Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7056106-65.2023.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7056106-65.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2025, 14:10

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 19:08

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:16

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:54

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:14

Publicação

12/02/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7056106-65.2023.8.22.0001 Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica REQUERENTE: RIKI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - EPP ADVOGADO DO REQUERENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 REQUERIDOS: LOGCARD EMISSÃO DE VALES ALIMENTAÇÃO, VALES TRANSPORTE E SIMILARES EIRELI, FRANCISCO HUDSON LOPES DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DENIELE RIBEIRO MENDONCA, OAB nº RO3907 Valor: R$ 14.319,35 DECISÃO REQUERIDOS: LOGCARD EMISSÃO DE VALES ALIMENTAÇÃO, VALES TRANSPORTE E SIMILARES EIRELI, FRANCISCO HUDSON LOPES DA SILVA REQUERENTE: RIKI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - EPP As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por RIKI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - EPP em face da sentença de Id 114232780, alegando que há erro material no julgado. Decido. Prevê o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". O art. 1023, CPC preconiza que os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. A sentença atacada foi proferida dia 13 de novembro de 2024, iniciando o prazo dia 18 e findando dia 25 de novembro, devido ao feriado do dia 20 de novembro (quarta-feira), dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, consoante a Lei n.º 14.759/2023. Contudo, a petição foi protocolada no dia 26 de novembro (ID 114232780). Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos, por serem intempestivos. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de fevereiro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2025, 10:57

Sem descrição

11/02/2025, 10:57

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 18:27

Decurso de Prazo

30/01/2025, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:23

Publicação

20/12/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7056106-65.2023.8.22.0001. REQUERENTE: RIKI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546 REQUERIDO: LOGCARD EMISSÃO DE VALES ALIMENTAÇÃO, VALES TRANSPORTE E SIMILARES EIRELI e outros Advogado do(a) REQUERIDO: DENIELE RIBEIRO MENDONCA - RO3907 INTIMAÇÃO RÉU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)

