no art. 5°, LIV e LV da CF e o nos artigos 4°, 7º e 357, II, do CPC. Assim, diante das inúmeras recusas havidas dentre os peritos nomeados e, principalmente, diante do limitado número de profissionais à disposição nesse município, ao contrário do cenário existente em grandes centros, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00, na forma da Resolução n. CJF-RES-2014/00305. Intime-se o (a) perito (a) via Pje sobre a designação, e para que informe a data da perícia. Na oportunidade, fica o perito também intimado para informar o tempo estimado para tratamento tendo em vista os laudos e exames médicos e, não sendo possível, dizer conforme a literatura médica narra o tempo de tratamento para o caso em apreço. Informada a data, intime-se a parte autora por intermédio do advogado (a) constituído (a), via DJe, a comparecer à perícia munida de seus documentos e exames, bem como do assistente técnico, se houver. Estabeleço o prazo de 30 dias, a contar da realização da perícia, para a apresentação do laudo pericial. A parte autora deverá apresentar ao perito eventuais exames e/ou laudos já encartados aos autos, bem assim outros contemporâneos. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O PERITO MÉDICO, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. 3. Após juntada do laudo, CITE-SE o INSS para responder a ação supra identificada, no prazo de 30 dias, via PJe, consoante regra do art. 246, §2º, NCPC. 4. Expeça-se o necessário para promover o pagamento do perito. 5. Visando a instrução do feito, fica a parte autora intimada a juntar histórico de contribuições fornecido pelo INSS (CNIS ou outro documento comprobatório), se já não houver carreado à inicial. 6. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica e manifestação em relação ao laudo pericial. Em seguida venham conclusos para saneador ou julgamento antecipado. E-mail para encaminhamento do laudo pericial para posterior juntada aos autos ou alguma outra informação necessária: [email protected] A CPE deverá proceder o cadastro do perito junto ao processo, se necessário. Cacoal/RO, 25 de julho de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis QUESITOS DO JUÍZO 1. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? ( ) SIM ( ) NÃO Nome da(s) doença(s): CID(s): 2. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão, bem como da cessação, se for o caso? INÍCIO:____/____/______ TÉRMINO:____/____/_______ 3. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? ( ) SIM ( ) NÃO 4. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? Quais? ( ) SIM ( ) NÃO Limitações funcionais: 5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: ( ) temporária ( ) permanente ( ) parcial ( ) total 6. Se respondido que a incapacidade é temporária, qual a previsão (prazo) que o (a) periciando (a) necessita para recuperar-se? 7. Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? A data é: _____/____/______. Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 8. Caso o(a) periciando(a) não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 9. Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? ( ) NÃO ( ) SIM 10. Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? 11. O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei nº 8.213/91? ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: ____________________________________ 12. A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) SIM ( ) NÃO. Em caso positivo, houve consolidação da lesão? ( ) SIM ( ) NÃO. Dela resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO. Especificar: 13. Em caso de lesão, essa decorreu de acidente de trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO 14. Em caso de doença, trata-se de doença profissional ou doença do trabalho? 15. Em razão de sua incapacidade, o(a) periciando(a) necessita de cuidados em tempo integral de médicos, de enfermeiras ou de terceiros? 16. É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS? 17. Outros esclarecimentos que entenda necessários.

26/07/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(102)