Cumprimento de sentença 7001478-11.2019.8.22.0020 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001478-11.2019.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única RUA PRÍNCIPE DA BEIRA, 1491, [email protected], Setor 003, Nova Brasilândia D'Oeste - RO - CEP: 76958-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001478-11.2019.8.22.0020. REQUERENTE: LUAN MAIKON ROCHENBACK Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO ANTONIO PEREIRA - RO1615 REPRESENTADO: ALEXANDRO FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) REPRESENTADO: BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO - RO3585 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:31

Publicação

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:32

Outras Decisões

18/03/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 21:51

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 12:41

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:14

Publicação

15/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 08:17

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001478-11.2019.8.22.0020. REQUERENTE: BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO, OAB nº RO3585 Polo Passivo: ALEXANDRO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO DO REPRESENTADO: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DESPACHO A pesquisa SISBAJUD bloqueou o valor parcial de R$ 9.819,13, conforme detalhamento anexo. Determino a transferência imediata dos valores bloqueados para conta judicial a fim de que receba os rendimentos previstos à espécie. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes, em especial, porque caso eventual impugnação pelo devedor seja acolhida, os valores lhe serão restituídos devidamente corrigidos, ao contrário do que ocorreria caso simplesmente permanecessem bloqueados. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUAN MAIKON ROCHENBACK ADVOGADO DO INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, via AR, para, no prazo de 5 (cinco) dias, em sendo o caso, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3º e incisos I e II, do CPC, INTIME-SE ainda o executado da transferência dos valores para conta judicial, ciente de que, decorrido o prazo de 05 dias, a indisponibilidade será convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, iniciando-se o prazo para eventual impugnação. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar em 10 (dez) dias. Caso não haja impugnação, determino a expedição de alvará judicial para recolhimento dos valores em favor da parte exequente, cujo levantamento deverá ser comprovado em 15 (quinze) dias. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento da presente execução. Cumpra-se. Em respeito às disposições da LGPD, o anexo foi juntado em sigilo. Determino à CPE que promova a liberação de acesso ao anexo às partes e seus procuradores cadastrados nos autos. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO: Nova Brasilândia D'Oeste, 20 de agosto de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: ALEXANDRO FERNANDES DOS SANTOS Advogado: ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO, OAB nº RO3585 Requerido/Executado: REU: LUAN MAIKON ROCHENBACK, RUA GOIANIA 4820 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado: ADVOGADO DO REU: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7001478-11.2019.8.22.0020 Requerente/ Vistos Altere-se a classe para cumprimento de sentença Intime-se o executado1 para que no prazo de 15(quinze) dias promova o pagamento do débito reclamado, sob pena de incidência de multa de 10%, bem como de honorários advocatícios também de 10%, nos termos do disposto no §1º do artigo 523 do CPC (Os honorários não incidirão nos feitos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário poderá o executado apresentar impugnação, cujas matérias encontram-se elencadas n §1º do artigo 525 do CPC. Ainda, decorrido o prazo sem pagamento, compete ao exequente, se assistido por advogado, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, observando-se o disposto no §1º do artigo 523(Os honorários não incidirão nos feitos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95). Na mesma senda, se não litigar sob o pálio ad justiça gratuita, deverá, recolher as custas para fins de BACENJUD, RENAJUD ou outro pesquisa, alertando-o que para