Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000104-72.2024.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000104-72.2024.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2025, 09:34

Documento (Certidão)

01/12/2025, 09:33

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 11:48

Documento (Certidão)

04/11/2025, 11:33

Movimentação processual

04/11/2025, 11:16

Desarquivamento

23/10/2025, 12:30

Definitivo

08/10/2025, 10:50

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:08

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 15:42

Publicação

08/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCIANA DANIELE TABORDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTHONY HENRIK WEBLER - RO10953 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE INTIMAÇÃO Finalidade: Em cumprimento ao art. 7º, §6º, da Resolução 303/2019 CNJ, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o prévio cadastro do precatório no Sistema SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios), conforme informações constante de ID nº125895603. Consequentemente, após o decurso do prazo de intimação, o precatório será encaminhado ao setor competente, Coordenação de Gestão de Precatório - COGESP, para Autuação/Distribuição do Precatório no 2º Grau. São Francisco do Guaporé/RO, 5 de setembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de São Francisco do Guaporé - Vara Única Endereço: Rua São Paulo, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7000104-72.2024.8.22.0023 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIANA DANIELE TABORDA ADVOGADO DO REQUERENTE: ANTHONY HENRIK WEBLER, OAB nº RO10953 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7000104-72.2024.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejada pelo Município de São Francisco do Guaporé/RO. Em análise aos autos, verifico que o promovido foi condenado ao pagamento retroativo do adicional de insalubridade em favor da parte autora. Apresentados os cálculos pela credora, o ente promovido se insurgiu para que seja excluído o pagamento todo o período posterior a 01/01/2019 até a presente data, uma vez que o Cargo em Comissão de Assessor Técnica Auxiliar, exercido pela exequente, nos termos da portaria e das fichas financeiras dos anos de 2019 a 2022, já acostadas na inicial e das fichas financeiras dos anos 2023 e 2024, acostadas nessa peça, não estar agasalhado pela Lei n. 11.350/2006. Instada a se manifestar, a parte autora alegou que a base de cálculo apresentada no mês 12/2019 e 09/2022, que o Executado não pagava corretamente o piso nacional, frente a requisições administrativas pelo ente sindical dos servidores, realizou o pagamento retroativo do piso salarial Os autos foram enviados para contadoria judicial. Certidão da contadoria para que sejam apresentada as fichas financeiras de todo o período. Despacho intimando o requerido para apresentar as fichas financeiras atualizadas. Em manifestação o requerido disse que as fichas financeiras referente ao período de 2019 a 2023 constam na inicial, e que dos anos de 2023 e 2024 constam em 10862644, e que ainda o valor de 20% fora implantado no mês 02/2024. É a síntese do necessário. Decido. Ressalto que a sentença condenatória foi proferida em 04/04/2024 (id. 103696426). Oortanto, não comporta rediscussões de mérito, uma vez que já consolidada e imutável, tornando-se título executivo judicial. Dessarte, é cediço que a impugnação ao cumprimento de sentença, constitui verdadeiro incidente processual, cuja matéria taxativa, segundo disposto no § 1º, do artigo 525, do CPC, resume-se: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Como se vê, as matérias colacionadas pela parte executada não se enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas acima. Ademais, cuidam-se de matérias já decididas, sobre as quais já se operou a preclusão, impossibilitando a rediscussão e reapreciação, impedindo, inclusive, o conhecimento até mesmo de matéria de ordem pública, sob pena de nulidade, conforme tem entendido o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com o o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1404072 MT 2018/0309582-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019)(grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, uma vez que tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou. 2. Agravo interno da Empresa a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1833206 PR 2021/0031961-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 23/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2021) (grifei) Além do mais, quanto a alegação do executado que o correto no memorial descritivo seria o vencimento básico, verifica-se que o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o salário-base, conforme art. 9º-A da Lei 11.350/2006. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 13.342/2016. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de Recurso inominado interposto pelo Município de Ministro Andreazza contra sentença que condenou ao pagamento do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde, com base na Lei 13.342/2016, que alterou a base de cálculo para o vencimento ou salário-base. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário-base do agente comunitário de saúde; (ii) determinar se são devidas as diferenças retroativas referentes à base de cálculo correta. III. A Lei 13.342/2016 estabelece que o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o salário-base, conforme art. 9º-A da Lei 11.350/2006. IV. A legislação municipal que fixa a base de cálculo em valor inferior (R$ 937,00) não pode prevalecer diante da norma federal. V. A sentença de primeiro grau seguiu corretamente os dispositivos legais e a jurisprudência dominante ao reconhecer o direito ao pagamento retroativo das diferenças salariais devidas desde a alteração da base de cálculo. VI. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A; Lei 13.342/2016, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado 7000607-44.2020.8.22.0020, Rel. Glodner Luiz Pauletto, Julg. 16/03/2021; TJRO, Recurso Inominado 7002936-96.2019.8.22.0009, Rel. Arlen José Silva de Souza, Julg. 10/03/2022. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012130-87.2023.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 25/11/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70121308720238220007, Relator: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/11/2024) Assim, antes de reconhecer a existência de excesso, reenvie os autos à contadoria do Juízo para confecção dos cálculos da execução, devendo ser observado os parâmetros da sentença de id. 103696426 e desta decisão. Com a apresentação dos cálculos, ciência às partes e voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000104-72.2024.8.22.0023. REQUERENTE: LUCIANA DANIELE TABORDA, CPF nº 94419523204 ADVOGADO DO REQUERENTE: ANTHONY HENRIK WEBLER, OAB nº RO10953 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ SENTENÇA Cuidando que no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/95 nos termos do art. 1º c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, fundamento e decido em atenção aos princípios da INFORMALIDADE e SIMPLICIDADE insculpidos no art. 2º da Lei 9.099/95. Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a matéria é unicamente de direito, e quanto aos fatos, esses estão suficientemente provados, art. 355, I do CPC. A questão cinge-se em saber se os agentes comunitários de saúde e endemias faz jus à insalubridade calculada sobre seus vencimentos, já que recebem a referida verba sobre o valor do salário mínimo. O réu aduz que a Lei Complementar Municipal n.º 45/2015 já regulamenta suficientemente o tema, posto que seu art. 26, inciso II, alínea “c”, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Lei Federal 11.350/2006. Sem razão. O caso é de procedência. Explico em breves palavras e encerro. A Lei 11.350/2006 regulamenta o §5 º do art. 198 da Constituição Federal, o referido parágrafo trata sobre os agentes municipais de saúde e de combate a endemias. Ao seu turno, a própria Lei estabelece em seu art. 9-A, §3 º que o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, assegurará aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. O inciso II do referido artigo complementa que a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento base, deverá ser observado nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. Ora, o inciso II complementa o §3 º, o qual já informa peremptoriamente que os agentes de saúde e de combate a endemias receberão adicional calculados sobre o seu vencimento ou salário-base. Deve, desta forma, o réu afastar a aplicação do art. 26, inciso II, alínea “c” da LC 45/2015 do Município de São Francisco do Guaporé, dado que é incompatível com a regulamentação do art. 198,§5 º da CF feito pela Lei 11.350/2006. A presente demanda e seu deslinde repousa tão somente na interpretação da Lei Federal em cotejo com Lei Complementar Local. O mais não pertine. No presente caso, tendo em vista que o vínculo jurídico existente entre as partes sempre foi o estatuário, a parte autora tem direito a receber o adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o seu salário-base, que corresponde ao piso nacional da categoria. Nesse sentido: PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, efetivamente, a base de cálculo do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde é o seu vencimento ou salário-base. EMENTA: PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI FEDERAL 12.994/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRÉVIA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. IMPLEMENTAÇÃO APENAS EM DEZEMBRO DE 2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES RETROATIVOS. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado 7000607-44.2020.8.22.0020. TJRO. Turma Recursal. Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO. Julgamento 16/03/2021) PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO (repetindo a sentença de primeiro grau): DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.Pretende o Requerente o recebimento do adicional de insalubridade levando em consideração o piso salarial. O Requerido argumentou que, muito embora o Requerente esteja auferindo o referido adicional, após acurada análise, esta não faz jus a tal percepção, motivo pelo qual, não há que se falar em deferimento de alteração da base de cálculo e de qualquer reflexo deste. Todavia, tenho que não assiste razão ao Requerido, vez que este limitou-se a alegar que o Requerente não faz jus a percepção do adicional. Aliás, dá análise da ficha financeira de 2019 verifica-se que o próprio Requerido efetua o pagamento do aludido adicional. O texto consolidado da Lei que reconhece o direito aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias de perceber o adicional de insalubridade, assim dispõe: Lei 13.342 de 03/10/2016: Art. 9º-A (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.’ (NR)” Com efeito, a ficha financeiras do ano de 2019, acostada aos autos, confirma que o pagamento do adicional de insalubridade vem sendo efetuado pelo ente Requerido no percentual de 20% sobre o vencimento do Requerente. Assim, deverá ser aplicado ao caso, o piso normativo (e seu escalonamento), como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pagamento das devidas diferenças inerentes a base de cálculo em questão com efeitos financeiros desde janeiro de 2019, respeitados os limites dos autos n. 7004476-19.2018.8.22.0009.Desta feita, diante dos aspectos legais acima traçados e os precedentes jurisprudenciais, é de rigor a procedência dos pedidos desta ação. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FIXADO PELA LEI Nº 12.994/2014. PAGAMENTO RETROATIVO. DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA PELA MUNICIPALIDADE INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR POR PARTE DA UNIÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O PISO NACIONAL DEVERIA TER SIDO OBSERVADO, ATÉ A SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado 7002936-96.2019.8.22.0009. TJRO. Turma Recursal. Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA. Julgamento 10/03/2022). REQUERENTE: LUCIANA DANIELE TABORDA, CPF nº 94419523204, DUQUE DE CAXIAS 3953 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: Declarar prescritos todos os créditos relativos à presente demanda que estejam compreendidos no período maior que cinco anos, a contar do ajuizamento da presente ação (art. 1º do Decreto 20.910/32). Determinar que o réu proceda à alteração da forma de cálculo da verba de insalubridade concedida à parte autora, considerando como base o salário-base pagos a(o) autor(a) na forma do art. 9-A, §3 º da Lei 11.350/2006, afastando assim, a incidência do art. 26, II, “c” da LC 45/2015. Condenar o réu ao pagamento dos valores retroativos (respeitadas a prescrição quinquenal), com os devidos reflexos em férias, terços constitucionais e gratificações natalinas. Esses valores deverão ser apurados por simples cálculos matemáticos, não havendo necessidade de liquidação de sentença; correção monetária conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), sendo os juros de mora devidos com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Recurso Extraordinário (RE) 870947, estes incidentes a partir da citação. Em cumprimento ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/09 e artigo 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Embargos meramente protelatórios serão devidamente apenados com multa. Os pagamentos deverão ocorrer mediante precatórios ou RPV a depender dos valores apurados. Após o trânsito em julgado, não havendo pedidos, arquivem-se os presentes autos, imediatamente, sem qualquer cerimônia. P.R.I. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé,quinta-feira, 4 de abril de 2024. EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ Juiz (a) de Direito

05/04/2024, 00:00

18/01/2024, 00:00

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Definitivo

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