Interdição/Curatela 7002712-54.2016.8.22.0013 - TJRO

Interdição/Curatela 7002712-54.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 16:21

Definitivo

06/11/2025, 07:49

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/10/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 17:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 13:08

Publicação

30/09/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002712-54.2016.8.22.0013. REQUERENTES: MARLEI TEREZINHA MEDEIROS, CPF nº 64408981249, AC CEREJEIRAS 2004, RUA CANADA CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, MARLENE MEDEIROS, CPF nº 83738053204, AC CEREJEIRAS, AVENIDA SÃO PAULO N 489 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SHARA EUGENIO DE SOUZA, OAB nº RO3754, IRANA SILVA FREITAS, OAB nº RO10298 Polo Passivo: REQUERIDO: VALMIR MEDEIROS, CPF nº 59705590249, RUA CANADÁ 2004 JARDIM SÃO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.000,00 DECISÃO O Estado de Rondônia informa o pagamento dos honorários periciais com a transferência direta para a conta bancária indicada pela perita judicial. Assim, sem mais pendências, arquive-se definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 29 de setembro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Interdição/Curatela Assunto: Tutela e Curatela Polo Ativo:

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 13:24

Petição

29/09/2025, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 08:33

Arquivamento

29/09/2025, 08:33

Documentos

Decisão

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002712-54.2016.8.22.0013. REQUERENTE: MARLEI TEREZINHA MEDEIROS e outros Advogados do(a) REQUERENTE: IRANA SILVA FREITAS - RO10298, SHARA EUGENIO DE SOUZA - RO3754 Advogado do(a) REQUERENTE: IRANA SILVA FREITAS - RO10298 REQUERIDO: VALMIR MEDEIROS 3º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: VALMIR MEDEIROS FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Vilhena - 3ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARLEI TEREZINHA MEDEIROS e outros, requer a decretação de Curatela de VALMIR MEDEIROS, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “I - Relatório Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição com pedido liminar, ajuizada por NAIR DO PRADO RIBEIRO contra VALMIR MEDEIROS. Relatou que é genitora do interditando, desempenhando os cuidados e acompanhamento necessários, afirmando que o interditando sofre de Esquizofrenia e Transtornos Psicóticos Agudos e Transitórios, conforme os laudos médicos que acompanham a inicial. Liminarmente, requereu a curatela provisória. Ao final, requereu o julgamento procedente do pedido inicial. Juntou documentos. Recebida a inicial e concedida a liminar. Citada a parte ré e realizada a audiência de entrevista, com a nomeação de advogado dativo. Oferecida contestação por negativa geral. Noticiado o falecimento da parte autora, sendo incluído no polo ativo, Marlei Terezinha Medeiros, irmã da parte ré, a qual se manifestou nos autos pelo interesse em exercer a curatela de seu irmão. Determinada a remessa dos autos para esta comarca, considerando o seu endereço atualizado. Recebido o processo neste juízo, determinando a realização de estudo psicossocial, o qual foi juntado nos autos. Sobre pedido de substituição da curatela, formulado por Marlene Medeiros, irmã da parte ré. Realizado novo estudo social com a Marlene Medeiros e a parte ré. Houve a juntada do laudo médico psiquiátrico. Intimada a parte autora, manifestou concordância. O Ministério Público de Rondônia apresentou parecer favorável. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. II - Fundamentação Cuida de ação de interdição. O Código Civil, no art. 1.767, inciso I, com a nova redação pela Lei n. 13.146/2015, dispõe que estão sujeitos à curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade e, por sua vez, o art. 747 do Código de Processo Civil prevê por quem a interdição pode ser promovida. Quanto à incapacidade, é necessário trazer alguns esclarecimentos, após entrar em vigor a Lei n. 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O referido Estatuto, trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições, de modo que, a pessoa com deficiência - assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º -, não deve ser mais, tecnicamente, considerada civilmente incapaz, enquanto os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Cumpre mencionar o disposto no art. 84: "A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas". Nessa hipótese, o dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Por outro lado, no Código Civil, a referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa, especificamente, o art. 3º do CC, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). Já o art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. No que toca a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, consoante art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§ 1º) como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§ 2º). Já o art. 