cada diligência/executado dever ser recolhido o valor pertinente, sob pena de indeferimento. Se a parte for representada pela Defensoria Pública, os autos deverão ser encaminhados ao contador judicial, cuja atualização do débito também há de observar o comando inserido no §1 do artigo 523 do CPC(Os honorários não incidirão nos feitos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95). Cumpridos os itens 4/5 tornem-me conclusos para fins de pesquisa de ativos financeiros junto ao BACENJUD e RENAJUD. A PRESENTE SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Nova Brasilândia d´Oeste, quinta-feira, 5 de dezembro de 2024 às 08:55 Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito 1art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001478-11.2019.8.22.0020. AUTOR: BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO, OAB nº RO3585 Polo Passivo: LUAN MAIKON ROCHENBACK ADVOGADO DO REU: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: ALEXANDRO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO DO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte autora contra a sentença de ID 97325757, que foi omissa no tocante do responsável pelo pagamento dos documentos do carro referente aos anos de janeiro/2020, 2021, 2022, multa pela falta de licenciamento, despesas de protesto. Intimado a parte contrária, apresentou manifestação para que todas as despesas seja rateadas em 50% para cada litigante. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os recebo, conheço e passo a analisá-lo. Certo é que os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide. Pois Bem. Caberá ao embargante LUAN MAIKON ao pagamento dos valores a título de imposto de renda, multas ou outras pendências relativo ao veículo até a data do cumprimento da tutela antecente (ID 30171570), uma vez que após o cumprimento da tutela o veículo retornou a posse do embargado ALEXSANDRO FERNANDES. Ao embargado ALEXSANDRO FERNANDES, caberá ao pagamento das despesas decorrente do veículo da data do cumprimento da tutela antecente em diante. Os quais os valores poderão ser levantados na liquidação de sentença. Posto isso, conheço e acolho dos embargos de declaração, na forma do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. intimem-se as partes. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 19 de março de 2024 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRO FERNANDES DOS SANTOS, RUA DOS PIONEIROS 3215 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO LEONARDO MOREIRA E VIEIRA PINTO, OAB nº RO3585 REU: LUAN MAIKON ROCHENBACK, RUA GOIANIA 4820 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7001478-11.2019.8.22.0020 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Busca e Apreensão Trata-se de ação de TUTELA DE URGENCIA DE BUSCA E APREENSÃO ajuízada por ALEXSANDRO FERNANDES DOS SANTOS em face de a LUAN MAIKON ROCHEMBACK, com a alegação de que o requerente caiu em um golpe, e seu veículo foi levado pelo requerido. Ao final requerer a busca e apreensão do veículo para que seje entregue ao requerente. Despacho incial deferiu a tutela antecipada em carater antecedente (ID 30171570). Aditamento da inicial em ID 30672796, onde narra os seguintes fatos: Requerente anunciou seu veículo Toyota Corolla placa NBK-7145 no Site OLX para vende-lo. No dia 22/08/2019 um senhor chamado José Carlos entrou em contato com o requerente e informou que tinha interesse no veículo e que mandaria uma pessoa vir até Nova Brasilândia para ver o carro. Na mesma data, 22/08/2019, o requerido, juntamente com seu pai, vieram até o requerente para ver o carro, disseram que gostaram do carro e ligaram para José Carlos (suposto comprador) para passar as informações do carro. Então, a pessoa de José Carlos ligou para o requerente, disse que ficaria com o carro e que estaria fazendo uma transferência bancária referente ao valor negociado do carro (R$ 52.000,00 – cinquenta e dois mil reais), e que até que o valor fosse transferido o requerente poderia já ir ao cartório assinar o recibo e posteriormente fazer o comunicado de venda junto ao DETRAN-RO. E assim foi feito, o requerente foi até o Cartório e preencheu o recibo de transferência em nome do requerido, reconheceram firma das assinaturas e posteriormente se dirigiram até o DETRAN-RO onde fizeram o comunicado de venda. Ao saírem do DETRAN-RO se deslocaram até a casa do requerente para aguardar a transferência do valor da venda. O tempo foi passando e o dinheiro não caía na conta do requerente e em dado momento o requerido mostrou em seu celular um comprovante de transferência no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) de José Carlos para o requerente. Porém ao consultar o saldo de sua conta, observou que o dinheiro ainda não havia “caído” em sua conta. O requerente liberou o requerido a levar o carro, mais reteve o recibo de transferência. No dia seguinte as partes reconheceram que caíram em um golpe. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 30997804), narrando os seguites fatos: O requerido se interessou pelo anúncio de venda de um veículo Toyota Corolla pelo OLX. Ao entrar em contato com o site, a pessoa se apresentou por José Carlos, sendo um advogado da cidade de Cacoal. Ele disse que tinha pegado esse referido veículo, numa dívida de um cliente. E que o carro estava em Nova Brasilândia D´ Oeste. O senhor José Carlos passou os dados do carro, outras fotos que não estava no anúncio da plataforma, e o próprio contato do cliente que estava com o carro, neste caso o Requerente. E disse que já havia ligado, inclusive, para o filho do Requerente, Rafael, que poderia ir olhar o carro em Nova Brasilândia D´ Oeste. O Requerente perguntou a Jose Carlos se ele não pegaria no negócio outro carro. José Carlos assentiu positivo. Mas um carro de valor menor porque precisava do dinheiro para o pagamento de uma casa para seu filho que morava em outro estado. Enviou foto de seu carro (Fiesta) e disse que o valor era de R$ 22.000,00 que resultaria na volta ao Requerido para José Carlos no valor de R$ 20.000,00. E assim, na segunda-feira, seguinte, José Carlos viria a Rolim de Moura para pegar o carro, Fiesta, com o Requerido, preencher o recibo e levá-lo. Citado, o requerido apresentou contestação, conforme narrado: O requerido se interessou pelo anúncio de venda de um corolla, ao entrar em contato, a pessoa se apresentou por José Carlos, sendo um advogado da cidade de Cacoal. Ele disse que tinha pegado esse referido veículo, numa dívida de um cliente. E que o carro estava em Nova Brasilândia D´ Oeste. O Requerente perguntou a Jose Carlos se ele não pegaria no negócio outro carro. José Carlos assentiu positivo. Enviou foto de seu carro (Fiesta) e disse que o valor era de R$ 22.000,00 que resultaria na volta ao Requerido para José Carlos no valor de R$ 20.000,00. E assim, na segunda-feira, seguinte, José Carlos viria a Rolim de Moura para pegar o carro, Fiesta, com o Requerido, preencher o recibo e levá-lo. Ao chegar a Nova Brasilândia D´ Oeste o Requerido ligou para Rafael, filho de Requerente, e marcaram de se encontrarem em uma farmácia. Rafael levou até a casa de seu pai e perguntou: “Você que tá comprado o carro? O Doutor falou que vocês viriam ver o carro.” O Requerido perguntou: “O Doutor José Carlos é advogado de seu pai?” O que Rafael respondeu: “Eles têm uns rolo ai?”. Ao fecharem o negócio, houve a transferência do valor avençado na conta do filho do tal de Dr. José Carlos, conforme este havia pedido. Ligou para Rafael, e dirigiram ao cartório para preencher, assinar e reconhecer firma no CRV e fazer a comunicação de venda. As 13h retornaram do almoço para pegar o carro que havia deixado estacionado. E o Requerente informou que não havia recebido o referido valor que estava esperando. O próprio Requerente propôs: “Faz o seguinte, você pega o carro e vai embora, daí amanhã eu levo o recibo pra você, amanhã eu tenho que ir pra Rolim pra comprar umas peças pra uma caminhonete minha, ai eu já levo o recibo”. E o Requerido concordou até por que na segundafeira, era a data, que o Dr. José Carlos buscaria o veículo. No dia seguinte as partes cairam em sí e perceberam que cairam em um golpe. O requerido apresentou reconvenção, alegando em síntese: que Reconvindo restitua o valor de R$ 19.872,00, com juros e correção monetária. Impugnação apresentada em ID 31761877. Comprovante do cumprimento da busca e apreensão. Boleto das custas da reconvenção em ID 32727132. Rol de testemunha em ID 35437551. Ata de audiência de ID 35665192. Petição do requerente em ID 86295502, requerendo que o requerido arcasse com os impostoss e taxas do veículo até o ano de 2022, e o requerente assumisse as dívidas de 