Cumprimento de sentença 7000447-95.2024.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000447-95.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 11:39

Documento (Certidão)

31/07/2025, 11:39

Decurso de Prazo

30/07/2025, 02:59

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 09:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 00:56

Publicação

29/07/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LAERCIO DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUZINETE GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO11754, RUBENS DEVET GENERO, OAB nº RO3543 REQUERIDOS: CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA BARAO DO MELGACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599, ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A R$ 12.560,30 SENTENÇA SERVINDO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.9.099/95. Determinei a juntada de extrato de conta judicial. A executada, Barão do Melgaço Empreendimentos Imobiliários, procedeu ao pagamento da condenação. Instada, a parte autora requereu a transferência dos valores para sua conta bancária. Decido. Diante da confirmação de que a obrigação reconhecida foi efetivamente cumprida, a extinção do feito é a medida que se impõe. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 526, §3º c/c 924, II do CPC. Nesta data, procedi à transferência eletrônica dos valores. O exequente deverá comparecer no escritório da empresa executada para retirada do documento original de id: 123074710, no prazo de 05 dias. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Transferidos os valores, arquivem-se os autos. Cumpra-se, servindo o presente como mandado/alvará e ofício. Vilhena, 28/07/2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000447-95.2024.8.22.0014 Cumprimento de sentença

29/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 10:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/07/2025, 10:13