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§ 1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, já que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Na hipótese, como pontuado pelo Ministério Público de Rondônia, [...] "em que pese o interditando ter respondido satisfatoriamente às perguntas que lhe foram formuladas na sua entrevista (ID-11070997), o laudo pericial médico, juntado no ID-114970652, é taxativo e categórico em atestar que ele sofre de ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA, de caráter permanente, que o impede, no momento, de exprimir adequadamente a sua vontade e ter discernimento necessário acerca dos atos da vida civil, necessitando ser assistido por alguma pessoa na prática desses atos. E mais, o laudo informa que o interditando não tem condições suficientes de, por si só, eleger alguma pessoa para lhe prestar esse tipo de auxílio (TDA), precisando que essa escolha seja feita pelo Juiz". Nesse particular, é clarividente a impossibilidade do interditando de exprimir a sua vontade, cujo laudo médico psiquiátrico juntado no Id. 114970652, concluiu: "O paciente apresenta incapacidade laborativa total e permanente, decorrente do transtorno mental grave associado a comportamento desorganizado, delírios e alucinações persistentes. Seu estado atual evidencia grave comprometimento na capacidade de tomar decisões e realizar atividades cotidianas de forma independente." Assim, entendo que o interditado precisa de auxílio para os atos da vida civil, ao passo que, não consegue exprimir sua vontade de forma adequada e cognoscível, ao menos não no tocante aos atos da vida civil, restando assim cumprido o pressuposto preconizado pelo art. 4º, III, CC. Destarte, o pedido inicial é procedente. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o interditando, Valmir Medeiros, inscrito no CPF sob o n. 597.055.902-49 como relativamente incapaz de exercer pessoalmente certos atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade, consoante prevê o art. 4º, III, do CC, de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, I, do mesmo diploma legal, razão pela qual a interdição fica restrita a atos de conteúdo patrimonial ou negocial e, via de consequência, nomeio, Marlene Medeiros, inscrita no CPF sob o n. 837.380.532-04, como curadora do interditado. A interdição permanecerá até que haja laudo atestando a plena capacidade do interditando. Atento ao que dispõe o art. 755, § 3º, do CPC e no art. 9, III, do CC, determino o seguinte: I - inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; ii) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; iii) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei n.1.060/50, pois as interessadas são beneficiárias da justiça gratuita; iv) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; v) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve cópia como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Serve cópia como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao cartório de Registro Civil. Serve cópia como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, desde já, registro que Na hipótese de interposição de recurso de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito, nos termos do art. 29 das Diretrizes Gerais Judiciais deste Tribunal. Se custas judiciais finais e honorários advocatícios sucumbenciais. Oportunamente e sem pendências, arquive-se definitivamente. 1 - Inclua-se no polo ativo desta ação, Marlene Medeiros, inscrita no CPF sob o n. 837.380.532-04, representada pela Dra. Irana Silva Freitas. 2 - Expeça-se ofício/requisição de pagamento ao Estado de Rondônia para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, comprovar o pagamento dos honorários periciais da Dra. Hallen Brado, médica psiquiatra, os quais foram arbitrados no valor de R$ 1.500,00, observando os termos dispostos na Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO - PR-CGJ. 3 - Escoado o prazo ou comprovado o pagamento dos honorários periciais, voltem-me conclusos. P. R. I. Vilhena–RO, 7 de fevereiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702. Vilhena (RO), 12 de maio de 2025 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002712-54.2016.8.22.0013. REQUERENTE: MARLEI TEREZINHA MEDEIROS Advogados do(a) REQUERENTE: IRANA SILVA FREITAS - RO10298, SHARA EUGENIO DE SOUZA - RO3754 REQUERIDO: VALMIR MEDEIROS EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 2° Publicação PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: VALMIR MEDEIROS Endereço: RUA CANADÁ, 2004, JARDIM SÃO PAULO, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Vilhena - 3ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARLEI TEREZINHA MEDEIROS, requer a decretação de Curatela de VALMIR MEDEIROS, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA I - Relatório Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de ação de interdição com pedido liminar, ajuizada por NAIR DO PRADO RIBEIRO contra VALMIR MEDEIROS. Relatou que é genitora do interditando, desempenhando os cuidados e acompanhamento necessários, afirmando que o interditando sofre de Esquizofrenia e Transtornos Psicóticos Agudos e Transitórios, conforme os laudos médicos que acompanham a inicial. Liminarmente, requereu a curatela provisória. Ao final, requereu o julgamento procedente do pedido inicial. Juntou documentos. Recebida a inicial e concedida a liminar. Citada a parte ré e realizada a audiência de entrevista, com a nomeação de advogado dativo. Oferecida contestação por negativa geral. Noticiado o falecimento da parte autora, sendo incluído no polo ativo, Marlei Terezinha Medeiros, irmã da parte ré, a qual se manifestou nos autos pelo interesse em exercer a curatela de seu irmão. Determinada a remessa dos autos para esta comarca, considerando o seu endereço atualizado. Recebido o processo neste juízo, determinando a realização de estudo psicossocial, o qual foi juntado nos autos. Sobre pedido de substituição da curatela, formulado por Marlene Medeiros, irmã da parte ré. Realizado novo estudo social com a Marlene Medeiros e a parte ré. Houve a juntada do laudo médico psiquiátrico. Intimada a parte autora, manifestou concordância. O Ministério Público de Rondônia apresentou parecer favorável. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. II - Fundamentação Cuida de ação de interdição. O Código Civil, no art. 1.767, inciso I, com a nova redação pela Lei n. 13.146/2015, dispõe que estão sujeitos à curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade e, por sua vez, o art. 747 do Código de Processo Civil prevê por quem a interdição pode ser promovida. Quanto à incapacidade, é necessário trazer alguns esclarecimentos, após entrar em vigor a Lei n. 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O referido Estatuto, trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições, de modo que, a pessoa com deficiência - assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º -, não deve ser mais, tecnicamente, considerada civilmente incapaz, enquanto os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Cumpre mencionar o disposto no art. 84: "A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas". Nessa hipótese, o dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Por outro lado, no Código Civil, a referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa, especificamente, o art. 3º do CC, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). Já o art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. No que toca a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, consoante art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§ 1º) como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§ 2º). Já o art. 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§ 1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, já que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Na hipótese, como pontuado pelo Ministério Público de Rondônia, [...] "em que pese o interditando ter respondido satisfatoriamente às perguntas que lhe foram formuladas na sua entrevista (ID-11070997), o laudo pericial médico, juntado no ID-114970652, é taxativo e categórico em atestar que ele sofre de ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA, de caráter permanente, que o impede, no momento, de exprimir adequadamente a sua vontade e ter discernimento necessário acerca dos atos da vida civil, necessitando ser assistido por alguma pessoa na prática desses atos. E mais, o laudo informa que o interditando não tem condições suficientes de, por si só, eleger alguma pessoa para lhe prestar esse tipo de auxílio (TDA), precisando que essa escolha seja feita pelo Juiz". Nesse particular, é clarividente a impossibilidade do interditando de exprimir a sua vontade, cujo laudo médico psiquiátrico juntado no Id. 114970652, concluiu: "O paciente apresenta incapacidade laborativa total e permanente, decorrente do transtorno mental grave associado a comportamento desorganizado, delírios e alucinações persistentes. Seu estado atual evidencia grave comprometimento na capacidade de tomar decisões e realizar atividades cotidianas de forma independente." Assim, entendo que o interditado precisa de auxílio para os atos da vida civil, ao passo que, não consegue exprimir sua vontade de forma adequada e cognoscível, ao menos não no tocante aos atos da vida civil, restando assim cumprido o pressuposto preconizado pelo art. 4º, III, CC. Destarte, o pedido inicial é procedente. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o interditando, Valmir Medeiros, inscrito no CPF sob o n. 597.055.902-49 como relativamente incapaz de exercer pessoalmente certos atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade, consoante prevê o art. 4º, III, do CC, de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, I, do mesmo diploma legal, razão pela qual a interdição fica restrita a atos de conteúdo patrimonial ou negocial e, via de consequência, nomeio, Marlene Medeiros, inscrita no CPF sob o n. 837.380.532-04, como curadora do interditado. A interdição permanecerá até que haja laudo atestando a plena capacidade do interditando. Atento ao que dispõe o art. 755, § 3º, do CPC e no art. 9, III, do CC, determino o seguinte: I - inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; ii) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; iii) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei n.1.060/50, pois as interessadas são beneficiárias da justiça gratuita; iv) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; v) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve cópia como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Serve cópia como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao cartório de Registro Civil. Serve cópia como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, desde já, registro que Na hipótese de interposição de recurso de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito, nos termos do art. 29 das Diretrizes Gerais Judiciais deste Tribunal. Se custas judiciais finais e honorários advocatícios sucumbenciais. Oportunamente e sem pendências, arquive-se definitivamente. 1 - Inclua-se no polo ativo desta ação, Marlene Medeiros, inscrita no CPF sob o n. 837.380.532-04, representada pela Dra. Irana Silva Freitas. 2 - Expeça-se ofício/requisição de pagamento ao Estado de Rondônia para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, comprovar o pagamento dos honorários periciais da Dra. Hallen Brado, médica psiquiatra, os quais foram arbitrados no valor de R$ 1.500,00, observando os termos dispostos na Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO - PR-CGJ. 3 - Escoado o prazo ou comprovado o pagamento dos honorários periciais, voltem-me conclusos. P. R. I. Vilhena–RO, 7 de fevereiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702. Vilhena (RO), 19 de março de 2025 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

