Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005399-66.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005399-66.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/08/2024, 13:50

Definitivo

27/08/2024, 13:50

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 13:51

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 01:59

Publicação

09/08/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA SIDINEIA ANDRADE DA ROSA, CPF nº 72267402220, AV FLORIANOPOLIS 6262 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Intimada mais de uma vez a quitar a RPV, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis os prazos, motivo pelo qual outra alternativa não há senão a do bloqueio via Sisbajud. Por conseguinte, sequestro de sua conta bancária valor igual ao do requisitório, que desde já autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 11.093,27 MIRANDA E NOGUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS 50265808000179 01534401 - 0 Sim (756) Ag.: 3271 C.: 143538-8 TOTAL R$ 11.093,27 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. No mais, extingo o feito, firme no art. 924, inc. II do CPC. Zerada a conta judicial, arquive-se Rolim de Moura, quinta-feira, 8 de agosto de 2024 às 16:39 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005399-66.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 14.053,34

09/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 16:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2024, 16:39

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 13:24

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 14:30

Documentos

Despacho

•09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA SIDINEIA ANDRADE DA ROSA, CPF nº 72267402220, AV FLORIANOPOLIS 6262 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E S P A C H O Homologo o cálculo da Contadoria Judicial id 101223965, vez que de acordo com os parâmetros da sentença, tanto que não houve objeção alguma das partes. Expeça-se o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n.12.153/2009¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Quanto aos honorários, estabelecem os artigos 10 e 14 da Resolução 290/2023, no sentido de que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição e intimação para pagamento, arquive-se. Noticiando-se o descumprimento, solicite-se do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento da RPV, frisando-se que na ausência de manifestação ou confirmado o inadimplemento, será bloqueada a quantia, nos termos do §1º do art. 13. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, sexta-feira, 8 de março de 2024 às 11:42 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. Disponível em: https://www.tjro.jus.br/images/precatorios/atos_normativos_e_administrativos/resolucao_290-2023_TJRO.pdf. 2 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005399-66.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 14.053,34

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA SIDINEIA ANDRADE DA ROSA, CPF nº 72267402220, AV FLORIANOPOLIS 6262 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A Não há coisa julgada entre este processo e o de no 7002649-33.2019.8.22.0010 porque no writ se pleiteia o implemento do piso e aqui além disso o ganho dos atrasados. De outro lado, não há mais que se questionar acerca da constitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/08 e da Lei Municipal 108/2012, pois conforme bem ressaltado na tréplica ambas foram declaradas constitucionais (ADI: 4167 DF e 0800338-25.2018.822.0000, respectivamente). Com efeito. Prescindível, na espécie, maiores argumentações pois a respeito do tema sub examine a e. Turma Recursal do TJ/RO já firmou jurisprudência quanto à higidez da Lei no 11.738/2008 e desnecessidade de norma alguma do ente federativo para cumprimento dela e ao equívoco de utilizar para tanto demais verbas fora o salário-base vez que ostentam natureza jurídica diversa. (por todos veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo no 7002760-08.2019.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 13/05/2022). Da mesma forma no tocante ao reflexo sobre outros itens remuneratórios cuja lei instituidora estabeleça o parâmetro acima como base de cálculo. Com referência ao caso dos autos, verifica-se pelas fichas financeiras anexas ao ID: 92721007 que de junho/2018 a abril/2019 MARIA SIDNÉIA ANDRADE DA ROSA recebeu salário-base inferior ao que definem as portarias do Ministro de Estado da Educação (com incidência da progressão funcional), bem como seus reflexos em todas as vantagens calculadas sobre o vencimento base; no mais, deixou de receber os reflexos das gratificações e adicionais, 13º salário e férias, correspondentes ao período de maio/2019 a novembro/2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005399-66.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 14.053,34 Ante o exposto e reconsiderando o posicionamento até então adotado neste juízo, julgo procedente o pedido, para condenar o Município de Rolim de Moura à entrega de R$ 7.585,66, além de correção monetária e juros a partir da data em que cada parcela deveria ter sido quitada, de acordo com o índice determinado pela Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º1 (taxa Selic). Apresentado dentro do prazo e com o pagamento das custas, se não isento o recorrente, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.° 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2°), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Serve esta de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 14 de setembro de 2023 às 00:25 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

15/09/2023, 00:00

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Definitivo

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