Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000093-51.2016.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000093-51.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: LUCIANA DE BRITO ALMEIDA, ROSENIR PINHEIRO RIBEIRO, LUCIMAR PINHEIRO DE ALMEIDA, LUCILENE BRITO DE ALMEIDA, ESPÓLIO DE AUREA LUCIA DE BRITO ADVOGADO DOS AUTORES: DENNS DEIVY SOUZA GARATE, OAB nº RO4396 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7000093-51.2016.8.22.0014 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Protocolado em: 13/10/2017 Valor da causa: R$ 9.456,00 Vistos. A parte exequente postula pelo destacamento dos honorários contratuais na expedição do precatório e sejam pagos em apartado por meio da RPV (Id 101567015). Contudo, os honorários contratuais integram o valor principal devido, de modo que se o pagamento for feito por precatório ou RPV, da mesma forma serão os honorários contratuais, cumprindo o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que assim dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Ainda nesse sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 100, § 8º, estabelece ser vedado o fracionamento dos valores a serem pagos pelas Fazendas em virtude de sentença judicial, para o enquadramento em requisição de pequeno valor. A Súmula Vinculante n. 47 do STF, por sua vez, prescreve o seguinte: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." O Supremo Tribunal Federal, em decisão na Reclamação (RCL) n. 26243, ao argumento de violação à Súmula Vinculante n. 47, posicionando-se que “não há entendimento iterativo do STF a respeito da expedição autônoma de requisitório para o pagamento de honorários contratuais, os quais consubstanciam crédito do profissional da advocacia decorrente de negócio jurídico firmado entre particulares”. Naqueles autos foi determinada a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor principal, sendo pago em parcela única, sem o destacamento. No mesmo norte há a Rcl-MC n. 22.894, na qual o Ministro Dias Toffoli, decidiu: “Não há plausibilidade jurídica na tese de que a SV n. 47 prescreve direito do advogado receber diretamente da parte sucumbente, de forma destacada e independente do crédito principal, os honorários decorrentes de contrato firmado com a parte vencedora, uma vez que a satisfação do contrato de prestação de serviços advocatícios é de responsabilidade do contratante.” AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. CONTRARIEDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.(RE 968116 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 04.11.2016). Assim, torna-se evidente a vedação do destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, sob pena de fracionamento indevido. Consigno, porém, que ao contrário dos honorários contratuais, é permitida, tão somente, a expedição de requisição de pagamento em apartado do crédito sucumbencial, uma vez que se trata de verba autônoma devida ao causídico. Deste modo, incabível o destacamento dos honorários contratuais a fim de que eles sejam quitados por meio de ordem de pagamento diversa ao do crédito principal, de modo que INDEFIRO o pedido. Expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso, com o destaque dos honorários contratuais no próprio documento de pagamento do crédito principal. Intime-se. Vilhena/RO, 9 de setembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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