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 00:24

Documentos

Sentença

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LAERCIO DA SILVA. REQUERIDO: BARAO DO MELGACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: ELIANE BERTINI DE LIMA - RO10599, ROBISLETE DE JESUS BARROS - RO0002943A INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Vilhena, 16 de junho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702,(69) 33163610 Processo nº: 7000447-95.2024.8.22.0014.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7000447-95.2024.8.22.0014. Recorrente: BARAO DO MELGACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA Advogado(a): ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599, ROBISLETE DE JESUS BARROS, OAB nº RO2943A Recorrido(a): LAERCIO DA SILVA Advogado(a): RUBENS DEVET GENERO, OAB nº RO3543A, LUZINETE GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO11754A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 07/10/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto por BARÃO DO MELGAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e CASA & TERRA IMOBILIÁRIA E ENGENHARIA LTDA, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Laercio da Silva na ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores e Dano Moral. A sentença reconheceu a abusividade da taxa de transferência de titularidade cobrada pela recorrente e a condenou à sua restituição no valor de R$ 1.692,65, com correção monetária e juros. Determinou, ainda, a inversão da cláusula penal, condenando as recorrentes ao pagamento de R$ 1.175,00 a título de multa por descumprimento contratual. Além disso, arbitrou compensação por danos morais no montante de R$ 4.000,00, em razão da conduta omissiva das recorrentes quanto à entrega do termo de quitação do imóvel. Em suas razões recursais, as recorrentes sustentam, em síntese: (i) Necessidade de concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que eventual execução da sentença causaria danos irreparáveis à empresa; (ii) Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando que o recorrido adquiriu o imóvel por cessão de direitos de um particular, não havendo relação de consumo com as recorrentes; (iii) Validade da taxa de transferência, sob a justificativa de que se trata de cláusula contratual legítima, que visa a segurança da relação jurídica e a regularização cadastral do imóvel; (iv) Impropriedade da inversão da cláusula penal, pois, segundo afirmam, a demora na escrituração decorreu de conduta do próprio recorrido, que não teria cumprido os trâmites necessários para efetivação da transferência contratual; (v) Ausência de dano moral indenizável, sustentando que eventual demora na escrituração não gerou abalo moral passível de compensação. Em contrarrazões, o autor pleiteia a manutenção da sentença, rechaçando as alegações recursais. Argumenta que: (i) A relação é consumerista, pois as recorrentes atuam como fornecedoras de imóveis e serviços, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor; (ii) A taxa de transferência é abusiva, pois transfere ao consumidor custos administrativos inerentes à atividade empresarial das recorrentes, além de ter sido cobrada em valor superior ao contratado; (iii) A mora na escrituração foi exclusivamente das recorrentes, que se omitiram em fornecer informações claras e o termo de quitação do imóvel, impedindo o recorrido de cumprir os prazos contratuais; (iv) Os danos morais são evidentes, diante da postura negligente das recorrentes, que gerou transtornos e insegurança ao recorrido. É o relatório. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, atribuindo-lhe o regular efeito devolutivo, não se justificando a concessão do postulado efeito suspensivo em razão de não restar demonstrada a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à empresa recorrente. As recorrentes sustentam que a relação entre as partes não seria regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o recorrido adquiriu o imóvel de um particular, por meio de cessão de direitos, e não diretamente da empresa vendedora. No caso em apreço, verifica-se que a empresa BARÃO DO MELGAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA atuou como anuente no contrato de cessão e permaneceu responsável pela regularização documental do imóvel. Além disso, a recorrente estabeleceu cláusulas que impõem obrigações ao adquirente, incluindo a exigência de pagamento de taxa de transferência para alteração da titularidade. O fato de o recorrido ter adquirido o imóvel por meio de cessão de direitos não exime as recorrentes da condição de fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC, tampouco interfere na condição do autor de destinatário final do bem, conforme art. 2º do CDC. A relação consumerista se mantém, posto que as empresas seguem vinculadas ao negócio jurídico, seja como anuente da cessão, seja como responsável por obrigações contratuais posteriores, como a regularização da titularidade do bem. Dessa forma, a relação jurídica em análise deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sem deixar de observar o Código Civil, no que for aplicável. Da taxa de