Execução de Título Extrajudicial 7005835-60.2021.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005835-60.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MARIA APARECIDA VIEIRA LIMA, OZANGER SOARES DE ALMEIDA, EDIVALDO PRATES DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005835-60.2021.8.22.0021 Trata-se de ação de execução de titulo executivo extrajudicial, movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de OZANGER SOARES DE ALMEIDA. As partes entabularam acordo extrajudicial, cujos termos constam no ID 136303668. É o breve relatório. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 1363460731), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil e, via de consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Nesta data procedi a liberação da restrição via Renajud, conforme espelho em anexo. E quanto aos valores bloqueados via SISBAJUD, já houve levantamento pela parte autora, conforme os espelhos dos alvarás em anexo. Dispensado o recolhimento das custas finais, conforme disposto nos arts. 8º, inciso III, e 12, inciso I, da Lei 3.896/2016. Trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, do CPC. Dispensada a intimação das partes, eis que não acarretará prejuízos. Arquivem-se. Disposições para à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Arquivem-se o feito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de maio de 2026. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:35

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 12:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 17:44

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:06

Mandado (entregue ao destinatário)

10/12/2025, 07:39

Mandado

19/11/2025, 13:41

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2025, 13:36

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

18/11/2025, 14:24

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:24

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:23

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:20

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:20

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MARIA APARECIDA VIEIRA LIMA, OZANGER SOARES DE ALMEIDA, EDIVALDO PRATES DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005835-60.2021.8.22.0021 Defiro o pedido do ID 123385668. 1. Conforme requerido pela parte autora, foi procedida a restrição de transferência através do RENAJUD, conforme espelho em anexo ao ID 123003869. 2. Defiro a penhora do veículo por termo nos autos, em atenção ao disposto no §1º do artigo 845 do CPC. 3. Sobre a avaliação, estabelece o artigo 871 do CPC que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Em sendo assim, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, observando-se a cotação de mercado. Por este motivo, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar a avaliação do bem pela tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). 4. Apresentado o valor pelo exequente, lavre-se termo de penhora, observando-se os requisitos do art. 838 do CPC. 5. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC), ou pessoalmente, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC), para, querendo, impugnar/embargar, servindo vias desta decisão de mandado. 6. Após o prazo de impugnação/embargos, consoante regra de preferência e prioridade estabelecida no artigo 840, II, § 1º, do CPC, MANIFESTE-SE o exequente, em 5 dias, se deseja a remoção do veículo, devendo providenciar todos os meios para a sua realização, bem como informar o endereço onde o veículo se encontra. 7. Vindo a informação, expeça-se mandado de remoção do veículo a ser entregue ao exequente, ou ao fiel depositário nomeado pelo Exequente. 8. Caso negativo, nomeio como depositário do bem a parte executada, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade penal e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o art. 161, parágrafo único, do CPC. 9. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação da penhora e suspensão do feito. 9.1 Não sendo encontrado o veículo, INTIME-SE o exequente para apresentar planilha atualizada do crédito exequendo e requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cumprido as determinações, expeça-se o mandado de remoção do bem situado no endereço indicado nas pesquisas em anexo. 2. Fica parte intimada via DJe. 2.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. 4. Anoto, ainda, que, tratando-se de parte assistida pela Defensoria Pública (DPE), caso sobrevenha aos autos pedido de intimação pessoal da parte por ela patrocinada (quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada), fica o pleito, desde já, deferido (CPC, art. 186, §2º). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de outubro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MARIA APARECIDA VIEIRA LIMA, OZANGER SOARES DE ALMEIDA, EDIVALDO PRATES DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em consulta ao RENAJUD, verificou-se que a existência de veículo em nome dos executados Ozanger e Edivaldo, sendo a restrição lançada nesta data, conforme comprovantes em anexos. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Deverá, ainda, informar a localização do veículo. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. Assim, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005835-60.2021.8.22.0021 intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte executada, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). 2.2- Caso não tenha interesse nos veículos, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição, bem como, indicar bem específico livre e desembaraçado para penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, SUSPENDO os autos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o disposto no art. 921 do CPC, devendo o transcurso do prazo ser aguardado em arquivo provisório, sem baixa na distribuição. O arquivamento não impede que a parte credora possa a qualquer momento indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado. Cumpra-se e intime-se via PJE. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 7 de julho de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005835-60.2021.8.22.0021. EXEQUENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: MARIA APARECIDA VIEIRA LIMA, OZANGER SOARES DE ALMEIDA, EDIVALDO PRATES DA SILVA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916, DANIEL GUIMARAES E SILVA, OAB nº PR90402, ANA PAULA LINO FRANCISCONI, OAB nº PR117955 DECISÃO Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual foi realizado bloqueio de valores via SISBAJUD. O executado apresentou impugnação à penhora, argumentando que esta recaiu sobre uma conta poupança de sua titularidade, a qual é impenhorável até o limite de 40 salários mínimos, conforme disposto no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). Intimada, a parte exequente manteve-se inerte. O advogado da parte executada comunicou a renúncia do mandato. É o relatório do necessário. DECIDO. O executado, visando afastar a penhora, juntou aos autos extrato bancário de sua conta poupança, referente ao período de 15/06/2023 a 04/07/2023, no intuito de demonstrar a natureza impenhorável da referida quantia. Entretanto, ao analisar o referido documento, verifica-se que a conta poupança foi utilizada de forma atípica, apresentando movimentações frequentes, mais características de uma conta corrente do que de uma caderneta de poupança, desvirtuando assim a sua finalidade. Colaciono o entendimento consolidado da Corte Rondoniense nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Poupança. Movimentação. Desvirtuamento da natureza. Movimentações atípicas. Possibilidade de penhora.São impenhoráveis os valores mantidos em poupança - art. 833, X, CPC, no entanto, é possível excepcionar a impenhorabilidade se desvirtuada a natureza da caderneta de poupança na qual estava depositada a quantia bloqueada, buscando-se dar efetividade à execução.Na hipótese, considerando que a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil é afastada quando, na conta poupança, houver movimentação típica de conta corrente, dever ser mantida a penhora realizada para satisfação do crédito. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811076-96.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 20/05/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0811076-96.2023.8.22.0000, Relator: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de Julgamento: 20/05/2024)" No caso sub judice, o executado não nega a existência da dívida, bem como o executado utilizou a conta poupança de maneira semelhante a uma conta corrente. Dessa forma, entendo pela inaplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC no presente caso, devendo a penhora realizada ser mantida. Dessa forma, e tendo em vista as demais tentativas do credor em busca de bens, todas frustradas, REJEITO a impugnação apresentada. No mais, considerando que constam valores depositados em conta judicial vinculada aos autos, fica a parte exequente intimada a manifestar o que entender de direito, inclusive, apresentar os dados bancários a fim de possibilitar a expedição de alvará, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de transferência dos valores para a Conta Centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e suspensão do feito. Por fim, considerando a petição que informa a renúncia do patrono (ID 102132788), DETERMINO a exclusão dos advogados DANIEL GUIMARÃES E SILVA, LUIZ HENRIQUE MARTINI CORREA E ANA PAULA LINO FRANCISCONI. Assim, intimem-se a parte executada, OZANGER SOARES DE ALMEIDA, para que constituam novo advogado, caso assim desejar, oportunidade em que fica intimada desta decisão. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. EXCLUAM-SE destes autos os advogados DANIEL GUIMARÃES E SILVA, LUIZ HENRIQUE MARTINI CORREA E ANA PAULA LINO FRANCISCONI. 2.1 Intime-se o executado, OZANGER SOARES DE ALMEIDA, via carta com AR para que constituam novo advogado, para constituir novo advogado, se assim desejar. 3. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO/MANDADO/PRECATÓRIA. Buritis, 18 de setembro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MARIA APARECIDA VIEIRA LIMA, EDIVALDO PRATES DA SILVA, OZANGER SOARES DE ALMEIDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JACKSON DA SILVA WAGNER, OAB nº PR79916, DANIEL GUIMARAES E SILVA, OAB nº PR90402 DESPACHO O pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD foi deferido, sendo bloqueado a quantia desejada, tendo sido determinada a transferência para conta judicial, MOTIVO PELO QUAL CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA. Por se tratar de executada revel, em atenção ao disposto no art. 346 do CPC, Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7005835-60.2021.8.22.0021 intime-se a parte executada, via DJe, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, aplicando-se por analogia o art. 854, §2º e 3º do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, DEFIRO desde logo, o levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, importando a inércia em arquivamento do feito pela satisfação da obrigação. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte autora intimada, via DJe, da penhora de ativos financeiros realizada pelo sistema SISBAJUD, para apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º CPC. 2) Decorrido o prazo de publicação sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento/transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente. 3) Cumpridos os atos acima, intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias. 4) Decorrido o prazo, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ. Buritis, 25 de agosto de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

28/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(160)

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