Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000105-57.2024.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000105-57.2024.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7000105-57.2024.8.22.0023. Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ Recorrido(a): LUCIANA DANIELE TABORDA Advogado(a): ANTHONY HENRIK WEBLER, OAB nº RO10953A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 02/12/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ (Recorrente) contra a sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, movida por LUCIANA DANIELE TABORDA (Recorrida), servidora pública municipal (Profissional da Saúde), que julgou procedentes os pedidos para reconhecer o direito da autora ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), condenar o Recorrente à sua implementação e ao pagamento dos valores retroativos, com os devidos reflexos e respeitada a prescrição quinquenal. Nas razões do recurso, o Município Recorrente suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada. Argumenta que o juízo de origem refutou tese de defesa diversa da apresentada, qual seja, a de que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) não teria sido pago porque a Lei Municipal n. 045/2015 teria revogado tacitamente o art. 86 da Lei Municipal n. 340/2006 ao criar o benefício da progressão funcional. Sustenta o Recorrente que sua tese defensiva foi, na verdade, que a Recorrida deixou de fazer parte do regime jurídico da Lei Municipal n. 340/2006 com a edição da Lei Complementar Municipal n. 045/2015 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Saúde), a qual não prevê o ATS, e que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico. Pede a anulação da sentença e, no mérito, a reforma para julgar improcedentes os pedidos. Em sede de contrarrazões, a Recorrida pugna pela manutenção integral da sentença. É o relatório. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. O recorrente suscita preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, sob o argumento de que o juízo de origem refutou tese de defesa diversa da apresentada pelo ente municipal. De fato, a defesa caminhou no sentido de que o ATS não foi previsto na lei de regência da carreira de servidor e, por isso, não deveria ser pago. A sentença, por sua vez, combateu o argumento de que o adicional não teria sido pago porque a Lei Municipal n. 045/2015, revogou tacitamente o art. 86 da Lei Municipal n. 340/2006, criando o benefício da progressão funcional, o qual utiliza a mesma base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Nesse sentido, resta claro que o juízo de origem apreciou argumentos de defesa distintos daqueles apresentados, tendo em vista que não houve discussão a respeito da base de cálculo da progressão funcional e do adicional por tempo de serviço. Conforme disposto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, ao proferir sentença o magistrado deve se ater aos estritos termos propostos pelas partes, em conformidade com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, segundo o qual deve haver a necessária correspondência entre o pedido, a causa de pedir, a defesa e o provimento judicial, sob pena de nulidade do julgamento citra, extra ou ultra petita. O provimento judicial não deve estar adstrito somente ao pedido formulado pela parte na petição inicial, mas também à defesa que, segundo a teoria da substanciação, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial e na contestação. Desta forma, a fundamentação da sentença deve ser reconhecida como nula, pois foi apreciada tese de defesa diversa daquela arguida pela parte demandada. Estabelecidas essas premissas e considerando a aplicação subsidiária do inciso II do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, deve ser observada a incidência da Teoria da Causa Madura ao caso narrado, já que o processo está pronto para julgamento, tendo as partes, inclusive, apresentado as suas razões. Restou incontroverso que a recorrida é servidora pública estatutária do Município de São Francisco do Guaporé/RO e ocupante do cargo de agente comunicária de saúde. Nesse contexto, incidem sobre o caso as disposições da Lei Municipal n. 340/2006, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Guaporé e da Lei Complementar Municipal n. 045/2015, que instituiu o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Saúde de São Francisco do Guaporé/RO. Logo de início mostra-se necessário registrar que a publicação da Lei Complementar Municipal n. 045/2015 (PCCS) não afastou a vigência e aplicação concomitante da Lei Municipal n. 340/2006 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos), pois não há na lei específica qualquer disposição no sentido de afastar a incidência dos dispositivos da lei considerada geral (Lei Municipal n. 340/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos). Ao contrário, consta na Lei Municipal n. 340/2006 a possibilidade de vigência conjunta com as leis de plano de cargos, carreira e vencimento de diversas categorias, conforme se depreende, por exemplo, da leitura do art. 236 da Lei Municipal n. 340/2006: Art. 236. Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos ou que vierem a ser instituídos nas respectivas Leis de Plano de Cargo, Carreira e Vencimento: I prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais; II concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio. Além disso, a própria LC n. 45/2015 (PCCS) registra que: Art. 43. Os titulares de cargos de Carreira poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, nessa condição, não conflitantes com o disposto nesta Lei. Feitos esses esclarecimentos, observa-se que conquanto a LC n. 45/2015 (PCCS) não trate sobre o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), a Lei Municipal n. 340/2006 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) estabelece expressamente sobre essa gratificação: Art. 67. Gratificações são vantagens pecuniárias concedidas ao servidor de forma precária por conta da prestação de serviços comuns da função em condições anormais de segurança, insalubridade ou onerosidade, ou ainda, concedidas como ajuda ao servidor que reúna as condições pessoais que a lei específica, compreendendo: [...] VIII Adicional por tempo de serviço; [...] Art. 86. O servidor terá direito, após cada período de 5 (cinco) ano de exercício contínuo, a 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) qüinqüênios, a que se incorpora para todos os efeitos, salvos exceções legais. § 1º. O adicional é devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. Resta evidenciada, portanto, a existência da gratificação de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) pleiteada pela parte autora, pelo menos no período vigente, devendo ser garantido o seu recebimento. Em consulta à legislação verificou-se que o art. 86 da Lei Municipal n. 340/2006 foi revogado pela Lei Municipal n. 2.318, de 22 de dezembro de 2023. Todavia, esse fato não implica em impossibilidade de reconhecimento do direito ao recebimento adicional por tempo de serviço reivindicado se preenchidos os requisitos da norma revogada durante a sua vigência, como na hipótese dos autos. Destaca-se que não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante n. 37 do STF, tampouco ao Princípio da Separação de Poderes, porquanto o servidor público não objetiva aumentar o valor de sua remuneração utilizando como fundamento o princípio da isonomia, mas sim pretende que lhe seja garantido direito não observado pelo ente federado, previsto na legislação municipal. Logo, deve o Poder Judiciário intervir para que haja a efetiva implementação de tal direito. Esta 2ª Turma Recursal já se manifestou nesse sentido em caso semelhante, confira-se: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO CONCOMITANTE. ATS DEVIDO. A publicação da Lei Complementar Municipal n. 045/2015 (PCCS da Saúde) não afastou a vigência e aplicação concomitante da Lei Municipal n. 340/2006 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) aos integrantes da carreira da saúde, pois não há na lei específica qualquer disposição no sentido de afastar a incidência dos dispositivos da lei considerada geral. Preenchidos os requisitos legais, o servidor público municipal da área da saúde do Município de São Francisco do Guaporé/RO possui direito ao Adicional por Tempo de Serviço/Quinquênio, conforme previsão da Lei Municipal n. 340/2006. A revogação da lei municipal não implica em impossibilidade de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional por tempo de serviço reivindicado se preenchidos os requisitos da norma revogada durante a sua vigência. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRO, 2ª Turma Recursal, Processo n. 7002658-14.2023.8.22.0023, Rel. Juiz de Direito Ilisir Bueno Rodrigues, julgado na sessão eletrônica n. 050/2024 de 11 a 14/11/2024 e publicado em 20/11/2024). Por tais razões, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, para CASSAR a sentença e, com fulcro no inciso II do § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) reconhecer o direito da parte autora ao adicional por tempo de serviço, sobre o vencimento básico, inclusive os reflexos, de acordo com o art. 86 da Lei Municipal n. 340/2006, durante o período de sua vigência. b) condenar o requerido a implementar o adicional por tempo de serviço da parte autora, considerando-se como inicial de contagem dos percentuais a data da posse da parte autora, com reflexos na gratificação natalina, férias e terço constitucional, durante o período de vigência do art. 86 da Lei Municipal n. 340/2006. c) condenar o requerido a pagar em favor da parte autora o retroativo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), nos termos do art. 86 da Lei Municipal 340/2006, durante o período de sua vigência, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos na gratificação natalina, férias e terço constitucional, observada a revogação do referido artigo. Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça). No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento de cada parcela. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL N. 340/2006. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 045/2015. VIGÊNCIA CONCOMITANTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de São Francisco do Guaporé contra sentença que reconheceu o direito da servidora pública municipal ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), condenando o ente público ao pagamento dos valores retroativos, com os devidos reflexos e respeitada a prescrição quinquenal. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a edição da Lei Complementar Municipal n. 045/2015 afastou a aplicação do adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal n. 340/2006 e, em caso negativo, se a servidora faz jus ao pagamento dos valores retroativos referentes ao período de vigência da referida norma. 