transferência de titularidade do imóvel No tocante à taxa de transferência de titularidade, ressalte-se que sua mera previsão contratual não a torna, por si só, abusiva. O pagamento de valores para a formalização da cessão de direitos pode ser legítimo, desde que haja previsão contratual clara e que os custos correspondam a uma contraprestação efetiva. No presente caso, não restou demonstrado que a cobrança dessa taxa se enquadra em qualquer das hipóteses de nulidade previstas no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não havendo evidências de que tenha imposto ao consumidor uma vantagem manifestamente excessiva ou que tenha sido desproporcional à prestação do serviço. Assim, não há que se falar em sua total inexigibilidade, devendo-se respeitar o princípio do pacta sunt servanda, que confere segurança jurídica às relações contratuais livremente estabelecidas entre as partes. Entretanto, verificou-se que o contrato previa o pagamento da taxa de transferência no valor de R$ 700,00, conforme ID 25729567 - Pág. 5, mas a requerida cobrou do recorrido a quantia de R$ 1.692,65, sem justificativa razoável para a majoração desse montante. Dessa forma, o excesso cobrado indevidamente, no valor de R$ 992,65, deve ser restituído ao recorrido, corrigido monetariamente desde o desembolso, com juros moratórios a partir da citação. Portanto, impõe-se a reforma parcial da sentença para determinar a devolução apenas do montante que excede os R$ 700,00, mantendo-se válida a cláusula contratual que prevê a taxa de transferência, desde que respeitado o valor originalmente pactuado. Da Multa por Atraso na Realização da Escritura e Inversão da Cláusula Penal No que se refere à multa por atraso na realização da escritura, restou devidamente comprovado nos autos que a culpa pela demora na regularização do imóvel recai exclusivamente sobre as requeridas. O recorrido quitou integralmente o imóvel em 01/08/2023, conforme documento ID 25729435 - Pág. 1, e, ainda no mesmo mês, procurou as requeridas para dar início ao procedimento de escrituração. No entanto, conforme demonstram as conversas de WhatsApp anexadas à inicial (IDs 25729446, 25729447, 25729448, 25729449, 25729450 e 25729451), as quais não foram impugnadas pelas requeridas, a prestação de informações sobre a documentação necessária e taxas pendentes ocorreu de forma fracionada e desordenada, dificultando o andamento regular do processo. O consumidor cumpriu com todas as exigências impostas pelas requeridas tempestivamente, inclusive pagou a taxa acima do valor pactuado. Além disso, verifica-se que houve demora excessiva nos trâmites administrativos realizados na sede da empresa, em Brasília, situação que extrapola o prazo contratualmente previsto e que independe da atuação do consumidor. A omissão das requeridas quanto à informação dos documentos e pagamentos necessários resultou na necessidade de intervenção judicial, sendo deferida tutela de urgência na sentença para determinar a entrega do termo de quitação ao recorrido, o que, até o presente momento, não se tem notícia de ter sido efetivamente cumprido. Diante desse contexto, revela-se totalmente indevida a tentativa das requeridas de imputar ao recorrido qualquer responsabilidade pelo atraso na escrituração. Assim, mantém-se a inexigibilidade de cobrança da multa por atraso na escrituração do autor e mantém-se a inversão da cláusula penal e a consequente condenação das requeridas ao pagamento da multa prevista em contrato, devidamente corrigida e acrescida de juros, em razão do seu descumprimento contratual e da inércia injustificada na regularização da documentação do imóvel. Do dano moral e do valor atribuído A sentença também condenou as recorrentes ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, em razão das dificuldades impostas ao recorrido para regularização do imóvel. As recorrentes sustentam que eventual demora na escrituração não configura dano moral indenizável. O prazo excessivo para a regularização do imóvel, que se arrasta desde 2023, revela uma situação que ultrapassa os meros dissabores do cotidiano e impõe ao recorrido angústia e sentimento de impotência, que excedem a normalidade da vida civil. A demora injustificada na entrega do termo de quitação impediu o recorrido de formalizar a escrituração e exercer plenamente seus direitos sobre o bem, gerando incerteza e frustração. Tal situação não pode ser tratada como simples contratempo, pois envolve um bem de grande relevância na esfera patrimonial e pessoal do consumidor, sendo o imóvel um direito essencial à moradia e à segurança jurídica da propriedade. Assim, configura-se o dano moral passível de reparação financeira, pois a conduta negligente das requeridas não apenas violou deveres contratuais, mas também impôs ao consumidor um sofrimento desnecessário e evitável, devendo ser mantida a condenação ao pagamento de indenização, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais. Nesse sentido: Apelação. Aquisição de imóvel em leilão extrajudicial. Demora na outorga de escritura pública de compra e venda. Dano moral. Recurso não provido. A demora injustificada na outorga de escritura pública