2023 em diante. Manifestação do requerido em ID 90582801, recusando o pedido do requerente. Alegações finais pelo requerido em 94894901. Alegações finais remissivas pelo requerente em ID 95035509. É o que cumpria relatar. Decido II – Fundamentação Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. O feito esta em ordem, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito do processo principal. A presente lide versa sobre caso conhecido no meio jurídico, denominado GOLPE VENDA DE VEÍUCULOS NAS REDES SOCIAIS,na qual terceiro estelionatário intermedeia compra e venda de de veículo anunciado em redes sociais, com fim de obter vantagem indevida. Geralmente o veículo é anunciado por preço inferior ao de mercado, sem qualquer justificativa para tanto. Observa-se dos autos que tanto o autor, como a ré foram enganados pelo estelionatário, que se fez passar por pessoa conhecida do autor e da ré, com a intenção de fraudar ambos os litigantes. Ora, o autor não nega que houve a participação efetiva de réu na negociação tanto que conversou apenas por telefone com o terceiro, inclusive fora este quem repassou o valor do veículo e os dados para depósito, tendo este direcionado todo o andamento do negócio, inclusive indicando a conta bancária de terceiro para o depósito do valor da venda. Ademais, pelos fatos narrados na inicial, o requerente e o requerido manteve contato com o terceiro chamado José Carlos, inclusive o requerente autorizou que o depósito dos valores fossem feitos na conta indicada por José Carlos. Quanto a prova oral produzida em juízo, observa-se que nenhuma das testemunhas presenciaram a negociação, viram somente no dia em que foi procedido a busca e apreensão do veículo. Ou seja, o conjunto fático probatório autoriza o entendimento de que houve um golpe, já que, como se viu, tudo foi bem orquestrado pelo estelionatário, que aproximou as partes na negociação, tendo sido esta frustrada com relação réu e, só não foi pior para autora, porque este se recusou a entregar o comunicado de venda. Portanto, em que pesem os argumentos trazidos pelo autor, não se pode deixar de verificar que não houve culpa exclusiva da parte ré pela situação trazida, não podendo esta ser considerada responsável integralmente pelos danos suportados pelo autor. Tanto o vendedor (requerente) quanto o comprador (requerido) cada um a seu modo, contribuíram para o sucesso do golpe, o primeiro aceitou a se passar como suposto cliente do golpista, auxiliando o mesmo para que a compra fosse realizada, uma vez que nos autos ficou comprovado que o requerente mostrou o veículo ao requerido, levou na mecânica para aferir o estado de conservação do veículo, assinou o recibo, entregando-lhe ao requerido. E o segundo, negociando com terceira pessoa que não tinha nem a posse, nem o documento do veículo em seu nome, e ainda concordou em depositar valores em nomes de pessoas estranhas, que nada tinham a ver com a negociação. Ambos foram descuidados e concorreram para o êxito da fraude. Importante ressaltar que são recorrentes os alertas emitidos pelas autoridades policiais e que circulam pelos meios de comunicação, no que diz respeito a fraudes como a que sofreu o autor. Esses mesmos alertas informam uma série de mecanismos dos quais o consumidor pode vir a utilizar-se para evitar prejuízos como este em destaque. Ou seja, ambos foram vítimas do estelionatário, havendo concorrência de culpas. Nesse sentido, já decidiu em hipóteses semelhantes relativamente ao denominado GOLPE DA OLX: APELAÇÃO. Compra e venda. Ação de ressarcimento com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, julgada parcialmente procedente, reconhecida a culpa concorrente. Apelo do réu. Preliminar de nulidade da r. sentença. Inocorrência. Magistrado que não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações deduzidas pelas partes, desde que exponha, ainda que de forma sucinta, os motivos suficientes para a formação de seu convencimento. Preliminar rejeitada. Mérito. Litigantes que foram vítimas de fraude perpetrada por terceiro, conhecida como "Golpe da OLX". Desconhecimento do esquema pelas partes. Dever de cautela não observado e omissão de informações ou falta de transparência que acabaram por contribuir para o sucesso do golpe. Valor da transação que foi depositado na conta corrente de desconhecido. Recusa do vendedor em entregar o automóvel ao comprador. Culpa concorrente bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelo réu em mais 5%, com base no art. 85, § 11, do CPC. (Apelação Cível nº 1002192-38.2017.8.26.0083, rel. Des. SERGIO ALFIERI, julgada em 04/05/2021). Compra e venda de veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estelionato praticado por terceiro em negociação triangular com a concessionária. Os elementos reunidos nos autos denotam que, ainda que não intencionalmente, tanto o autor quanto a ré contribuíram para a prática do golpe. Assim, a condenação de cada parte a arcar com metade do prejuízo era medida que se impunha. