Execução de Título Extrajudicial 7002083-42.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002083-42.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002083-42.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: JUCELIA DE PAULA PEREIRA ARMANDO, OAB nº RO10570 Polo Passivo: WELBER MARLON MARGOTTO FAVERO ADVOGADO DO EXECUTADO: AROLDO BUENO DE OLIVEIRA, OAB nº PR54249 DECISÃO A parte exequente, P.S. Comércio de Derivados de Petróleo LTDA, requer a penhora dos imóveis rurais registrados sob as matrículas nº 5.803 e nº 3.837, ambos pertencentes ao executado, alegando que o valor dos bens supera amplamente o montante do débito executado, o qual totaliza, atualmente, R$ 71.230,38 de principal e R$ 7.123,04 a título de honorários advocatícios, conforme cálculo atualizado apresentado. Informa, ainda, que, embora já constem anotações de gravames nas referidas matrículas, os valores dos bens são suficientes para garantir, sem prejuízo aos demais credores, o crédito perseguido nestes autos. Junta documentação comprobatória do registro e avaliação dos imóveis. Quanto ao pedido de penhora, observo que os bens indicados se encontram registrados em nome do executado e, não obstante a existência de anotações de hipoteca e penhoras anteriores, o valor atualizado da dívida é significativamente inferior ao valor de avaliação dos imóveis, de modo que a constrição não compromete os direitos de credores com prioridade registral, tampouco caracteriza afronta à ordem legal de penhora (art. 835, §1º, CPC). Consoante jurisprudência pacífica, a existência de gravames anteriores não impede a constrição judicial, desde que respeitada a ordem de preferência na eventual expropriação (art. 908 do CPC), o que será oportunamente observado na fase própria. Assim já decidiu o TJ/GO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5199942-44.2024.8.09.0006COMARCA: GOIÂNIAAGRAVANTE: COMERCIAL BANDEIRANTE DE ALIMENTOS LTDA.AGRAVADA: DIVA MARCOS DE FREITASRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA E ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL COM INDISPONIBILIDADE AVERBADA NA MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ARTIGOS 797, PARÁGRAFO ÚNICO E 908, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1.A presença de gravame de indisponibilidade na matrícula de imóvel tem como objetivo impedir que o devedor realize atos voluntários de alienação do bem que possam prejudicar credores, não obstando, contudo, medidas judiciais constritivas como penhora e a realização de leilão para satisfação de créditos judicialmente reconhecidos. 2.O registro de indisponibilidade não impede a realização de hasta pública do imóvel penhorado, sendo necessária a reforma da decisão que indeferiu o pedido de alienação, para assegurar a efetividade da execução e a satisfação dos créditos do exequente. 3.A existência de múltiplas penhoras sobre o mesmo imóvel é admissível, conforme regramento contido no artigo 797, parágrafo único, do CPC, que autoriza a alienação judicial do bem, desde que se resguardando a preferência de cada credor, conforme a ordem de antiguidade das penhoras e classes dos créditos, nos moldes do artigo 908 do mesmo diploma legal.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (grifei) (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51999424420248090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, verificados os requisitos legais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: P. S. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP ADVOGADO DO DEFIRO o pedido de penhora dos imóveis indicados nas matrículas nº 5.803 e nº 3.837 (ID119445593), devendo a constrição ser efetivada mediante averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 828 do CPC. Expeça-se o mandado de penhora e avaliação, com as cautelas legais, constando expressamente no mandado: A descrição completa dos bens com base nas matrículas apresentadas; A advertência de que a alienação ou oneração do bem deverá ser comunicada ao juízo sob pena de nulidade (art. 844, §4º, CPC); Após o cumprimento da medida, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal (art. 525 do CPC). Cumpra-se. Intimem-se. Alvorada D'Oeste, 9 de julho de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7002083-42.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: P. S. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA, 3486 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUCELIA DE PAULA PEREIRA ARMANDO, OAB nº RO10570 EXECUTADO: WELBER MARLON MARGOTTO FAVERO, AV MOACIR DE PAULA VIEIRA 0 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte autora requer que seja procedida a penhora dos imóveis: i) Lote rural nº 62, gleba 14, PA. Urupá, com área de 47.2634 ha, registrada no Livro Geral 2, Matricula nº 5.803, em nome do executado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de Títulos Documentos da Comarca de Alvorada do Oeste – RO, avaliado em R$ 2.142.8687,50 conforme certidão de inteiro teor anexa, anotação R-07/5.803; e ii) Lote rural nº 60, gleba 14, PA. Urupá, com área de 50,1899 ha, registrada no Livro Geral 2, Matricula nº 3.837, em nome do executado, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de Títulos Documentos da Comarca de Alvorada do Oeste – RO, avaliado em R$ 2.458,50 conforme certidão de inteiro teor anexa, anotação R-18/3.837, com a consequente expedição de mandado de averbação para fins de averbação no registro de imóveis (ID 104285431). Pois bem. O art. 845 §1º do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Nesse norte, verifico que a parte exequente juntou as certidões de inteiro teor, contudo, desatualizadas (ID 101136209 e 101136208). PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Ante o exposto, intime-se a autora para juntar aos autos a certidão de inteiro teor atualizada dos imóveis que pretende a penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 26 de julho de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002083-42.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: P. S. COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - EPP, AVENIDA MOACIR DE PAULA VIEIRA, 3486 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JUCELIA DE PAULA PEREIRA ARMANDO, OAB nº RO10570 EXECUTADO: WELBER MARLON MARGOTTO FAVERO, AV MOACIR DE PAULA VIEIRA 0 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: WELBER MARLON MARGOTTO FAVERO, inscrito no CPF: 631.759.322-15, com endereço comercial na av. Moacir de Paula Vieira, número xx, bairro Centro, Urupá-RO, CEP: 76.929-000 ou VETERINÁRIA AGRO VILA REAL em frente Ao mercado cerejeiras, município de Urupá-RO, telefone para contato (69) 99350-9609 Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Trata-se de ação de execução de quantia certa. Em manifestação ao ID. 96413964 a parte requereu o declínio da competência para a justiça comum em razão do valor da causa. Acolho a manifestação da parte autora, e DETERMINO a CPE que altere o ícone de competência do processo. Considerando a necessidade da comprovação do pagamento das custas iniciais no importe de 2% sobre o valor atribuído à causa, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento integral das custas processuais, na forma do art. 12, I, da Lei 3.896/2016, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido in albis, conclusos para extinção. Comprovado o pagamento integral, recebo a petição inicial e determino o prosseguimento do feito nos seguintes termos: Recebo a petição inicial, posto que comprovado o pagamento integral das custas iniciais e preenchidos os requisitos do art. 783 e seguintes do CPC. CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 58.108,73 (cinquenta e oito mil, cento e oito reais e setenta e três centavos), mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º, do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça proceder o arresto de tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849, ambos do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 do CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, intime-se a exequente para atualizar o valor de seu crédito, oportunidade em que deverá apresentar planilha de cálculo, bem como poderá requerer a pesquisa via sistemas Sisbajud, RenaJud e InfoJud, nesta ordem, caso proceda o recolhimento para cada diligência solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se a autora via DJE. Cumpra-se. SERVE O DESPACHO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO

22/09/2023, 00:00

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