20/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7056106-65.2023.8.22.0001 Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica REQUERENTE: RIKI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - EPP ADVOGADO DO REQUERENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 REQUERIDOS: LOGCARD EMISSÃO DE VALES ALIMENTAÇÃO, VALES TRANSPORTE E SIMILARES EIRELI, FRANCISCO HUDSON LOPES DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DENIELE RIBEIRO MENDONCA, OAB nº RO3907 Valor: R$ 14.319,35 DECISÃO REQUERIDOS: LOGCARD EMISSÃO DE VALES ALIMENTAÇÃO, VALES TRANSPORTE E SIMILARES EIRELI, FRANCISCO HUDSON LOPES DA SILVA REQUERENTE: RIKI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - EPP As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por RIKI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - EPP em face da sentença de Id 114232780, alegando que há erro material no julgado. Decido. Prevê o art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". O art. 1023, CPC preconiza que os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. A sentença atacada foi proferida dia 13 de novembro de 2024, iniciando o prazo dia 18 e findando dia 25 de novembro, devido ao feriado do dia 20 de novembro (quarta-feira), dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, consoante a Lei n.º 14.759/2023. Contudo, a petição foi protocolada no dia 26 de novembro (ID 114232780). Dessa forma, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos, por serem intempestivos. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de fevereiro de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7056106-65.2023.8.22.0001 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica REQUERENTE: RIKI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - EPP ADVOGADO DO REQUERENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 REQUERIDOS: LOGCARD EMISSÃO DE VALES ALIMENTAÇÃO, VALES TRANSPORTE E SIMILARES EIRELI, FRANCISCO HUDSON LOPES DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DENIELE RIBEIRO MENDONCA, OAB nº RO3907 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Determinada a regularização do processo a fim de que fosse viabilizada a citação da parte contrária, a parte requerente, apesar de devidamente intimada, quedou-se inerte, não cumprindo com a determinação. O princípio da instrumentalidade do processo consiste no melhor aproveitamento dos atos processuais praticados em vista da sua finalidade, objetivando-se resolver uma relação jurídica de direito material pendente. Há procedimentos para que entre os vários meios possa se chegar ao fim proposto, mas nunca deixar de se chegar ao resultado prático que se pretende com a demanda. Nesse particular, a citação é um procedimento que visa o aperfeiçoamento da relação processual e, portanto, necessita ser regularizado e intentado com veemência pela parte autora de uma demanda judicial. No caso concreto, constata-se que apesar de devidamente intimada para tanto, a parte autora deixou de apresentar os meios necessários para que houvesse a regular citação da parte requerida. De fato, a citação é pressuposto processual de existência e a sua ausência enseja a extinção do processo. Inclusive, tal discussão já fora objeto de decisões no Egrégio Tribunal de Justiça, que chegou a idêntica conclusão. Colaciono a seguir alguns processos em que foram elaborados acórdãos e decisões monocráticas a este respeito: Apelação Cível nº. 0000267-32.2013.8.22.0000 - Rel. Des. Alexandre Miguel - J. 12/06/2013; Apelação Cível nº. 0099008-80.2008.8.22.0001 - Rel. Des. Raduan Miguel Filho - J05/03/2013; Apelação Cível nº 0256663-86.2006.8.22.0001 - Rel. Des. Kiyochi Mori - J. 17/04/2013. Apelação nº 0000128-48.2011.8.22.0001. Relator Isaias Fonseca Moraes. 03/06/2014. TJ/RO - Apelação Cível - nº 0010540-72.2010.8.22.0001. Relator Marcos Alaor Diniz Grangeia. Ressalte-se que a extinção desses autos não se confunde com a extinção pelo abandono da causa. Não se discute que a parte autora simplesmente abandonou o processo, mas sim, que devido a falta de indicativo dos meios necessários para a regular citação da parte requerida devido à insuficiência de diligências da parte autora, bem como sua própria inércia em promover a regularização do feito após a regular intimação para tanto, resta demonstrado o desinteresse no processo, já que deixou de prover os instrumentos necessários à regular tramitação do feito, sua sustentação e validade. Antes de se definir o mérito da causa é necessário visualizar tais pontos. A condição da ação e os pressupostos processuais são questões de ordem pública que não podem ser ultrapassados nem ignorados, sendo dever do magistrado a análise de tais pontos. Desta feita, em consonância com os fundamentos acima delineados e o posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo por prejudicada a presente demanda diante da inércia da parte autora, carecendo esta demanda de elementos/fundamentos essenciais para sua continuidade. Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Isento de custas processuais finais. Após as anotações e baixas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 13 de novembro de 2024. Muriel Clève Nicolodi Juíza Substituta

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7056106-65.2023.8.22.0001. REQUERENTE: RIKI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - EPP ADVOGADO DO REQUERENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 REQUERIDO: LOGCARD EMISSÃO DE VALES ALIMENTAÇÃO, VALES TRANSPORTE E SIMILARES EIRELI REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 14.319,35 DESPACHO Cadastre-se no polo passivo os sócios indicados na inicial e os advogados da empresa que estão na ação principal, se houver. Associe-se no sistema e certifique-se nos autos principais de nº 7003533-89.2019.8.22.0001, a interposição deste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Suspendo o andamento do processo principal, nos termos do art. 134, § 3º do CPC. Cumpridas as diligências acima. prossiga-se nos termos abaixo: REQUERIDO: LOGCARD EMISSÃO DE VALES ALIMENTAÇÃO, VALES TRANSPORTE E SIMILARES EIRELI, ALAMEDA RIO NEGRO 1030, COND STADIUM ESCRIT 206 ALPHAVILLE INDUSTRIAL - 06454-000 - BARUERI - SÃO PAULO FINALIDADE: Citar a parte Requerida para responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Cite-se o sócio (s) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC/15). Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para se manifestar e requerer as provas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado ou do AR ao processo. Adverte-se a parte requerida que se for acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude à execução, será considerada ineficaz em relação ao requerente (artigo 137, CPC/15). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 29 de setembro de 2023. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito Citação de:

02/10/2023, 00:00

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