Execução de Título Extrajudicial 7001533-44.2023.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001533-44.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:06

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:06

Definitivo

03/12/2025, 16:24

Documento (Certidão)

03/12/2025, 16:24

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:02

Publicação

25/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: NOVALAR S/A, RUA POTIGUARA 3615 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402 Parte requerida: MEIRIVANY PESSOA DOS SANTOS, LINHA 01 LOTE 63, VISTA ALEGRA, BAIXADÃO S/N ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001533-44.2023.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 4.146,86 (quatro mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos) Parte Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento da ordem. Zerada a conta judicial, arquive-se os autos. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Colorado do Oeste segunda-feira, 24 de novembro de 2025 às 09:27. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 09:27

Expedição de alvará de levantamento

24/11/2025, 09:27

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 15:08

Mandado (entregue ao destinatário)

14/11/2025, 09:30

Mandado

30/09/2025, 07:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/09/2025, 16:12

Mandado

29/09/2025, 12:09

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: NOVALAR S/A, RUA POTIGUARA 3615 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402 Parte requerida: MEIRIVANY PESSOA DOS SANTOS, LINHA 01 LOTE 63, VISTA ALEGRA, BAIXADÃO S/N ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7001533-44.2023.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 4.146,86 () Parte Trata-se de cumprimento de sentença, em que o valor da condenação foi integralmente pago por meio do bloqueio de 20% (vinte por cento) dos proventos parte executada. Diante do cumprimento da obrigação, com fundamento no inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença movido por NOVALAR S/A, contra MEIRIVANY PESSOA DOS SANTOS, em consequência. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. As informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores consideraram os dados indicados pela parte exequente ao ID 117855130 - Pág. 1. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 10 (dez) dias o cumprimento da ordem. Antes de proceder ao arquivamento, intime-se a parte requerida para que informe seus dados bancários, possibilitando ao Juízo a transferência do valor remanescente (R$ 276,11). Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE À SEDUC PARA REALIZAR A IMEDIATA CESSAÇÃO DOS BLOQUEIOS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA MEIRIVANY PESSOA DOS SANTOS - CPF 896.852.702-44. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Colorado do Oeste/RO, quinta-feira, 10 de julho de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001533-44.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: NOVALAR S/A ADVOGADO DO EXEQUENTE: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402 EXECUTADO: MEIRIVANY PESSOA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. Considerando que apesar de intimada a parte executada não comprovou impenhorabilidade, defiro o pedido e autorizo o levantamento do valor existente em conta judicial pela parte exequente. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Novalar S.A, CNPJ 04.771.481/0023-03, Banco do Brasil, Agência 4205-6, Conta Corrente 110076-9, Conta Judicial nº 01508213-1, com o valor de R$ 1.015,26 reais. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G) Colorado do Oeste- RO, segunda-feira, 14 de outubro de 2024. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Substituto

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DECISÃO Processo: 7001533-44.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: NOVALAR S/A, CNPJ nº 04771481002303, RUA POTIGUARA 3615 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402A EXECUTADO: MEIRIVANY PESSOA DOS SANTOS, CPF nº 89685270244, LINHA 01 LOTE 63, VISTA ALEGRA, BAIXADÃO S/N ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente manifestou-se requerendo penhora de 30% do do salário líquido da executada até a satisfação do crédito. É a síntese necessária. DECIDO. O art. 833, IV, do CPC preconiza que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Não obstante, a despeito da regra de impenhorabilidade do salário/proventos, cuja finalidade é atender às necessidades básicas do indivíduo, não se pode olvidar que é deste salário/proventos, única fonte de renda do(a) devedor(a), que este, além de suprir suas necessidades básicas, também serve como fonte de recursos para honrar com os compromissos financeiros assumidos perante terceiros. Admitir a impenhorabilidade absoluta do salário/proventos, quando única fonte de renda, acabaria privilegiando o mau pagador ou insolvente, deixando-lhe intocável para o pagamento de seus compromissos, isso em detrimento exclusivo dos credores, que veem o salário/proventos do(a) devedor(a) como o único meio de receber o débito inadimplido. Por tais razões, a penhora parcial de salário/proventos, em percentual aquém daquele comumente previsto para as despesas pessoais, não causa mal iminente a ponto de prejudicar a sobrevivência do(a) devedor(a) ou de sua família, tampouco afronta o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, destaco o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. MINORAÇÃO. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803151-54.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2020.). No caso dos autos, a parte executada foi devidamente citada, conforme Id. 99079783, contudo, até o presente momento não efetuou o pagamento do débito ou sequer demonstrou interesse em fazê-lo, o que demonstra o seu total desinteresse em saldar a dívida exequenda. Por sua vez, ficou comprovado nos autos que a parte executada é servidora pública – professora de autarquia ou fundação federal, e conforme informações do portal da transparência percebe um salário líquido que no mês de março de 2024 foi de R$ 4.615,52. Assim, considerando que o débito exequendo é de baixa monta, impõe-se como necessária a adoção de medidas coercitivas judiciais, para o fim de satisfação da dívida. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda DEFIRO o pedido de penhora dos rendimentos da parte executada. Com relação ao percentual do valor a ser penhorado, considerando as particularidades do caso e o fato de se tratar de parte que recebe salário, cujo objetivo primordial é o de subsidiar as suas despesas básicas, em observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, entendo como devida a quantia concernente a 20% (vinte por cento) dos proventos da parte executada, a ser direcionada ao adimplemento da dívida cobrada nestes autos. EXPEÇA-SE OFÍCIO À SEDUC, para que, mensalmente, promova o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos proventos da executada MEIRIVANY PESSOA DOS SANTOS - CPF: 896.852.702-44 e realize o depósito judicial do valor junto ao presente processo, para pagamento do débito em discussão, até atingir o montante de R$ 5.076,32 (cinco mil setenta e seis reais e trinta e dois centavos). Realizada a penhora, com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º do CPC, intime-se a executada, por carta, para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de 10 (dez) dias. Consoante disposição expressa do art. 841, §4º do CPC, "Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". Assim, em caso de retorno negativo do AR, a intimação da penhora será considerada válida. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). Após, com ou sem manifestação, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Serve cópia deste despacho como carta/mandado. Em seguida, tudo cumprido, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 17 de maio de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7001533-44.2023.8.22.0012. EXEQUENTE: NOVALAR S/A, CNPJ nº 04771481002303, RUA POTIGUARA 3615 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402 EXECUTADO: MEIRIVANY PESSOA DOS SANTOS, CPF nº 89685270244, LINHA 01 LOTE 63, VISTA ALEGRA, BAIXADÃO S/N ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO I. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1.1 – Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1.2 – Logo, EXECUTADO: MEIRIVANY PESSOA DOS SANTOS, LINHA 01 LOTE 63, VISTA ALEGRA, BAIXADÃO S/N ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Colorado do Oeste/RO, 28 de julho de 2023. LUCIANE SANCHES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 1.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). II. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste juízo. 2.3 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). III. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). IV. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. V. Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. VI. Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). SERVINDO COMO MANDADO DE CITAÇÃO, AVALIAÇÃO, PENHORA E INTIMAÇÃO.

31/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

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Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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