Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001896-43.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001896-43.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: GERCINO ALVES PEREIRA, AVENIDA 7 SETEMBRO 3692 CAIXA DA AGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - DE 2671 A 2867 - LADO ÍMPAR - 76820-763 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE VARA CÍVEL Processo n.: 7001896-43.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Idoso Valor da causa: R$ 18.624,00 (dezoito mil, seiscentos e vinte e quatro reais) Parte Trata-se de Ação Previdenciária movida por GERCINO ALVES PEREIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de Benefício previdenciário de amparo social a pessoa portadora de deficiência ou idosa – LOAS. O requerente alega ser portador de – ARTROSE GRAVE NA COLUNA LOMBAR E CERVICAL - PORTADOR DE ARRITMIA CARDIACA E INSUFICIENCIA RENAL NÃO DIALÍTICA. Sustenta que, em razão do grave problema de saúde, pleiteou junto ao INSS o benefício de amparo social, que foi indeferido sob alegação de que o requerente não se enquadra no disposto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Destaca que faz jus ao benefício, razão pela qual pleiteia judicialmente, em caráter liminar, a concessão do benefício assistencial, e, ao final, a procedência do pedido. Tece comentários doutrinários e jurisprudenciais que embasam a sua pretensão. Junto à inicial acosta mandato e documentos. Postergada a apreciação do pedido de urgência, determinando-se a realização de estudo social, ID: 91759843, cujo relatório fora instruído no ID: 99339981. Gratuidade deferida, tendo sido negada a tutela de urgência no ID: 105770517, determinando-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi instruído no ID: 103608131, em 02/04/2024. Citado, o demandado deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. É o relatório. DECIDE-SE. II – FUNDAMENTAÇÃO De plano, decreto a revelia do requerido. Todavia, o fato de não contestar a ação não acarreta, por si só, a procedência do pedido, porquanto não se aplica o efeito material da revelia em ações que versem sobre direitos indisponíveis e coloquem em xeque a supremacia do interesse público, conforme se extrai do art. 345, II, do CPC e da jurisprudência do STJ, AgRg no REsp 1170170/RJ. Cumpre anotar que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada, conforme dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já reside laudo pericial suficiente. De resto, as partes são legítimas, e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, questões processuais a serem abordadas Em cotejo ao mérito, vislumbra-se que o pedido é improcedente. Com efeito, estabelece o artigo 1º do anexo descrito no Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, o seguinte, verbis: “Art. 1o O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”. Conforme prevê o artigo 9º do decreto mencionado, para o deferimento do benefício previdenciário em pauta, mister se faz a comprovação dos seguintes requisitos: "Art. 9o Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, a pessoa com deficiência deverá comprovar: I – a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma prevista neste Regulamento; II – renda mensal bruta familiar do requerente, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário mínimo; e III – por meio de declaração, que não recebe outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, exceto o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.". De se consignar que o benefício pleiteado, guarda fundamento no art. 203, V, da Constituição da República, e art. 20 da Lei nº 8.742/93, que garantem o direito à percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria mantença, nem de tê-la provida por sua família. Consequentemente, impõe-se investigar derredor da renda familiar per capita correspondente ao respectivo núcleo familiar, o que ocasionará conclusão acerca da presença do estado de miserabilidade correspondente ao fato constitutivo do direito perseguido. Pois bem. A fim de proporcionar conclusão acerca da realidade socioeconômica do requerente e de sua família, em atendimento a determinação precedente nos autos, a Assistente Social do juízo envidou diligência e apresentou relatório ao ID: 99339981, no qual destaca que a família do postulante é composta por dois membros, sendo o autor e sua companheira. No relatório, consta que o autor não possui renda fixa, com alguns serviços percebe em média R$ 800,00 (oitocentos reais), e que a despesa com medicamentos é no valor de R$ 350,00, internet R$ 110,00, gás R$ 150,00 (a cada 60 dias), energia R$ 158,00 e água R$70,00, porém, mesmo o valor sendo alto com as despesas mensais, a renda per capita ultrapassa 1/4 do salário-mínimo para cada pessoa do grupo familiar. Em atenção à conclusão técnica colacionada, o juízo entende ausente comprovação bastante acerca dos requisitos dos fatos constitutivos do direito alegado, necessários à procedência do