20/03/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002712-54.2016.8.22.0013. REQUERENTE: MARLEI TEREZINHA MEDEIROS, CPF nº 64408981249, AC CEREJEIRAS 2004, RUA CANADA CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SHARA EUGENIO DE SOUZA, OAB nº RO3754, IRANA SILVA FREITAS, OAB nº RO10298 Polo Passivo: REQUERIDO: VALMIR MEDEIROS, CPF nº 59705590249, RUA CANADÁ 2004 JARDIM SÃO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.000,00 SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Interdição/Curatela Assunto: Tutela e Curatela Polo Ativo: Trata-se de ação de interdição com pedido liminar, ajuizada por NAIR DO PRADO RIBEIRO contra VALMIR MEDEIROS. Relatou que é genitora do interditando, desempenhando os cuidados e acompanhamento necessários, afirmando que o interditando sofre de Esquizofrenia e Transtornos Psicóticos Agudos e Transitórios, conforme os laudos médicos que acompanham a inicial. Liminarmente, requereu a curatela provisória. Ao final, requereu o julgamento procedente do pedido inicial. Juntou documentos. Recebida a inicial e concedida a liminar. Citada a parte ré e realizada a audiência de entrevista, com a nomeação de advogado dativo. Oferecida contestação por negativa geral. Noticiado o falecimento da parte autora, sendo incluído no polo ativo, Marlei Terezinha Medeiros, irmã da parte ré, a qual se manifestou nos autos pelo interesse em exercer a curatela de seu irmão. Determinada a remessa dos autos para esta comarca, considerando o seu endereço atualizado. Recebido o processo neste juízo, determinando a realização de estudo psicossocial, o qual foi juntado nos autos. Sobre pedido de substituição da curatela, formulado por Marlene Medeiros, irmã da parte ré. Realizado novo estudo social com a Marlene Medeiros e a parte ré. Houve a juntada do laudo médico psiquiátrico. Intimada a parte autora, manifestou concordância. O Ministério Público de Rondônia apresentou parecer favorável. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese necessária. Decido. II - Fundamentação Cuida de ação de interdição. O Código Civil, no art. 1.767, inciso I, com a nova redação pela Lei n. 13.146/2015, dispõe que estão sujeitos à curatela todo aquele que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade e, por sua vez, o art. 747 do Código de Processo Civil prevê por quem a interdição pode ser promovida. Quanto à incapacidade, é necessário trazer alguns esclarecimentos, após entrar em vigor a Lei n. 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O referido Estatuto, trouxe significativas mudanças sobre conceitos de capacidade e interfere diretamente nas interdições, de modo que, a pessoa com deficiência - assim considerada aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º -, não deve ser mais, tecnicamente, considerada civilmente incapaz, enquanto os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Cumpre mencionar o disposto no art. 84: "A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas". Nessa hipótese, o dispositivo é de clareza mediana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz, ainda que pessoalmente não exerça os direitos postos à sua disposição. Por outro lado, no Código Civil, a referida lei alterou a abrangência dos conceitos de incapacidade absoluta e incapacidade relativa, especificamente, o art. 3º do CC, que dispõe sobre os absolutamente incapazes, manteve, como única hipótese de incapacidade absoluta, a do menor de 16 anos (impúbere). Já o art. 4º, que cuida da incapacidade relativa, também sofreu modificação. No inciso I, permaneceu a previsão dos menores entre 16 anos completos e 18 anos incompletos (púberes); o inciso II, suprimiu a menção à deficiência mental, referindo, apenas, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”; o inciso III, que albergava “o excepcional sem desenvolvimento