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1003065- 96.2015.8.26.0248, 34a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GOMES VARJÃO, julgada em 14/01/2021). AÇÃO VISANDO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de veículo automotor. Hipótese em que os compradores e a vendedora foram vítimas de estelionato praticado por falsário em oferta na plataforma da OLX. Sentença de parcial procedência do pedido, que determinou que as partes, diante da culpa concorrente na consumação do evento danoso, arcassem cada qual com metade dos prejuízos suportados em virtude do crime, sem prejuízo de regresso contra o verdadeiro responsável. Apelação de ambas as partes. Responsabilidade pelo evento danoso. Culpa concorrente. Dicção dos arts. 944 e 945 do CC. Compradores que depositaram valor nitidamente inferior ao preço de mercado do veículo conforme Tabela FIPE, mas assinaram o CRV pelo valor normal. Vendedora que mentiu ao alegar que era cunhada do estelionatário, para conseguir efetivar a venda. Determinação de que ambas as partes arquem com metade dos danos materiais suportados pelos autores. Dano moral. Não verificação. Nexo de causalidade rompido por fato de terceiro. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Exercício regular de direito de defesa em ação judicial. RECURSOS NÃO PROVIDOS" (Apelação Cível nº 1007606-28.2019.8.26.0477, 25a Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. CARMEN LUCIA DA SILVA, julgada em 28/10/2020). Houvesse o requerido se resguardado não teria depositado valores em conta de pessoa estranha à negociação. Tivesse o requerente adotado cautela ordinária, não teria entregue o veículo e feito o preenchimento dos documentos em favor do requerido, sem antes receber valores ou fazer qualquer ressalva. Tivesse o requerente a falta de cautela afasta a proteção legal, neste caso, àqueles que assim agem, produzindo seus próprios prejuízos. Nesse sentido, o pleito do requerente deve ser procedente. Quanto ao pedido de reconvenção. Passo a análise: Conforme as jurisprudências acimas mencionadas, verifica-se que houve culpa concorrente entre o reconvinte e o reconvido. Nestes termos, o reconvindo deverá ressarcir ao reconvinte a proporção de 50% do prejuízo, pelo reconhecimento da culpa concorrente. DISPOSITIVO Ante o exposto com fundamento no artigo 487,I, do Código de Processo Civil resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente os pedidos formulados por ALEXSANDRO FERNANDES DOS SANTOS nestes autos em que contende com LUAN MAIKON ROCHEMBACK para que veículo retorne definitivamente ao autor, devendo o DETRAN proceder o cancelamento do comunicado de venda; Ante o exposto com fundamento no artigo 487,I, do Código de Processo Civil resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente os pedidos formulados a título de reconvenção apresentado por LUAN MAIKON ROCHEMBACK em face de ALEXSANDRO FERNANDES DOS SANTOS, para condenar o reconvindo ao pagamento da quantia de R$ 9.936,00 reais, devidamente atualizada com juros de mora de 1% e correção monetária desde a data do evento danoso Ante a sucumbência reciproca, condeno as parte ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada um, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação a ser pago na proporção também de 50% por cada litigante ao patrono da parte adversa. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Na sequencia, subam os autos ao E.TJRO com nossas homenagens e cautelas de estilo Ciência ao MPE Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 12 de outubro de 2023. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

13/10/2023, 00:00

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