pedido. Com efeito, o estudo técnico envidado foi conclusivo no sentido de que a situação não configura desamparo social daquela família, já que não concluiu à condição de miserabilidade. E o valor final auferido não sugere tal conclusão, o que torna ausente prova do estado de miserabilidade da família, e da impossibilidade de prover o próprio sustento, mormente a considerar que nada constou da companheira do autor. Impõe-se ressaltar que, embora não seja, este, parâmetro definitivo ou único para sustentar o requisito legal, certo se revela que o valor total da renda familiar in casu não traduz insuficiência de recursos, pois a prova produzida demonstra ser bastante para a garantia do mínimo necessário à sobrevivência familiar digna, na realidade social que circula a parte. Rememora-se, neste tocante, que o preceito contido no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 teve sua constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal na Adin n.º 1232-1, remanescendo o entendimento de que trata-se de critério mínimo destinado a comprovar a condição de miserabilidade prevista no artigo 203, V, da Constituição Federal. Assim sendo, a renda per capita no patamar de ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente deve ser considerada, pelo juízo, em cotejo às demais condições pessoais, sociais, e realidade familiar, do portador de deficiência ou idoso, também de forma a ser considerado parâmetros como gasto com despesas básicas de alimentação, moradia e vestuário, dentre outras como tratamentos médicos especializados e remédios, por certo pertinentes ao que poder-se-ia denominar mínimo existencial na hipótese concreta. Diante do que restou examinado, não há miserabilidade comprovada no caso dos autos, nos termos da legislação de regência, o que torna a parte carecedora do direito vindicado. III – DISPOSITIVO Posto isto, diante do que consta nos autos, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido de auxílio assistencial efetivado por GERCINO ALVES PEREIRA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de resto extinguindo-se o feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, diante da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Espigão do Oeste/RO, data certificada. EDERSON PIRES DA CRUZ Juiz Substituto

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERCINO ALVES PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. DA COMPETÊNCIA AUTOR: GERCINO ALVES PEREIRA em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela de urgência visando a imediata concessão do benefício assistencial – LOAS, na qualidade de pessoa com deficiência, em demora na análise administrativamente. Reconhece-se a natureza acidentária do pedido, que justifica sua tramitação nesta Justiça Estadual, conforme previsto no artigo 109, inciso I, parte final, da Constituição Federal, c/c Súmula 501 do STF, e jurisprudência. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se a gratuidade da justiça, eis que indicada a condição de hipossuficiência, não havendo elementos que apontem em sentido contrário a esta afirmação da parte autora. É o necessário. DECIDE-SE. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, diz com a existência de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, no caso, o interesse de agir da parte autora exsurge com a morosidade na análise do pleito administrativo do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária. Consoante o quadro fático exposto, tem-se que a demora na análise confronta princípio basilar de razoável duração do processo administrativo, podendo ocasionar até mesmo a irreversibilidade da situação da autora, vez que apresenta caráter alimentar o que aqui se pleiteia. Registra-se ainda que, conforme demonstrado pela autora, o pedido administrativo tramita desde 17/03/2022, ou seja, mais de 2 (dois) anos e 1 (um) meses sem qualquer resolução definitiva. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE 7001896-43.2023.8.22.0008 Idoso Procedimento Comum Cível Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Trata-se de remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança e deferiu a liminar pleiteada para que, no de 30 dias, a autoridade impetrada aprecie o requerimento administrativo de cópia do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, com NB 0286445808. 2. A Lei 9.784/99 estabelece no seu art. 48 que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência. 3. No art. 49 da referida lei, consta o prazo de até 30 (trinta) dias para a Administração decidir, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso, o impetrante requereu a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS em 06/08/2018 (Id. 4058100.15399490). Até a data da propositura da ação em 03/05/2019 (Id. 4058100.15399483), a autarquia ainda não tinha concluído a análise do requerimento. 5. Constatou-se a violação do princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Ademais, verifica-se nos autos, conforme documento de id. 4058100.16349915, que a parte impetrada cumpriu com as devidas providências determinadas na decisão judicial. 