mental completo”, passou a tratar, apenas, das pessoas que, "por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade"; por fim, permaneceu a previsão da incapacidade do pródigo. No que toca a curatela, a mencionada Lei expõe a excepcionalidade da medida, consoante art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevendo a possibilidade da pessoa com deficiência ser submetida à curatela (§ 1º) como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (§ 2º). Já o art. 85 prevê que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§ 1º). Com isso, sigo o entendimento de parte da doutrina que o Estatuto da Pessoa com Deficiência aboliu a chamada “interdição completa”, já que é expresso ao afirmar que a curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico. Na hipótese, como pontuado pelo Ministério Público de Rondônia, [...] "em que pese o interditando ter respondido satisfatoriamente às perguntas que lhe foram formuladas na sua entrevista (ID-11070997), o laudo pericial médico, juntado no ID-114970652, é taxativo e categórico em atestar que ele sofre de ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA, de caráter permanente, que o impede, no momento, de exprimir adequadamente a sua vontade e ter discernimento necessário acerca dos atos da vida civil, necessitando ser assistido por alguma pessoa na prática desses atos. E mais, o laudo informa que o interditando não tem condições suficientes de, por si só, eleger alguma pessoa para lhe prestar esse tipo de auxílio (TDA), precisando que essa escolha seja feita pelo Juiz". Nesse particular, é clarividente a impossibilidade do interditando de exprimir a sua vontade, cujo laudo médico psiquiátrico juntado no Id. 114970652, concluiu: "O paciente apresenta incapacidade laborativa total e permanente, decorrente do transtorno mental grave associado a comportamento desorganizado, delírios e alucinações persistentes. Seu estado atual evidencia grave comprometimento na capacidade de tomar decisões e realizar atividades cotidianas de forma independente." Assim, entendo que o interditado precisa de auxílio para os atos da vida civil, ao passo que, não consegue exprimir sua vontade de forma adequada e cognoscível, ao menos não no tocante aos atos da vida civil, restando assim cumprido o pressuposto preconizado pelo art. 4º, III, CC. Destarte, o pedido inicial é procedente. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o interditando, Valmir Medeiros, inscrito no CPF sob o n. 597.055.902-49 como relativamente incapaz de exercer pessoalmente certos atos da vida civil, por não poder exprimir sua vontade, consoante prevê o art. 4º, III, do CC, de modo que deverá se sujeitar à curatela, nos termos do art. 1.767, I, do mesmo diploma legal, razão pela qual a interdição fica restrita a atos de conteúdo patrimonial ou negocial e, via de consequência, nomeio, Marlene Medeiros, inscrita no CPF sob o n. 837.380.532-04, como curadora do interditado. A interdição permanecerá até que haja laudo atestando a plena capacidade do interditando. Atento ao que dispõe o art. 755, § 3º, do CPC e no art. 9, III, do CC, determino o seguinte: I - inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; ii) publique-se no Diário da Justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; iii) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei n.1.060/50, pois as interessadas são beneficiárias da justiça gratuita; iv) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; v) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve cópia como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Serve cópia como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao cartório de Registro Civil. Serve cópia como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, desde já, registro que Na hipótese de interposição de recurso de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC. Certifique-se o trânsito, nos termos do art. 29 das Diretrizes Gerais Judiciais deste Tribunal. Se custas judiciais finais e honorários advocatícios sucumbenciais. Oportunamente e sem pendências, arquive-se definitivamente. 