Execução de Título Extrajudicial 7000262-36.2024.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000262-36.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000262-36.2024.8.22.0021. EXEQUENTE: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 EXECUTADO: IVONETE FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPPem desfavor de EXECUTADO: IVONETE FERREIRA DOS SANTOS. O feito vinha tramitando regularmente, quando sobreveio acordo realizado entre as partes, requerendo a homologação e consequente extinção do feito. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Como o pacto celebrado consta com a assinatura dos patronos dos demandantes e por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, tomo-o por regular. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. EXEQUENTE: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP, CNPJ nº 03887789000132, AV. AYRTON SENNA 1220 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: IVONETE FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 05404694165 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. Versam os autos sobre ação proposta por ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida nos autos para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Intime-se a parte exequente, para apresentar os dados bancários para expedição de alvará no prazo de 05 dias. As partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Consistindo a manifestação em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), homologo a renúncia ao direito de recorrer e dou por transitada em julgado esta decisão nesta data, independente de certificação nos autos. Intimem-se. Sem custas finais e sem honorários. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, terça-feira, 21 de outubro de 2025 Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 EXECUTADO: IVONETE FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Considerando o pagamento parcial, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000262-36.2024.8.22.0021 intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 28 de agosto de 2025. Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO ROCHA CAIS - RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS - RO7961 EXECUTADO: IVONETE FERREIRA DOS SANTOS EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) CITAÇÃO DE: IVONETE FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 054.046.941-65, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para: " Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7000262-36.2024.8.22.0021 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o executado, por edital, sobre a penhora e para, querendo, opor embargos à penhora no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC)" OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 3.400,22 (três mil e quatrocentos reais e vinte e dois centavos), atualizado até 28/01/2025 DESPACHO: 01- Defiro a intimação por edital da parte executada quanto a penhora realizada via sistema SISBAJUD. Convolo a penhora. Fica dispensada a lavratura do termo de penhora (art. 854, §5°, do CPC). 02- Intime-se o executado, por edital, sobre a penhora e para, querendo, opor embargos à penhora no prazo de 15 dias (art. 915, do CPC). 03 - Decorrido o prazo sem manifestação, nomeio o Defensor Público como o curador especial do devedor, o qual deve ser intimado para se manifestar em 10 dias úteis. Buritis, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 EXECUTADO: IVONETE FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado parte da quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Dessa forma, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000262-36.2024.8.22.0021 intime-se a parte executada a respeito e para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º do CPC. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a executada intimada via DJe da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2. Transcorrido o prazo sem impugnação ou em caso de concordância, venham os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico de levantamento de valores. 3. Fica a parte exequente intimada a indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. 4. Cumprido os autos acima, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. 5. Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 25 de fevereiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000262-36.2024.8.22.0021. EXEQUENTE: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 EXECUTADO: IVONETE FERREIRA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP, CNPJ nº 03887789000132, AV. AYRTON SENNA 1220 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: IVONETE FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 05404694165 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Vistos. No presente caso, a parte requerente, sem demonstração do esgotamento das tentativas de localização do atual paradeiro da parte requerida, pleiteou a citação por edital, o que não se mostra admissível. Explico A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - ADVERTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - NULIDADE EVIDENCIADA. - Em sendo a citação um pressuposto de validade do processo, a sentença proferida em desfavor de um réu que tenha sido citado invalidamente, é ato nulo e pode ser impugnado a qualquer tempo - A citação por edital é medida excepcional e recheada de formalidades estabelecidas por lei que, se descumpridas, invalidam o próprio ato - O art. 256, § 3º, do CPC/2015, estabelece que a parte autora deve esgotar todos os meios que tem ao seu alcance para localização da parte ré antes de postular a citação por edital - Não havendo o exaurimento dos meios necessários para a localização da parte ré, é de se reconhecer a nulidade da citação editalícia realizada nos autos - O edital deve conter, nos termos do Art. 257, inciso IV, do CPC/2015, a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Não presente a advertência, inválido o ato. (TJ-MG - AC: 10702110200772001 Uberlândia, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 08/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021). Ademais, nota-se dos autos que há endereços em nome da requerida em que não foram solicitadas diligências para que a mesma fosse citada. Posto isso, INDEFIRO, por ora, a citação por edital, pois a parte requerente ainda não demonstrou ter esgotado todas as tentativas empreendidas para localização da requerida (art. 256, § 3º do CPC, que prevê "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização), isto é, INFOJUD/ECAC, RENAJUD, SISBAJUD e SIEL, Intime-se a parte autora para que aponte endereço válido para a citação da parte executada - esgotamentos das diligências para localização - e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pratique o necessário. Disposições para CPE sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 1.2 Caso a parte autora seja assistida pela Defensoria Pública, intime-a via sistema. 2. Caso indicado em qual endereço pretende diligenciar, fica a CPE autorizada a proceder a distribuição de novo mandado para citação da parte requerida. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 14 de junho de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000262-36.2024.8.22.0021. REQUERENTE: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADOS DO REQUERENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REQUERIDO: IVONETE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP, CNPJ nº 03887789000132, AV. AYRTON SENNA 1220 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: IVONETE FERREIRA DOS SANTOS, CPF nº 05404694165 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Duplicata Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. Para a hipótese de ocorrência da constrição judicial de bens, suficientes para garantir a execução, o prazo para eventual oposição de embargos encerra-se no dia agendado para audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, §1º, LF 9.099/95). Havendo penhora, conclusos para designação de audiência. Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Intime-se a parte autora acerca desta decisão. 2) Expeça-se mandado de citação e penhora, no endereço abaixo, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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