8. Remessa oficial improvida. (TRF-5 - REO: 08076082320194058100, Relator: Desembargador Federal Leonardo Carvalho, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª Turma). Passo seguinte, impõe-se consignar que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil brasileiro, revela-se indispensável, à concessão do provimento provisório de urgência antecipado vindicado, verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância da fundamentação inerente ao pedido - probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris - e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Com fundamento na documentação, estudo social instruído no ID: 99339981 e laudo médico pericial datado de 02/04/2024 (ID: 103608131) aos autos, entende-se que a parte autora não reúne os requisitos exigidos constitucionalmente para a concessão da tutela provisória antecipada, uma vez que a prova técnica instruída, especificamente o estudo social de ID: 99339981, elaborado em 01/12/2023, atesta que o autor possui renda familiar superior a fração legal exigida, nos termos do art. 20, §3 da Lei nº 8742/93. Apesar do laudo médico instruído indicar a provável incapacidade da parte, as declarações postas no estudo social mostram-se, ao menos nesta fase sumária, própria do momento, que não restam preenchidos os demais requisitos inerentes a implantação do benefício assistencial em caráter de tutela. Posto isto, diante do que consta nos autos, com fulcro nos arts. 294 e ss, c/c art. 300, do Código de Processo Civil brasileiro, INDEFERE-SE o pedido de urgência. Superada a questão de urgência, determina-se, doravante, a produção de prova pericial, por entender, por ora, que tal prova é suficiente ao deslinde do feito, nos moldes dos arts. 357, inc. II e 385 do CPC. 4. DAS PROVIDÊNCIAS DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS (CPE) a) Cite-se o INSS via sistema para que: d.1. no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo quanto ao prazo de defesa, apresentar proposta de acordo; d.2. no prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do CPC, apresentar defesa, instruída com cópia integral do processo administrativo respectivo. Advirta-se o réu de que não havendo acordo, e não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. Apresentada proposta de acordo pelo requerido, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua eventual aceitação a referida proposta, sob pena de ser presumida sua discordância e/ou desinteresse quanto aos termos apresentados. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente, por seu advogado, para apresentar réplica no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Apresentada a réplica, ou transcorrido o respectivo prazo, o que deverá ser certificado, intimem-se as partes, por seus advogados, a especificar - e requerer - as provas que pretendam produzir, tudo sob pena de preclusão e de julgamento do antecipado da lide. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de homologação de eventual acordo/apreciação de requerimento de provas/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERCINO ALVES PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Diante do certificado ao ID: 97025556, revoga-se a nomeação constante ao ID: 91759843 e, nesta oportunidade, NOMEIA-SE a Assistente Social CÁTIA SALETE SPULDARO SELHORST, CPF 187173812-15 podendo ser localizada através do telefone 69-9933-0798, para realização da perícia, nos mesmo termos já consignados ao ID: 91759843. 1.1 - Diante dos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07 e 541/2007 do CJF, bem assim à ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, FIXA-SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos, após o decurso do prazo de manifestação pelas partes acerca do laudo, pela Autarquia Pública (INSS), em razão da causa ser de natureza previdenciária, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. 1.2 - Fixa-se os seguintes quesitos a serem respondidos pela Assistente Social: 2.2.1 - Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a parte autora): a) nome; b) filiação; c) CPF; d) data de nascimento; e) estado civil; f) grau de instrução; g) relação de parentesco; h) atividade profissional; i) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); 2.2.2 - A residência é própria; 2.2.3 - Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; 2.2.4 - Descrever a residência: a) alvenaria ou madeira, b) estado de conservação; c) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); d) metragem total aproximada; e) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; f) etc. 2.2.5 - Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); 2.2.6 - Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; 2.2.7 - Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; 2.2.8 - Indicar despesas com remédios; 2.2.9 - Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 2.2.10 - Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. 