de compra e venda, impedindo o adquirente do exercício do seu direito de proprietário, é capaz de gerar dano moral, angústia e insegurança, não se tratando de simples descumprimento contratual, mas ofensa ao direito em si de propriedade com repercussão no direito de personalidade, no direito de o indivíduo viver em sociedade em paz, tranquilo e regular quanto à gestão de seu patrimônio. Mantém o valor da indenização por danos morais razoável e proporcional à extensão do dano, ao ilícito civil e às condições econômicas e pessoais das partes; que indeniza a vítima na medida de seu padecimento, sem constituir fonte de enriquecimento indevido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004533-43.2023.8.22.0015, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 19/07/2024). - Destaquei Apelação cível e recurso adesivo. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura definitiva do imóvel. Quitação integral do preço. Comprovação. Demora injustificada. Dano moral. Configuração. Valor reduzido. Honorários de advogados. Fixação sobre ambas condenações. Está demonstrado nos autos que o imóvel, objeto da demanda, foi devidamente quitado e a construtora recusou-se a outorgar a escritura pública para a transmissão da propriedade imóvel. Embora quitado o pagamento, não foi a matrícula do bem regularizada, gerando danos morais aos compradores, ensejando o dever de indenizar. Com relação ao quantum indenizatório, deve-se levar em consideração as circunstâncias em que se deu o evento, a situação patrimonial das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, além de atender ao caráter compensatório pedagógico e punitivo da condenação sem gerar enriquecimento sem causa. No caso sob análise, considerando os critérios e parâmetros expostos, entende-se que o valor deve ser reduzido. Havendo a procedência dos pedidos de natureza constitutiva (adjudicação compulsória) e de pagar quantia certa (condenação por danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações, não sendo possível mensurá-la, utiliza-se como base de cálculo o valor atualizado da causa. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7027030-35.2019.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel, Relator(a) do Acórdão: Alexandre Miguel Data de julgamento: 14/05/2021). - Destaquei No que tange ao valor da compensação, a sentença fixou o valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais, montante que se revela adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto. A indenização por dano moral deve atender a um duplo caráter: compensatório e pedagógico. De um lado, visa reparar o sofrimento experimentado pelo recorrido, que, desde 2023, aguarda a regularização do imóvel sem qualquer justificativa plausível por parte das requeridas. De outro, tem o objetivo de desestimular a reiteração da conduta ilícita por parte das fornecedoras, evitando que outros consumidores enfrentem transtornos semelhantes. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o entendimento consolidado por esta Turma Recursal em casos análogos, o valor arbitrado se mostra adequado, não sendo excessivo a ponto de configurar enriquecimento sem causa, nem irrisório a ponto de esvaziar a função compensatória da indenização. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, apenas para determinar a restituição do valor excedente da taxa de transferência, de modo que as requeridas devolvam ao recorrido a quantia de R$ 992,65 (novecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), com correção monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a data do efetivo desembolso, incidindo-se juros moratórios, a partir da citação, pela taxa SELIC, ambos a serem aplicados na forma do §1º do art. 406 do Código Civil. Mantenha-se os demais termos da sentença. Mantenho a tutela antecipada de urgência concedida na sentença. Sem custas e honorários advocatícios, eis que o deslinde não se encaixa no teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAXA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL. COBRANÇA EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO PARCIAL. ATRASO NA ESCRITURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por BARÃO DO MELGAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e CASA & TERRA IMOBILIÁRIA E ENGENHARIA LTDA. em face da sentença que reconheceu a abusividade da taxa de transferência de titularidade de imóvel e determinou sua restituição integral, além de inverter cláusula penal por atraso na escrituração e fixar indenização por dano moral em favor de Laercio da Silva. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a taxa de transferência de titularidade do imóvel é abusiva e se deve ser restituída; (iii) determinar a responsabilidade pelo atraso na escrituração do imóvel e a validade da inversão da cláusula penal; (iv) verificar a ocorrência de dano moral indenizável e a adequação do valor fixado. 3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, pois as recorrentes atuam como fornecedoras de imóveis e serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante o fato de o recorrido ter adquirido o imóvel por cessão de direitos de terceiro. 