3. A Lei Complementar Municipal n. 045/2015 (PCCS) não revogou o disposto no art. 86 da Lei Municipal n. 340/2006 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos), conforme expressa previsão da própria legislação, que admite a concessão de vantagens pecuniárias previstas em leis específicas. 4. Preenchidos os requisitos legais durante a vigência da Lei Municipal n. 340/2006, a servidora pública tem direito ao adicional por tempo de serviço, com todos os reflexos nas gratificações e férias, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Correção monetária, de acordo com o IPCA-E, e juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança para valores devidos até 12/2021. A partir de 01/2022, incide a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. 6. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença, reconhecendo o direito da servidora ao adicional por tempo de serviço e condenando o Município ao pagamento dos valores retroativos, nos termos do art. 86 da Lei Municipal n. 340/2006, durante o período de sua vigência, respeitada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: "A edição da Lei Complementar Municipal n. 045/2015 (PCCS) não revogou o direito ao adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal n. 340/2006, sendo devido o pagamento dos valores retroativos durante o período de vigência da norma, respeitada a prescrição quinquenal." Dispositivo relevante citado: Lei Municipal n. 340/2006, art. 86; Lei Complementar Municipal n. 045/2015, art. 43; CPC, arts. 141, 492 e 1.013, § 3º, II; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, 2ª Turma Recursal, Processo n. 7002658-14.2023.8.22.0023, Rel. Juiz de Direito Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 14/11/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 03 de junho de 2025 Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANA DANIELE TABORDA ADVOGADO DO REQUERENTE: ANTHONY HENRIK WEBLER, OAB nº RO10953 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ SENTENÇA Os embargos são próprios e preenchem os requisitos de admissibilidade, de modo que os admito para discussão. O embargante alega a existência de omissão nos autos, argumentando que o Juízo não se manifestou sobre os fatos expostos na contestação, que indicam que a embargada não faz jus ao pagamento do referido adicional. Requer, portanto, que a omissão seja sanada. Percebe-se que os argumentos do embargante ligam-se ao mérito da causa que já foi apreciado na sentença embargada e poderá ser reapreciado pela Turma Recursal, caso interposto recurso inominado. Os embargos não se prestam a embasar a falta de resignação da parte, servindo apenas como meio legal de aprimoramento do provimento judicial que se revele omisso, contraditório ou obscuro. Neste sentido: "TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005190-92.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 28/05/2024. (TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70051909220218220002, Relator: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de Julgamento: 28/05/2024)." "TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007294-26.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 28/05/2024.(TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70072942620228220001, Relator: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de Julgamento: 28/05/2024)." À luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não vislumbro a divergência apontada pelo embargante, haja vista que a sentença guerreada não possui qualquer omissão, equívoco ou obscuridade. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000105-57.2024.8.22.0023 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os julgo IMPROCEDENTES, mantendo inalterada a sentença embargada. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal. Sem custas. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. CUMPRA-SE. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANA DANIELE TABORDA, CPF nº 94419523204, DUQUE DE CAXIAS 3953 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ANTHONY HENRIK WEBLER, OAB nº RO10953 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, AV. GUAPORÉ 4557 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] 7000105-57.2024.8.22.0023 Gratificações Municipais Específicas, Tempo de Serviço Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de ação de cobrança de quinquênios(tempo de serviço) promovida por LUCIANA DANIELE TABORDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ. A pretensão da parte autora consiste na condenação do Município ao pagamento de adicional por tempo de serviço “quinquênio”, calculado à razão de cinco por cento (5%) sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos do art. 86 da Lei Municipal 340/2006, que assim dispõe: "Art. 86. O servidor terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos de exercício continuo, a 5%(cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios, a que se incorpora para todos os efeitos, salvos exceções legais.” Não obstante a previsão legal, alega o ente municipal que o adicional não foi pago porque a Lei Municipal n. 045/2015, revogou tacitamente o art. 86 da Lei Municipal n. 340/2006, criando o benefício da progressão funcional, o qual utiliza a mesma base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Esse, em síntese, é o conflito. Necessário, portanto, fazer a distinção entre progressão funcional (já recebido pela parte autora) e do anuênio/Adicional por Tempo de Serviço – ATS pleiteado, em discussão nesses autos. A lei regente do cargo da parte autora – Lei Municipal n. 045/2015 – prevê expressamente o direito à progressão