1.3 - Para o estudo social, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7001896-43.2023.8.22.0008 Idoso Procedimento Comum Cível INTIME-SE a assistente social nomeada quanto a nomeação, cientificando-lhe, ainda, que os autos estão disponíveis para consulta, a fim de auxiliar/facilitar a confecção do laudo pericial. 1.4 - Faça-se consignar que o laudo pericial deverá ser encaminhado ao juízo em até 30 (trinta) dias, contados da intimação/recebimento do ofício. 2 - Sem prejuízo quanto ao cumprimento das determinações supra, para a elucidar o mérito do pedido, especificamente no que diz respeito a deficiência suportada pela parte autora, atento ao princípio da celeridade processual e da recomendação realizada pelo próprio CNJ, através do Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.0000, desde já, DETERMINA-SE a realização de perícia médica. 2.1 - Por consequência, para efetivação da avaliação pericial da parte requerente NOMEIA-SE o Dr. ALTAIR ANTÔNIO DE CARVALHO DA SILVA JÚNIOR, CRM/RO 5.726, (inclua-o no PJE). Consigne-se que o senhor perito deverá exercer seu mister independentemente de assinatura de termo de compromisso. 3.2 - No que toca ao arbitramento de honorários ao perito nomeado, há de se observar os parâmetros trazidos pelas Resoluções CNJ 232/2016 e CJF 00305/2014, em especial o disposto no art. 28, p. único desta última, que recomenda ao magistrado, "Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo.". De outro lado, não se há de desconhecer que o caput do referido dispositivo normativo remete aos parâmetros específicos contidos no art. 25 da mesma resolução, que hão de ser considerados quando da fixação dos honorários periciais. A Res. CNJ n. 232/2016, por sua vez, fornece o supedâneo para a fixação judicial de honorário de peritos em conformidade com as especificidades e realidade do trabalho desenvolvido e da comarca no qual deve ter vez, inclusive prevendo a necessidade de eventual fixação em parâmetros superiores aos definidos em tabela oficial, mediante fundamentação idônea (art. 2º, par. 4º). De outro lado, ainda à luz das citadas normas, impõe-se, para o arbitramento, cotejar a natureza da perícia recomendada nestes autos, o zelo a ser dispensado pelo profissional perito, as diligências que envolvem o ato, a necessidade quanto ao grau de especialização do perito, e o local de sua realização, e considerar, ainda, a circunstância de que, nesta comarca e cidades circunvizinhas, se vê ausência de profissionais especializados na referida área de atuação. Por fim, o arbitramento envida-se à luz do indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão e livre convicção judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, das relevantes informações pretéritas prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema. 3.2.1 - Diante do quanto exposto no particular, fixa-se os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos na forma das referidas Resoluções, visto ser a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste sentido, veja-se: Assistência judiciária. Perícia deferida. Presunção de necessidade. Honorários do perito. Inviabilidade de imputação aos beneficiados. A assistência judiciária abrange todos os atos do processo, incluindo-se a realização de prova pericial presumida necessária ao ser deferida, nomeando-se perito que aceite o encargo ou requisitando profissional nos quadros do funcionalismo público. Inviável a imputação aos beneficiados pela gratuidade do recolhimento de honorários periciais.(TJ-RO - Ag. Instrumento, N. 10000120030182661, Rel. Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, J. 25/01/2006) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 3º, V, E 11 DA LEI 1.060/50, 19 E 33 DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO ESTADO, QUANDO O EXAME FOR REQUERIDO POR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM COLABORAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO.1. A controvérsia posta em debate diz respeito ao ônus pela antecipação dos honorários do perito em ação em que o autor da demanda, postulante da perícia, é beneficiário da justiça gratuita.2. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida, não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento.3. Tendo em vista que o perito nomeado não é obrigado a realizar o seu trabalho gratuitamente, incumbe ao magistrado requisitar ao Estado, a quem foi conferido o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, o ônus de promover a realização da prova técnica, por meio de profissional de estabelecimento oficial especializado ou de repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da produção da prova, o que deve ocorrer em colaboração com o Poder Judiciário.4. Recurso especial provido.