1 - Inclua-se no polo ativo desta ação, Marlene Medeiros, inscrita no CPF sob o n. 837.380.532-04, representada pela Dra. Irana Silva Freitas. 2 - Expeça-se ofício/requisição de pagamento ao Estado de Rondônia para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, comprovar o pagamento dos honorários periciais da Dra. Hallen Brado, médica psiquiatra, os quais foram arbitrados no valor de R$ 1.500,00, observando os termos dispostos na Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO - PR-CGJ. 3 - Escoado o prazo ou comprovado o pagamento dos honorários periciais, voltem-me conclusos. P. R. I. Vilhena–RO, 7 de fevereiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002712-54.2016.8.22.0013. REQUERENTE: MARLEI TEREZINHA MEDEIROS, CPF nº 64408981249, AC CEREJEIRAS 2004, RUA CANADA CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SHARA EUGENIO DE SOUZA, OAB nº RO3754, IRANA SILVA FREITAS, OAB nº RO10298 Polo Passivo: REQUERIDO: VALMIR MEDEIROS, CPF nº 59705590249, RUA CANADÁ 2004 JARDIM SÃO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Interdição/Curatela Assunto: Tutela e Curatela Polo Ativo: Trata-se de ação de interdição. O Dr. Luiz Henrique Pilatti Mota não se manifestou, motivando a intimação pessoal por AR, a qual retornou com a informação de "mudou-se", portanto, destituo-o do encargo. Para a realização da perícia médica, na forma do art. 465, do CPC, independente de termo, nomeio a Dra. Hallen Brabo, médica psiquiatra. Fixo os honorários periciais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), os quais serão custeados pelo Estado de Rondônia, já que a perícia foi deferida em razão do requerimento do Ministério Público do Estado, aliado ao fato de que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita (art. 5º, II, da Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO - PR-CGJ). 1 - Ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar nos termos do § 1º do art. 465 do CPC. 2 - Escoado o prazo sem alegação de impedimento ou suspeição, intime-se o Estado de Rondônia para conhecimento desta decisão 3 - Fica a perícia agendada para o dia 12 de dezembro de 2024, às 11 horas, na Clínica CDI, com endereço na Av. Sabino Bezerra de Queiroz, 4770, sala 03, bloco B, Bairro Jardim Eldorado, Vilhena–RO, CEP 76980-000, contato de telefone (51) 991605858. 4 - O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e, conjuntamente, a perita deverá indicar conta judicial que receberá os honorários, nome completo e CPF para expedição do RPV. 5 - Desde já, ficam as partes cientes da data e hora da perícia agendada. 6 - Seguem os quesitos do juízo: a) A pericianda é portadora de alguma enfermidade ou deficiência mental? Qual? b) Essa enfermidade/deficiência é permanente ou transitória? c) Essa enfermidade/deficiência impede a pericianda, no momento, de exprimir adequadamente sua vontade ou de ter o necessário discernimento acerca dos atos da vida civil (notadamente os relacionados a direitos de natureza patrimonial ou negocial)? d)Se sim, essa incapacidade de discernimento acerca dos atos da vida civil torna necessário que a pericianda seja assistida/representada por alguma pessoa na prática desses atos? e) Levando em consideração o grau de incapacidade da pericianda, ela reúne condições suficientes para, por si só, eleger duas pessoas de sua confiança para prestar-lhe apoio na prática de atos da vida civil (“tomada de decisão apoiada”) ou ela precisaria que a escolha dessa pessoa fosse feita pelo Juiz de Direito (“nomeação judicial de um curador”)? f) é possível especificar quais os atos da vida civil a pericianda necessita de auxílio de terceira pessoa e quais ela pode praticar por si só? Se sim, especifique. Cumpra-se. Vilhena–RO, 25 de novembro de 2024. 