4. A cobrança de taxa de transferência de titularidade não é, por si só, abusiva, desde que tenha previsão contratual clara e corresponda a uma contraprestação efetiva, cujo valor seja razoável e proporcional. No caso, constatou-se que o contrato prévia a cobrança de R$ 700,00, mas as recorrentes exigiram indevidamente o pagamento de R$ 1.692,65. Assim, impõe-se a restituição do valor cobrado em excesso (R$ 992,65). 5. A demora na escrituração do imóvel decorreu exclusivamente da omissão das recorrentes, que não forneceram informações claras e tempestivas ao recorrido, dificultando o procedimento. Diante disso, a inversão da cláusula penal foi corretamente determinada, sendo as recorrentes condenadas ao pagamento da multa prevista no contrato, devidamente corrigida e acrescida de juros. 6. O atraso excessivo na entrega do termo de quitação impediu o recorrido de formalizar a escrituração do imóvel, gerando insegurança e frustração que ultrapassam meros aborrecimentos do cotidiano. A conduta negligente das recorrentes configura dano moral indenizável, justificando a manutenção da indenização fixada em R$ 4.000,00, valor proporcional ao sofrimento experimentado pelo consumidor e adequado ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. 7. Recurso a que se dá parcial provimento. Tese de julgamento: A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A taxa de transferência de titularidade de imóvel é válida quando pactuada de forma clara e justificada, mas sua cobrança em valor superior ao contratado configura prática abusiva e enseja a restituição do excesso pago pelo consumidor. A responsabilidade pelo atraso na escrituração do imóvel recai sobre as fornecedoras quando evidenciada a sua omissão no fornecimento de documentos essenciais, sendo cabível a inversão da cláusula penal prevista contratualmente. A demora injustificada na regularização da titularidade do imóvel pode configurar dano moral, quando ultrapassa o mero descumprimento contratual e impõe ao consumidor angústia e insegurança quanto ao seu direito de propriedade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, e 51, IV; CC, arts. 389 e 406; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7004533-43.2023.8.22.0015, Rel. Des. Sansão Saldanha, 1ª Câmara Cível, j. 19.07.2024; TJRO, Apelação Cível nº 7027030-35.2019.8.22.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, 2ª Câmara Cível, j. 14.05.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de abril de 2025 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena SENTENÇA Processo: 7000447-95.2024.8.22.0014. AUTOR: LAERCIO DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: LUZINETE GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO11754, RUBENS DEVET GENERO, OAB nº RO3543 REU: CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA, BARAO DO MELGACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO DOS REU: ELIANE BERTINI DE LIMA, OAB nº RO10599 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Do julgamento antecipado do mérito Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual. As partes são legítimas e é flagrante o interesse de agir. É desnecessária a realização de audiência de instrução, porque se trata de matéria eminentemente de direito, comprovada por documentos juntados. Assim, o processo comporta julgamento de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do mérito O autor afirma que adquiriu um lote urbano do Sr. Paulo, por meio de um contrato de cessão, ficando pactuado que ele quitaria as parcelas remanescentes do imóvel e assumiria a responsabilidade por sua escrituração. No entanto, afirma que a requerida cobrou uma taxa de transferência de titularidade, no valor de R$ 1.692,65, a qual reputa abusiva. Pleiteia, assim, a devolução, em dobro, do valor pago pela taxa. As requeridas afirmam que a taxa é devida, haja vista a previsão contratual nesse sentido. A cessão contratual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Cláusulas Abusivas trata-se de negócio jurídico pelo qual o cedente transfere ao cessionário integralmente a sua posição contratual, tendo como objeto toda a universalidade de direitos e obrigações que lhe competia. Ao que consta no Id. 100551520, em 29/08/2023, foi entabulado um contrato particular de cessão e transferência de direito e obrigações entre o Sr. Paulo Sérgio Ferreira da Silva (cedente) e o autor (cessionário), figurando a requerida como anuente. Na ocasião, o autor se comprometeu a cumprir as cláusulas do contrato originário, assumindo a responsabilidade pelo imóvel situado na quadra 05, lote 30, residencial Barão do Melgaço III. E, no contrato originário, há a previsão de cobrança de “taxa de transferência de titularidade”. Ocorre que, de acordo com a jurisprudência que vem se consolidando, a cobrança da taxa de transferência para a cessão de direitos e obrigações relativas ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel entabulado entre as partes, sem amparo em custos geradores da sua exigência, acarreta situação que expõe o autor a situação de desvantagem exacerbada e onerosidade excessiva, contrariando o que dispõe o art. 51, IV, do CDC. EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TAXA DE TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO DO CONTRATO – NULIDADE – MANIFESTA ABUSIVIDADE – DESVANTAGEM ECONÔMICA PARA O CONSUMIDOR. Considera-se nula, por manifesta abusividade, a cobrança de taxa de cessão ou transferência do contrato, porque, além de remunerar autonomamente atividade administrativa que já compõe a rotina do serviço prestado pela requerida, não é vertido em comodidade ou benefício do consumidor. (TJ-MG – AC: 100002113467221001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de publicação: 03/02/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. TAXA DE TRANSFERÊNCIA OU TAXA DE CESSÃO. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. De fato, como já decidiu o c. STJ, não é abusiva a cláusula que proíbe o promitente-comprador do imóvel de ceder sua posição contratual a terceiro sem prévia anuência do promitente-vendedor. (REsp 1027669/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 18/05/2015). 2. Nada obstante, embora o consentimento do credor seja indispensável para a validade da cessão contratual, a jurisprudência pátria vem reconhecendo a ilegalidade da imposição de pagamento de taxa de transferência (também denominada de taxa de cessão), por se tratar de cobrança desproporcional e incompatível com a finalidade a que se presta, mesmo porque eventuais despesas para verificação de cadastro do novo cliente e confecção dessa alteração contratual são inerentes ao próprio ramo imobiliário no qual atua a apelada. 3. Recurso provido. (TJ-ES - AC: 00079986120138080035, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 14/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Inclusive esse tem sido o entendimento do Egrégio TJRO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL QUITADO. IMOBILIÁRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. CLÁUSULA ABUSIVA. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DAS COBRANÇAS. DANO MORAL. MERO TRANSTORNO DO COTIDIANO. Com relação à taxa de transferência de titularidade, em que pese a existência da previsão contratual, importa dizer que exigir do consumidor uma contraprestação onerosa para um serviço que é de responsabilidade da empresa, é considerada abusiva. (…) APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003876-41.2022.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 29/11/2023 Sendo assim, é abusiva a cláusula que prevê o pagamento de taxa de transferência de titularidade, de modo que condeno as requeridas a restituir o valor de R$ 1.692,65, referente à taxa cobrada. No entanto, o pagamento deverá ser feito de forma simples, pois remanesce a hipótese excludente de engano justificável, como é o caso dos autos, porque não caracterizada a má-fé das requeridas, não incidindo, assim, o art. 42, do CDC. Ademais, as partes pactuaram cláusula penal no caso de descumprimento da obrigação de lavrar a escritura e efetuar a transferência do registro do imóvel no prazo de 45 dias contados da quitação (cláusula 11ª do contrato). O autor afirma que as requeridas estão lhe cobrando referida multa, no entanto, entende ser indevida a cobrança, pois apenas não conseguiu efetuar o registro da escritura porque a requerida não teria entregue o termo de quitação. Pretende, ainda, a inversão da cláusula penal, para que a ré seja condenada ao pagamento da multa em seu favor. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o autor tentou, por diversas vezes, obter o termo de quitação, para que fosse possível finalizar a escrituração. Tanto é que consta um requerimento realizado no dia 30/08/2023, onde o autor solicitou o fornecimento do termo de quitação e a regularização dos documentos, para que pudesse proceder a transferência do imóvel (Id. 100551526). No entanto, as requeridas não forneceram informações adequadas sobre os documentos que estavam faltando para a regularização do registro, tampouco forneceram o termo de quitação, o que fez com que o prazo contratualmente estipulado para que fosse realizada a escrituração se exaurisse. Assim, a multa, no valor de R$ 1.175,00, pela inobservância do prazo limite de 90 dias para realização da regularização do imóvel, não pode ser exigida do autor, pois a obrigação apenas não foi cumprida em razão da demora no fornecimento de informações claras ao consumidor, bem como em razão do não fornecimento do termo de quitação do imóvel. Nesse sentido, deverão as requeridas fornecer, no prazo de 10 dias, o termo de quitação do imóvel lote urbano nº 30, quadra 05, setor 103, residencial Barão do Melgaço III, a fim de possibilitar que o autor escriture o imóvel em seu nome, independentemente de pagamento de multas ou taxas. Outrossim, é pertinente a inversão da cláusula penal em favor do autor, pois em que pese não se tratar, na hipótese, de situação idêntica do tema 971, do STJ, porque embora não se trate de empresa construtora ou incorporadora, mostra-se adequada a interpretação extensiva da cláusula penal de modo a aplicá-la em desfavor das requeridas, diante do evidente inadimplemento contratual promovido pelas rés, restabelecendo-se a paridade das condições