Cumprimento de sentença 7008178-31.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008178-31.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 09:11

Provisório

10/07/2024, 07:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 07:26

Expedição de documento (Ofício)

09/07/2024, 14:21

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 09:34

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:02

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:11

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:10

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:39

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:03

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2024, 00:25

Publicação

07/05/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937 EXECUTADOS: EULOGIO ALENCAR BARROSO, MARCELO JOSE AGUIAR DIAS, TIGRAO COMERCIO REPRESENTACOES E SERVCOS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: YLUSKA DE CARVALHO COSTA AYRES, OAB nº RO9133, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7008178-31.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte executada MARCELO JOSE AGUIAR DIAS apresentou pedido de reconsideração da decisão que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação em ID 96596494, sob o argumento de que a medida é desarrazoável, vez que depende da CNH para desempenhar sua função de vendedor externo. É o relatório. Decido. As medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito e apenas penalizem o devedor. In casu, verifico que houve decisão deferindo a suspensão da CNH dos executados, como forma de coação para o pagamento do débito (ID 44360191). Contudo, entendo que não é possível manter a decisão nos referidos termos, eis que uma execução não pode se arrastar ad eternum, considerando mormente os princípios do Código de Processo Civil, que visa satisfazer o credor no seu legítimo direito de receber o que é seu. Dessarte, tratando-se a locomoção de direito indispensável ao exercício da profissão, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável e gravosa, em dissonância com a previsão contida no art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Além disso, a suspensão de tais itens não demonstrou ser adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, uma vez entre a decisão que deferiu o bloqueio da CNH (ID 44360191) e este ato judicial transcorreu quatro anos sem que houvesse satisfação do crédito executado. Portanto, acolho o pedido de reconsideração para retirar a suspensão da CNH do executado MARCELO JOSE AGUIAR DIAS, estendendo-se os efeitos desta decisão também ao executado EULOGIO ALENCAR BARROSO. Decorrido o prazo para recurso, a CPE deverá expedir ofício ao DETRAN para cumprimento da determinação judicial. Cumprida a determinação, retornem os autos para o arquivo provisório a fim de se aguardar o prazo da prescrição intercorrente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração efetiva de alteração da condição econômica dos executados. Porto Velho/RO, 6 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

Documentos

Decisão

•07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937 EXECUTADOS: EULOGIO ALENCAR BARROSO, MARCELO JOSE AGUIAR DIAS, TIGRAO COMERCIO REPRESENTACOES E SERVCOS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: YLUSKA DE CARVALHO COSTA AYRES, OAB nº RO9133, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7008178-31.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte executada MARCELO JOSE AGUIAR DIAS apresentou pedido de reconsideração da decisão que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação em ID 96596494, sob o argumento de que a medida é desarrazoável, vez que depende da CNH para desempenhar sua função de vendedor externo. É o relatório. Decido. As medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC) devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não é dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito e apenas penalizem o devedor. In casu, verifico que houve decisão deferindo a suspensão da CNH dos executados, como forma de coação para o pagamento do débito (ID 44360191). Contudo, entendo que não é possível manter a decisão nos referidos termos, eis que uma execução não pode se arrastar ad eternum, considerando mormente os princípios do Código de Processo Civil, que visa satisfazer o credor no seu legítimo direito de receber o que é seu. Dessarte, tratando-se a locomoção de direito indispensável ao exercício da profissão, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável e gravosa, em dissonância com a previsão contida no art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Além disso, a suspensão de tais itens não demonstrou ser adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, uma vez entre a decisão que deferiu o bloqueio da CNH (ID 44360191) e este ato judicial transcorreu quatro anos sem que houvesse satisfação do crédito executado. Portanto, acolho o pedido de reconsideração para retirar a suspensão da CNH do executado MARCELO JOSE AGUIAR DIAS, estendendo-se os efeitos desta decisão também ao executado EULOGIO ALENCAR BARROSO. Decorrido o prazo para recurso, a CPE deverá expedir ofício ao DETRAN para cumprimento da determinação judicial. Cumprida a determinação, retornem os autos para o arquivo provisório a fim de se aguardar o prazo da prescrição intercorrente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração efetiva de alteração da condição econômica dos executados. Porto Velho/RO, 6 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937 EXECUTADOS: EULOGIO ALENCAR BARROSO, MARCELO JOSE AGUIAR DIAS, TIGRAO COMERCIO REPRESENTACOES E SERVCOS LTDA - ME ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: YLUSKA DE CARVALHO COSTA AYRES, OAB nº RO9133, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO 1. Em atenção ao princípio da solução consensual dos conflitos (art. 3º, §3º, CPC), observando a fase processual e disponibilidade dos direitos objeto da lide, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7008178-31.2017.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário designo audiência de conciliação para o dia 06 de novembro de 2023 às 09:00 horas, a ser presidida por magistrado, ocasião em que será analisado o pedido de revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte devedora. A parte devedora deverá vir com proposta de pagamento do débito. A audiência será realizada presencialmente. Todavia, caso as partes requeiram que seja por VIDEOCONFERÊNCIA, desde logo fica deferido, seguindo-se o link para acesso e demais providências, no que couber. A parte credora, deverá em 05 dias informar o valor atualizado do débito. 2. Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) O link da audiência é o meet.google.com/jtj-abhp-tza b) Participando pelo computador: serão necessários câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, sem necessidade de instalação de programa, bastando clicar no link acima para ingressar na sala virtual e participar da solenidade. c) Participando pelo celular: será necessária instalação prévia do aplicativo Google Meet e permissão de utilização da câmera e microfone, bastando clicar no link acima para ingressar na sala virtual e participar da solenidade. 3. As partes devem estar acompanhadas por seus patronos, sendo-lhes facultado constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 4. Caberá aos advogados a incumbência de encaminhar o link da audiência às partes e/ou seus representantes, bem como orientá-los quanto ao acesso à sala virtual. O patrono também deverá indicar número de telefone e e-mail de seus clientes, mediante petição juntada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 5. No horário da audiência por videoconferência, cada parte deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para a audiência poder ter início. 6. Os advogados, partes e/ou seus representantes deverão comprovar a identidade no início da audiência, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 7. Ficam as partes e seus respectivos advogados desde já cientes que o não acesso à videoconferência, até o horário de início da audiência, será considerado ausência à audiência virtual, passível de condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV c/c §§1º e 2º, CPC). 8. A publicação no DJe desta decisão serve como intimação. Porto Velho/RO, 17 de outubro de 2023 Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

18/10/2023, 00:00

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