Execução de Título Extrajudicial 7004560-97.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004560-97.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/06/2026, 09:16

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 2ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004560-97.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA - RO2027 EXECUTADO: SERGIO DE SOUZA DA CONCEICAO INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 11:03

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:20

Publicação

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:36

Mero expediente

10/03/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 17:29

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 15:20

Publicação

23/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, AV CELSO MAZUTTI 3195 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: SERGIO DE SOUZA DA CONCEICAO, RODOVIA RO 399, AGROVILA, KM 10 ZONA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004560-97.2021.8.22.0014 Duplicata Execução de Título Extrajudicial Trata-se de pedido formulado pelo exequente para que seja determinada a penhora de percentual dos rendimentos auferidos pelo executado, a fim de satisfazer o crédito objeto da presente execução. Em consulta ao PREVJUD foi constatado que o executado aufere rendimento inferior ao salário mínimo. A controvérsia central reside em ponderar a efetividade da tutela executiva, que visa à satisfação do crédito, e a proteção da dignidade do devedor, garantida pela impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A regra geral é a da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e outras remunerações, por constituírem verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem admitido, em caráter excepcional, a relativização dessa regra. O entendimento da Corte Especial do STJ, firmado no julgamento do STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 1874222 DF, é de que a mitigação da impenhorabilidade é possível, desde que "a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família". Essa análise deve ser feita caso a caso, avaliando concretamente o impacto da penhora na vida do executado. No presente caso, a análise dos autos revela que os rendimentos do executado são de montante reduzido. A imposição de um bloqueio, mesmo que em percentual mínimo, teria o condão de afetar diretamente sua capacidade de arcar com despesas essenciais, como moradia, alimentação e saúde. A jurisprudência pátria, em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem rechaçado a penhora em situações análogas. Conforme o STJ - AgInt no AgInt no AREsp 2196887 MS, a mitigação da impenhorabilidade deve observar a Teoria do Mínimo Existencial, garantindo que não haja prejuízo direto à subsistência do devedor. Nesse sentido, diversos tribunais têm indeferido a constrição quando o valor auferido pelo devedor é considerado baixo, como se observa em julgados que negaram a penhora sobre rendimentos inferiores a três salários mínimos (vide TJ-SC - Agravo de Instrumento 50273603920248240000) ou sobre "módicos rendimentos" que evidenciam a excepcionalidade da situação (conforme TJ-SP - Agravo de Instrumento 22395980620248260000). Portanto, embora a relativização da impenhorabilidade seja juridicamente possível, sua aplicação no caso concreto se mostra temerária e contrária ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). A penhora de valores ínfimos não apenas seria ineficaz para a satisfação substancial do crédito, mas representaria um ônus desproporcional ao executado, privando-o do mínimo necessário para uma vida digna. A proteção ao salário visa garantir a sobrevivência, e a execução não pode ser um instrumento de aniquilação patrimonial do devedor a ponto de comprometer sua subsistência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os rendimentos do executado, por entender que a medida comprometeria sua subsistência digna. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE EXPEDINETE. quinta-feira, 23 de outubro de 2025 {orgao_julgador.magistrado}Kelma Vilela de Oliveira

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861001120, AV CELSO MAZUTTI 3195 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 EXECUTADO: SERGIO DE SOUZA DA CONCEICAO, CPF nº 00241959284, RODOVIA RO 399, AGROVILA, KM 10 ZONA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente/autora requereu a expedição de ofício ao IDARON/RO, INDEA/MT e IDAF/AC, a fim de localizar semoventes em nome do Executado, bem como, quantidade, marca e localização (ID n. 113263864).. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7004560-97.2021.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial R$ 1.560,10 DEFIRO a expedição de ofício, autorizando ao IDARON/RO, INDEA/MT e IDAF/AC a fornecerem, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome do SERGIO DE SOUZA DA CONCEICAO, CPF nº 00241959284,bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la diretamente ao IDARON/RO, INDEA/MT e IDAF/AC, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias do presente Despacho, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON/RO, INDEA/MT e IDAF/AC. SERVE A PRESENTE COMO EXPEDIENTE/OFÍCIO.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861001120, AV CELSO MAZUTTI 3195 JARDIM AMERICA - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A EXECUTADO: SERGIO DE SOUZA DA CONCEICAO, CPF nº 00241959284, RODOVIA RO 399, AGROVILA, KM 10 ZONA RURAL - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente/autora requerer expedição de ao IDARON/RO, INDEA/MT e IDAF/AC, a fim de localizar semoventes em nome do Executado, bem como, quantidade, marca e localização. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca de bens da parte executada servíveis à satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela IDARON/RO, INDEA/MT e IDAF/AC, diretamente à parte credora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à Agência de Defesa Sanitária implica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7004560-97.2021.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial R$ 1.560,10 DEFIRO a expedição de ofício, autorizando ao IDARON/RO, INDEA/MT e IDAF/AC, a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome do SERGIO DE SOUZA DA CONCEIÇÃO, CPF nº 00241959284, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON/RO, INDEA/MT e IDAF/AC, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias do presente Despacho, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/EXPEDIENTE.

11/03/2024, 00:00

—

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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