e concretizando-se os princípios da boa-fé e da probidade contratual (art. 422, do CC). Enfatizando-se: não se aplica o Tema 971 como cogente ao caso concreto, mas sim em consonância às mesmas razões de decidir que nele culminaram, não havendo distinção, para equivalência e reciprocidade das multas entre a loteadora compromissária-vendedora e o compromissário-comprador, ora requerente. Em outros termos, num instrumento contratual redigido por uma das partes (contrato de adesão) deve-se buscar o equilíbrio econômico, de modo a permitir que situações semelhantes sejam igualmente tratadas. Assim, considerando que as requeridas ultrapassaram o prazo previsto na cláusula 11ª do contrato para fornecer ao autor o termo de quitação e demais informações sobre o trâmite e documentos necessários para a escrituração e registro do imóvel adquirido, deverão as requeridas pagar ao autor a multa contratual estipulada no valor de R$ 1.175,00. De outro lado, não há que se falar em condenação das requeridas na obrigação de proceder a transferência dos direitos do imóvel adquirido pelo autor, pois já houve a pactuação de contrato de cessão, que se encontra, inclusive, acostado aos autos (Id.100551520). Com relação ao dano moral, certo é que autor buscou, por diversas vezes, efetuar a regularização do imóvel, mas as requeridas não forneceram informações claras, tampouco entregaram em tempo razoável o termo de quitação solicitado pelo autor, fazendo com que o autor perdesse seu tempo livre na busca da solução do impasse, o que não pode ser considerado mero aborrecimento. Disso decorre a procedência do pedido de danos morais, com amparo no art. 5º, X, da CF/88 e arts. 186 e 927 do Código Civil. No que se refere ao quantum, sabe-se que a liquidação dos danos morais ainda não foi sistematizada em pormenores, restando ao julgador a tarefa de valorar economicamente a reparação, levando em consideração o caráter de dúplice função da indenização, a extensão do dano e a situação financeira das partes, bem como as particularidades do caso. O TJ-RO vem reafirmando a aplicação destes critérios: “(...) Os danos morais serão fixados em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso e a extensão dos prejuízos sofridos, desestimulando-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor”. (Apelação Cível, Processo nº 7061201-47.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 08/11/2022). Considerando o contexto dos autos, entendo adequada a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não causando enriquecimento ilícito, mas sendo apto a reprovar a conduta ilícita da requerida. Dispositivo Posto isso, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos que LAERCIO DA SILVA deduzira em face das requeridas BARÃO DO MELGAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e CASA & TERRA IMOBILIÁRIA E ENGENHARIA LTDA. Por consequência, DECLARO a abusividade da cláusula 18ª, b, do contrato, que prevê o pagamento de taxa de transferência de titularidade. E CONDENO, solidariamente, as requeridas a: a) restituir o valor de R$ 1.692,65, referente à taxa de transferência, que deverá ser corrigido desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, 08/09/2023 (Súmula n° 43 do STJ), com atualização monetária pelo INPC e incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação; b) pagar a multa no valor de R$ 1.175,00, considerando a inversão da cláusula penal prevista na cláusula 11ª do contrato com atualização monetária pelo INPC e incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação; c) pagar indenização por danos morais no valor atual de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo este valor ser corrigido desde o arbitramento (Súmula n° 362 do STJ), com atualização monetária pelo INPC e incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SENTENÇA Com fundamento no art. 300 e ss do CPC, considerando que o autor já quitou todas as parcelas do contrato, bem como que foi reputado indevida a cobrança de multa, antecipo em sentença a tutela de urgência, DETERMINANDO que as requeridas, no prazo de 10 dias, forneçam ao autor o termo de quitação do imóvel lote urbano nº 30, quadra 05, setor 103, residencial Barão do Melgaço III, independentemente de pagamento de multas ou taxas. Sem custas, despesas ou honorários conforme o sistema próprio do juizado especial, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, inciso XIX, das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena-RO, 28/08/2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: LAERCIO DA SILVA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: LUZINETE GOMES DE OLIVEIRA - RO11754, RUBENS DEVET GENERO - RO3543 Requerido(a): REU: BARAO DO MELGACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CASA & TERRA IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 3 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Data: 04/03/2024 Hora: 10:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Vilhena, 17 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702,(69) 33163610 Processo nº: 7000447-95.2024.8.22.0014

18/01/2024, 00:00

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