372f526e-f7a5-4c8f-bcbc-66d6940d6e1c Juiz(a) de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002712-54.2016.8.22.0013. REQUERENTE: MARLEI TEREZINHA MEDEIROS, CPF nº 64408981249, AC CEREJEIRAS 2004, RUA CANADA CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SHARA EUGENIO DE SOUZA, OAB nº RO3754, IRANA SILVA FREITAS, OAB nº RO10298 Polo Passivo: REQUERIDO: VALMIR MEDEIROS, CPF nº 59705590249, RUA CANADÁ 2004 JARDIM SÃO PAULO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 1.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Interdição/Curatela Assunto: Tutela e Curatela Polo Ativo: Trata-se os autos de ação de interdição. Intimado, o Ministério Público do Estado se manifestou opinando pela realização de estudo social e perícia médica com o interditando. Houve a realização do estudo social, restando deliberação quanto a perícia. Vieram-me os autos conclusos. Examinados, decido. O art. 465 do Código de Processo Civil, determina que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia. Como exposto na decisão proferida no ID. 95894757, este juízo tem enfrentado dificuldades para nomear perito judicial com a especialidade necessária para realizar a perícia objeto dos autos. Em consulta ao cadastro eletrônico de peritos, intérpretes, tradutores, corretores, leiloeiros, administradores judiciais e órgãos técnicos e científicos deste Tribunal de Justiça de Rondônia, obtive resultado positivo com a identificação de profissional com o cadastro ativo e homologado pela comissão e com atuação nesta comarca. Assim, considerando que ainda persiste a necessidade de realização de perícia médica judicial com o interditando, com lastro no art. 465 do Código de Processo Civil, independente de termo, nomeio como perito psiquiatra, o Dr. Luiz Henrique Pilatti Mota, inscrito no CPF n. 011.010.762-40, podendo ser localizado na Rua P, 100, T15, Mário Andreazza, Ji-Paraná-RO ou por intermédio do endereço eletrônico: [email protected] e telefone (69) 99940-3093. Providências pelas partes e CPE: 1 - Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestar nos termos do § 1º do art. 465 do CPC. 1.1 - Saliento que a parte requerida deverá ser intimada para na pessoa de seu curador especial, por meio eletrônico, nos termos do art. 183, § 1º do CPC. 2 - Decorrido o prazo acima assinado, não havendo alegação de impedimento ou suspeição, intime-se o perito judicial nomeado (devendo a CPE providenciar sua habilitação junto ao PJE, caso existente), para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação e, caso positivo, informar o valor dos honorários periciais (§ 2º do art. 465 do CPC). 2.1 - Registro, desde já, que o laudo pericial deverá ser apresentado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de realização da perícia. 3 - Em caso de aceitação e apresentação da proposta de honorários periciais, intime-se o Estado de Rondônia para ciência, considerando que a a perícia foi deferida em atenção ao requerimento do Ministério Público do Estado e, ainda, a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita (art. 5º, II, da Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO - PR-CGJ), consoante despacho no ID. 10611840. 3.1 - Havendo impugnação à respeito da proposta apresentada, intime-se o perito judicial para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2 - Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação, nos termos da parte final do § 3º do art. 465 do CPC. Cumpra-se a CPE com o necessário. Vilhena/RO, 17 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

18/01/2024, 00:00

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