(STJ - REsp 1245684/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 16/09/2011) 3.3 - CIENTIFIQUE-SE o perito, informando-lhe quanto à nomeação, desde logo, se lhe encaminhando, com a presente, cópia dos quesitos do juízo que deverá responder e cientificando-lhe, ainda, que, se entender necessário, poderá fazer carga dos autos – pelo prazo de 7 (sete) dias -, que ficarão sob sua total responsabilidade, a fim de auxiliar/facilitar a confecção do laudo pericial. Ao juízo, o perito médico deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ, de 15/12/2015, os seguintes quesitos: 3.3.1 - No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? 3.3.2 - Qual o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? 3.3.3 - Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? 3.3.4 - A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 3.3.5 - A deficiência/impedimento prejudica o desenvolvimento físico e mental do(a) periciando(a)? 3.3.6 - O(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? 3.3.7 - No que se refere ao domínio Atividade e Participação, o(a) periciando(a) tem dificuldade para a execução de tarefas? Em caso positivo, quais, por exemplo? 3.3.8 - Outros esclarecimentos que entenda necessários. 3.4 - Intime-se o perito-médico para informar a data e horário da perícia, utilizando o sistema automático do PJe. 3.5 - Após, intime-se as partes na forma do art. 465, § 1º, do CPC, as partes devem ser intimadas para indicarem, querendo, assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 3.6 - Após, advindo notícia acerca do agendamento da perícia, intime-se a requerente, cientificando-lhe acerca do dia e hora designado para perícia, bem como notificando-lhe que eventual ausência, sem justificativa plausível, acarretará a preclusão do direito. Para tanto, expeça-se o necessário. Consigne-se, na ocasião, que a parte requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, quanto ao seu quadro clínico, a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito. 3.7 - Realizada a perícia, com a entrega do laudo - em até 30 dias -, superada sua impugnação e complementação, fica autorizada a entrega dos valores ao perito, por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal). 4 - Com a entrega dos laudos - social e médico -, retornem os autos conclusos para análise da pretensão liminar. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERCINO ALVES PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Postergar-se a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a vinda do estudo social. Para tanto, diante do teor do ofício circular nº 070/2015-DECOR/CG, encaminhado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Rondônia, noticiando entendimento acerca de nas ações previdenciárias não ser viável à Assistente Social do Poder Judiciário Estadual realizar estudo social/perícia, DETERMINA-SE, ainda, a realização de estudo social com a parte requerente a ser realizado pela Assistente Social VANDERLEA MAYER HELKER, CPF 864.098.832-34 RG 00089315, a ser localizada na Avenida Sete de Setembro, 3920, Caixa D´Água, Espigão do Oeste, Tel.: 985012038. Diante dos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07 e 541/2007 do CJF, bem assim à ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, FIXA-SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos, após o decurso do prazo de manifestação pelas partes acerca do laudo, pela Autarquia Pública (INSS), em razão da causa ser de natureza previdenciária, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Fixa-se os seguintes quesitos a serem respondidos pela profissional: 1 - Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a parte autora): a) nome; b) filiação; c) CPF; d) data de nascimento; e) estado civil; f) grau de instrução; g) relação de parentesco; h) atividade profissional; i) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); 2 - A residência é própria; 3 - Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; 4 - Descrever a residência: a) alvenaria ou madeira, b) estado de conservação; c) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); d) metragem total aproximada; e) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; f) etc. 5 - Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); 6- Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; 7 - Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; 8 - Indicar despesas com remédios; 9 - Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 10 - Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7001896-43.2023.8.22.0008 Idoso Procedimento Comum Cível INTIME-SE a assistente social nomeada quanto a nomeação, cientificando-lhe, ainda, que os autos estão disponíveis para consulta, a fim de auxiliar/facilitar a confecção do laudo pericial. Faça-se consignar que o laudo pericial deverá ser encaminhado ao juízo dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação/recebimento do ofício. Com a juntada do laudo, retornem os autos conclusos para análise da pretensão liminar. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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