Tutela Antecipada Antecedente 7068929-71.2023.8.22.0001 - TJRO

Tutela Antecipada Antecedente 7068929-71.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SOLLO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO DO REQUERENTE: SAMUEL COSTA MENEZES, OAB nº RO11733 REU: ATMOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 28.000,00 Data da distribuição: 16/11/2023 SENTENÇA A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, justificando a propositura da ação por pessoa jurídica em contrassenso ao descrito na peça inicial, bem como apresentar contrato social e, por derradeiro, apresentar comprovante de pagamento de custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (ID n. 98713791). Devidamente intimada, a parte autora se manifestou alegando que juntou o contrato social. Adiante, postulou pela substituição do polo ativo, requerendo a alteração da pessoa jurídica SOLLO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI para a pessoa natural LUIZ CARLOS CABRERA. Contudo, não identifiquei o contrato social que alega ter juntado. Além disso, não identifiquei o documento pessoal de LUIZ CARLOS CABRERA, isto é, pessoa natural que requer a inclusão no polo ativo. Sendo assim, não atendidas as prescrições de emenda deste Juízo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7068929-71.2023.8.22.0001 Tutela Antecipada Antecedente Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 321 e inciso IV do art. 330 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial apresentada por SOLLO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI contra ATMOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, ambos qualificados no processo e, em consequência, nos termos do inciso I do art. 485 do mesmo Código, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito e DETERMINO seu arquivamento. Custas finais pela parte autora. Apresente a parte autora, em 15 (quinze) dias, o comprovante de recolhimento das custas, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. O boleto de pagamento das custas pode ser acessado pelo link http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Recolhido o valor, arquive-se. Não havendo recolhimento, cumpra-se o disposto no art. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, 17 de janeiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

18/01/2024, 00:00

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