funcional: Art. 8° – A movimentação funcional do Profissional da Saúde dar-se-á na modalidade de progressão de referência. Art. 9° – Progressão e a passagem do titular dos cargos que compõe a carreira de uma referência para outra imediatamente superior. Art. 10 – As progressões funcionais dar-se-ão de 02 (dois) em 02 (dois) anos de efetivo exercício no respectivo nível, observando os critérios de antiguidade e merecimento, num percentual de 2% (dois por cento). Paragrafo único – A progressão somente ocorrerá se for atingida a nota mínima da pontuação exigida para progressão por merecimento. Art. 11 – A progressão decorrerá de avaliação subjetiva nas progressões que considera o desempenho a qualificação em instituições credenciadas e o conhecimento do servidor. [...] Art. 12 –As referências constituem a linha de progressão na carreira, numa escala de 1 a 18, baseada na avaliação do desempenho do servidor. Parágrafo único – O tempo de efetivo exercício, de que se trata este artigo, refere-se aquele dedicado ao exercício do cargo que foi nomeado e empossado, ou em atividades correlatas, ambos os casos sejam cumpridos exclusivamente em unidades da secretaria municipal de saúde e nos casos de afastamento previsto nesta lei, permitam a contagem de tempo de serviço para essa finalidade. Pela leitura dos dispositivos acima, verifica-se que a Promoção Horizontal por Antiguidade e o Adicional de Tempo de Serviço constituem verbas distintas. Isso porque a progressão horizontal, por merecimento ou antiguidade, consiste na progressão dentro da classe ocupada pelo servidor. Em outras palavras, está relacionada ao vencimento base do cargo, possibilitando ao servidor a passagem para a referência imediatamente superior dentro do padrão estabelecido para sua carreira funcional, observado o desempenho. Por seu turno, o Adicional por Tempo de Serviço configura um plus ao vencimento-base, inserindo-se no conceito de vencimentos lato sensu do servidor, ou seja, a soma entre vencimento-base e as vantagens de caráter permanente. O quinquênio é um benefício específico outorgado aos servidores, em razão de sua permanência no serviço público. Não existe a necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito. Assim, não há que se confundir a Adicional por Tempo de Serviço/ATS/Quinquênio com a Progressão funcional/enquadramento por tempo de serviço/biênio. Aliás, a Lei Municipal n. 340/2006 que previu a progressão funcional, também previu o adicional por tempo de serviço, conforme consta no art. 86, da referida legislação. Assim, diferente do que alega o Município, não há concomitância de Planos, bem como não houve a substituição do Adicional por Tempo de Serviço – ATS pela Progressão Funcional/Enquadramento por Tempo/Biênio pelo Adicional por Tempo de Serviço – ATS, ou seja, a progressão dos servidores não se dá pelo quinquênio, mas sim pela progressão funcional de acordo com as faixas. Nessa ordem, o adicional é abrangido pelo conceito de vencimentos lato sensu, ao passo que a promoção horizontal se prega, indissoluvelmente, ao conceito de vencimento enquanto salário-base, de modo que se tratam de verbas distintas. Enquanto o adicional é uma vantagem pecuniária paga pelo transcurso de tempo funcional, a promoção horizontal é uma forma de provimento derivado na carreira. Nesse sentido: Apelação. Ação declaratória e cobrança. Direito administrativo. Adicional por tempo de serviço. Servidores do município de Ji-Paraná. Previsão legal. Não revogação. Bis in idem. Progressão funcional. Biênio. Não ocorrência. Naturezas distintas. Precedentes. Recurso não provido. 1. A Lei n. 1.405/2005, que unificou o Regime Jurídico dos servidores do Município de Ji-Paraná, não revogou os adicionais previstos nos diversos planos de carreira e cargos em vigência, não havendo bis in idem desse adicional com a progressão funcional (enquadramento por tempo de serviço – biênio). Precedentes da Corte. 2. No caso, em razão da observância da segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais, impõe reconhecer como legítima a implementação e pagamento do adicional por tempo de serviço, na forma como reconhecida na sentença. 3. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006816-40.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 08/12/2022 (TJ-RO – AC: 70068164020218220005, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 08/12/2022. Promoção horizontal e adicional por tempo de serviço Necessidade do lapso de 5 anos Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço Inexistência de violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma Recurso inominado ao qual se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível1000737-61.2018.8.26.0646; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Urânia – Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Servidor Público Municipal. Adicional por tempo de serviço(quinquênio) previsto no artigo 156 da Lei Municipal nº001/92. Promoção horizontal prevista no artigo 4º da Lei Municipal nº 14/2010. Necessidade de lapso de 5 anos. Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa. Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço. Inexistência de violação ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Recurso a que sê dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível1000726-32.2018.8.26.0646; Relator (a): José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro:01/03/2019) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO DE CARREIRA HORIZONTAL E VERTICAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 331/2003 QUE DISCIPLINA SOBRE A PROGRESSÃO DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBAS SALARIAIS COM FUNDAMENTOS FÁTICOS – JURÍDICOS DIVERSOS. INDUBITÁVEL DIREITO DA AUTORA ÀS PROGRESSÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 01 – Não há de se falar na alegada inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Municipal nº331/2003, por ofensa ao disposto no art. 37, inciso XIV da Constituição Federal, uma vez que inexiste identidade de fundamentos fático-jurídicos entre a progressão horizontal e o adicional por tempo de serviço. 02 – O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei, que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, basta apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. 03 - A progressão funcional não constitui uma mera concessão de vantagem ou simples aumento de remuneração, mas um verdadeiro direito subjetivo garantido pela Lei aos servidores públicos. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME (TJAL 1ª Câmara cível – REEX 00006247820118020019 AL Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza j. 25/03/2015). Ademais, configurada habitualidade no recebimento da vantagem pecuniária é devido o pagamento dos seus reflexos, conforme jurisprudência: Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso Inominado. Reflexo. Gratificação. Serviço voluntário. Vantagem pecuniária de caráter remuneratório. Habitualidade. Incorporação. Recurso Não Provido. Sentença Mantida.1.Para os efeitos do art. 7º, inc. VIII da CF/88, entende-se por vantagens permanentes aquelas de caráter remuneratórios incorporáveis ao vencimento (in casu, soldo), para todos os efeitos legais, a exemplo da base de cálculo para dedução de contribuição previdenciária e imposto de renda, reflexos no 13º salário (abono ou gratificação natalina), terço constitucional de férias 2.Configurada a habitualidade no recebimento da vantagem pecuniária é devido o pagamento dos seus reflexos no cálculo do 13º salário e 1/3 de férias. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7048518-80.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Des. Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 24/06/2021). Assim, havendo previsão legal de adicional por tempo de serviço e inércia da administração em implementá-la, é de se reconhecer o direito pleiteado, bem como as diferenças salariais do período prescricional quinquenal. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por LUCIANA DANIELE TABORDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, com resolução de mérito, para: a) reconhecer o direito da parte autora no adicional de tempo de serviço, sob o vencimento básico, inclusive os reflexos, de acordo com a Lei Municipal n. 340/2006. b) condenar o requerido a implementar o adicional de tempo de serviço da parte autora, considerando-se como inicial de contagem dos percentuais a data da posse da parte autora, com reflexos na gratificação natalina, férias e terço constitucional. c) condenar a pagar em favor da parte autora o retroativo de adicional por tempo de serviço (quinquênio), inclusive os reflexos, nos termos do art. 82 da Lei Municipal 340/2006, respeitada a prescrição quinquenal, com reflexos na gratificação natalina, férias e terço constitucional. Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, a partir do vencimento da cada parcela. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Transitada em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, 10 de julho de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz (a) de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000105-57.2024.8.22.0023. REQUERENTE: LUCIANA DANIELE TABORDA, CPF nº 94419523204 ADVOGADO DO REQUERENTE: ANTHONY HENRIK WEBLER, OAB nº RO10953 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ DESPACHO REQUERENTE: LUCIANA DANIELE TABORDA, CPF nº 94419523204, DUQUE DE CAXIAS 3953 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Vistos etc. Cuida-se de ação proposta perante os Juizados Especiais da Fazenda conforme fatos narrados na inicial. Aplica-se subsidiariamente aos juizados especiais da Fazenda, conforme art. 27 da Lei 12.153/2009, os princípios da informalidade e celeridade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Por essa razão é que não se aplicam os rigores do quanto previstos no art. 319 a 321 do CPC na análise das peça/queixas iniciais apresentadas aos juizados. Devendo os autores, em especial aqueles assistidos por advogados, estarem atentos à eventual defeito da peça inicial, e corrigirem-na até a apresentação da resposta em forma de contestação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ou declinação de competência, conforme o caso. Forte nessas premissas e com esteio no art. 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 4º e 6º do CPC c/c art. art. 5º, inciso LXXVIII da CF88, bem como nas diretrizes enunciadas pelo Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que não há qualquer nulidade na elaboração de despacho padrão para causas deste tipo. Ante o breve relato, decido: Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação. CITE-SE a Fazenda Pública para responder a presente ação, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência (artigos 7º e 9º da Lei n.12.153/09). Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. Nada mais havendo, façam os autos conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

18/01/2024, 00:00

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